O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho a esta tribuna abordar um assunto que considero da maior importância. E acho estranho o fato de que esse debate todo que a imprensa, em manchetes, tem noticiado esteja até agora sem um aprofundamento necessário.

            O Governo Federal está num confronto, digamos assim, aberto com o Tribunal de Contas da União. A linguagem, às vezes, chega a ser áspera. O Presidente Lula disse que a lei das licitações atrapalha as obras.

            O Presidente Lula, na posse do novo Ministro do Tribunal, disse que o tinha mandado para lá exatamente para fazer um balanço, um levantamento, para que o Tribunal não continue a dificultar, a tumultuar, a impedir que o Governo cumpra o seu extraordinário papel, das realizações, principalmente, das obras do PAC.

            Cláudio Humberto, inclusive, fala:

 “TCU paralisa 13 obras do PAC. O Tribunal de Contas apurou irregularidades graves em 13 de 99 obras do Programa de Aceleração do Crescimento...

Em outros 17 projetos, o Tribunal de Contas da União recomendou a retenção parcial de valores, devido a irregularidades graves.

Em outras 49 obras, apesar dos indícios de irregularidades, a recomendação é de continuidade dos trabalhos.

Outras 14 apresentam irregularidades, mas não têm recomendações específicas.

Apenas 6 obras não tiveram nenhuma ressalva do Tribunal.

            O Lula diz que a Lei das Licitações atrapalha as obras e propõe uma reunião com parlamentares, com empresários, com membros do Tribunal, com membros do Governo, para debater a matéria.

            Eu fui o Relator que apresentou o substitutivo que foi vitorioso, à época, na Lei das Licitações. Depois do impeachment, depois da Lei dos Anões do Orçamento, depois de uma série de casos os mais graves, fez-se uma nova lei de licitações.

            O projeto veio do Executivo, foi para a Câmara, de lá veio para o Senado e aqui apresentamos um substitutivo, de minha autoria, aprovado pela unanimidade do Senado. E a Câmara, que geralmente não aprova o que sai do Senado, aprovou. É a lei que está em vigor.

            Na época, ela foi recebida com aplausos generalizados. O Partido que mais me ajudou, que mais apoiou e mais estimulou, foi o PT, que, àquela época, era um apaixonado defensor da ética, da seriedade e do controle dos gastos públicos. O PT fez questão de participar da Comissão, de participar do debate. E, na equipe que montei para fazer o substitutivo, a maioria dos nomes era do PT, que estava apaixonado pela matéria, principalmente quando nós aprovamos aqui um substitutivo. Lá, na Câmara, o grande responsável pela aprovação foi o PT. Repito: à época, considerado um grande avanço, um grande avanço, no que tange à seriedade na coisa pública.

            Tinha havido grandes confusões. A participação das empreiteiras, a formulação do Orçamento, a Comissão de Orçamento. Os escândalos eram tão intensos e tão vários que, à época, a imprensa participou ativamente. E foram grandes, muito grandes os debates.

            A Lei das Licitações não passou en passant, como tem passado atualmente códigos, legislações e tudo o mais. Ela passou com amplo debate. A sociedade veio debater; as entidades representativas, as empreiteiras das construções de obras públicas vieram debater; o governo veio debater. E essa lei foi fruto de, talvez, uma das mais democráticas decisões de participação do conjunto da sociedade neste Congresso.

            O Lula disse que a Lei de Licitações atrapalha as obras e que o Tribunal de Contas é algo que atrapalha o Governo.

            Eu já ouvi muitas acusações aos tribunais de contas, nacionais e estaduais, muita discussão de que tribunais de contas por aí afora facilitavam a irregularidade nas obras.

            Eu me lembro que, quando discuti o substitutivo lá na Câmara, uma das questões muito debatida foi que o meu substitutivo afirmava que as licitações deveriam passar também pelos tribunais de contas. À época, um Deputado muito importante, o Deputado Serra, foi contrário. Eu estranhei e fui procurá-lo.

