O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Pela Liderança do PT. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me reportar aos 21 anos da nossa Carta Constitucional e sobre ela dizer algumas palavras. Um momento que tem sido refletido por diversos agentes públicos, representantes do Estado brasileiro, Ministros de Estado, Senadores e Deputados, juristas renomados, membros das instituições de Justiça do País.

            Ontem mesmo o Presidente da Casa se reportou à matéria ao cobrar uma agenda política efetiva. Quero também tratar desse assunto que julgo da maior relevância para a Casa. Nós vivemos no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados uma situação inusitada.

            A Carta Constitucional, um tributo que tem que ser transferido ao Constituinte, ao ambiente de redemocratização do País com a luta por liberdades, pela retomada dos direitos sociais, pela reorientação da ordem econômica brasileira, pela reorientação do manto jurídico brasileiro, tudo isso viveu um forte e bonito encontro de redemocratização do País. E o Constituinte soube ser o vetor dessa afirmação de uma nova norma constitucional por meio da Constituição de 1989.

            Conquistas e direitos individuais saíram fortalecidos, afirmaram um novo momento da vida política nacional; direitos sociais foram completamente afirmados e apresentados à sociedade como uma nova ordem social brasileira. E essas conquistas são inequívocas. Então, na balança que se tem da democracia, o tributo é muito forte de reconhecimentos aos Constituintes, a todos que se voltaram para afirmar a redemocratização do Brasil e, ao mesmo tempo, para propor uma nova fase da vida nacional sob o manto das liberdades, dos direitos individuais, dos direitos sociais, de uma nova orientação econômica.

            No entanto, Sr. Presidente, essa Carta Constitucional não tem paz. São mais de 1.500 propostas de emendas apresentadas desde então. Cinquenta e oito já foram aprovadas. Se somarmos e dividirmos pelos meses que temos pós-Constituição de 1989, vamos ter uma emenda a cada quatro meses, mostrando que é uma modificação permanente da Carta Constitucional de 1989. Vamos observar essa ânsia de modificação dos 250 artigos da nossa Constituição de 1989.

            Quando observamos que somente o Senado Federal tem 407 propostas de emenda à Constituição e a Câmara dos Deputados tem 1.158, nós já ficamos diante de uma situação de impasse, de uma situação inusitada. Talvez isso reflita o que foi o despertar do ambiente de redemocratização do País. O ativismo social da época era basicamente representativo dos segmentos organizados da sociedade: sindicatos, movimentos intelectuais universitários, movimentos estudantis, alguns da área jurídica brasileira e, posteriormente, uma crescente participação da sociedade. Hoje, vivemos um fortíssimo movimento de ativismo social, colocando em cheque, muitas vezes, o despertar e a sensibilidade do Legislativo para uma nova agenda brasileira. E o meu entendimento é de que devemos abrir esse debate de forma ordenada, de forma sensível e com foco bem definido.

            Entendo que poderíamos converter as palavras do Presidente do Senado, Senador José Sarney, no dia de ontem, numa evidente e objetiva agenda política brasileira e discutir aquilo que é a grande dívida deixada pelo constituinte de 1988 com a Carta de 1989. Ou seja, qual um dos itens fundamentais e que diz respeito diretamente a nós do Senado Federal? A afirmação do equilíbrio nacional que nós devíamos estabelecer para o Brasil, a afirmação da redução das desigualdades regionais. Esses itens tinham uma dependência completa na regulamentação da Constituição. E a regulamentação quase não houve. Ela ficou à mercê do envolvimento, da sensibilidade das crises econômicas que se sucederam. Ela ficou à mercê das instabilidades dos movimentos de gestão no Brasil, e nós não conseguimos recuperar as grandes dívidas que foram herdadas.

            O ano de 1967 é um marco muito forte. No estado de exceção, nós tivemos uma reforma tributária que desmontou, esfacelou a figura dos Municípios brasileiros, concentrou o poder na União e enfraqueceu os Estados. E até não podemos recuperar aquilo que seria um item fundamental que o artigo 3º e os art. 43 e 175 da Constituição brasileira afirmam.

