A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - É a propósito do Peti que eu vou usar a palavra agora, Sr. Presidente. Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, historicamente, o Estado brasileiro tendeu sempre a tratar o tema da segurança a partir do ponto de vista exclusivo do fortalecimento de seu aparato repressivo.

            Por outro lado, um segmento expressivo de especialistas em segurança pública insistiu, por muitos anos, em apresentar o combate às desigualdades sociais, econômicas e culturais como parte fundamental de qualquer política efetiva de segurança pública.

            A necessidade de propor estratégias integradas - segurança, saúde, educação, trabalho - para garantir a segurança pública fez com que o Governo Federal estruturasse um novo programa, com ênfase na relação destacada em seu nome: segurança pública e cidadania - termo este que é muito popular, porém sem um consenso social quanto ao seu conteúdo e aplicação.

            O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) envolve 108 Municípios, incluindo grandes regiões metropolitanas e 21 Estados, mais o Distrito Federal.

            Os critérios para a adesão partiram de estatísticas sobre a criminalidade nas regiões e a capacidade de formular projetos e executá-los.

            A lei que criou o Pronasci inverteu aquele processo tradicional, pelo qual os Estados demandavam especialmente armas, coletes, munição e veículos, sem sustentar os seus pedidos numa visão sistêmica das questões de segurança pública. A repressão era suficiente.

            A União propôs, então, a partir da Lei nº 11.530/07, um leque de projetos que vai desde políticas preventivas, como as “Mulheres da Paz” e o “Projeto”, ao treinamento e à formação das polícias; passa pela reorganização da Força Nacional e determina a integração da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal aos Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Pública, municipais e estaduais.

            Um relatório da Anistia Internacional, divulgado em maio deste ano, revelou que o Pronasci teve poucos avanços. Segundo o estudo, o avanço lento do programa deve-se principalmente à falta de projetos enviados pelos Estados ao Governo Federal para receber verbas do programa. Mas onde foi bem aplicado, o resultado apareceu. Um exemplo é no morro Santa Marta, no Rio de Janeiro, onde uma pesquisa da FGV revelou que 60% dos moradores reconhecem que a segurança melhorou significativamente.

            Uma outra vertente do mesmo problema social, que ainda envergonha o País, é a exploração do trabalho de crianças e adolescentes.

            O combate ao trabalho infantil, especialmente às suas formas mais degradantes, tem sido objeto de preocupação do Poder Público e de organismos internacionais, no sentido da defesa de direitos universais da infância e de sua proteção contra todas as formas de violência e negligência.

            No mundo todo, mais de 250 milhões de crianças trabalham - muitas usadas pelo tráfico -, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), vem apoiando diversos programas.

            Aqui no Brasil, o Governo Fernando Henrique saiu na frente, como disse V. Exª, e lançou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em 6 de maio de 1996.

            Das carvoarias de Mato Grosso do Sul, o programa estendeu-se aos canaviais de Pernambuco, à zona sisaleira da Bahia e, daí, beneficiou crianças em todo o território nacional.

            Apesar de proibido pela Constituição Federal, o trabalho infantil continua fazendo vítimas e deixando sua marca na história de meninos e meninas de todo o País.

            A par dessas informações sobre as ações para a segurança e sobre o trabalho infantil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elaborou, recentemente, uma nota técnica analisando os grandes números do orçamento para 2009.

            O estudo evidencia a prioridade do Governo brasileiro para 2009: quase a metade (48%) do orçamento fiscal e da seguridade social está comprometida com os credores financeiros do Governo.

            O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 revela que, com exceção do refinanciamento da dívida, o orçamento fiscal e da seguridade social é de R$1,1 trilhão, sendo que o orçamento da seguridade social representa 40% desse total, ou R$425,7 bilhões.

            Os programas da seguridade que foram analisados no estudo, tais como Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Previdência Social Básica, Programa Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, totalizam R$255,3 bilhões. Deduz-se que o quantitativo é expressivo. O que falta é gestão.

            É necessário insistir na pactuação federativa e no apoio às políticas de articulação entre segurança e cidadania. Nesse sentido, proponho ao Governo Federal que faça uma incorporação do PETI pelo Pronasci.

            O Sr. José Nery (PSOL - PA) - Senadora Lúcia Vânia, eu solicitaria um aparte.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Pois não, Senador Nery.

