Discurso durante a 181ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da aprovação, em segundo turno, na Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de lei que regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para serviço de táxi. Apelo no sentido de que a proposta de emenda à Constituição que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União seja apreciada em regime de urgência no Senado Federal e, no mesmo sentido, que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição que trata da isonomia salarial entre as polícias estaduais e os bombeiros militares.

Autor
Expedito Júnior (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RO)
Nome completo: Expedito Gonçalves Ferreira Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ENSINO PROFISSIONALIZANTE. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Registro da aprovação, em segundo turno, na Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de lei que regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para serviço de táxi. Apelo no sentido de que a proposta de emenda à Constituição que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União seja apreciada em regime de urgência no Senado Federal e, no mesmo sentido, que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição que trata da isonomia salarial entre as polícias estaduais e os bombeiros militares.
Aparteantes
Flexa Ribeiro.
Publicação
Publicação no DSF de 15/10/2009 - Página 51768
Assunto
Outros > ENSINO PROFISSIONALIZANTE. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • OPORTUNIDADE, HOMENAGEM, DIA, PROFESSOR, QUESTIONAMENTO, POLITICA SALARIAL, POLITICA PREVIDENCIARIA, DESVALORIZAÇÃO, APOSENTADO.
  • SAUDAÇÃO, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, REGULAMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, TAXI, AGRADECIMENTO, SENADOR, MATERIA, COMISSÃO, SENADO, JUSTIÇA, GARANTIA, DIREITOS, HERANÇA, SEMELHANÇA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELEVISÃO, RADIO, CARTORIO, TRANSPORTE URBANO, JUSTIFICAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
  • PREVISÃO, REGIME DE URGENCIA, SENADO, CONCLUSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, ESTADO DE RONDONIA (RO).
  • JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, TRATAMENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO, ESTADOS, MELHORIA, SALARIO, COMPARAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), RECEBIMENTO, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUXILIO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, FRONTEIRA, COMENTARIO, SITUAÇÃO, ESTADO DE RONDONIA (RO), ELOGIO, ESFORÇO, GOVERNADOR.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, Srs. Senadores, Srª Senadora, Senador Mão Santa, V. Exª deveria estar se filiando também ao PSDB. Sei que V. Exª foi recebido com festa no Partido Social Cristão, mas, certamente, o PSDB também o receberia de braços abertos, até porque V. Exª tem assumido vários dos compromissos dos tucanos, V. Exª tem nos ajudado inclusive nas votações, principalmente no Senado, votações essas de responsabilidade para melhorar a qualidade de vida do povo do nosso Estado.

            Ouvi aqui alguns pronunciamentos referentes à comemoração do Dia do Professor, que será amanhã. Ontem, tive oportunidade de ouvir o Senador Cristovam Buarque perguntar, a propósito da comemoração do Dia das Crianças, qual a mensagem que nós passamos aos nossos filhos, quais as mensagens que nós passamos às nossas crianças, qual é o futuro que nós queremos para as crianças brasileiras. E eu não tenho dúvida alguma de que o caminho é a educação.

            Eu fico aqui pensando comigo mesmo - e nós fizemos aqui várias manifestações neste sentido - que eu tenho pena dos servidores públicos, dos professores, principalmente, aposentados brasileiros, que estão à espera de um projeto aprovado por esta Casa, e que se encontra paralisado na Câmara dos Deputados, para que nós possamos dar tratamento isonômico aos aposentados brasileiros. Eu tenho pena!

            Amanhã, Dia do Professor, é uma data para se comemorar, e muito. Mas eu não sei se há muita coisa para se comemorar, não. São os salários achatados; são os ganhos dos aposentados que, em vez de melhorarem, estão piorando todos os dias.

            Nós temos lutado bastante aqui. Inclusive, temos encontrado aqui num companheiro um ferrenho lutador, que é o Senador Paulo Paim. Mesmo estando nas fileiras do Partido dos Trabalhadores, é uma das pessoas que mais defende aqui, principalmente, os servidores públicos brasileiros, os aposentados brasileiros.

