O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Marco Maciel.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, aproveito este momento desta segunda-feira para fazer uma reflexão sobre um tema que está sendo debatido e discutido no Congresso, relativo ao novo marco regulatório do petróleo do pré-sal.

            Hoje, junto com o Governador Paulo Hartung e a Bancada capixaba - praticamente toda -, debatemos com Lideranças do Governo na Câmara, com o Presidente da Comissão Especial, Deputado Arlindo Chinaglia, com o Relator da Comissão Especial, Deputado Henrique Eduardo Alves, com o Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, com Líderes de outros Partidos, como o do PT, o Deputado Vaccarezza - eles em contato com os membros do Governo - para tentar encerrar um assunto que não fazia parte da proposta original do Governo, mas que foi incorporada pelo Relator da matéria, Deputado Henrique Eduardo Alves. Refiro-me à distribuição de royalties do petróleo.

            Bem, nós não temos uma discordância grande; muito pelo contrário, vamos votar favoravelmente ao tema geral, que envolve a definição do novo marco regulatório, a criação da Petrosal, a criação do fundo social, a capitalização da Petrobras e o modelo de partilha.

            Achamos que, de fato, o Brasil, que produz 2 milhões de barris de petróleo por dia, com o início de exploração do pré-sal, vai, praticamente, dobrar a sua produção até 2018, 2020. E o Brasil produzirá só no pré-sal de 2013 até 2020, pelo menos, 2 milhões de barris de petróleo por dia. Então vai ser uma nova realidade, igual a uma duplicação da realidade que estamos vivendo hoje com o petróleo do pós-sal.

            Sr. Presidente, a realidade é diferente, o preço do barril de petróleo é diferente, a posição do Brasil no mercado internacional e a importância dele como país produtor mudam radicalmente. Então é natural que o Governo discuta uma nova forma e um novo marco regulatório da exploração de petróleo, compreendendo que ficaremos com o processo e com o modelo de concessão, que é o modelo que deu certo. Não discordo do modelo de concessão, implantado quando V. Exª foi Vice-Presidente da República, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Acho que ele cumpriu, cumpre e continuará cumprindo um papel no petróleo do pós-sal, nos contratos já existentes do pós-sal e nos contratos que já foram feitos em áreas que têm petróleo do pré-sal, que é um petróleo encontrado a muita profundidade.

            Então nós continuaremos com o modelo de concessão e avançaremos nos novos contratos, nas novas áreas de exploração do modelo do novo marco regulatório do pré-sal. O básico, a questão mais importante, é a partilha.

            Vejam bem, senhoras e senhores, como a riqueza que cabe à Administração Pública é arrecadada e distribuída entre a União, os Estados e os Municípios. Nos processo de concessão, como é hoje, há duas formas básicas de arrecadação e contribuição para o Estado brasileiro.

            Uma é o pagamento de royalties. Sobre o custo de produção, cobra-se 10% de royalties e, quando se explora um poço de alta rentabilidade, cobra-se participação especial, ou seja, tem-se royalties e participação especial. Quer dizer, há estes dois mecanismos: um sobre o custo de produção e o outro sobre o modelo de alta rentabilidade.

            Esses dois mecanismos compõem o volume de recursos que é distribuído para os Estados, para a União e para os Municípios. Isso continua do mesmo jeito, não há nenhuma alteração. Uma grande parte fica com a União, uma grande parte fica com os Estados produtores e Municípios produtores e uma pequena parte fica com Estados e Municípios não produtores. Agora com a proposta do Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves, haverá o modelo de partilha, no qual não há participação especial.

            Se a participação especial é sobre a rentabilidade de uma área exploratória, quando se tem um modelo de partilha, caso em que o Governo Federal fica com um percentual dessa exploração, ela deixa de existir.

            A participação especial vira a parte da União; então, tem-se apenas os royalties.

            Para compensar, o Relator passou de 10% para 15% os royalties do custo de produção. Então, em vez de 10%, como no modelo antigo, vai ser 15%; no modelo vigente atual, dos 10%, 22,5% vão para os Estados produtores. Na proposta do Relator, dos 15%, 18% ficam para os Estados produtores.

            Isso não seria problema, se fosse só essa redução, mas os Estados também perderam a participação especial. No caso do Espírito Santo, que é um Estado que começa a produzir petróleo agora - hoje produz pouco mais de 100 mil barris de petróleo por dia, mas vai ampliar nos próximos meses e anos -, o Estado deixará de ganhar. Não perde nada, mas deixará de ganhar.

