O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de entrar no tema do pronunciamento que quero fazer hoje, registro, até para aqueles telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado que estão me ouvindo, que hoje foi aprovado projeto de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini relatado por mim. Hoje, o relatório foi lido pelo Senador Romeu Tuma, dada a minha impossibilidade de estar presente na sessão. O projeto cria o Dia do DeMolay no Brasil, o Dia da Ordem DeMolay.

            O que são os demolays? São, justamente, uma instituição juvenil paramaçônica, isto é, ligada à Maçonaria, criada pela Maçonaria, que recebe jovens, tanto filhos de maçons como filhos de não maçons, e tem o objetivo de passar para esses jovens justamente os ensinamentos sadios que a Maçonaria tem e pelos quais propugna.

            Portanto, eu quero cumprimentar os jovens demolays e seus familiares por esse avanço hoje dado no sentido de resgatar uma data histórica, que foi justamente a data em que morreu Jacques DeMolay, queimado em uma fogueira pelo Rei da França, com o aval e até o pedido do Papa na época.

            Mas, Sr. Presidente, quero abordar um tema que vem me preocupando, porque venho lendo, venho ouvindo, aqui e acolá, notícias e até afirmações do Presidente da República de que o Tribunal de Contas da União está atrapalhando o Governo, de que o Tribunal de Contas da União está fiscalizando demais.

            Eu diria que o Tribunal de Contas da União não está fiscalizando demais. Deveria fiscalizar até mais. Porque, com o recurso de que dispõe, ele deveria fiscalizar só o que fiscaliza mesmo; mas, se tivesse mais recursos, com certeza, principalmente aparelhando as suas unidades nos Estados, fiscalizaria ainda muito mais. E o muito mais é necessário.

            O que é o Tribunal de Contas da União?

            É sabido por todos nós que, ao Tribunal de Contas da União, atribui-se a missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Afinal de contas, são, ao todo, 118 anos de atuação junto ao Congresso Nacional, até porque o Tribunal de Contas é considerado, constitucionalmente, um órgão auxiliar do Congresso Nacional, embora, na prática, tenha uma atuação realmente muito importante, eu diria até que sobrepujando a ação do Senado e da Câmara, porque aqui, na nossa Comissão de Fiscalização e Controle, por exemplo, nós misturamos - digo nós porque foi uma votação da maioria - a Comissão de Fiscalização e Controle com Meio Ambiente e Legislação Participativa.

            Quer dizer, nós diminuímos a importância da tarefa de fiscalizar que tem o Senado. Da mesma forma, na Câmara, a Comissão de Fiscalização e Controle tem pouca atuação. Lamento dizer isso, mas é verdade. Para compensar isso, temos um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que é o Tribunal de Contas da União. E ele faz esse controle externo na administração pública; ministros, procuradores e servidores se empenham exaustivamente na execução de um serviço tão caro à manutenção de uma república autenticamente democrática.

            Comprometido com a divulgação trimestral dos resultados essenciais de seu trabalho, o órgão presta conta não somente ao Congresso Nacional, mas, sobretudo, à sociedade brasileira, de modo objetivo, limpo e sistemático. Trata-se de dados atinentes ao desempenho institucional, estendendo-se desde os benefícios alcançados e quantitativo de processos apreciados até a síntese das principais fiscalizações no período. E estou querendo me referir, neste pronunciamento, justamente a um material mandado e divulgado pelo Tribunal de Contas, que é “O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União - Controle Externo Integrado”. E no resumo diz: qual é o objetivo do Tribunal de Contas da União? Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais, isto é, do dinheiro que todos nós pagamos de impostos para o governo federal. A missão: assegurar efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

            Por isso é que se reclama quando uma obra para, Senador Flávio Torres, porque tem irregularidades. Se há irregularidades, tem que parar mesmo. Se está superfaturada, tem que parar mesmo e tem que se responsabilizar aqueles gestores públicos ou empresários que estão, portanto, envolvidos numa irregularidade.

            Qual é a visão do Tribunal de Contas da União? Ser uma instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.

            Então, é importante que estejamos atentos, porque nós estamos vivendo, Senador Flávio Torres - costumo dizer -, numa “manipulocracia”: as coisas são manipuladas de conformidade com o interesse do Poder Executivo, da Presidência da República, do partido dominante ou dos partidos aliados dominantes, e aí incomoda o Poder Legislativo, incomoda o Poder Judiciário e incomoda muito mais o Tribunal de Contas da União, que agora deu um prazo, Senador Flávio Torres, para que o Presidente da República consiga um alvará para a obra de reforma do Palácio do Planalto, que é o Palácio do Presidente, e ele realmente não tinha esse alvará. Eu denunciei aqui várias vezes: não tinha placa com o valor da obra, não tinha a fonte de recursos, não tinha o prazo, como exigem de todas as obras.