            Mas, ontem, já aproveitei e fiz o registro, Senador Mão Santa, aqui, do Dia do Professor, que, com certeza, será comemorado amanhã na maioria das cidades brasileiras, nos mais de 5.000 Municípios do Brasil. Certamente, em Rondônia, também não vai ser diferente.

            Mas eu venho à tribuna hoje, Senador Mão Santa, com dois objetivos. Primeiro, eu gostaria de registrar com alegria a aprovação, em segundo turno, de projeto de lei de nossa autoria que regulamenta a transmissão, a qualquer título, da permissão para exploração do serviço de táxi.

            Eu não poderia deixar de aproveitar para agradecer a vários parlamentares que, na Comissão de Constituição e Justiça, nos ajudaram para que esse projeto fosse aprovado em tempo recorde naquela Comissão.

            Também destaco que, na Comissão de Assuntos Sociais, sua Presidente, a Senadora Rosalba, avocou para si a relatoria desse projeto e lhe deu parecer favorável. Faço esse agradecimento à Senadora pela aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

            Não poderia deixar de fazer um registro também da atuação do Senador Gim, que, de maneira articulada, trabalhou junto ao Governo, pois esse já havia se posicionado com voto contrário. Mas, usando de suas habilidades e da liderança política que tem - e muita - aqui no DF, o Senador Gim conseguiu fazer com que o Governo silenciasse na Comissão de Constituição e Justiça, e nós conseguimos avançar e aprovar o projeto dos taxistas brasileiros.

            Gostaria de agradecer ainda ao Senador Cristovam Buarque, que nos ajudou e contribuiu bastante para que nós pudéssemos - fazendo pronunciamento nesse sentido e apartes à nossa fala -, na manhã de hoje, aprovar esse projeto.

            Registro com alegria a participação do Senador Dornelles, que inclusive foi recepcionado, no aeroporto do Rio de Janeiro, pela equipe dos taxistas do Rio, parabenizando-o e cumprimentando-o pelo voto favorável que deu. E ele disse para mim: “Senador, esse projeto é uma coqueluche”. Esse projeto, verdadeiramente, nós temos que aprovar imediatamente e fazer coro, na Câmara dos Deputados, para que ele seja aprovado imediatamente também naquela Casa.

            Com o Senador Crivella, não foi diferente. O Senador Crivella também nós ajudou, nos auxiliou bastante na aprovação desse projeto. O Senador Papaléo, que estava aqui presente, inclusive usou a tribuna do Senado e usou, na CAS, Comissão de Assuntos Sociais do Senado, das suas artimanhas, usou da sua habilidade e da sua liderança política para que nós pudéssemos aprovar esse projeto também com uma certa velocidade.

            Da mesma maneira, Senador Mão Santa, V. Exª, que é um dos Senadores que defende os pobres e os oprimidos e defende também, principalmente, categorias como a dos taxistas brasileiros. Esse projeto que nós aprovamos, Senador Mão Santa...

            Hoje, o proprietário de rádio, o proprietário de televisão, o proprietário de uma empresa de ônibus, eles detêm a mesma coisa que detêm os taxistas, que é a concessão. E se, porventura, amanhã, vier o proprietário a falecer, automaticamente isso fica como herança, como bem de herança. E não poderia ser diferente para os taxistas, que também recebem uma concessão. Eu acho que nós estamos fazendo uma correção.

            Eu sei que já li, no Correio Braziliense, algum membro da Procuradoria da República dizer que a matéria é inconstitucional, isso e aquilo. Eles que levantem! É dever deles, é obrigação deles levantar a inconstitucionalidade. Nós, aqui, temos de aprovar leis boas. Se é inconstitucional para o taxista, é inconstitucional também para o dono de televisão, para o dono de concessão de rádio, de concessão de cartório, de concessão de empresas de ônibus. Por que só é inconstitucional para o taxista?

