O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao ocupar a tribuna, nesta tarde, trago um assunto da mais alta relevância e da mais alta gravidade. Desejo fazer um apelo, um apelo intransigente, em defesa da independência do Tribunal de Contas da União, Senador Mário Couro, que não pode, sob qualquer pretexto, sofrer pressões do Governo.

            O Tribunal de Contas da União é composto de Ministros da mais alta seriedade, Ministros que tratam as questões daquele Tribunal, que são discutidas, debatidas, votadas naquele Tribunal, observando princípios, como o da impessoalidade, observando princípios que, constitucionalmente, devem presidir ou nortear um ocupante de uma função de magistrado do Tribunal de Contas da União.

            As decisões do TCU têm sido pautadas - e nós estamos acompanhando isso de perto - por critérios técnicos e; se forem identificadas, como ontem o Presidente Ubiratan Aguiar trouxe ao conhecimento do Presidente do Senado, o Senador José Sarney, irregularidades, e irregularidades gravíssimas, nas obras do PAC, do Programa de Aceleração do Crescimento, que se tem revelado como a menina dos olhos do Governo Federal, é porque as auditorias realizadas pela Corte de Contas assim o comprovaram.

            O TCU conta hoje com procuradores, com auditores, com técnicos da mais alta qualidade. São profissionais que se submetem a concurso público, a um concurso público concorridíssimo, e chegam lá imbuídos de espírito público, além de um extraordinário conteúdo, prontos a prestarem um serviço, não ao poderoso de plantão, mas ao Estado, porque são servidores de carreira.

            O parecer do Ministro Aroldo Cedraz, que foi divulgado recentemente em relação a obras do PAC, aponta que 219 obras, no valor de R$35,4 bilhões - é muito dinheiro, Senador Gerson Camata! -, foram fiscalizadas no local de execução; destas, 99 pertenciam ao PAC e somam R$25 bilhões.

            A verdade clara e objetiva é que foram constatadas irregularidades em 41 obras dessas 219. A verdade clara e objetiva é que diversas obras do PAC apresentam sobrepreço, ou seja, indícios seriíssimos de corrupção, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais.

            O exame preliminar do Relatório do TCU aponta para problemas gravíssimos na execução das obras da Ferrovia Norte-Sul, que recomendam a paralisação ou retenção cautelar de valores.

            Isso é muito lamentável. A Ferrovia Norte-Sul é a obra mais importante para este País, porque ela significará uma grande artéria de escoamento de produção, terminando no Porto de Itaqui, no Maranhão, que fica a 2 mil milhas náuticas de distância a menos dos Portos do Hemisfério Norte do mundo, que vai chegar até Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Portanto, uma obra de extraordinário valor e de extraordinária importância para o Brasil e para o meu Estado, já que ela vai cortar o Estado de Goiás de norte a sul, num total de 900 quilômetros. Uma obra que certamente vai colaborar, e muito, para a competitividade da produção de toda a região centro-norte e sul do País.

            Em três trechos da Ferrovia Norte-Sul - dois no Estado do Tocantins e um no Estado de Goiás, no meu Estado -, lamentavelmente, são apontadas, segundo esse relatório do Ministro Cedraz e do Tribunal de Contas da União, irregularidades ou indícios de irregularidades gravíssimos.

            Isso é sério porque, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, nos dois anos em que a presidi, consegui, com apoio dos meus pares e por iniciativa nossa, colocar recursos expressivos para a construção da Ferrovia Norte-Sul - R$400 milhões a cada ano foram colocados, foram inseridos no Orçamento.

            Ora, Srª Presidente, Srs. Senadores, se esses recursos são desviados, nós estaremos tirando recursos, atrasando, paralisando uma obra que tem transcendental importância para o Brasil.

            No ano passado, apresentamos uma emenda ao Orçamento, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, nesses valores já colocados. Queremos, portanto, lutar para que a ferrovia seja construída de acordo com as normas técnicas em vigor e sem desvios de dinheiro público, sem irregularidades, sem que haja superfaturamento.

            O meu Estado já é vítima de dois problemas por conta de superfaturamento de obras federais. O novo terminal do aeroporto de Goiânia está paralisado há quase quatro anos por conta de superfaturamento, e o Anel Rodoviário de Goiânia, ou o Rodoanel de Goiânia, paralisado há 13, 14 anos também por conta de superfaturamento. Então, é grave essa situação trazida pelo Ministro Cedraz.

            Os indícios de irregularidades graves em obras estão por todo o Brasil: construção da sede do Tribunal Regional Federal, 1ª Região, no Distrito Federal; construção da Barragem Rangel, em Redenção do Gurguéia, no Piauí; construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia, em Pernambuco; expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, no Maranhão; construção da Escola Agrotécnica de Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul; entre outras. A lista é ampla e não para por aí!

            Portanto, diante de tantas denúncias, é preciso reforçar a importância do Tribunal de Contas da União no contexto da República, porque o esforço permanente daquela egrégia Corte tem resultado em economia no emprego do dinheiro público, no emprego de recursos, que, em última instância, pertencem ao povo brasileiro. Recursos que deveriam estar sendo utilizados não para enriquecer alguns poucos, não para encher o bolso de alguns, que mamam nas tetas da corrupção; mas recursos que poderiam ser usados para a compra de medicamentos para os pobres que morrem por conta da falta desses medicamentos. Recursos que poderiam estar sendo usados na melhoria dos hospitais, na melhoria da rede de educação no País, e são recursos que estão sendo drenados para a corrupção.

            Por isso, queremos fazer nosso o entendimento do Ministro Walmir Campelo quando afirma que a recomendação para o bloqueio de obras do PAC, em razão de sobrepreço e superfaturamento, fez os recursos serem aplicados com transparência. Essa é uma verdade: graças ao Tribunal de Contas da União, nós podemos ter hoje mais transparência na aplicação de recursos públicos.

            Ao agir dessa forma, o Tribunal de Contas da União exerceu, de forma plena, as atribuições conferidas à Corte de Contas nos termos do ordenamento jurídico em vigor.

            Peço apenas mais dois minutos para encerrar, Srª Presidente.

         Que outra poderia ser a recomendação do Tribunal de Contas em relação, por exemplo, à Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, quando a própria Petrobras previu a obra em US$4 bilhões, com margem de erro de 20%, mas agora vemos o custo total chegar a US$12 bilhões, três vezes mais do que o custo inicialmente proposto ou projetado?

            Essa matemática não se encaixa, porque não há como justificar, de forma coerente e lógica, a triplicação do valor inicial da obra, nem se vivêssemos num período de alta inflação, o que, à evidência, não ocorre.

            Ora, Srª Presidente, o que vejo, mais uma vez, nas críticas de membros do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula, ao Tribunal de Contas da União é a dificuldade de convivência no ambiente republicano caracterizado pelo sistema de freios e contrapesos.

            O que o Governo Federal deve fazer é avaliar, com a devida e detida atenção, todas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União e respeitar a história e os serviços prestados por essa valorosa instituição, composta por ministros, auditores, procuradores, técnicos do mais alto valor técnico e moral.

            Tenho aqui, Srª Presidente, a lista das 100 obras do PAC fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Trinta e duas delas, ou seja, 30% das obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, apresentam índices de irregularidades gravíssimos.

            Temos que protestar em relação a esse abuso do dinheiro público, a esse desvio, para a lata do lixo da corrupção, de dinheiro do povo e, ao mesmo tempo, aplaudir, parabenizar o Tribunal de Contas da União pelo zelo em relação a sua função fiscalizadora.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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