            Então, é importante que o Tribunal de Contas seja defendido e, principalmente, que nós façamos uma prevenção, porque já se fala, Srs. Senadores, de mudar a lei das licitações para facilitar a rapidez na execução das obras. E aquela história: a rapidez sempre foi inimiga da perfeição e essa rapidez com que se quer fazer licitação neste País é justamente para facilitar as maracutaias que vêm sendo feitas com recursos públicos federais que são repassados para os Municípios, para os Estados ou diretamente executados pela União, pelo Governo Federal - União, não, porque União é o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário; pelo Governo Federal, pelo Poder Executivo.

            Então, é preciso que façamos aqui uma vacina. Caso contrário, amanhã será fácil desgastar o Tribunal de Contas na opinião pública. É só dizerem que ele está atrapalhando a fazer obras importantes para a população, como, por exemplo, o Projeto Minha Casa, Minha Vida, que está sendo lançado; as obras do PAC, que, de vez em quando, são paradas, que é o que está engasgando o Presidente da República: são 41 obras, Senador Geraldo Mesquita, paradas por irregularidades. Têm de ser paradas mesmo porque o dinheiro é do povo. É o povo que paga o imposto. Esse dinheiro não foi o Presidente Lula que arranjou em algum lugar para gastar; o dinheiro é da população. Então, é preciso que o Tribunal de Contas seja prestigiado pela sociedade, pelo Congresso Nacional e, sobretudo, deveria ser prestigiado pelo Poder Executivo, se tivesse intenção de fazer as coisas honestamente.

            Senador Geraldo Mesquita, ouço V. Exª com muito prazer.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Obrigado, Senador Mozarildo. É apenas para dizer que o chamamento que V. Exª faz aqui é de fundamental importância. De fato, há uma campanha solerte de desestabilização do Tribunal de Contas, para não dizer desmoralização. E parte do Governo essa campanha de que o Tribunal está fazendo com que as obras sejam atrasadas. São alegações desse jaez. Senador Mozarildo, V. Exª propõe uma vacina. É necessário que essa vacina seja aplicada mesmo, a partir daqui, do Congresso Nacional, para que as pessoas de compenetrem do papel constitucional que cumpre o Tribunal de Contas da União. A ninguém é dado o direito de interferir nesse processo, a não ser pelas vias legais. Essa história de querer desmoralizar o Tribunal de Contas, de querer desestabilizá-lo, isso aí não interessa ao povo brasileiro. É preciso que a gente repita isso à exaustão nesta Casa. E V. Exª está coberto de razão. Quando li, no final de semana, que o Tribunal de Contas está cobrando documentos acerca da obra da reforma do Palácio do Planalto, lembrei muito de V. Exª. E aqui justiça seja feita: V. Exª falou isso desde o início, V. Exª cobrava. Ouvi aqui alguns risos quando V. Exª cobrava, mas olhe aí, olhe só: o Tribunal detectou realmente que alguma coisa está estranha ali. É preciso que as autoridades se compenetrem de que mudar uma decisão do Tribunal de Contas, só se for pela via legal, Senador Mozarildo. Na pressão, na tentativa de desestabilização, de desmoralização, ninguém vai conseguir, não. E V. Exª está certíssimo. Eu me filio a todos aqueles que, como V. Exª, pretendem fazer diariamente, aqui, a defesa do Tribunal de Contas, do seu procedimento, da sua missão constitucional. Parabéns pelo seu pronunciamento.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado, Senador Geraldo Mesquita. Eu quero realmente dizer a V. Exª que temos que fazer uma vacina, porque estão evidentes os sintomas de que querem fazer com que o Tribunal de Contas seja visto pela população como órgão político que atrapalha a execução das obras do ilustre Presidente Lula, do PAC da Ministra Dilma. Isso é muito ruim. E o Presidente não tem receio de afirmar essas coisas.