            Então, acho que eu devo comemorar a aprovação desse projeto hoje, com os demais Senadores desta Casa, e dizer da alegria de poder comunicar a aprovação, em segundo turno, na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto já seguiu para a Câmara dos Deputados, e acredito também que a Câmara deverá ter o mesmo compromisso que nós tivemos aqui, no Senado. Nós tivemos a coragem da regulamentação de uma categoria que trabalha, e muito, por este País e que não era tão reconhecida, categoria à qual, agora, certamente, deveremos estar fazendo justiça.

            Outro assunto, Sr. Presidente, Senador Mão Santa, que eu trago... Eu disse aqui que não ia falar sobre a PEC da Transposição hoje, até porque já não estão aguentando mais ouvir tanto sobre a questão da PEC, e já há um compromisso de votarmos a PEC da Transposição na próxima semana. O Senador Raupp disse que, de repente, apresenta o relatório na próxima quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. Isso acontecendo com a PEC nº 483, poderemos quebrar os interstícios aqui nesta Casa, porque já estamos acostumados - fizemos isso aqui em outros projetos, inclusive com a nossa ajuda, com a minha ajuda aqui para quebrar interstícios. Certamente, haveremos de quebrar interstícios na tramitação da PEC nº 483, votando-a na Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira e votando imediatamente o regime de urgência urgentíssima, para que a PEC venha para o plenário, venha para esta Casa, e nós possamos votar em dois turnos, já na quarta-feira, a PEC da transposição dos servidores públicos do meu Estado.

            Mas eu quero falar sobre outra PEC: a PEC nº 300. É uma PEC que eu vejo aqui vários Senadores da República defenderem. Essa PEC percorre ainda os gabinetes, os corredores da Câmara dos Deputados. Nós esperamos que a Câmara decida: ou vote favoravelmente, ou pelo menos dê o seu posicionamento, o voto “sim” ou o voto “não”. Mas que dê prioridade à votação da PEC nº 300, até porque o que eu percebo aqui...

            Eu vejo, às vezes, o Senador Mário Couto, eu vejo o Senador Mão Santa, eu vejo o Senador Flexa Ribeiro, ontem eu vi aqui o Senador Cristovam, eu vejo vários outros Senadores falando sobre a questão de segurança pública. E, de repente, Senador Flexa Ribeiro, a PEC nº 300 é uma alternativa que nós vamos poder oferecer e proporcionar a todos os policiais militares e bombeiros do Brasil. Se nós estamos pagando um salário decente aqui aos servidores públicos do DF... Isso porque, essa PEC nº 300, quem vai pagá-la, custeá-la e mantê-la é o Governo Federal. O que nós estamos pedindo nessa PEC é um tratamento isonômico. Se podemos pagar os servidores do Distrito Federal, por que também não podemos pagar os servidores militares e também do Corpo de Bombeiros do Pará, de Rondônia, do Amapá, de Roraima, de São Paulo, do Rio de Janeiro? Pagar um salário decente aos nossos policiais militares.

            Eu tenho orgulho de falar da Polícia Militar do meu Estado, eu tenho orgulho de falar da Polícia Militar de Rondônia. É uma polícia militar exemplar. Do Corpo de Bombeiros do meu Estado, nem se fala. É um exemplo a ser seguido em todo o País. No nosso sistema de segurança pública, assim como na maioria de todos os Estados, nós temos sérias dificuldades, até por conta de uma política que deveria acontecer de cima para baixo. Nós deveríamos ter maiores incentivos, principalmente no Estado em que nós vivemos, que é um Estado de fronteira. A obrigação de fazer a polícia fiscalizadora nas fronteiras não é dos Estados; é da União. Mas, como o Governo Federal não o faz, como a Polícia Federal não o faz, a Força Nacional não o faz, o Exército brasileiro não o faz, quem tem de fazer, às vezes, o dever da União, o dever de casa, são os governos estaduais.

