O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confesso que não é com muito ânimo que venho a esta tribuna a despeito de agradecer a generosidade de V. Exª na qualidade de orador inscrito. É porque o tema que vou tratar poderia ser muito atual, mas, paradoxalmente, é de um anacronismo brutal. Por que eu digo isso? Porque falar em reforma, ou das reformas - reforma política, reforma da Previdência, reforma tributária -, enfim, todas essas reformas foram ficando para trás, Sr. Presidente. E, hoje, se o País está crescendo, se o Produto Interno Bruto voltou a crescer, se os fundamentos da economia estão sólidos, por que mais falar em reforma? Só se fala em reforma quando há alguma coisa para mudar. Mas mudar o que, se o País está feliz, se a Copa do Mundo vem aí no próximo ano, se as Olimpíadas foram obtidas para que o Rio de Janeiro pudesse recebê-las? Então, para que falar em reforma? É isso o que me deixa, assim, numa situação de perplexidade.

            Por exemplo, falou-se muito, neste ano de 2009, de uma reforma que parecia que teria uma tramitação das mais tranquilas, senão tranqüila - estou exagerando, confesso -, teria uma tramitação veloz. Refiro-me à reforma tributária.

            O índice de sonegação parece que ainda é alto. E até fico me perguntando se é alto ainda, porque ninguém mais fala em reforma tributária.

            Senador Cícero Lucena, será que existe ainda a informalidade? Nós sabemos que o Super Simples fez uma grande cobertura da informalidade. Mas será que não existe mais a informalidade?

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para fazer frente a essa situação que parece ser do passado, que parece não existir mais, o Governo Federal apresentou, ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição, que recebeu, na Câmara, o nº 233, de 2008, e agora tramita em conjunto com uma proposta um pouco mais antiga: a PEC nº 31, de 2007. Não me perguntem onde é que estão essas propostas. Eu só sei que elas não estão no Senado. Acredito que elas estejam na Câmara.

            Mas o que elas buscavam? A criação do Valor Adicionado Federal, o IVA, para substituir o Cofins, o PIS e o Salário Educação; o fim da CSLL - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que será incorporada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; alterações substanciais no ICMS, em especial a uniformização da legislação sobre o tributo e o recolhimento do referido imposto; a redução de 20% para 14% da contribuição patronal sobre a folha de pagamento; o surgimento do Fundo de Equalização de Receitas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com os objetivos de compensar Estados que, eventualmente, apresentarem perda de receita e aumentarem investimentos em regiões menos favorecidas.

            Sr. Presidente, Senador Mão Santa, por meio dessas medidas, o Governo Federal espera - isto eu não vou dizer mais; vou dizer “esperava” -, entre outras coisas, acabar com a guerra fiscal entre os Estados - e tenho as minhas reservas com relação a isso -; estimular a formalização do mercado de trabalho; estimular os investimentos no setor produtivo; diminuir a carga tributária sobre os contribuintes e promover o desenvolvimento regional.

            Meus Deus do céu, será que isso que se pretendia fazer perdeu o sentido?!

            Concedo o aparte ao Senador Neuto De Conto.

            O Sr. Neuto De Conto (PMDB - SC) - Eminente Senador Garibaldi Alves, é um tema que tem de ser debatido sim. O País precisa de uma reforma tributária. Não é possível conviver com 40 normas de tributos, mais de três mil versões de recolhimentos. Temos tributações ocultas. No País, para se calcular o imposto de uma empresa padrão, gastam-se, por ano, 2.600 horas - o Chile gasta 300; os Estados Unidos, 260. O Brasil é o País que mais tem impostos ocultos neste mundo. Temos, sim, de ter uma reforma para buscar a unificação: ter um imposto federal, um estadual e um municipal. O IPTU para o Município; o IVA para o Estado, o Imposto de Renda e os regulatórios para a União, simplificando tudo, como se fez no Super Simples, que fizemos em 2007. Hoje são 3,2 milhões de empresas no Super Simples. Naquele momento havia o medo de cair a arrecadação. O que aconteceu? Ela triplicou. E, melhor, embora nos últimos seis meses a arrecadação da Nação tenha caído, a Previdência cresceu 10.6% graças ao Super Simples das pequenas empresas. Não temos dúvida nenhuma: se não tivermos a capacidade de reduzir a pirâmide, alargar a base, desonerar a produção e tributar o consumo, teremos muitas dificuldades para continuar a ver o empresário, o cidadão a pagar e a reclamar eternamente desses tributos. Por isso, Senador Garibaldi, defendo a reforma e luto por ela, mas luto com os pés no chão, com conhecimento de base, para que possamos, sim, oferecer a essa sociedade as transformações de que o País precisa, sem tirar a arrecadação da União, nem a dos Estados, nem a dos Municípios, buscando a redução para a sociedade e mantendo a arrecadação para os Poderes. Temos um estudo que tem quatro bases fundamentais, em que a informalidade, citada por V. Exª, é responsável por 25% do desenvolvimento do País, principalmente não só na sonegação, mas no contrabando, na falsificação, o dólar nos colchões, que, para nossa Constituição, é uma moeda proibida; no entanto, ela está visível e guardada em todos os lares todos os dias sem tributação nenhuma.