            Então, eu acho que nós devíamos, sim, ter uma agenda política entre o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, os Líderes partidários das duas Casas; ter uma agenda muito bem definitiva, chamar os dirigentes dos tribunais superiores do Brasil, chamar as entidades de representação jurídica, OAB e outras, para firmar um pacto de revisão constitucional, como uma agenda propositiva organizada e ordenada e não uma agenda de vaidade dos representantes da sociedade política brasileira.

            Do jeito que nós estamos há um cipoal de normas legislativas sendo edificadas, apresentadas. As Comissões refletem isso. Quando olhamos apenas a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, 80% das matérias legislativas que ali tramitam dizem respeito à isenção tributária. Elas não falam do desenvolvimento regional, não falam da redução das desigualdades, não falam do pacto federativo, não afirmam a recuperação de poder às instâncias fundamentais do Estado, que são os Municípios e as unidades federadas em si, para nós termos uma agenda própria de organização do Estado.

            Então, discutir, sim, a separação dos Poderes; discutir aquilo que não deveria estar no texto constitucional. O Senador Marco Maciel quantas vezes traz ao debate que a nossa Constituição é extensiva, que ela tem uma característica de necessária observação e permanente cuidado, para ela não se perder naquilo que ficou como um passivo dela e naquilo que estaria por vir como obrigação das legislaturas posteriores à Carta de 1989. E nós estamos nesse impasse.

            Então, o que eu entendo é que os Presidentes do Senado e da Câmara deveriam chamar os Líderes partidários e escolher um item. Poderíamos, por exemplo, discutir o pacto federativo, a redução das desigualdades regionais, o novo modelo de desenvolvimento regional.

            Quando olhamos as regiões do Brasil hoje, observamos que o Centro-Oeste cresce. Mas cresce por quê? Não é porque o constituinte deixou um ordenamento definitivo e favorável. Cresce porque a Embrapa apresentou modelo de uso do cerrado brasileiro.

            Há um desequilíbrio no crescimento, na distribuição das riquezas. Está aí o IDH apontando isso, está aí a Pnad apontando isso. Então, que nós sejamos capazes, Sr. Presidente, de ter sensibilidade, ver a dívida deixada, reconhecer e homenagear tudo o que fez o constituinte em 88, mas dizer que é nossa responsabilidade uma agenda política com prioridade, com foco rompendo esse cipoal de leis vazias e equivocadas, porque fazem mais parte das vaidades pontuais do que de uma visão estruturante das políticas brasileiras.

            O Senado Federal, por exemplo, deveria ser uma Casa que se ativesse ao pacto federativo, ao desenvolvimento regional, à discussão madura e profunda sobre a escolha de autoridades, dos acordos internacionais, dos modelos de discussão do Orçamento-Geral da União; trabalhar ações estruturantes dos acordos econômicos, que fazem parte das prerrogativas, destacando o desenvolvimento regional.

            Infelizmente, o Senado brasileiro não está atento a essa questão e eu espero que o Presidente da Casa com os líderes partidários possam propor à Câmara dos Deputados uma nova agenda política, não querendo romper um tradicionalismo do que é um ano de eleição presidencial, mas entendendo que há prioridades que poderiam ser tratadas. Uma delas me parece, evidentemente, a do pacto federativo, de uma política de desenvolvimento regional, tratando daquilo que não foi regulamentado pelo constituinte de 1988 e que não é culpa dele, mas é responsabilidade da nossa geração.

            Muito obrigado.

            Infelizmente, o Regimento não permite o aparte, meu querido Senador Cristovam.

            Em seguida fará uso da palavra o Senador Marconi Perillo, porque seria a minha vez como orador inscrito, mas inverterei a ordem para fazer uso da palavra como orador inscrito após o Senador Marconi Perillo.

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