            Eu ouço V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, companheiro do meu partido.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Expedito Júnior, eu quero, primeiro, dizer da alegria, da satisfação que tivemos todos nós, do PSDB, de recebê-lo em nosso partido. V. Exª trouxe para o PSDB um aumento, com a sua competência, com a sua seriedade, e, com certeza absoluta, o fortalecimento do PSDB no Estado de Rondônia. E, pelo que todos nós presenciamos quando estivemos lá na festa de sua filiação, nós teremos em sua pessoa o novo Governador daquele estimado Estado, querido por todos nós, tal a liderança que V. Exª tem e o reconhecimento da sociedade de Rondônia pelo trabalho que desempenha no Senado Federal e já desempenhou na Câmara Federal, quando lá esteve como Deputado. E o grande Governador Ivo Cassol, com certeza absoluta, também estará apoiando a sua candidatura e sendo candidato ao Senado Federal. Mas o assunto que V. Exª traz hoje...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - O assunto que V. Exª traz hoje à tribuna do Senado é um assunto da maior importância. Eu quero associar-me a V. Exª na defesa da aprovação da PEC nº 300. É preciso, como V. Exª bem disse, que ela seja votada na Câmara dos Deputados para que possamos apreciá-la aqui, no Senado Federal. A PEC propõe que a União assuma a responsabilidade pelo pagamento das Polícias Militares dos Estados e do Corpo de Bombeiros. O problema de segurança é tão grave hoje na Nação brasileira que não basta a União passar recursos para os Estados para fazer presídios, comprar viaturas. É preciso que ela seja uma parceira efetiva no custeio da área de segurança de cada Estado. E não há como equiparar os salários, como propõe a PEC, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados com os do Distrito Federal sem que a União o faça. É justo que se faça isso, mas é preciso que tenhamos os meios para que isso ocorra, e os meios virão efetivamente de uma ação da União para ajudar os Estados na área de segurança. V. Exª diz aqui do orgulho que sente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do seu Estado, e eu sinto a mesma coisa pelo meu Estado. Tenho orgulho da Polícia Militar, tenho orgulho do Corpo de Bombeiros, do trabalho que eles fazem no meu Estado, lamento apenas que, neste governo, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estejam abandonados pela Governadora Ana Júlia. Eu digo sempre que, lamentavelmente, o grande investimento que a Governadora Ana Júlia fez na Polícia Militar do meu Estado do Pará foi trocar a cor do uniforme, como se isso fosse resolver o problema de segurança no meu Estado. Parabéns, Senador Expedito Júnior! Conte com o Senador Flexa Ribeiro para ajudar na aprovação da PEC nº 300!

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - Obrigado. Peço ao Sr. Presidente a benevolência de mais um minuto para eu concluir o meu pronunciamento.

            Quero finalizar, agradecendo ao Senador Flexa Ribeiro o aparte. Na verdade, diferentemente, no meu Estado de Rondônia, o Governador Ivo Cassol vem equipando a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, que estão recebendo estrutura, estão recebendo viaturas que nunca receberam em governo nenhum. Nunca receberam em governo nenhum! E a população sabe do que estou falando, porque a população conhece. O Governador percorre o interior do Estado de Rondônia, dá tratamento isonômico ao da capital do nosso Estado. Nós temos satisfação de falar do trabalho do Governador Ivo Cassol e do Vice-Governador João Cahulla na tribuna do Senado.

            Finalizo, pedindo aos Deputados que votem a PEC nº 300 na Câmara dos Deputados. Não tenham dúvida de que aqui o tratamento vai ser diferente. Aqui vamos votar, vamos acelerar, vamos botar lenha nessa fogueira, para que a PEC seja discutida e certamente aprovada. Basta tão somente que a Câmara dos Deputados honre os seus compromissos votando a PEC nº 300, para que possamos dar um tratamento isonômico, para que possamos dar paridade a todos os policiais militares e do Corpo de Bombeiros de todo o Brasil, assim como acontece no Distrito Federal.

            Muito obrigado.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/10/2009 - Página 51768