            Ele me disse: “Olhe, Simon, o seu tribunal de contas do Rio Grande do Sul pode ser, mas, por aí afora, geralmente, definir que as licitações têm de passar pelos tribunais de contas é abrir mais um guichê, para pagar mais uma comissão, para que o projeto possa andar”.

            Então, reparem que as acusações contra o Tribunal de Contas eram de participação no negativo, no erro, eram de liberação no sentido de deixar a coisa andar, bem diferente do que o Lula está falando agora. Agora, a discussão é no sentido de que o Tribunal de Contas está entravando, impedindo a obra. Naquela época, a discussão era que o Tribunal de Contas era alguém que, maliciosa ou até imoralmente, participava de vantagens e de comissões para deixar a obra andar.

            Eu quero fazer uma proposta aqui. Estou me dirigindo ao Senador Casagrande, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Meu caro Presidente Lula disse, em 10 de maio - vejam que vem há um ano essa discussão - que ia fazer essa reunião para discutir a questão; não a fez. Eu acho que essa reunião tem que ser feita aqui no Congresso, aqui no Senado.

            Estou me dirigindo ao Senador Casagrande para que a Comissão que ele preside, sozinha ou com a Comissão de Assuntos Econômicos, promova uma grande discussão, um grande debate, se possível, um grande seminário, convocando o Tribunal de Contas, os seus assessores, o Governo, os órgãos do Governo que participam desse debate, a sociedade civil organizada interessada nessa questão e o Congresso, para debater com profundidade a Lei das Licitações. Vamos ver em que, conforme diz o Presidente Lula, atrapalha o Governo e as obras do Governo.

            Um outro aspecto que é importante, e é uma referência também, o Tribunal de Contas faz o embargo a uma obra, e a Justiça fica um tempo enorme sem fazer nada, sem despachar. Então, a obra para e não adianta, não avança. Eu acho que devemos convidar também a Justiça para participar, para debater, para analisar essa questão. Eu creio que esse assunto, realmente, é muito sério. E acho que nesse assunto o Senado tem que entrar. Não entrar para convocar o ministro tal ou Beltrano, mas para fazer um grande seminário, um grande debate. O Tribunal de Contas, o Senado, que é o órgão encarregado, e o Governo. E vamos debater, vamos discutir, ponto por ponto, em que a Lei das Licitações dificulta as obras do Governo. 

            O Presidente Lula mudou muito no governo. Isso é normal. No governo, é obra; é toca obra!

            O jogos panamericanos saíram dez vezes mais do que tinha sido previsto! Dez vezes mais! Imaginem as Olimpíadas, previstas em 40 bi! Se saírem dez vezes mais, serão 400 bi.

            Fiz o levantamento de algumas obras, cuja paralisação foi determinada pelo Tribunal de Contas, e os números são impressionantes. A multiplicação dos gastos, duas vezes, três vezes, dez vezes mais é algo que não dá pra entender.

            E o Presidente Lula dá a entender que ele quer uma liberação: “O PAC é importante; no ano que vem, teremos eleição...” Então, deixa tocar. Deixa tocar!

            O ex-Senador desta Casa, brilhante, o último Ministro que mandamos para o Tribunal de Contas da União está em O Globo de hoje dizendo: “As críticas que estão sendo feitas ao tribunal pelo rigorismo do tribunal não me preocupam. Eu me preocuparia se eles estivessem dizendo que o tribunal é a mãe do PAC. Eu me preocuparia se estivessem batendo palmas para o tribunal. Estão criticando pela rigidez? Que bom!”

            Não vejo nenhuma crítica ao Tribunal de Contas no sentido de que as obras estão sendo paralisadas porque há alguém no tribunal interessado em ganhar comissão ou coisa que o valha. Não vi nenhuma crítica no sentido de dizer que lá, no tribunal, há uma empreiteira que perdeu e que está fazendo essa onda toda para discutir; e que tem alguém no tribunal interessado em algum dinheiro, em alguma comissão. Isso é bom esclarecer. Por isso é que é bom vir à Comissão do Senado e por isso trago esse debate a claro.