            Temos de buscar a macroeconomia, temos de saber quanto se paga de juro por mês e por ano, porque quem paga é a própria sociedade brasileira. Há serviços, Senador Garibaldi, e, só no Judiciário, há sessenta milhões de processos armazenados. A montante é maior do que a vazante e está crescendo todos os dias. Ali está uma verdadeira e incalculável fortuna para o desenvolvimento e o crescimento da sociedade brasileira. Por isso, quero cumprimentá-lo pelo tema, ficando à disposição e atento para que nós, os homens que querem, os Senadores que assim desejam, possamos sensibilizar o Governo e fazer, sim, uma reforma profunda, em benefício da nossa Nação. Muito obrigado.

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço-lhe, Senador Neuto De Conto. V. Exª dá demonstração de que este Senado está preparado para discutir a reforma tributária. V. Exª, como disse, dispõe de dados, de números, e sabe muito bem que, no dia 17 de dezembro do ano passado, uma Subcomissão, sob a Presidência do Senador Tasso Jereissati, aprovou o relatório do Senador Francisco Dornelles, cuja proposta simplifica o sistema tributário ainda mais, se comparada com a que foi apresentada pelo Governo Federal. O Senador Dornelles sugere a criação de um Imposto sobre o Valor Adicional, o IVA-Nacional, com amplitude maior que a proposta pelo Governo. O IVA-Nacional do Senador Dornelles incorpora, além dos três impostos englobados pelo IVA, outros tributos, como a Cide, o ICMS e o IPI. Ainda segundo a proposta da Subcomissão, a arrecadação seria nacional, e a divisão entre as unidades da Federação seria feita de forma automática, a partir da rede bancária.

            Concedo um aparte à Senadora Rosalba Ciarlini, agradecendo ao Senador Neuto De Conto sua contribuição.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador Garibaldi, V. Exª traz a este plenário, para que possamos mais uma vez refletir, a extrema necessidade dessa reforma tributária. V. Exª, mais uma vez, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, está aqui para chamar a atenção sobre esse assunto, que é extremamente pertinente e importante para o desenvolvimento da nossa Nação. O Senador Neuto De Couto, com seu conhecimento, traz-nos informações que mostram o quanto é importante que possamos reduzir, ordenar e melhor distribuir os recursos desta Nação, até porque, se hoje existem 3,2 milhões de empresas que saíram da informalidade em função do Super Simples, tenho certeza de que muito mais poderia haver. E sei também que a reforma tributária, com a divisão mais justa para os entes federados, iria corrigir uma grave injustiça que existe hoje. Entre tantos impostos que o cidadão brasileiro paga à União, aos Estados e aos Municípios, há também aquelas contribuições que estão ficando concentradas na União. Os Municípios e os Estados não estão tendo também o direito à uma parcela dessa arrecadação, que é uma contribuição, mas que é um imposto, porque é compulsório. Então, também seria uma oportunidade de podermos inverter essa pirâmide, que vem prejudicando muito o desenvolvimento do Brasil. De tudo o que é arrecadado no País, da forma que está, 60% ficam só para a União; 25% ficam para os Estados; e apenas 15% ficam para os Municípios. Quando houver uma forma simplificada e uma divisão mais justa, com certeza, os recursos chegarão mais à base, onde é necessário haver maiores investimentos, que é exatamente nos Municípios. No Brasil, se houvesse investimentos maiores no Município - com Municípios mais fortes, o Brasil fica mais forte -, com certeza, haveria mais justiça social. Então, seria a justiça tributária fazendo a justiça social no nosso País. Parabéns, mais uma vez, por trazer esse assunto para a reflexão e para o debate! Esperamos que, realmente, os caminhos não fiquem só no discurso e que realmente possa ser feita essa reforma.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Garibaldi...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Está na tribuna o nosso...

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Peço-lhe um aparte, Senador.

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Eduardo Azeredo, concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador, quero só registrar a presença entre nós do cantor Zezé Di Camargo, da dupla Zezé Di Camargo e Luciano, que está no Senado, acompanhando uma delegação que defende a questão da música brasileira. Quero só registrar a presença dele entre nós, agradecendo ao Presidente Garibaldi e ao Presidente da sessão.

