O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para registrar com muito orgulho - algo que era para ter feito desde o dia de ontem - os 145 anos de emancipação política de Campina Grande, uma das principais cidades do interior do Nordeste.

            Campina Grande comemorou no último domingo seus 145 anos, cheia de juventude, alegre, dinâmica - como sempre -, ousada - mais ainda -, e disposta a encarar novos desafios.

            Localizada no coração da Paraíba, entre as Serras do Compartimento da Borborema, sua posição geográfica lhe rende a condição de entreposto comercial com título de “Rainha da Borborema”.

            A cidade guarda como suas principais características a hospitalidade e a realização de grandes eventos, como o maior São João do mundo, criado pelo ex-Prefeito, ex-Governador e ex-Senador Ronaldo Cunha Lima. Marco da gestão de Ronaldo, o Parque do Povo é o símbolo da grandiosidade e importância cultural do maior e melhor São João do mundo.

           O evento, que preserva as tradições nordestinas, é realizado durante todo o mês de junho. São trinta dias de festa, atraindo milhares de pessoas, contagiadas com o verdadeiro espírito da alegria, associado ao progresso e ao desenvolvimento local, bem como o incentivo ao comércio e à economia daquela cidade.

            Mas Campina Grande não é conhecida apenas pelo maior São João do mundo. A cidade também realiza com profissionalismo eventos religiosos e ecumênicos durante o carnaval, por exemplo, e também as grandes vaquejadas, a Micarande, o Festival de Inverno, os congressos, simpósios e bienais de tecnologia.

            Sobre a educação e tecnologia, Campina Grande também é referência na Região Nordeste. Sua capacidade intelectual com grandes universidades e escolas técnicas contribuem no processo de fortalecimento da economia regional.

            Quero aproveitar para destacar o empenho dos técnicos de Campina Grande que trabalham com vigor no desenvolvimento de projeto, ao lado de João Pessoa, de televisão digital - modelo japonês - que está sendo implantada no Brasil e na América do Sul.

            A capacidade intelectual do seu pólo tecnológico desperta atenção de grandes empresas como a Nokia, Motorola e HP. As universidades públicas e particulares também projetam Campina Grande como uma das mais importantes cidades universitárias da Região Nordeste, atraindo todos os anos milhares de estudantes e professores de todo o Brasil, formando mão de obra que inclusive é exportada não apenas para o Brasil, mas também para o exterior.

            Para comemorar os seus 145 anos, o presente que posso ofertar ao povo de Campina Grande é o meu trabalho e o compromisso com os seus filhos da minha representação no Senado.

            Um dos primeiros projetos que apresentei como representante do povo paraibano foi o que cria a Zona de Processamento e Exportação de Campina Grande, já aprovado aqui no Senado e atualmente em processo de análise na Câmara dos Deputados.

            O projeto da ZPE de Campina Grande foi aprovado na última quarta-feira, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara e agora será votado na Comissão de Finanças e Tributação.

            A criação e instalação da Zona de Processamento de Exportação constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de redução dos desequilíbrios regionais de que dispõe o Governo.

            Se depender do meu empenho, Campina vai receber esse importante mecanismo que inclusive fortalece a questão tecnológica da vocação daquela cidade.

            Quero concluir esta parte do pronunciamento ressaltando que os 145 anos de Campina Grande foram trilhados com força e dedicação dos seus filhos, com alegria e a simplicidade da sua gente. O seu passado de lutas históricas reflete o presente de glórias e o futuro de desenvolvimento que juntos haveremos de construir.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de aproveitar o processo democrático do Brasil e fazer a leitura de um artigo assinado pelo Subprocurador-Geral da República Sr. Eitel Santiago de Brito Pereira, cujo título é: A Emenda 58 e sua interpretação conforme a Constituição. Lembro que a Emenda 58 versa sobre a criação das vagas de Vereadores, tema que tem gerado polêmica, inclusive com posicionamentos contraditórios. Portanto, faço esta leitura aqui e peço que seja registrado nos Anais desta Casa o artigo do Sr. Eitel Santiago de Brito, que é Subprocurador-Geral da República e professor de Ciência Política da Universidade Federal da Paraíba.

O direito fundamental de cidadania exercita-se essencialmente através da capacidade que a Constituição outorga ao corpo eleitoral de influir, por meio da representação, na feitura das leis disciplinadoras da vida social (Constituição Federal, art. 1º, II, e parágrafo único; art. 14, caput).

Kelsen ensina-nos que a democracia é o regime da liberdade, sendo politicamente livre quem se sujeita a uma ordem jurídica de cuja criação participou.

A valorização da cidadania, convém frisar, pressupõe a adequada proporcionalidade entre a quantidade de pessoas submetidas ao ordenamento jurídico e o número de seus representantes nas casas legislativas.

Consciente de tais premissas, o Congresso Nacional aprovou a Emenda 58/2009. Fez, no texto da Lei Maior, alterações para atender a duas nobres finalidades: reduzir os gastos dos legislativos mirins (nova redação do artigo 29-A) e valorizar o direito fundamental de cidadania, ampliando o número de Vereadores, para garantir melhor proporcionalidade e legitimidade às representações de nossas Comunas.

Apesar disso, o eminente Procurador-Geral da República e a douta Ordem dos Advogados do Brasil almejam invalidar a iniciativa do Legislativo Federal. Querem adiar para 2012 a eficácia da nova redação do inciso IV do art. 29 da Constituição. Argumentam que o inciso I do art. 3º da referida emenda desrespeitou a anterioridade consagrada no art. 16 da nossa Carta e interferiu ‘em eleições já encerradas, pondo todos os Municípios do País a refazerem os cálculos do quociente eleitoral e partidário,’ podendo até ‘trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente’.

