O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Serys Slhessarenko, que preside esta sessão, Srsª e Srs. Senadores, há nove anos entrava em vigor uma lei que veio para alterar a forma de conduzir e pensar a administração pública. Refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal. Basicamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca evitar que prefeitos e governadores endividem as cidades e Estados mais do que conseguem arrecadar com impostos e contribuições. Tornou-se preciso saber planejar o que deve ser executado, pois, além da execução, deve-se controlar os recursos públicos envolvidos, cumprindo o programado dentro dos custos previstos.

            Foi, Senador Arthur Virgílio, um dos avanços na gestão pública promovida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei deve ser cumprida e, mais do que isso, inspirar condutas.

            A Governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, faz justamente o contrário do que a lei estabelece. Tenho em mãos, Srªs e Srs. Senadores, por incrível que possa parecer, documentos que comprovam uma prática no mínimo equivocada, para não dizer absurda, por parte do Governo do Estado do Pará.

            Em junho de 2008, Senador Mário Couto, o Governo do Estado antecipou junto ao Banco do Brasil os valores das compensações financeiras referentes à exploração e produtos de recursos hídricos e minerais, entre os meses de junho de 2008 e outubro de 2010. O valor, nesse caso, foi de mais de R$22 milhões. Para efetuar a operação, a Governadora se amparou na Lei Estadual nº 7.031, de 31 de julho de 2007, aprovada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, com o voto contrário, como não poderia deixar de ser, da bancada do PSDB, porque essa lei afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei a que me refiro, Lei nº 7.031, aprovada, como disse, em 31 de julho de 2007, autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras resultados da exploração desses produtos, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

            Senador José Agripino, lamentavelmente, no Estado do Pará, a Governadora voltou a fazer aquela operação que era utilizada antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, chamada de ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, que levou Estados e Municípios a se endividarem junto ao sistema financeiro privado e público do nosso País.

            A lei aprovada, a Lei nº 7.031, de 31 de julho de 2007, Senador Neuto De Conto, Senadora Serys Slhessarenko, é tão absurda que eu vou ler aqui o seu art. 1º:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties [não só royalties, até os seus excedentes], participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos mineráveis recebíveis, até 31 de dezembro de 2015 [vou repetir, Brasil. Este é o Governo instalado no Estado do Pará - até 31 de dezembro de 2015], recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

            Senadora Serys Slhessarenko, V. Exª que é do mesmo partido da Governadora Ana Júlia Carepa e é amiga dela, ajude o Estado do Pará, ligue para a Governadora, diga a ela que isto aqui é de uma irresponsabilidade que não pode acontecer.

            Normalmente, a gente diz, quando as pessoas estão com dificuldade de caixa, que elas vendem o jantar para poder almoçar. O Governo do Estado do Pará já vendeu o jantar até 2010. Ela agora quer vender o jantar até 2015, ou seja, entrando no mandato seguinte, o que, a meu ver, é inconstitucional.

            Posso até estar enganado, não sou jurista, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe - e foi editada exatamente para isto - que um governante possa comprometer recursos além do seu mandato. Porém, a população não sabe, nem os parlamentares paraenses, onde a Governadora Ana Júlia mandou aplicar esses recursos. Não temos nenhuma prestação de contas, nenhuma obra, nenhuma melhoria concreta no serviço público estadual. Por enquanto, nós estamos falando apenas da antecipação de valores compensados durante a gestão da Governadora Ana Júlia até outubro de 2010.

            Tenho aqui, e já mostrei, documentos que demonstram a intenção da Governadora Ana Júlia em comprometer recursos após a eleição de outubro de 2010. Isso, portanto, abre precedente para que a Governadora passe a tomar novos empréstimos, que deverão ser pagos com arrecadação do próximo gestor. Ela compromete não apenas a sua receita - aliás, está provado que a Governadora não possui experiência com a administração pública -, mas compromete a receita do próximo governador do Pará.

            O documento que tenho em mãos, como falei, é uma autorização do titular da Secretaria da Fazenda - é um outro documento -, de 10 de setembro de 2009, já autorizando a contratação da Caixa Econômica Federal para a tomada de novo empréstimo por conta da cessão e transferência de futuros direitos de compensações financeiras sobre royalties e participações sobre a exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos e minerais da ordem de quase R$20 milhões.

            A vigência desse contrato com a Caixa Econômica Federal vai de 24 de setembro de 2009 até 31 de dezembro de 2011 - ou seja, além do término do mandato da Governadora, que expira em 31 de dezembro de 2010 -, sendo que a antecipação é correspondente ao período de 1º de julho de 2009 até 31 de outubro de 2010, mas está autorizada a ir não a 2011, mas a ir até 2015.

            Portanto, a Governadora Ana Júlia está antecipando recursos do próximo governador. Por quê? Porque ela não soube gerir os recursos do seu governo, cometeu diversos equívocos e não tem mais de onde tirar verba pública para investir no Estado e até mesmo para custear a máquina pública.