            O Sr. José Nery (PSOL - PA) - Senadora Lúcia Vânia, é para cumprimentá-la pela abordagem que faz, uma leitura, uma análise do orçamento da União e dos recursos destinados às políticas sociais, especialmente as políticas de transferência de renda e dos programas sociais em favor de crianças e adolescentes. E, na fala de V. Exª, um dado estarrecedor para o qual o Parlamento brasileiro, o Governo brasileiro e, eu diria, a nação brasileira têm fechado os olhos. Trata-se de uma verdadeira sangria de recursos públicos. V. Exª acabou de afirmar, e é verdadeiro, e concordo: 48% do orçamento da receita da União é para pagar os credores, é para pagar a dívida externa e a dívida interna. E o Governo anuncia muitas vezes que o Brasil pagou a dívida externa. É inacreditável a falta com a verdade. E, nesse sentido, creio que nós temos uma tarefa importante: elaborar e discutir aqui no Congresso o Orçamento para 2010, definindo um volume maior de recursos para as políticas sociais, de inclusão social, políticas de transferência de renda, políticas de desenvolvimento, que, de fato, ajudem os setores mais espoliados, mais empobrecidos da população a terem condições de uma vida mais digna. Creio que seja um desafio para nós, para V. Exª, para mim, para todos nós, em 2009, trabalhar para que o Orçamento de 2010 contemple mais recursos para as políticas sociais e menos recursos para pagar aos banqueiros. A senhora reclamou da necessidade de gestão. Eu diria que, além da gestão, é necessário prioridade e compromisso social com a maioria do povo brasileiro. Cumprimento V. Exª e a parabenizo pelo pronunciamento desta tarde.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço, Senador Nery. E quero dizer que realmente nós precisamos de parceiros na Comissão de Orçamento para lutar em favor da área social. É muito bom ouvir parlamentares comprometidos com o social, mas ficamos um pouco decepcionados quando chegamos à Comissão de Orçamento e vemos que a maioria deseja fortalecer as estradas, as pontes, as obras de infraestrutura, as grandes obras em detrimento do social. No entanto, quando eu proponha aqui a incorporação do Peti ao Pronasci é exatamente porque se passaram oito anos e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil encontra-se praticamente estacionado nas metas definidas no Governo Fernando Henrique Cardoso.

            Não é de se estranhar que, hoje, o Brasil apresenta novamente índices vergonhosos de trabalho infantil, e, o que é mais grave, grande parte desse trabalho infantil está vinculado ao tráfico, que utiliza as crianças para venderem drogas em pontos estratégicos. Isso é deprimente, é intolerável.

            Por isso, proponho ao Governo, já que há um programa de segurança pública vinculado ao Pronasci, que seja o Peti incorporado ao Pronasci, no sentido de ampliar as metas e de prevenir a violência contra as nossas crianças e adolescentes.

            Muito obrigada.

            Atualmente, os conselhos tutelares estão, em sua grande maioria, completamente abandonados. É preciso investir pesadamente em infraestrutura, equipamentos específicos e mão de obra qualificada, visando ao bem-estar do menor chamado infrator.

            Por outro lado, a idade mínima do jovem atendido pelo Pronasci atualmente é de 15 anos. Se incorporado o Peti, vamos atender à faixa etária de 7 a 14 anos, o que é bastante significativo na prevenção.

            No Brasil, apenas 3,96% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa concluíram o ensino fundamental. Se for efetivamente implantada a incorporação que acabo de propor, a tendência é que o número acima citado seja drasticamente reduzido.

            Estudos psicopedagógicos garantem que a maior parte da formação da criança ocorre exatamente até a pré-adolescência. Isto é, o atendimento do jovem nessa idade implicaria a verdadeira formação cidadã, para que não tenhamos que assistir, nas ruas de nossas cidades, a um verdadeiro treinamento para o crime.

            O índice de reincidência entre os jovens infratores é de 20% e poderia ser ainda menor se o Estatuto da Criança e do Adolescente estivesse sendo cumprido em sua integralidade. Para se ter uma idéia, o índice de reincidência entre os criminosos adultos é de 60%, e de crianças de 20%.

            Sr. Presidente, promover a inclusão social e a redução das desigualdades é o primeiro dos dez grandes objetivos de governo previstos no PPA e o principal foco da Agenda Social.

            No momento em que nos aproximamos das comemorações de mais um Dia da Criança, urge que os poderes públicos acordem e enfatizem não eventos pontuais, às vezes festivos, mas efetivas políticas que venham ao encontro de soluções duradouras que garantam á infância brasileira o seu presente e o seu futuro.

            Somente assim poderemos vislumbrar um país que seja alçado à posição de nação protagonista do seu próprio desenvolvimento e do desenvolvimento mundial neste século XXI.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Agradeço aos Senadores Alvaro Dias, José Nery e Antonio Carlos Valadares, que me concederam a oportunidade de falar antes da minha viagem.

            Muito obrigada.

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