O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não quero prejudicar a intervenção do Senador Valadares, mas é sobre o assunto que falarei. Não poderei acompanhar a reunião das 15 horas, porque estarei no Seminário do Pré-Sal, fora do Senado Federal, mas queria, primeiro, parabenizar o Presidente da Comissão por convocar essa reunião. Acho muito importante que o Senado se pronuncie hoje sobre esse fato.

            Segundo, quero manifestar a minha preocupação em relação à intervenção do Senador Eduardo Azeredo, quando ele diz que o Brasil procura sarna para se coçar nesse episódio.

            A Convenção de Viena garante, primeiro, a integridade territorial do país. O país hospedeiro é obrigado a preservar a embaixada. Essa é uma cláusula democrática fundamental do Direito Internacional, das relações diplomáticas civilizadas entre as nações.

            No caso específico de Honduras, o que temos é um governo golpista, que está se transformando numa ditadura, cerceando a liberdade de expressão e de manifestação. Esse governo está sendo repudiado pela ONU e pela OEA. O embaixador de Honduras foi retirado da reunião da Comissão de Direitos Humanos da ONU na semana passada, porque há uma grande manifestação pública geral das nações civilizadas e democráticas para que se restitua o governo democraticamente eleito. O próprio governo americano suspendeu todos os acordos comerciais com Honduras, a não ser aqueles de caráter humanitário. A Espanha suspendeu acordos comerciais e militares com o governo golpista de Honduras.

            Então, o Brasil, sobretudo a Embaixada, o representante brasileiro na Embaixada brasileira tinha que acolher, tinha que dar o asilo, mesmo porque muitas lideranças históricas, inclusive do próprio PSDB e do meu Partido, que lutaram contra as ditaduras na América Latina, no caso do Chile, foram para as embaixadas se abrigar para poderem escapar, com vida, da tortura, da repressão da ditadura de Pinochet. Então, esse é um valor fundamental das relações diplomáticas. E é muito importante que seja concedido o asilo e que o Senado Federal se manifeste, de forma clara, em defesa do Estado democrático de direito, junto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, reafirmando a cláusula democrática da OEA, a Convenção de Viena e o pronunciamento da ONU, pedindo que tenha uma saída negociada, mas que a preliminar é a recomposição da democracia, do Estado democrático de direito, com o governo legitimamente eleito pelo mandato popular.

            Eu acho que essa deve ser a nossa intervenção, de apoio à nossa Embaixada, que cumpriu uma função humanitária, uma função básica de uma embaixada numa situação tão crítica como essa a que está exposta, infelizmente, o povo amigo de Honduras, frente a um governo golpista.