            Aliás, ele já afirmou, lá para trás, que o Judiciário tinha uma caixa-preta que precisava ser aberta. Ele já falou, também lá para trás, que a Câmara dos Deputados tinha trezentos picaretas. Agora, ele diz que o Tribunal de Contas da União atrapalha as obras que ele quer fazer, atrapalha o trabalho dele. Então, pelo visto, ele quer ser um ditador: não quer Congresso, não quer Judiciário, não quer Tribunal de Contas e, possivelmente, não quer imprensa livre também. Já tentou aqui a Lei do Audiovisual etc., como, aliás, estão fazendo na Venezuela, na Argentina. E nós precisamos reagir. Senador Agripino, nós precisamos reagir, porque essas pregações feitas... Aliás, é uma tática antiga essa história de ficar repetindo uma mentira, uma insinuação, várias vezes até ela se tornar realidade. E é o que eu vejo. Pelas notícias que venho lendo, pelas afirmações do Presidente da República, na verdade, há em processo um trabalho para limitar os poderes do Tribunal de Contas da União, mudar a Lei de Licitação para avacalhar, realmente, a questão das licitações, que já tem defeitos.

            Eu quero, Senador Flávio Torres, para não ocupar mais o espaço de outros oradores, já que o pronunciamento é mais longo um pouquinho, pedir que seja dado como lido este pronunciamento, assim como a transcrição pelo menos de parte desse documento do Tribunal de Contas da União, cujo título é: “O TCU e o Controle Externo”, porque eu pretendo fazer outros pronunciamentos aqui. Vou fazer outros pronunciamentos aqui, porque nós temos que zelar por isso que conquistamos com tanta dificuldade, que foi a democracia. Democracia, neste País, precisa ter um Judiciário forte, um Legislativo respeitado, e o TCU é o órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem que ser respeitado.

            E eu quero até aproveitar para registrar aqui também, Senador Flávio Torres - já mandei encaminhar para todos os Senadores -, que o Tribunal de Contas da União tomou a decisão de fazer uma investigação na questão da liberação das emendas parlamentares. Isso acontece pela primeira vez no Brasil. Senador Efraim, nós aqui, 41 Senadores, já assinamos uma representação ao Procurador-Geral da República pedindo providências, já que a iniciativa legislativa do Senado de criar o Orçamento impositivo não passa na Câmara, não anda na Câmara, porque o Governo não quer e porque alguns Deputados também não querem; porque alguns querem ser campeões de liberação de emendas à custa desse modelo corrupto de barganhar apoio político em troca de liberação de emendas.

            Então vou encerrar, Senador Flávio Torres, pedindo, portanto, a transcrição na íntegra do pronunciamento e, também, do documento do Tribunal de Contas da União.

            Eu repito, é o primeiro de uma série de pronunciamentos que pretendo fazer em defesa do Tribunal de Contas da União.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI.

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            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais do que na hora, o Senado Federal presta homenagem ao trabalho executado pelo Tribunal de Contas da União em prol de um Estado brasileiro mais justo, transparente e contabilmente redondo. Com a recente publicação do Relatório de Atividades do TCU relativas ao 2º Semestre de 2009, aproveito a ocasião para enaltecer a instituição, selecionando as atividades e os dados mais destacáveis de tão impecável edição.

            Em realidade, a direção do TCU resolveu por bem encaminhar aos parlamentares uma versão resumida do relatório, facilitando uma leitura mais ágil, mais compacta dos feitos realizados no período retratado. Por outro lado, ao adotar uma publicação mais enxuta, a direção emite sinais de que incorporou a política do “ecologicamente correto”, preservando o meio ambiente contra o consumo exagerado e dispensável de papel. Na verdade, para que a decisão de evitar a impressão de grande número de cópias não fosse confundida com laivos de obscuridade informativa, o TCU disponibilizou eletronicamente a íntegra do relatório, sem prejuízo ao conhecimento total dos dados e das contas.

            Senhor Presidente, como é sabido por todos, ao TCU se atribui a missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Afinal de contas, são, ao todo, 118 anos de atuação junto com o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública. Ministros, procuradores e servidores se empenham exaustivamente na execução de um serviço tão caro à manutenção de uma república autenticamente democrática.

            Comprometido com a divulgação trimestral dos resultados essenciais de seu trabalho, o órgão presta contas não somente ao Congresso, mas sobretudo à sociedade brasileira, de modo objetivo, limpo e sistemático. Trata-se de dados atinentes ao desempenho institucional, se estendendo desde benefícios alcançados e quantitativo de processos apreciados até síntese das principais fiscalizações realizadas no período.

            Em termos mais concretos, o TCU recuperou aos cofres públicos 4,4 bilhões de reais durante o segundo semestre de 2009. Vale a pena, por alguns instantes, nos determos no detalhamento dessas operações. Em primeiro lugar, saltam aos olhos os cerca de dois bilhões e meio economizados do Tesouro nas ações de eliminação de desperdícios e redução de custos administrativos. Na mesma linha, quase um bilhão de reais foi poupado nas ações envolvidas com a interrupção do pagamento de vantagens indevida.

