Discurso durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Expectativa pela votação amanhã da Proposta de Emenda à Constituição 483, que trata da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia. Apelo em favor da votação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 300, de 2008, que prevê tratamento isonômico aos policiais e aos bombeiros militares dos Estados com os policiais militares do Distrito Federal.

Autor
Expedito Júnior (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RO)
Nome completo: Expedito Gonçalves Ferreira Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. POLITICA SALARIAL.:
  • Expectativa pela votação amanhã da Proposta de Emenda à Constituição 483, que trata da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia. Apelo em favor da votação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 300, de 2008, que prevê tratamento isonômico aos policiais e aos bombeiros militares dos Estados com os policiais militares do Distrito Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 21/10/2009 - Página 53722
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. POLITICA SALARIAL.
Indexação
  • ANUNCIO, VOTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PLENARIO, SENADO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, ESTADO DE RONDONIA (RO), ESCLARECIMENTOS, TEXTO, REFERENCIA, PERIODO, ENQUADRAMENTO, REGISTRO, COMPROMISSO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), DEMOCRATAS (DEM), ESFORÇO CONCENTRADO, QUEBRA, INTERSTICIO, EXPECTATIVA, APOIO, LIDERANÇA, GOVERNO, DEPUTADOS, SINDICALISTA, INCENTIVO, VIAGEM, FUNCIONARIO PUBLICO, LOBBY, CAMARA DOS DEPUTADOS.
  • REGISTRO, AUDIENCIA PUBLICA, ESTADO DE RONDONIA (RO), PRESENÇA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, DEBATE, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, SALARIO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, SOLICITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, MATERIA, PREVISÃO, MELHORIA, SEGURANÇA PUBLICA, PAIS, JUSTIÇA, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTEÇÃO, FRONTEIRA.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, nós amanhã devemos votar a PEC da transposição dos servidores públicos do nosso Estado no plenário da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, e também no plenário desta Casa. Em boa hora, como diz V. Exª. Inclusive, V. Exª ajudou na construção da proposta quando ainda da apresentação da PEC da Senadora Fátima Cleide aqui. No início, há quatro ou cinco anos, V. Exª foi um dos Senadores que ajudou na construção e na aprovação da chamada PEC nº 483, da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            Há, hoje, na verdade, uma grande preocupação com os servidores públicos de Rondônia por conta do que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Na verdade, foram três textos aprovados na Câmara. Há o texto que reconhece os servidores municipais até 1981 - até 1981 os servidores serão enquadrados no plano federal. Também houve a aprovação do substitutivo do Deputado Eduardo Valverde, que remete à contratação dos servidores de 1981 até 1987. E há uma emenda construída, apresentada pelo Deputado Mauro Nassif, que remete para a Lei Complementar nº 41, para o seu art. 36, que exatamente diz sobre o custeio dos servidores públicos contratados de 1981 a 1991. Ou seja, dentro de um período de 10 anos, os servidores públicos do nosso Estado estariam sendo enquadrados.

            Quero tranquilizar a população do meu Estado, porque estamos buscando, estamos pavimentando um caminho, tanto eu quanto o Senador Raupp e a Senadora Fátima Cleide e também a maioria dos líderes sindicalistas do nosso Estado - que está presente aqui hoje, buscando esse entendimento -, para que possamos votar, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça e aqui, no plenário.

            Hoje, durante o almoço, durante uma reunião do PSDB, o Líder Arthur Virgílio já assumiu um compromisso: sendo votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, faremos um trabalho concentrado para trazer a matéria para ser votada amanhã no plenário desta Casa e vamos propor aqui, por intermédio tanto do Democratas quanto do PSDB, a quebra de interstício, votando aqui o primeiro turno da PEC da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia; e, em seguida, dentro de um entendimento com o colégio de líderes - tenho certeza de que terá que ser ouvida a base do Governo, terão que ser ouvidos o Líder do Partido dos Trabalhadores e o Líder do PMDB, os dois maiores partidos desta Casa -, acredito na viabilidade, na possibilidade de votarmos a PEC amanhã, em primeiro e segundo turnos, corrigindo uma injustiça com os servidores públicos do nosso Estado, uma distorção com Rondônia, porque isso já foi feito com os ex-Territórios de Roraima e de Amapá. E, mesmo que tardiamente, ainda presentearemos os servidores públicos do nosso Estado com a aprovação da PEC da transposição dos servidores públicos do nosso Estado.

            Quero fazer um registro, Sr. Presidente, no sentido de que houve um trabalho... E destaco principalmente o do Governador Ivo Cassol, que, por intermédio de sua liderança, mandou para cá, por duas vezes, uma caravana de, mais ou menos, 600 servidores, que vieram para a Câmara dos Deputados para, no bom sentido, pressionar os Deputados para que pautassem e votassem a PEC da transposição, que já estava paralisada há mais de quatro anos na Câmara dos Deputados. A matéria foi, então, votada na Câmara dos Deputados. E gostaria de destacar a participação do Governador Ivo Cassol e dos 24 Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa do meu Estado, capitaneados pelo Presidente da Assembléia, o Deputado Neodí.

