O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero fazer esta comunicação inadiável para saudar a imprensar baiana, quando duas efemérides dizem respeito a dois importantes jornais do nosso Estado. Em primeiro lugar, quero me congratular com o jornal A Tarde, o mais antigo veículo da mídia da Bahia, que completou 97 anos no último dia 15 de outubro. Foi fundado por Simões Filho, que foi Ministro da Educação e da Saúde no Governo Getúlio Vargas.

            A Tarde nasceu vocacionado para grandes campanhas a favor da Bahia e, por isso, transformou-se logo num patrimônio político e cultural do meu Estado. Como ocorreu nos grandes jornais brasileiros, também reuniu e reúne o melhor do pensamento baiano a sua volta, trazendo, ao longo da história, algum dos mais importantes intelectuais do período, como, por exemplo, o geógrafo Milton Santos, ganhador do maior prêmio de geografia mundial.

            Também o irmão mais jovem do jornal A Tarde, Tribuna da Bahia, que, na data de hoje, está comemorando, exatamente 21 de outubro, 40 anos de fundação e que, do mesmo modo, se integrou à vida baiana com história de participação nas maiores lutas de interesse da população baiana.

            Fundado por Elmano Silveira, durante o regime de exceção, meses após a edição do AI-5, esse jornal tem sua trajetória interligada com a própria construção da democracia em nosso País.

            Seu surgimento está associado a uma época de enorme efervescência política e cultural. Também reuniu notáveis intelectuais baianos na sua redação, então jovens idealistas que desenvolviam suas próprias artes em paralelo com a atividade de jornalistas.

            Nesse jornal baiano, Tribuna da Bahia, trabalhou João Ubaldo Ribeiro, Glauber Rocha e outros importantes intelectuais baianos, que tiveram a juventude marcada por aqueles anos tão agitados na Nação brasileira.

            Na chamada “escolinha” da Tribuna da Bahia passaram também alguns dos maiores nomes do jornalismo baiano. A juventude dos seus integrantes fez da Tribuna um jornal inovador na diagramação e no processo industrial pioneiro do off-set.

            É, portanto, parte imprescindível da cultura e da história da Bahia que estou aqui registrando e aplaudindo. A homenagem que se faz a esses dois jornais também é a homenagem que presto e acho que este Senado também presta à própria Bahia.

            Além disso, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a eleição de um político baiano, ex-prefeito da cidade de Utinga, para presidir a Associação Brasileira dos Municípios, uma entidade que, junto com a Confederação Nacional dos Municípios, representa os Municípios brasileiros nessa luta de sobrevivência, eu diria, que os Municípios hoje encetam diante da grave crise que se abate sobre as finanças municipais no momento em que vivemos. 

            Então é um trabalho em conjunto, de um lado a Associação Brasileira de Municípios, do outro lado, a Confederação Nacional dos Municípios. É um baiano, um amigo, um correligionário, do meu partido, do PR, ex-Prefeito de Utinga, cidade da Chapada Diamantina, Alberto Muniz, que já foi presidente da União dos Municípios da Bahia, que nós chamamos de UPB, sigla de União das Prefeituras da Bahia - hoje é União dos Municípios.

            Está marcado um dia de luta - próximo dia 23 - a favor dos Municípios brasileiros. Na Bahia, a Assembléia Legislativa será mobilizada com a presença dos Prefeitos, convocados pela União dos Municípios da Bahia, pela UPB, para sensibilizar as autoridades, tanto no âmbito federal quanto no municipal, da carência que vivem hoje esses Municípios. Então, a Bahia sente-se honrada pela eleição desse baiano. E nós, particularmente por ser um membro do PR, um ex-Prefeito, que vai trabalhar pelos municípios de todo o País.

            Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que fiquei muito satisfeito na semana passada, quando, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado em caráter terminativo o Projeto de Lei nº 334, de 2006, de minha autoria, que permite ao contribuinte pessoa física usar seu saldo de restituição de Imposto de Renda para abater débitos tributários com a União. Hoje, se alguém tem um débito com a Receita Federal, mesmo que esse débito esteja parcelado e o pagamento totalmente regular, fica impedido de receber sua restituição de Imposto de Renda até o final do pagamento de sua dívida tributária - uma rigidez sem sentido. A legislação, hoje, permite compensação para pessoa jurídica e até para pessoa física em outro tipo de crédito, mas há uma cláusula específica que não permite essa compensação quando se trata de crédito com Imposto de Renda.

            O que estamos propondo - e foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo, seguindo para a Câmara dos Deputados - é que essa cláusula seja retirada, permitindo que a Receita possa compensar imediatamente a fim de que quem tenha um débito com a Receita diminua desse débito sua restituição, bastando, para isso, que sua declaração tenha passado pelos trâmites legais, não esteja na malha fina e sua restituição seja reconhecida pela Receita.

            Nada mais justo, porque esse instituto da compensação é consagrado no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que é a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, como forma de extinção de créditos tributários. No art. 170, o mesmo Código diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

            Hoje, com a evolução tecnológica, principalmente no campo da informática e dos sistemas de informação, a administração fiscal dispõe de mecanismo prático e seguro para controle dos pedidos de compensação. Isso por meio de uma declaração que indica os débitos e os créditos que, a seu juízo, devem ser compensados.

            Eu quero agradecer ao Senador Romero Jucá, Líder do Governo, pela posição que tomou. Ele recebera orientação da Receita, que era contra o projeto, e mesmo assim ele se posicionou favoravelmente ao projeto, que foi aprovado, em decisão terminativa, pela unanimidade dos Senadores presentes, inclusive o Senador Aloizio Mercadante, Líder do PT, que foi convencido de que esse era um projeto correto.

            A minha expectativa, Sr. Presidente, é a de que o projeto tramite rapidamente na Câmara dos Deputados e não haja mais os óbices da Receita Federal para não se fazer algo que é muito justo para o contribuinte brasileiro, que arca com uma carga tributária tão pesada que recai sobre suas costas. Que ele possa, quando tem direito a restituição, que, na verdade, corresponde ao imposto que ele pagou antecipadamente, que foi descontado do seu salário ao longo do ano.

            Quando você faz a sua declaração, na verdade, você faz um ajuste, um encontro de contas. E se nesse encontro de contas houve um crédito da devolução, que você possa compensar os seus débitos, e não esperar às vezes três, quatro anos para pagar um débito fiscal existente para você poder fazer essa compensação.

            Portanto, Sr. Presidente, eu queria, neste momento, dizer que a aprovação desse projeto me deu muita satisfação porque toda vez que fazemos justiça tributária, nós estamos cumprindo o nosso papel de prevalecer o direito do contribuinte porque o leão é forte, o leão é bravo, mas o contribuinte é o cidadão brasileiro que merece todo o respeito e é um papel nosso fazer justiça com esse contribuinte.

            Espero que a Câmara dos Deputados aprove rapidamente esse projeto e que depois ele não sofra o veto do Presidente. Muitas vezes o Congresso realiza a sua parte, faz o seu trabalho de legislar, e o Executivo veta o trabalho realizado nesta Casa e na Câmara dos Deputados. Então, espero sensibilidade por parte das autoridades do Poder Executivo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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