            Agora, essas duas antecipações: de 22 milhões e, agora, de 16 milhões... Existem perguntas que não são respondidas. Qual foi a estimativa para se chegar a essa receita? E se a receita for menor que isso? Se for, quem vai pagar a conta do empréstimo? O cálculo, para se saber o valor antecipado dos royalties, não é tão simples. Fora isso, o que é pior, o que é mais preocupante, Senador Geraldo Mesquita: onde esses recursos foram aplicados?

         De fato, o gestor executivo não pode se apoderar de receitas que extrapolam o período de seu mandato, sob pena de atentar contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tomar empréstimo para pagamento após dezembro de 2010 compromete a gestão futura. E isso a Governadora não pode fazer.

         Mais do que isso. Desde a semana passada, já tinha a intenção de fazer um discurso com esse teor, com essas péssimas notícias. Porém, ontem mesmo, ocorreu uma nova reunião da bancada do Pará com representantes do Governo do Estado.

         Ocorre, Senadora Serys, que a Governadora Ana Júlia, em 2006, chamou a bancada do Estado do Pará, antes de assumir o Governo, e fez uma proposta para os parlamentares: que os parlamentares do Estado, Senadores e Deputados Federais, colocassem as suas emendas do Orçamento da União destinadas ao Governo do Estado do Pará, e ela, como Governadora, a cada real colocado à disposição do Governo, acrescentaria mais um real do Tesouro do Estado, e o parlamentar faria a indicação da obra e do Município onde seriam aplicados. Para surpresa e decepção de todos os parlamentares, inclusive os do seu partido, Senadora Serys, do PT, a Governadora não honrou o compromisso. Pior do que isso: ficou com os recursos que foram transferidos da União por meio dessas emendas, não transferiu para os Municípios e não colocou o real que seria a contrapartida do Estado. Ou seja, não colocou a contrapartida do Estado e ainda ficou com os recursos dos parlamentares, Senador Mário Couto, que foram transferidos da União para o Tesouro do Estado, conforme entendimento.

            Ontem, eu não estava na reunião da bancada, eu fui a São Paulo para uma reunião na Confederação Nacional da Indústria, mas tive a informação de que, durante a reunião da bancada - porque ela está sendo cobrada permanentemente pelos parlamentares, pelo cumprimento do acordo. Então, ontem, foi dito, para os representantes do Pará no Congresso Nacional, pelos representantes da Governadora Ana Júlia, mais uma vez, que irão resolver o grave problema que trata das emendas não liberadas pelo Governo do Estado. Um problema que se arrasta, como eu disse, desde 2007. Desde, portanto, o início do Desgoverno da Ana Júlia.

            E o que mais assusta é que uma das alternativas encontradas pelo Governo do Estado para resolver o problema criado por eles será o endividamento do Estado.

            Essa compensação das emendas, cujos valores o Governo estadual já recebeu, mas que não aplicou, virá de mais dois financiamentos. Mais dois financiamentos. Um deles já teria sido inclusive aprovado. O novo pedido será feito ao Bndes, no valor de cerca de R$10 milhões, segundo o Governo do Estado, para que seja cumprido o acordo com a bancada do Pará.

            Segundo os próprios representantes do Governo, entre eles o Secretário de Integração Regional, presente na reunião, André Farias, esses valores - foi dito pelos Secretários, Senadora Serys - só serão pagos no próximo Governo.

            Ora, isso parece ser de uma total irresponsabilidade.

            É fingir que se resolve um problema criado pelo próprio PT do Pará e que a conta será paga pelo próprio gestor.

            Mais uma vez: onde foi gasto esse valor que hoje o Governo tem de emprestar para cumprir seus compromissos? Onde o Governo do Pará está torrando dinheiro público para que precise emprestar dinheiro do Bndes para pagar seus servidores?

            A população, Governadora, não merece pagar durante os próximos anos a conta dos desmandos e incompetências de sua gestão.

            Eu quero aqui trazer, Senadora Serys, com a permissão de V. Exª, um jornal do meu Estado. Já está comum nesse Governo do PT inaugurar pedra fundamental, não é, Senador Mário Couto? Inaugura-se pedra fundamental, inaugura-se assinatura de convênio. Agora, a Governadora do Pará vai inaugurar uma obra, que é uma rotatória, uma obra necessária para se fazer o elevado. Ela não fez o elevado, mas inaugura uma obra que é necessária, como eu disse, para fazer um by pass onde será feito o elevado para que ele possa ser construído. E não inaugurou sabe por quê, Senador Mário Couto? Não inaugurou ainda - já anunciou três vezes a inauguração - porque faltou asfalto. Eu acho que ela não está em condições de pagar à Petrobras.