            Mais à frente, o relatório aponta que quase 500 milhões de reais foram poupados no incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programas de Governo. Na categoria de condenações aplicadas, o TCU conseguiu em recolhimento de multas e débitos algo de aproximadamente 340 milhões reais.

            Na rubrica relacionada à elevação de receita, o Relatório indica que o TCU registrou uma elevação de receita na ordem de quase 75 milhões de reais. Enquanto isso, somados os benefícios auferidos em redução de valor contratual e atos de pessoal julgados ilegais, o País recuperou aos cofres quase 20 milhões de reais.

            Sr. Presidente, outro ponto que merece ser posto em relevo é o número e a qualidade de processos julgados ao longo do período em apreço. Dos 2.550 processos julgados, 10% são de interesse direto do Congresso Nacional, envolvendo assuntos relacionados a questões de representação, tomada e prestação de contas especiais, denúncia e, por fim, auditoria, inspeção e levantamento.

            Graças à precisão do relatório, tomamos conhecimento de que o motivo da irregularidade das contas se deve, preferencialmente, ao dano ao erário em virtude do ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ocupando 37% das ocorrências. Pela ordem, práticas de ato de gestão ilegal ou infração à norma legal constituem o segundo maior motivo na lista, ocupando 32% das ocorrências. Em terceiro e quarto lugares respectivamente, afiguram motivos ligados ao desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, bem como omissão no dever de prestar contas.

            Ainda na coluna dos números e percentagens, cumpre ressaltar o número de cautelares adotadas, que soma a 20 no trimestre, evitando danos financeiros na faixa dos 280 milhões de reais. Foram realizadas cerca de 300 fiscalizações, 146 das quais solicitadas expressamente pelo Congresso Nacional. Ao lado disso, 752 condenações foram consumadas, 25 empresas sofreram sanções não pecuniárias e 10 servidores foram inabilitados para o exercício do cargo público.

            Sr. Presidente, no âmbito das deliberações mais significativas, sobressaem pelo menos três de maior impacto. Em primeiro lugar, merecem distinção as recomendações propostas ao Estado, no sentido de se aperfeiçoar o Cadastro Único para Programas Sociais, visto que foram identificados erros e indícios de fraudes, falhas de segurança da informação e deficiências na gestão do sistema. Em seguida, vale destaque a constatação de que o Plano Nacional de Educação, na implementação do ProUni, concede bolsas a estudantes com renda familiar superior aos limites previstos, abrindo mão da cobrança de comprovante de renda familiar e de residência do universitário.

            Por último, indispensável enfatizar a preocupação do TCU com a boa aplicação dos recursos públicos, por meio de uma fiscalização mais apurada do funcionamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No relatório, os técnicos concluem que a distribuição do FPM poderia ser mais equânime se considerasse não somente o critério populacional, mas também os dados sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos Municípios. Argumentam, com muita propriedade, que, pelo critério de rateio atualmente adotado, os Municípios de pequeno porte recebem proporcionalmente mais recursos que Municípios médios e grandes, independentemente de sua renda per capita.

            Obviamente, para além destes três exemplos, a intervenção do TCU na conduta da vida pública brasileira caminha mais longe. Recomendações, sugestões e advertências se estendem, igualmente, aos domínios da segurança pública, da ação da Defesa Civil, da agricultura e irrigação e, por fim, ao campo dos convênios e contratos.

            Diante do exposto, não há como duvidar da competência com que o time do TCU executa suas atribuições fiscalizadoras e corretivas. Como bem frisa o lema impresso no relatório, “para cada um real do orçamento da União alocado ao TCU, o retorno ao País foi de 17 reais e 53 centavos”. Agregando ao valor matemático as recomendações e as sugestões levantadas no relatório, o contribuinte acaba por se dar conta de que a contribuição do órgão aos cofres da Nação supera qualquer quantificação mais exata.

            Para finalizar, Senhor Presidente, não poderia deixar de expressar minha satisfação com o trabalho que o TCU presta ao Brasil, disposto a operar de forma sempre colaborativa com o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Refletida compactamente nas folhas do Relatório de Atividades 2º Semestre de 2009, a conduta do TCU é sinônimo cada vez mais exemplar de seriedade, eficiência e transparência.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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            DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“O TCU e o Controle Externo”

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