O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agora há pouco recebi um pedido do Deputado do DF, Fraga, solicitando o nosso empenho no sentido de votarmos o Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares do DF. Havia, inclusive, uma manifestação aqui até agora há pouco.

           Eu faria um apelo a V. Exª para que pudéssemos buscar um entendimento, um acordo, com os líderes desta Casa. Acabei de receber uma ligação do Senador Gim Argello. S. Exª está tentando construir esse acordo para que seja votado amanhã o Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares do DF.

           Acho que é uma questão que nos foge. Hoje, se pudéssemos negociar para incluirmos também os policiais dos ex-territórios assim o faria e queria fazê-lo. Mas eu entendo aqui o apelo dos líderes, principalmente do Senador Gim, que é daqui do Distrito Federal, para que nós pudéssemos pavimentar um caminho para votar essa matéria amanhã. Então vou abrir dessa questão nossa, dos ex-territórios, nós vamos construir aqui um entendimento com a base aliada, vamos buscar um entendimento com o Líder do Governo para que haja um comprometimento também com os ex-territórios e nós vamos permitir que essa matéria seja votada amanhã. Vamos tentar construir um caminho, primeiro, para desobstruir a pauta, que está obstruída com três medidas provisórias, e amanha votarmos o Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares aqui do Distrito Federal.

           Eu entendo que é justo e é inclusive por conta disso que a maioria dos Senadores desta Casa e a maioria dos Deputados Federais também, do Brasil inteiro, tenta o projeto de isonomia com o Distrito Federal, que é a PEC 300, que está hoje tramitando na Câmara dos Deputados, de autoria do Parlamentar Arnaldo Faria de Sá e que tem como Relator o Major Fábio, se não estou enganado, da Paraíba.

           Nós entendemos que essa é a maneira de o Governo Federal fazer a sua contrapartida com os Estados. E isso que é feito hoje com a Capital, com o Distrito Federal, é justo. O Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares é mais do justo, nós temos é que votá-lo mesmo amanhã. Mas nós temos que buscar um entendimento aqui também, principalmente aqui nesta Casa, aqui no Senado. Eu inclusive já vi aqui o Senador Efraim, há poucos dias, defendendo a PEC 300, pois ela é uma contrapartida do Governo Federal para com os Estados.

           O meu Estado, Rondônia, tem mais ou menos 1.500 quilômetros de faixa de fronteira com a Bolívia, principalmente. E é mais do que justa essa contrapartida, já que o Governo do Estado não faz o seu dever de casa. Quem faz o dever de casa hoje é o Estado de Rondônia, que não tem a obrigação de fazer a fiscalização nas faixas de fronteiras, nas áreas de fronteiras. De repente, seria a contrapartida do Governo Federal, já que essa responsabilidade é do Exército, da Polícia Federal e da Força Nacional. Quem faz a fiscalização lá é a Polícia Militar do Estado de Rondônia.

           Mais do que justa, portanto, a aprovação da PEC 300, Senador Efraim. Assim, o mesmo salário será pago ao policial lá da Paraíba, ao policial de Rondônia, ao policial de São Paulo, ao policial do Rio de Janeiro e ao policial aqui do Distrito Federal. Nós entendemos que todos eles correm os mesmos riscos, fazem as mesmas operações e, no nosso caso de Rondônia, com um agravante maior: nós fazemos fronteiras com a Bolívia e com outros países e ali, infelizmente, é o corredor das drogas. Todos sabem disso. Há poucos dias, foram apreendidas várias armas pesadas que estavam passando pelo Estado de Rondônia.

           Ouço V. Exª, Senador Efraim.

           O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Senador Expedito, eu quero parabenizar V. Exª, que traz inicialmente a questão do plano de cargos e salários de policiais daqui do Distrito Federal. É justo que isso aconteça, até porque ele será a base daquilo que deseja a PEC 300, cujo paraibano, Major Fábio, do Democratas, é o Relator. Tive oportunidade de estar com ele esta semana na Paraíba e o Deputado nos afirmava que até o final deste mês pretende apresentar o seu relatório. Eu quero aqui fazer um registro de justiça. Justiça seja feita ao Deputado Federal Major Fábio pelo trabalho extraordinário que está fazendo, na condição de Relator, percorrendo todos os Estados da Federação, as capitais. Enfim, é um verdadeiro herói nessa batalha justa e merecida. Lamentavelmente, quando se fala na PEC, o que ouvimos dos Governadores é: “Ah!, isso é impossível, não há orçamento para isso”. Nós não podemos combater violência sem um bom salário, sem o aperfeiçoamento das nossas polícias. Veja bem: esse cidadão que sai de casa para garantir a nossa segurança ou ele é bem remunerado; ou ele sabe que a sua família terá a oportunidade, quando ele sai para combater a criminalidade, para proteger o cidadão, terá direito à escola, ao plano de saúde, enfim às condições mínimas para que ele saia tranquilo para combater a criminalidade. Por isso, V. Exª tem todo o meu apoio. Espero que o Major Fábio apresente esse relatório e que a matéria seja votada o mais rápido possível na Câmara dos Deputados.

           O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - O Major Fábio, inclusive, esteve lá em Rondônia. Ele fez uma audiência pública já em Manaus, fez audiência pública no Estado de Rondônia. A audiência foi disputadíssima, acredito que havia algo como 700 a 1.000 policiais militares na reunião. Entendo que esse projeto já está quase pronto para ser votado. Acredito que se a Câmara der celeridade a esse projeto e se nós, aqui no Senado, nos juntarmos, porque será interesse comum de todos os Senadores, acredito que poderemos entregar esse projeto votado no ano que vem.