            Enquanto isso, a CNT fez uma pesquisa - aí, eu quero fazer um apelo ao Diretor-Geral do Dnit, Pagot, e ao Presidente Lula, como amigo da Governadora -, pesquisa sobre a qual vou falar numa outra oportunidade, segundo a qual o Pará é o terceiro pior Estado em condições da sua malha rodoviária. Ele só perde para o Amazonas e para o Acre. Ele tem 97,8% da sua malha rodoviária federal em situação péssima, ruim ou regular. Essa é a realidade da malha rodoviária do meu Estado do Pará.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - V. Exª me dá um aparte, Senador Flexa Ribeiro?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pois não, Senador Mário Couto.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª! Senador Flexa, há muito, tenho dito desta tribuna - os Anais da Casa estão aí para comprovar - que a malha viária no Estado do Pará não tem hoje sequer uma rodovia em condições. Nenhuma! Tenho dito isso aí. Essa estatística que foi publicada agora vem mostrar a nossa realidade, porque, quando se fala do Estado do Pará e da situação do Estado na educação, na saúde, na segurança, nas estradas, pensam que se está fazendo isso aleatoriamente, por questões políticas, simplesmente pelo ato de fazer. Primeiro, não é. Segundo, pelo respeito que temos pelo nosso Estado. Terceiro, porque viemos para cá exatamente por isto, para lutar pelos interesses do nosso Estado. Quarto, pelo bem-estar social da nossa população. Por isso é que se faz isso. Está aí a estatística de hoje, quentinha, mostrando que o Pará é o terceiro... Diga ao Pará, Senador, qual é o percentual. Noventa e sete ponto oito por cento. Estou enganado?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - É isso mesmo.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - São 97,8%! Sabe o que significa isso aí? Quase 100%! Sabe o que significa isso aí? Nenhuma estrada no Estado do Pará tem condição de tráfego. O senhor paga imposto, eu pago imposto, toda a população paraense paga imposto. Sabe para quê? Para ter estrada boa e não tem. Muito obrigado, Senador.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Agradeço pelo aparte, Senador Mário Couto, que incorporo ao meu pronunciamento.

            Para concluir. No Brasil, diz a pesquisa da CNT, 69% da malha rodoviária está entre péssimo e regular estado de conservação.

            Eu quero, Senadora Serys, dizer que vou fazer um levantamento. Vou voltar para o meu Estado, vou fazer um levantamento. Quero saber. Vou até pedir informação à própria Governadora. Quero saber quanto o Governo do Estado já tomou de empréstimo na gestão da Governadora Ana Júlia. O número que me disseram é tão alarmante que eu nem acreditei. Disseram-se que chega à ordem de R$1,5 bilhão! Eu vou fazer esse levantamento e vou voltar à tribuna, porque é preciso que o povo do Pará saiba onde é que estão esses recursos, onde é que estão sendo aplicados esses recursos, porque lá, no Pará, nada se vê, nada se encontra. Mas esse é um assunto para um outro pronunciamento, depois que eu fizer o levantamento.

            Para concluir, eu quero dizer da satisfação, Senadora Serys, de ter recebido, ontem e hoje, em meu gabinete, a Prefeita de Novo Progresso, Madalena Hoffman; a Prefeita de Palestina, Maria Ribeiro; o Prefeito de São João do Pirabas, Cláudio Barroso; a Vice-Prefeita, Lúcia Mercês; os Vereadores de São Domingos do Araguaia: o Vereador Elio Vieira Mendes, o Vereador Javier Francisco e o Presidente do PSDB, também de São Domingos, Jurandir Francisco. E os Vereadores de Itaituba: o Vereador Peninha, o Vereador Hilton Aguiar e o Vereador Marcos Silva, o Marcos do Ideal.

            Com relação aos Vereadores de Itaituba, Senador Mário Couto, quero dar-lhes uma boa notícia. Eles vieram aqui fazer algumas reivindicações para os seus Municípios, assim também como os de São Domingos do Araguaia e os prefeitos e prefeitas que estiveram em nosso gabinete, mais especificamente para Itaituba, com relação ao sistema de comunicação, telefonia fixa e móvel, que está em situação precária naquele Município.

            Fiz contato com um Diretor da Oi/Telemar, Dr. João Tavares, que acertou com os Vereadores - Vereador Peninha, Vereador Hilton Aguiar, Vereador Marcos do Ideal - uma sessão especial na Câmara de Vereadores de Itaituba, com a presença do Diretor da Oi/Telemar, Dr. João Tavares, no próximo dia 18 de novembro.

            Então, tenho certeza de que os nossos amigos de Itaituba que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado já sabem que os Vereadores vieram até aqui, foram ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro e estão retornando a Itaituba já com uma solução encaminhada para essa questão da telefonia fixa e móvel, que, lamentavelmente, não se encontra nas condições que eles necessitam para as suas comunicações.

            Se eu tiver condições, dependendo dos compromissos aqui do Senado Federal, também estarei presente a essa audiência pública em Itaituba no próximo dia 18.

            Era isso, Senadora Serys, agradecendo a gentileza de V. Exª de não me ter cobrado o tempo excedido daquilo que me cabia.

            Muito obrigado.

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