O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prefeitos de todas as regiões do País mobilizaram-se mais uma vez e, na semana passada, mais precisamente no dia 23 de setembro, trouxeram seus clamores ao Presidente Lula, a Ministros e Parlamentares aqui em Brasília.

            As marchas, que se tornam rotina, têm sido até ironizadas por alguns setores mal-informados, setores políticos, setores da imprensa. Vez por outra se ouve uma piadinha a respeito da chegada dos prefeitos aqui na Capital Federal. Mas é preciso que se avalie friamente as queixas que eles têm trazido e que, na minha opinião pessoal, são fundadas e precisam da atenção de quem decide as coisas neste País. Afinal, a nossa Federação é um oceano de prefeituras pobres, onde despontam umas poucas municipalidades ricas, que são verdadeiras exceções a essa regra geral.

            A distorção que existia na fase pré-constituinte acabou se agravando após 1988, período pós-constituinte, em que, inquestionavelmente, muitas distorções se acresceram às anteriores. Nesse período, aumentou a concentração de receitas nos cofres da União, mas, paradoxalmente, a maior parte da conta está sendo debitada aos nossos Municípios e debitada na forma de novos serviços, de novas tarefas que são reservadas às municipalidades.

            No momento em que a crise financeira internacional atravessou o oceano e promoveu seus estragos na economia brasileira, Sr. Presidente, seus efeitos tornaram-se inevitáveis em todos os entes federativos, nos Estados e Municípios, especialmente nestes.

            Com efeito, a União perdeu receitas e produziu o efeito dominó sobre o Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo, significativamente, os repasses que sustentam a maioria dessas prefeituras, a maioria que não têm receitas próprias e que dependem do FPM. Daí a ansiedade da maior parte dessas prefeituras, da maior parte desses prefeitos e que justificam a frequência cada vez mais amiúde deles a esta Capital, onde encontram a solidariedade de Deputados e de Senadores e onde esperam o apoio do Governo Federal, que, a bem da verdade, tem conseguido estabelecer um bom diálogo com as municipalidades através da Confederação Nacional dos Municípios.

            Na mobilização da semana passada, Sr. Presidente, os executivos municipais produziram um documento que explicita de forma clara suas amarguras e pedem medidas que possam mitigar os seus problemas.

            Com a devida vênia, quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, fazer a leitura do texto que eles aprovaram e que deve ser discutido e apreciado não só pelo Senado Federal mas, sobretudo, pela Câmara dos Deputados, onde esses processos geralmente se iniciam.

            Eis aqui o manifesto dos prefeitos, Sr. Presidente:

“Manifesto dos prefeitos brasileiros: o reflexo da queda das receitas na gestão municipal.

Os prefeitos brasileiros, presidentes de Associações e Federações de Municípios e demais presentes na Mobilização Municipalista “O reflexo da queda nas receitas na gestão municipal”, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reunidos na data de 23 de setembro de 2009, no auditório Petrônio Portella (Congresso Nacional), em Brasília/DF, considerando que:

- os reflexos da crise financeira na arrecadação dos tributos e nos repasses de recursos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios repercutem negativamente sobre orçamentos dos Municípios;

- é dos Municípios a responsabilidade de realizar o atendimento direto e imediato à população, principalmente, nas áreas de educação, saúde, assistência social e saneamento;

- a redução das receitas implica o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o consequente desequilíbrio orçamentário-financeiro dos Municípios;

- os Municípios já realizaram todos os cortes possíveis, replanejando e readequando seus gastos e investimentos e demitindo servidores;”

            V. Exª, que foi um grande parceiro, e continua sendo um grande parceiro dos prefeitos municipais, sabe muito bem da angústia que eles estão passando. Por isso, seguem requerendo, pedindo, suplicando:

- “os valores repassados do FPM não sofram reduções originárias de desonerações concedidas pela União”.