Ao nosso sentir, a alegação é improcedente. Não merece acatamento a pretensão dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Os motivos da nossa convicção estão nos princípios norteadores da exegese das regras constitucionais. Entre eles, Canotilho inclui o da eficiência, ou máxima efetividade, segundo o qual ‘a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.’ Assim, ‘em caso de dúvida, deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais’.

Por força do mencionado princípio, o Excelso Pretório, quando desafiado a examinar a constitucionalidade, ou não, de algum dispositivo de nosso ordenamento jurídico, deve evitar invalidar a norma, sempre que for possível obter interpretação conforme. Agindo deste modo, prestigia a presunção de constitucionalidade que milita em mercê das leis e emendas aprovadas pelos poderes constituídos.

De outra parte, a interpretação conforme não representa mera regra de hermenêutica. Como frisa o jurista Inocêncio Mártires Coelho, invocando decisão exemplar de nossa Corte Constitucional, cuida-se de um autêntico princípio, ‘de uma diretriz de prudência política ou, se quisermos, de política constitucional, além de reforçar outros cânones interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição e o da correção funcional’”.

Certamente não contribui para a harmonia entre os Poderes a anulação pelo Supremo Tribunal Federal de deliberações legislativas, quando é viável emprestar-lhes sentido adequado ao espírito da Constituição.

Aliás, Canotilho adverte que o órgão incumbido de interpretar a Carta Magna “não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido”. A correção funcional, ou conformidade constitucional, destaca o mestre lusitano, configura outro paradigma a ser observado “pelo Tribunal Constitucional, nas suas relações com o legislador e o governo”.

Todos esses princípios informam o controle de constitucionalidade. Com amparo neles, pensamos que não há motivo para o Supremo Tribunal Federal invalidar o inciso I do art. 3º da Emenda 58, de 23 de setembro de 2009.

Ao inciso I do art. 3º da Emenda 58/2009, o Supremo Tribunal Federal poderá, se não quiser desmerecer o trabalho legislativo do Congresso, conferir interpretação conforme. Basta reconhecer que o preceito não altera o processo eleitoral concluído em 2008. Apenas aproveita seus resultados já divulgados pela Justiça Eleitoral.

Assim, não será necessário mandar refazer cálculos do quociente eleitoral e partidário. Aproveitar-se-ão os resultados alcançados pelas agremiações que conseguiram obter representação nos legislativos mirins. O Excelso Pretório, na interpretação do questionado dispositivo da Emenda, valorizará o direito fundamental de cidadania, preservando a competência legislativa do Congresso, em homenagem ao princípio da separação. Agindo assim, conferirá maior efetividade à nova redação do inciso IV do art. 29 da Constituição da República. Dar-lhe-á uma interpretação conforme, determinando aos órgãos da Justiça Eleitoral que empossam, como vereadores titulares, os suplentes já diplomados, na quantidade necessária para assegurar o mínimo de representatividade do eleitorado, de conformidade com os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos na nova Emenda.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador Cícero.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Pois não. Concedo um aparte ao Senador Roberto Cavalcanti.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Gostaria de parabenizar V. Exª a respeito dos dois temas abordados hoje: um, a respeito de Campina Grande. Nada mais justo. Inclusive, V. Exª tem um carinho muito grande por aquela cidade, grupo ao qual V. Exª pertence. Eu, na verdade, congratulo-me com essa lembrança. E não poderia deixar de fazer o registro desse artigo do grande advogado e procurador Eitel Santiago por várias razões: primeiro, pelo tema que, na verdade, preocupa a população brasileira, preocupa esta Casa, tendo em vista que esta Casa aprovou toda uma legislação referente ao encaminhamento do pleito dos vereadores, e o talento de Eitel Santiago fez com que, nesse documento lido por V. Exª, fossem expressados os fundamentos técnicos, os fundamentos jurídicos extraordinariamente bem postos. E não haveríamos de estranhar, porque nós que conhecemos o Procurador Eitel Santiago há muito anos sabemos do seu talento, do seu preparo. Então, na verdade, o meu aparte vem para elogiar V. Exª pelos dois temas abordados e pelo excelente artigo do Procurador Eitel Santiago.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço a participação do Senador Roberto Cavalcanti, que, como representante da Paraíba, dá seu testemunho em favor do Subprocurador Eitel Santiago, pois conhece toda a sua história e sua experiência e sabe que ele tem autoridade para apresentar o presente artigo.

            Seria a solução mais correta, até porque o inciso IV do art. 29 da Constituição, na redação da Emenda nº 58, de 2009, não trata de processo eleitoral, mas da regra contida no título destinado à organização dos entes federativos.

            Não há por que prejudicar o direito líquido e certo dos Vereadores e suplentes, que receberam a confiança da soberania popular, de assumirem as novas vagas criadas pelo legislador constituinte.

            Por isso, Sr. Presidente, peço para que o presente artigo seja transcrito nos Anais da Casa e, por fim, para encerrar, para que possamos ouvir o Líder Tião Viana, quero dizer que hoje a imprensa toda está divulgando algo que, sem dúvida nenhuma, está no subconsciente do Governo: o Presidente Lula visita a obra, que é importante, que é fundamental, da transposição das águas do rio São Francisco - e a Senadora Rosalba Ciarlini fará um pronunciamento a respeito. Eu sou Presidente da comissão de acompanhamento aqui no Senado e a Senadora é Relatora, e faremos audiência na próxima semana sobre o tema.

            Eu queria manifestar a minha preocupação pelo Presidente dizer, em uma solenidade, que não esperava que houvesse tanta gente em um comício. Ainda bem que o subconsciente do Presidente chamou atenção do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça brasileira para o fato de que sua prática é efetivamente de uma campanha eleitoral.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CÍCERO LUCENA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Artigo de Eitel Santiago.”

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