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Quero me associar a V. Exª e dizer que sou admirador também dessa dupla. Se pudesse, em outro ambiente, eu até cederia a ele o microfone, não para ele fazer discurso, mas para cantar.

            De fato, a Senadora Rosalba tem razão. S. Exª lembrou que sou Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e que eu bem poderia discutir isso na Comissão. Mas isso não é necessário. Já houve uma subcomissão vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos justamente para discutir a necessidade da reforma e os pontos essenciais da reforma tributária.

            Aliás, no Brasil, só houve uma reforma tributária ampla na década de 60. Com a reforma de 1966, os tributaristas brasileiros se orgulhavam do sistema tributário, considerado um dos mais modernos do mundo. Houve considerável simplificação do sistema, com redução significativa do número de impostos.

            O Governo saiu ganhando: a arrecadação aumentou, e a carga tributária, de imediato, saiu de 15% do Produto Interno Bruto (PIB), consideradas as duas décadas anteriores, para o patamar de 25%. No entanto, o que nos anos 60 constituiu um avanço é considerado um modelo ultrapassado hoje. O perfil de nossa tributação, por exemplo, onera excessivamente o consumo e dificulta os investimentos no setor produtivo. A legislação tributária tornou-se um emaranhado incompreensível e caótico, conforme acabou de nos revelar o Senador Neuto De Conto. Embora os dispositivos constitucionais sejam relativamente claros, o mesmo não se pode dizer das mais de três mil normas tributárias federais - duzentas delas são só sobre o Imposto de Renda - e das dezenas de milhares de normas nas esferas estadual e municipal.

(Interrupção do som.)

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Anualmente, apenas a Receita Federal edita, em média, trezentas normas que versam sobre tributação.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Garibaldi...

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Concedo o aparte ao Senador Augusto Botelho, com muito prazer.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Garibaldi, V. Exª traz um assunto realmente... Eu não entendo por que não fazemos essas coisas aqui. Esse excesso de impostos, o Brasil paga 35% do PIB de imposto. Poucos países no mundo... Acho que somos o segundo ou o terceiro com impostos mais elevados. Essas simplificações que V. Exª tem sugerido, por que não fazemos isso? Por que não desoneramos a folha de pagamento? Como uma empresa tem que pagar sobre a folha de salários? Paga aquele percentual sobre a folha. Tinha que pagar sobre o faturamento, porque há meses em que a empresa não fatura quase nada - principalmente as pequenas -, mas tem que pagar a Previdência. Aí ela não paga, atrasa, paga multa. Nós temos que fazer uma mudança. O Super Simples é um exemplo claro de que tem que ser feita essa mudança. E por que não fazemos isso? Eu não entendo. Algumas coisas aqui não entendo. Temos que fazer isso. Somos nós que decidimos isso. “É época de eleição; não pode, porque é ano eleitoral, nem o Governo vai querer fazer reforma tributária”. Mas tem que fazer. Todos os professores economistas dizem que, se não se fizer a reforma tributária, não adianta, não vamos manter esse crescimento sustentável que queremos. Nós não vamos ter capacidade de criar os empregos que são necessários para o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. E por que não fazemos essa reforma? Acho que temos que dar um jeito de fazer isso. Temos de mobilizar-nos e fazer a reforma necessária para o País entrar no campo da modernidade. Tanto a tributária como a trabalhista têm que ser feita. Parabéns pelo discurso de V. Exª. Sei da preocupação e da responsabilidade de V. Exª em relação a esse assunto.

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Augusto Botelho, eu diria a V. Exª - já vou terminar, Senador Mão Santa - que não fazemos, porque o Governo não quer. Os Governos Estaduais também não entram em entendimento, não querem, e os Parlamentares vinculados aos Governos não deixam que a reforma ande, como mostrou V. Exª. Mas já vou terminar, porque não posso concorrer com o Zezé de Camargo. Estou vendo que a concorrência é desleal.

            Nos anos 70, o cidadão trabalhava 76 dias por ano para o Fisco. Nos anos 80, esse número aumentou discretamente para 77 dias. Nos anos 90, a quantidade de dias trabalhados...

(Interrupção do som.)

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... para pagar os seus impostos subiu para 102 dias. Com base em dados de 2006, o cidadão trabalha em média 145 dias por ano; 4 meses e 25 dias apenas para honrar seus compromissos com o Fisco. Quatro meses e 120 dias o cidadão trabalha apenas para honrar seus compromissos com o Fisco.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma é necessária. Agradeço aos Senadores que me apartearam: Neuto De Conto, Augusto Botelho e Rosalba Ciarlini.

            A reforma é necessária.

(Interrupção do som.)

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agora, se vamos fazê-la, acho infelizmente que não, Sr. Presidente.

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