         Nesse particular, Sr. Presidente, abro um parêntese para lembrar que o Presidente Lula assumiu um compromisso, de público, com os prefeitos, de fazer a devida reposição das perdas decorrentes dessas desonerações. Mas liberou apenas R$1 bilhão, até este momento, e, agora, deve cumprir a segunda parte, que já vem também defasada.

            Mas, de qualquer forma, segue o manifesto:

- “sejam mantidas as reposições das perdas financeiras referentes ao exercício de 2009;

- sejam votados com urgência [e, aí, vem nossa parte, Sr. Presidente: a parte do Senado e da Câmara dos Deputados]

- a PEC nº 351/2009 - Precatórios, pela Câmara dos Deputados, na forma votada pelo Senado”.

            É o apelo que eles estão fazendo aqui, no sentido de que a Câmara dê agilidade a esse projeto que, aqui no Senado, teve o andamento célere, mas que não está tendo a mesma velocidade na Câmara dos Deputados.

            Continua o pleito dos prefeitos:

- “a proposta de alteração da Lei nº 8.666, que trata das Licitações, pelo Senado Federal, contemplando as conquistas municipalistas aprovadas na Câmara Federal [aqui, portanto, Sr. Presidente, é uma tarefa do Senado Federal];

- na Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, na forma aprovada pelo Senado Federal.”

           Ainda há poucos instantes, antes de começar a leitura deste manifesto dos prefeitos, estava nesta tribuna o Senador Tião Viana, que vem batalhando duramente pela aprovação do regulamento dessa Emenda nº 29.

           Outro apelo dos prefeitos: “que o PL nº 3776, de 2008, que altera o critério de atualização do valor do piso salarial do magistério público”, seja examinado com todo o carinho para que suas repercussões tenham o devido cuidado, já que nós não podemos aprová-la sem primeiro analisar as repercussões que vão se produzir lá nos Municípios.

            Segue o pleito:

“- sejam sancionadas pelo Presidente da República as alterações na MP nº 462, de 2009 - referentes ao parcelamento das dívidas previdenciárias e a instituição do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios;

- seja recebido e votado antes do encerramento do ano pelo Congresso Nacional o projeto de lei que propõe a flexibilização do cumprimento das obrigações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício de 2009.

- a União reveja os critérios para solicitação de complementação ao piso salarial do magistério público.”

           Essa questão é delicada. O Senador Paim, além de receber trabalhadores públicos e da iniciativa privada, sabe também das inquietações dos prefeitos com relação ao impacto de tudo isso em suas contas.

- “o Ministério da Educação realize estudos sobre o custo aluno para definição dos pesos de ponderação em cumprimento à Lei do Fundeb.”

           Já estamos encerrando, Sr. Presidente.

“Esperam os prefeitos brasileiros a efetiva atuação do Congresso Nacional e do Governo, no sentido de que, sensíveis e conscientes do contexto em que os Municípios estão inseridos, promovam o atendimento desses pleitos, fundamentais para a manutenção dos serviços essenciais para atendimento à população brasileira.

Por fim, informam que, no dia 23 de outubro deste ano, os prefeitos de todo o Brasil estarão realizando o Dia Nacional da Defesa dos Municípios, mobilização que levará a toda a população brasileira a informação precisa sobre a realidade financeira do seu Município, sobre as dificuldades no cumprimento de suas obrigações constitucionais e o engessamento que representa a execução dos inúmeros programas governamentais federais e estaduais que os Poderes Executivos Municipais são pressionados a implantar.

Brasília, 23 de setembro de 2009.”

           Aqui está o clamor dos prefeitos que têm a responsabilidade pelo transporte escolar, pela merenda, pelo piso dos professores e por tantas outras obrigações que nós, aqui, em Brasília - Governo Federal e Congresso - criamos para eles pagarem a conta, para eles executarem, para eles cumprirem. Portanto, o clamor dos prefeitos tem todo o sentido e merece a devida consideração de todos nós que representamos a Federação brasileira.

           Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

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