           O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Pois bem, eu parabenizo V. Exª e afirmo que, em seguida a V. Exª, vou usar da palavra para tratar exatamente da questão de segurança. E eu não tenho a menor dúvida de que uma das soluções para evitarmos a violência que ocorre hoje no País é a PEC 300.

           O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - Agradeço o aparte de V. Exª. Eu vou encaminhar aqui amanhã e vou trabalhar junto com a Liderança do meu Partido, o PSDB, para que seja votado o Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares do Distrito Federal. Mas eu vou querer um acordo e vou chamar aqui todos os Senadores, principalmente os Senadores dos ex-territórios. Nós temos de trazer e tirar um acordo do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, para que nós possamos também, depois, estender os mesmos benefícios aos servidores dos ex-territórios.

           Eu entendo que a questão de Brasília é justíssima, essa questão de votarmos aqui o plano de cargos e salários, mas não é justo também não dar o mesmo tratamento, e dar um tratamento sempre diferenciado aos servidores dos ex-territórios. Eu estou aqui defendendo os servidores dos ex-territórios não é só por causa do meu Estado de Rondônia, não. É por se tratar de uma questão de justiça.

           O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - V. Exª depois me dá um aparte?

           O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - Agora. Já ouço V. Exª agora.

           O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Expedito, eu quero parabenizar V. Exª. O que V. Exª fala, nesta tribuna, é um problema crônico que nós temos no Brasil. Por isso, nós não temos segurança neste País. Senador Expedito, eu me admiro e, às vezes, fico a meditar: por que todos os governos de todos os Estados deste País investem pouco em segurança, de maneira geral? Está certo que no meu Estado já é uma afronta ao cidadão. A Governadora do meu Estado é tão inteligente, o QI dela é tão avançado - a Nasa já está interessada em conversar com a minha Governadora -, o QI dela é tão alto que o maior investimento que ele fez, na área de segurança, no meu Estado, foi trocar a farda da Polícia Militar. Era azul, ela colocou amarela. Foi o maior investimento que ela fez até hoje. Mas é um absurdo, é inconcebível! Como se sabe, o policial militar neste País ganha pouco, e não se faz absolutamente nada. Aí o policial, indubitavelmente, Senador, certamente, se corrompe, porque a família está esperando o salário do mês e ele já todo foi gasto na mercearia da esquina, no supermercado da esquina, naquilo que vulgarmente se chama, no interior deste País, de fiado. Isso é uma coisa patente, natural, que acontece neste País. E é preciso regularizar essa situação imediatamente. Dizia-se assim, Senador, V. Exª já ouviu quantas vezes: “Segurança não é assim, colocando homens na rua, bem pagos, bem armados, com veículos circulando. Não, segurança não é isso. Segurança tem que dar educação, segurança tem que profissionalizar”. A gente sabe de tudo isso, Senador. Mas será que este País dá uma educação forte às crianças? Será que este País dá uma educação de qualidade? Quando é que nós teremos, para evitar a bandidagem, uma boa educação neste País? Quando? Se não se dá, vamos, pelo menos, amenizar o nível de morte por bala neste País, que é uma guerra. É uma guerra! Isso que está acontecendo no Rio acontece no meu Estado. Nós estamos numa guerra. O meu segundo pronunciamento de Senador, nesta tribuna, já foi falando sobre esta guerra. Veja quantos policiais morrem neste País. Veja a estatística! É impressionante, Senador Expedito. A preocupação de V. Exª merece os nossos aplausos. Está V. Exª de parabéns.

           O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PSDB - RO) - Senador Mário Couto, eu sou obrigado a destacar que V. Exª sobe a esta tribuna quase que todos os dias, lógico que para falar do problema de segurança pública do seu Estado. Mas, certamente, V. Exª faz um alerta aqui a toda a segurança nacional, sobre a dificuldade que está passando toda a segurança do Brasil, não tenha dúvida, não na mesma escala do que acontece com o Estado de V. Exª até porque eu entendo que lá está faltando investimento da Governadora do seu Estado na segurança pública. Quero concordar com V. Exª nesse sentido. Mas que há dificuldade porque o Governo Federal não tem um plano voltado para os Estados, principalmente um Estado como o meu, que é um Estado que faz fronteira com a Bolívia, aí eu tenho que reconhecer que falta investimento nessa área.

           Sr. Presidente, vou finalizar daqui a pouco, mas eu gostaria de registrar aqui a presença do Vice-Prefeito de Jaru, o companheiro Flávio Corrêa, do PMDB, e que faz um grande serviço naquela cidade. Está ajudando o Prefeito na retomada do desenvolvimento do Município de Jaru. Então, faço aqui esse reconhecimento.

           E finalizo, Sr. Presidente, dizendo que amanhã - e V. Exª tem que nos ajudar neste sentido. V. Exª sabe o tamanho da minha luta para a aprovação da PEC da transposição dos servidores públicos do nosso Estado - nós vamos fazer um esforço concentrado. O Senador Raupp já apresentou o seu relatório na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.

           Nós vamos votar a PEC da transposição, que é da Senadora Fátima Cleide, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça e vamos trazer o projeto amanhã mesmo aqui para o plenário. Vamos tentar fazer um entendimento, um acordo de líderes, para votarmos o projeto amanhã em primeiro e segundo turnos, quebrando o interstício do primeiro para o segundo turno, coisa que já fizemos aqui no Senado. Já quebramos interstício para se votar a matéria no mesmo dia. Como a urgência dessa matéria requer a união principalmente dos líderes desta Casa e V. Exª é um dos grandes líderes desta Casa e do Brasil, faço um apelo para que V. Exª nos ajude amanhã na votação e na tramitação da PEC da transposição, aqui, no plenário do Senado.

           Muito obrigado.

Modelo1 12/4/244:54