            Nós estamos trabalhando para manter a proposta que o Relator fez para Estados e Municípios não produtores, isto é, dos 15%, 6,6%, Sr. Presidente, vão para Estados e Municípios não produtores. Eles estão deixando de receber 0,8% dos 10%, o que seria 8% do total, para receber 40% dos 15%. Então, Estados e Municípios não produtores estão tendo aumento. Eles têm o reconhecimento e a posição favorável do Estado do Espírito Santo, pois achamos que o petróleo é uma riqueza que deve ajudar no desenvolvimento de todo o Brasil. Mas, estamos tentando fazer uma recomposição da posição dos Estados produtores, especialmente do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que são os dois Estados que estão discutindo mais esse assunto. Estamos tentando fazer uma recomposição, para que, no futuro, tenhamos um prejuízo menor.

            Estamos tentando recompor em parte a nossa posição, não tirando dos Estados e Municípios não produtores, mas tirando da União, que já vai ficar com a partilha que compõe o fundo social, que já vai ficar com parte dos royalties. Acho que a União pode abrir mão de sua parte, para recompormos um pouco a situação dos Estados produtores.

            Por que nós achamos que os Estados produtores têm que ter uma posição diferenciada? Primeiro, porque está previsto no art. 20 da Constituição Federal. É constitucional que o Estado produtor tenha uma participação diferenciada, um tratamento diferenciado com relação aos royalties cobrados na produção de petróleo.

            E por que a Constituição fez essa previsão? Não foi à toa. A previsão foi feita porque, de fato, se o petróleo traz benefícios, traz uma influência positiva onde ele é explorado, ele também traz uma influência negativa. O impacto social é muito grande, porque muitas pessoas se deslocam para a área de produção e exploração de petróleo. Há necessidade de investimento na área social, na área de saúde, na área de assistência social, na moradia. Há necessidade de um investimento em infraestrutura muito maior, porque há um inchaço dessas cidades, dessas regiões. Então, tem que ter infraestrutura urbana, tem que ter asfalto, tem que ter rede de esgoto, tem que ter abastecimento de água. E há o impacto ambiental pela prospecção e pela exploração de petróleo.

            Por isso achamos que os Estados produtores têm que, de fato, como está previsto no art. 20 da Constituição Federal, ter um tratamento diferenciado. Estamos buscando recompor essa posição dos Estados produtores sem alterarmos a posição dos Estados não produtores. Queremos que essa recomposição aconteça com base na retirada de um percentual pequeno daquilo que caberá à União. Se somos uma Federação, essa Federação tem que ter um equilíbrio. Não se pode concentrar essa arrecadação na mão da União. Já há uma concentração tributária muito grande na mão da União - e acho que deveria haver uma descentralização.

            Então, essa é a posição clara que temos com relação a esse assunto. A posição do Espírito Santo é também a posição do Estado do Rio de Janeiro. E, com certeza, mesmo que não haja um envolvimento direto, é também a posição do Estado de São Paulo. Temos uma negociação para que na Câmara seja votada essa matéria com um bom entendimento, porque, se for votada com um bom entendimento na Câmara, também essa matéria poderá ser aprovada num bom entendimento e com mais rapidez aqui, no Senado.

            Temos esse debate colocado e outros debates colocados que são importantes nessa questão do marco regulatório do pré-sal, como é a questão do meio ambiente. Petróleo é um combustível fóssil, é um combustível que promove o lançamento de gás do efeito estufa num momento em que estamos debatendo um novo acordo, um novo entendimento, um novo protocolo, com relação aos compromissos que cada país tem na redução dos gases do efeito estufa.

            Então, também saúdo que tenhamos aprovado um percentual desses royalties, 3% desses royalties, para um fundo de ações que tenha o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Portanto, haverá ou uma adaptação ou uma diminuição do lançamento de gases do efeito estufa. Uma parte desses recursos vai para um fundo desses - os quais acho que são muito importantes.

            Esta Casa, nos próximos dias, vai ter a oportunidade de votar duas matérias importantes nessa área de mudanças climáticas. Portanto, vamos aproveitar combustível fóssil para que possamos ter um incentivo em pesquisa, em inovação tecnológica, para que novas fontes de energia renováveis possam, de fato, ser uma realidade para nós. O Brasil já tem uma matriz energética limpa. De toda a nossa energia (eletricidade e combustível), 45% são de fontes renováveis. Se contabilizarmos a parte de eletricidade, mais de 90% são da geração hidráulica e, portanto, de fontes renováveis. É preciso aproveitar a nossa riqueza em combustível fóssil para incentivarmos os combustíveis renováveis. Isso é importante para nós.

            Vamos votar aqui, nos próximos dias, a política nacional de mudanças climáticas, que já foi aprovada na Câmara, e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. São dois temas importantes que poderão melhorar a posição do Brasil na Conferência da ONU, que vai discutir mudanças climáticas; é uma Conferência que vai acontecer dos dias 7 a 18 de dezembro em Copenhague, na Dinamarca. A posição do Brasil vai ser importante. O Brasil não fechou ainda uma posição com relação a esse tema, mas deverá fechar uma posição que permita um destaque do Brasil nessa Conferência. O Congresso Nacional, através de nossas comissões de mudanças climáticas, da Comissão de Meio Ambiente, de Relações Exteriores da Câmara e do Senado, estará debatendo a nossa posição nos próximos dias, o que o Congresso entende que deve ser a posição brasileira com relação a esse tema.