(Interrupção do som.)

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - Quero destacar, Sr. Presidente, o empenho dos nossos líderes sindicalistas, que participaram desse processo como ninguém. Desde o início, desde o primeiro texto, eles vinham brigando para que tivéssemos esse projeto aprovado, para que tivéssemos os servidores já enquadrados.

            Mas, enfim, essa novela mexicana chega a um final feliz. Eu não poderia deixar de fazer aqui também um agradecimento aos servidores públicos do nosso Estado - além dos sindicalistas -, que deixaram Rondônia, vieram para cá e se colocaram à disposição. Foram mais de 600 servidores que vieram rumo à Capital Federal e trabalharam como ninguém para que essa PEC fosse aprovada na Câmara dos Deputados.

            Aqui, amanhã, certamente não teremos a presença dos nossos servidores, mas termos a presença dos nossos líderes sindicalistas, que estarão representando aqui cada servidor do Estado de Rondônia: o servidor do Ministério Público Estadual; o servidor do Poder Legislativo, da Assembléia Legislativa; o servidor do Poder Judiciário; o servidor do Executivo estadual ou qualquer servidor do Estado de Rondônia que se beneficiará da aprovação da PEC da transposição. 

            Não sei ainda, mas, até o final da tarde de hoje, nós estaremos discutindo e vamos apresentar ao Relator se é possível ou não construirmos, melhorando o texto no Senado, para que fique clara a questão de 1987 e de 1991. Quais serão os servidores que serão atingidos e que serão beneficiados? Os servidores contratados até 1987? Os servidores contratados até 1991? Eu acho que o texto aprovado na Câmara já contempla os dois, já contempla os servidores contratados até 1987 e também remete para a Lei Complementar, no seu art. 36, também contemplando os servidores contratados até 1991.

            Então, eu acho que é possível a melhora do texto no Senado. Estamos juntos com as duas assessorias, tanto do PSDB quanto do Democratas, para, sendo possível, apresentar essa emenda ainda na tarde de hoje para que o Relator possa incluí-la no seu relatório amanhã.

            Mas eu gostaria de finalizar, Sr. Presidente, até porque estou extrapolando o tempo dado pela Mesa, com mais um minuto para fazer o registro de mais uma audiência pública feita ontem, no Estado de Rondônia, onde estava presente o Major Fábio, que é o Relator da PEC nº 300, na qual estamos pedindo tratamento isonômico ao dos policiais militares do Distrito Federal, e também para os servidores do Corpo de Bombeiros. Foi feita uma audiência no Estado de Rondônia, uma audiência grande, e eu gostaria de pedir o empenho da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, V. Exª que é de São Paulo. É a contribuição necessária que o Governo vai dar à segurança pública do Brasil: o mesmo que vai ganhar um policial militar em Rondônia - para mim, não tem diferença nenhuma em suas ações - deve ganhar também um policial no seu Estado, São Paulo, deve ganhar também um policial do Nordeste, deve ganhar também um policial do Centro-Oeste, deve ganhar também um policial do Norte.

            Então, eu faria um apelo para os Deputados Federais no sentido de que ajudem o Major Fábio, que é o Relator dessa matéria, apreciando essa PEC, para que venha ao Senado e que possamos sobre ela nos debruçar, discutindo e votando aqui. Não tenho dúvida de que a maioria dos Senadores vai votar favoravelmente.

            Eu gostaria de destacar aqui todos os nossos Deputados Federais, em especial, o Deputado Garçon, que foi o coordenador da Bancada do Norte. Foi ele o responsável pelo acontecimento da audiência pública no Estado de Rondônia.

            Finalizo, dizendo, Sr. Presidente, que é mais do que justo esse tratamento à segurança pública. O Governo Federal tem essa dívida com os Estados. V. Exª, que já foi Diretor-Geral da Polícia Federal, sabe que a responsabilidade de fiscalizar as fronteiras no meu Estado é do Governo Federal, do Exército, da Polícia Federal - não sei se da Força Nacional, mas, de repente, também da Força Nacional. Não é da responsabilidade nossa, do Estado, não é da responsabilidade das Polícias Militar e Civil dos Estados. No entanto, somos nós que fazemos isso lá. Então, é mais que justo que o Governo dê a sua contrapartida e a sua contribuição, ajudando-nos na folha de pagamento desses servidores, pagando um salário digno e justo a uma classe que merece e merece muito.


Modelo1 5/25/242:53



Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/10/2009 - Página 53722