            Muitas vezes, ouvi muitas acusações ao Tribunal de Contas. Até agora, o que estou vendo é exagero na fiscalização. Vamos debater. Pode ser que tenha alguns casos que sejam corretos. Vamos debater. Mas acho que o Presidente Lula está exagerando.

            Em primeiro lugar, como autor do substitutivo, eu gostaria de saber onde é que nossa Lei das Licitações atrapalha. Sim, porque as informações que a gente tem é que, em termos de corrupção, a coisa nunca foi tão profunda como está. Generalizou-se, e o Governo liberou.

            Em todos os Governos anteriores, a Petrobras era entregue a técnicos, a homens que conheciam, que nasceram, que viveram e que se criaram na Petrobras e que cresceram com a Petrobras. Aquela empresa inviável, ridícula e que ninguém levava a sério foi indo, foi indo, foi aprofundando e hoje é um dos espetáculos da tecnologia moderna, a questão das águas profundas. E isso foi feito pela Petrobras, pelos técnicos da Petrobras, que hoje estão sendo afastados, para botar gente do PSDB, do PDT, do PMDB, do PCdoB, do PT e companhia na presidência, nas diretorias.

            O hoje Presidente do PTB, na época em que ele depôs sobre a denúncia que resultou no mensalão, dizia: “O Governo decidiu lotear os cargos, os Ministérios e as estatais; e cada estatal cabe a um partido político, e aquele partido fica ‘com os méritos e tudo o mais’.”

            O Lula diz: “Eu nunca vi ninguém nomear inimigo. Tem que nomear amigo. Vou nomear amigo.” Não estou discutindo isso, mas, na diretoria do Banco do Brasil, na presidência da Petrobras?!

            A Ministra Dilma lutou, quando foi Ministra de Minas e Energia, contra o PMDB e contra o PT, contra o Presidente desta Casa. Ela queria técnicos. A Ministra Dilma não queria nem PT, nem PMDB. Ela queria um quadro técnico na Petrobras, na Eletrobrás, nesses cargos.

            Ela foi derrotada, não quando ela estava no Ministério de Minas e Energia, porque, quando ela esteve no Ministério de Minas e Energia, era um técnico, mas, quando ela saiu para a Casa Civil, ela já foi derrotada na escolha do seu sucessor. Terminou o Sarney indicando, que depois foi afastado por dúvidas de corrupção. E aí passaram-se às nomeações: uma diretoria do PCdoB, outra do PMDB, outra de não sei o quê, outra de não sei o quê. É como no Banco do Brasil: hoje, o Presidente, a Diretoria é toda partidária. Nem na ditadura, nem antes da ditadura, nem no tempo de Juscelino, nem no tempo de ninguém, esses órgãos foram partidários.

            Agora, está uma briga tremenda pelos fundos de pensão. Estão criando um novo órgão, que vai exatamente coordenar os fundos de pensão, que são um mar de dinheiro. Dentro desse contexto, temos de debater essa matéria.

            Entendo que o Presidente está apaixonado para terminar o maior número de obras até a eleição e acho que está correto nisso. Não discuto as caminhadas, nem as viagens às terças-feiras, às quartas-feiras e às quintas-feiras, andando pelo São Francisco. Não tenho muita coisa a discutir. O Presidente deve insistir no sentido de cobrar realização de obras. Sou favorável. Mas vamos debater onde a Lei de Licitações atrapalha as obras. Deve-se liberar, abrir?

            Olha, chega a ser fantástico! Uma das coisas em que parece que a Lei de Licitações atrapalha é que, realmente, algumas empreiteiras se reúnem e decidem: “Para tal obra, todos apresentamos um projeto, uma proposta; tu apresentas a mais barata; na empresa tal, tu apresentas a mais barata; na empresa “x”, tu apresentas a mais barata; na empresa “z”, tu apresentas a mais barata”. Na verdade, todas estão apresentando duas vezes mais caro. Isso está acontecendo, sei que isso está acontecendo, e não ouvi o Governo gritar nesse sentido. Sinceramente, não ouvi o Governo gritar nesse sentido.