            Então nós estamos discutindo petróleo, que tem a ver com consumo de energia, que tem a ver com meio ambiente, com mudanças climáticas e com economia. São temas de muito interesse para a sociedade brasileira.

            Quero aqui, ao finalizar esta participação minha neste pronunciamento, dizer que a expectativa que temos agora é de que nós fechemos de fato um bom entendimento na Câmara dos Deputados com relação a esse entendimento federativo dos diversos Estados, da União e dos Municípios, e que isso seja um acordo que ajude a desenvolver o Brasil e ajude, também, a votar com mais facilidade a matéria aqui no Senado. Dou um ponto final nesse assunto.

            Sr. Presidente, vou registrar, rapidamente, em um minuto, um outro assunto, que é uma audiência pública que estamos tentando fazer amanhã, para debater o papel do Tribunal de Contas da União. Estamos vendo um grande debate feito pela imprensa, provocado pelo Presidente da República, algumas vezes, ou por Ministros de Estado. E queremos debater o tema, queremos debater o assunto, chamar aqui o Presidente do Tribunal de Contas da União, um Ministro do Governo, a sociedade, para que façamos um debate sobre o tema, que é importante. Porque o Tribunal de Contas da União tem um papel importante a ser exercido. O órgão não pode sofrer esse tipo de questionamento sem responder a ele.

            Sabemos que muitas vezes decisões do Tribunal de Contas da União acabam burocratizando e, às vezes, encarecendo uma obra, mas ele tem um papel, que é o de controlar os atos ilícitos, as irregularidades. Se há necessidade de aperfeiçoamento, temos que aperfeiçoar. Por isso, Senador Flávio Torres, apresentei uma PEC, que está em votação na Comissão de Constituição e Justiça, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Será uma oportunidade para a sociedade debater os Tribunais de Contas. Quero que a gente vote rapidamente essa PEC, porque é uma chance que a gente tem de aperfeiçoar o trabalho dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

            Um aparte para o Senador Flávio Torres.

            O Sr. Flávio Torres (PDT - CE) - Senador Casagrande, queria primeiro parabenizá-lo pelo pronunciamento do pré-sal, porque realmente essa descoberta do pré-sal veio em um momento em que a humanidade olha para outras fontes de energia. A gente não vai mais tolerar, o planeta não tolera mais que tiremos carbono do subsolo e coloquemos na atmosfera. Sabemos que isso vai ter implicações climáticas. Outro dia vi um comentário que achei muito inteligente. A Idade da Pedra não acabou por falta de pedra. A Idade da Pedra acabou porque outras tecnologias substituíram as pedras e ficamos com as pedras sem serem utilizadas.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - É verdade.

            O Sr. Flávio Torres (PDT - CE) - Então, é importante que a gente...

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - A era do petróleo pode acabar...

            O Sr. Flávio Torres (PDT - CE) - ...pode acabar tendo petróleo.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida.

            O Sr. Flávio Torres (PDT - CE) - É importante que os países, que a humanidade invista em energias renováveis porque essa energia fóssil está causando mal ao planeta. O planeta não vai mais tolerar. Com relação ao Tribunal de Contas, esse é um tema que também me preocupa. Quando cheguei aqui, fiz uma coisa ao contrário do que tenho ouvido um pouco na imprensa. Acho que o Tribunal de Contas deve ser mais independente do que já é do Poder Executivo. Também tenho na Casa um projeto que obriga que os membros do Tribunal de Contas Federal, Estadual e Municipal sejam escolhidos, pinçados a partir de auditores concursados com mais de dez anos de experiência nos próprios tribunais. Aí você terá um órgão que pode, com independência política, realmente examinar as contas. É importante que alguém examine as contas do Estado para que o Governo seja melhor utilizado. Mas é claro que o espírito para participar dessa audiência pública, é o espírito de encontrarmos um consenso sobre o que é melhor para o País.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Senador Flávio Torres, pela sua contribuição ao meu pronunciamento.

            Se nós criarmos um conselho nacional, como temos na Justiça o Conselho Nacional de Justiça e no Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, nós teremos, Senador Flávio Torres, a oportunidade de realizar um debate sobre o Tribunal de Contas. A vertente política das indicações para Ministro, para Conselheiros do Tribunal de Contas é uma variável muito presente nessa equação da composição dos tribunais.

            Então, se quisermos, primeiro, fazer um aperfeiçoamento e dar a oportunidade para que pessoas da sociedade possam levar as suas dificuldades, os seus problemas para que autoridades levem as suas dificuldades, teremos um fórum de debate. Essa é uma importante atitude nossa, aqui do Congresso Nacional.

            Sr. Presidente Senador Marco Maciel, obrigado pela oportunidade que me deu.

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