O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a queda das receitas e o consequente desequilíbrio no financiamento das políticas públicas estão sacrificando de maneira desproporcional os municípios brasileiros. Com o objetivo de chamar a atenção da sociedade e do Executivo e Legislativo, os mais de 1.300 prefeitos e prefeitas que compareceram à mobilização organizada pela CNM, Confederação Nacional de Municípios, em 23 de setembro, no auditório Petrônio Portella do Senado Federal, instituíram o dia 23 de outubro como o Dia Nacional em Defesa dos Municípios.

            A crise econômica que afetou o mundo inteiro produziu seus efeitos também no Brasil, e um deles foi a redução das receitas dos Municípios devido à retração na produção e no consumo, que felizmente começa a ser superada. As prefeituras, entretanto, precisaram enfrentar uma redução adicional, devido a alterações na política tributária promovidas nas áreas estaduais e federal.

            Nos Estados, as desonerações do ICMS têm reflexo direto sobre o caixa municipal, já que as Prefeituras ficam com 25% do imposto arrecadado. No setor federal, incentivos tributários, concentrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados, afetam o FPM, Fundo de Participação dos Municípios, uma vez que a ele estão vinculados 23,5% da arrecadação desses tributos.

            Como resultado dessas desonerações, os Municípios perderam, só nos 3 primeiros meses deste ano, quase R$1,300 bilhão do FPM, mais R$800 milhões do ICMS. Como só podem tributar a propriedade de imóveis urbanos, a transmissão de imóveis e os serviços, estão sendo asfixiados, ao mesmo tempo em que cresce a demanda por serviços de saúde e educação.

            Na área educacional, os Municípios brasileiros são contemplados com apenas um quarto da fatia do bolo tributário. Mesmo assim, investem mais de R$71 bilhões por ano no Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores.

            É um percentual superior ao aplicado pela União, como ressalta o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Este ano, os recursos do Fundeb remetidos aos Municípios sofreram uma queda de R$4,6 bilhões. Isto não desobriga os prefeitos de atender a deveres como o pagamento do piso salarial do magistério e dos custos com transporte, merenda escolar e aquisição de material didático.

            Não há como subestimar a gravidade da situação. No Espírito Santo, segundo dados da Amunes, entidade que congrega os Municípios do Estado, o impacto da crise econômica faz com que 7 Municípios corram o risco de não fechar as suas contas no azul no final do ano, situação que coloca em xeque o cumprimento da LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal.

            Dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado pela Amunes apontam situações críticas em João Neiva, Cachoeiro de Itapemirim, Barra de São Francisco, Cariacica, Santa Leopoldina, Ibiraçu e Conceição do Castelo.

            Como muitas outras entidades, a Amunes reivindica, entre outras medidas, uma flexibilização temporária da LRF, para evitar o agravamento da crise, que resultaria em atraso de pagamentos, demissão de servidores e cancelamento de investimentos em áreas prioritárias. Essa flexibilização está prevista no Projeto de Lei nº 450/2009, apresentado pelo Senador César Borges, que adapta a lei para as circunstâncias excepcionais vividas este ano, estabelecendo a obrigatoriedade de os municípios comprovarem a perda em suas receitas para que possam reajustar as metas a serem perseguidas.

            Outro aspecto do problema refere-se às obras do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, que estão sendo afetadas em muitas localidades, justamente devido à queda nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios. A maioria desses empreendimentos baseia-se em convênios entre Governo federal e prefeituras, mas os Governos municipais, em centenas de cidades, não estão conseguindo recursos suficientes para honrar sua contrapartida, geralmente de 20% do valor das obras.

            É bom lembrar que a meta do plano habitacional Minha Casa, Minha Vida, de construir 1 milhão de moradias, também poderá ser prejudicada, uma vez que ele está baseado em parcerias com os Municípios.

            Diante de tal conjuntura desfavorável, prefeituras em todo o País estão apelando para medidas como redução nos horários de funcionamento de seus serviços, ou mesmo paralisando as atividades por 24 horas, numa tentativa de pressionar por soluções urgentes. Neste dia 23, por meio de ações integradas, os prefeitos brasileiros estão levando ao conhecimento da população as dificuldades que enfrentam em sua tarefa de prover serviços essenciais.

            Entre suas reivindicações, merecedoras de apoio, está a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que define o percentual mínimo de investimentos que União, Estados e municípios são obrigados a investir em Saúde. Para os Estados, a emenda estabeleceu valor de 12% da receita corrente bruta; para os Municípios, de 15%. O percentual referente à União ficou para ser definido até 2004, mas nunca foi fixado. Sem regulamentação, o Governo ficou desobrigado a investir um percentual fixo na área. A Emenda está na Câmara desde 2007, e não foi votada porque foi incluído na proposta artigo que cria a CSS, Contribuição Social da Saúde, que representa, na prática, uma nova CPMF.

            Os prefeitos reivindicam ainda o parcelamento das contribuições dos Municípios para a Previdência Social, inclusive de autarquias e fundações municipais, para a Previdência Social, de acordo com a Lei nº 11.960, de 2009; a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/2009, que dispõe sobre o pagamento de precatórios; a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 32/2007, que altera as normas para licitações e contratos da administração pública, ampliando o uso de ferramentas eletrônicas em licitações; e, finalmente, uma reforma tributária que inclua um novo pacto capaz de garantir harmonia na distribuição dos percentuais destinados a cada entidade federativa.

            A mobilização nacional dos prefeitos é mais do que um clamor por medidas efetivas que impeçam o colapso dos Municípios. É um atestado de união em defesa da pauta municipalista. As prefeituras são responsáveis por serviços básicos e essenciais, que vão da iluminação à limpeza pública, mas incluem também obras que geram empregos, a criação e manutenção de escolas e a garantia de assistência à saúde da população. Como poderão cumprir tais obrigações sem os recursos necessários? Cabe ao Congresso Nacional um papel importante na solução desta crise, que compromete o bem-estar de todos os brasileiros.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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