            Aqui, digo que houve agora o debate, uma discussão tremenda em torno dessa questão da educação, da anulação, e aí o Ministro da Educação disse: “O problema é que, com a Lei de Licitações, deve-se levar o preço mais baixo”. E, na hora de se colocar o preço mais baixo, ele termina sendo alto, e termina não se podendo fazer a seleção de quem é a melhor. E se deu - esse é um assunto que acho que tem de ser discutido - como responsabilidade pelo que aconteceu no concurso o fato de que ele não pôde fazer a fiscalização como devia na decisão da licitação, exatamente porque tem de levar o preço. Essa é uma discussão que concordo em debater; essa é uma discussão que concordo em debater.

            Na verdade, há um tremendo avanço do empresariado brasileiro, das empresas, da tecnologia, da malícia, e, hoje, está impregnado: tu não sabes onde termina a empresa empreiteira e onde começa a empresa contratante. Às vezes, é um partido lá, e é o mesmo partido aqui. Isso é muito grave, isso é muito sério.

            Espero que o Senador Casagrande - vou falar com S. Exª ainda hoje - concorde em, na próxima semana - pode ser até mais de uma comissão, a dele, a de Economia, a de Finanças -, debatermos, com profundidade, essa matéria. Vamos chamar o Tribunal de Contas, vamos ver as razões do Tribunal de Contas. Uma das razões que acho tremendamente importante, mais uma vez, é a Justiça, que é amarrada e não anda aqui também. O Tribunal de Contas embarga a obra. Como disse o Tribunal de Contas, embargou a obra “x” e pediu os levantamentos para poder tomar a decisão. Passou um mês, dois meses, três meses, quatro meses, cinco meses, seis meses, e não vieram as respostas. Os elementos, em cima dos quais ia haver o debate, não chegaram ao Tribunal de Contas. E se cobra do Tribunal de Contas: “Mas já faz seis meses, e nada aconteceu?”. Nada aconteceu porque o processo não andou.

            Esse assunto é sério, sério, sério demais. Essa reunião deve ser feita com urgência. Vamos reunir o Tribunal de Contas, o Executivo, a sociedade, o Judiciário e nós, do Congresso, e vamos ver o que fazer, como fazer, porque não podemos viver numa sociedade com o Presidente da República dando manchetes duras contra um órgão como o Tribunal de Contas sem fazemos nada.

            Dá para fazer um belo trabalho, Sr. Presidente, e pretendo fazê-lo.

            Na terça-feira, estive nesta tribuna fazendo um apelo para que o Ministro Mantega tomasse uma decisão com relação à determinação da restituição do Imposto de Renda. Todas as informações são no sentido de que isso vai ser feito. O Governo entendeu o equívoco que estava cometendo, o profundo erro que estava cometendo, e está voltando atrás. Eu o felicito. Acho isso absolutamente correto e fico muito contente.

            Vim aqui e bati duro, dizendo que era profundamente lamentável que exatamente a classe média e a classe média baixa fossem atingidas, porque os que se organizavam no sentido de receber a restituição do Imposto de Renda e pagar compromissos que já estavam feitos iriam para o “beleléu”: não receberiam a restituição, os compromissos venceriam e os juros levariam às dividas altas.

            A decisão de resolver essa questão e de que até o fim do ano tudo estará equacionado, não ficará nada para o ano que vem, foi uma boa decisão. E eu a felicito.

            O Governo recuou duas vezes: recuou dessa determinação de reter a restituição do Imposto de Renda e recuou na taxação da poupança. Eu o cumprimento. A imprensa toda está dizendo que foi porque são duas questões eleitorais em um ano eleitoral, mas não importa a causa, importa o ato, e o ato foi altamente positivo.

            Obrigado, Presidente.

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