Discurso durante a 204ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Considerações sobre a expectativa em relação à Reforma Administrativa do Senado Federal, sob a responsabilidade da primeira Secretaria da Casa.

Autor
Heráclito Fortes (DEM - Democratas/PI)
Nome completo: Heráclito de Sousa Fortes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO.:
  • Considerações sobre a expectativa em relação à Reforma Administrativa do Senado Federal, sob a responsabilidade da primeira Secretaria da Casa.
Aparteantes
Cristovam Buarque, Mão Santa.
Publicação
Publicação no DSF de 07/11/2009 - Página 57613
Assunto
Outros > SENADO.
Indexação
  • COMENTARIO, SOLIDARIEDADE, MEMBROS, MESA DIRETORA, ATUAÇÃO, ORADOR, EXERCICIO, FUNÇÃO, PRIMEIRO SECRETARIO, AGILIZAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, SENADO, PARTICIPAÇÃO, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, MODERNIZAÇÃO, REDUÇÃO, DIRETORIA, REGISTRO, ABERTURA, PRAZO, SENADOR, APRESENTAÇÃO, SUGESTÃO, CRITICA, VIABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, CONCLUSÃO, FASE, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR.
  • DEFESA, NECESSIDADE, PRIVILEGIO, QUALIFICAÇÃO, COMPETENCIA, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, VIABILIDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL.
  • IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, GESTÃO, AUDIENCIA PUBLICA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DEBATE, REFORMA ADMINISTRATIVA, SENADO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Sem revisão do orador.) - Antes de mais nada, Sr. Presidente Geraldo Mesquita, quero me associar ao Mão Santa e convidá-lo, desafiá-lo para ir ao Piauí hoje. Ainda há tempo, V. Exª é um homem ágil. V. Exª - já viajamos juntos - é um homem que carrega pouca bagagem. Dá tempo de passar em casa. O Piauí vai recebê-lo, tenho certeza, de braços abertos e com muita alegria. Segunda-feira V. Exª volta à tarde. Tenho certeza de que o Mão Santa...

            Senador Mão Santa, o nosso Geraldo Mesquita demonstrou desejo de estar em Teresina. Então, que nos acompanhe, podemos ir hoje.

            O SR. PRESIDENTE (Geraldo Mesquita Júnior. PMDB - AC) - Eu quero só que V. Exª me ajude a identificar o que eu vou dizer lá em casa, porque a família, reunida, me intimou a permanecer hoje em Brasília para...

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Diga V. Exª em casa que vai com Mão Santa, que a família irá compreendê-lo, tenho certeza.

            O SR. PRESIDENTE (Geraldo Mesquita Júnior. PMDB - AC) - ... comemoração de aniversário.

            Vamos negociar, vamos conversar.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta sexta-feira nos possibilita um espaço mais tranqüilo e mais livre para a abordagem de temas que o corre-corre dos dias de sessões deliberativas não permite.

            Hoje eu queria falar um pouco sobre a tão cantada e decantada reforma administrativa do Senado, cuja responsabilidade de execução é da atual Mesa, da qual eu sou o 1º Secretário.

            É público e notório - e foi afirmado e reafirmado várias vezes pelo próprio Presidente Sarney - que a coordenação dessa reforma ficaria sob a responsabilidade da 1ª Secretaria.

            Os senhores não imaginam a responsabilidade que recai sobre meus ombros nesse momento, mas, de maneira nenhuma, poderia eu desapontar a confiança que me foi depositada não só pelo Presidente, como também pelos membros da Mesa. Há muita expectativa com relação a essa reforma não só internamente, envolvendo servidores efetivos e comissionados, mas também junto aos terceirizados, além da própria opinião pública, uma vez que, após 14 anos de silêncio absoluto sobre as ações que ocorriam no Senado da República, esta Casa foi foco de uma saraivada de acusações, de denúncias - quero ser franco e honesto - em grande parte, não a maioria, mas em grande parte, procedentes.

            Desde o momento venho contando com o apoio, com a ajuda e a solidariedade integral dos membros da Mesa. Anunciei, desde o princípio, que não tinha nenhum compromisso com os erros do passado. Apenas pedia um pouco de tempo e de paciência porque, para que a reforma fosse eficiente, para que a reforma fosse feita de maneira correta, não poderíamos errar, não poderíamos atropelar o Regimento, não poderíamos ferir a lei.

            Compreendo a pressa de alguns setores, principalmente por parte da imprensa, em querer soluções para ontem, já que conviveram com essas falhas, esses erros durante 14 anos sob o mais absoluto silêncio.

            É evidente e natural que o espírito da pressa tome conta de todos, mas não poderíamos de maneira nenhuma, Senador Geraldo Mesquita, tomar atitudes - principalmente no que diz respeito a inquérito envolvendo servidores, admissões - que não dessem direito de defesa e que não fossem feitas no mais restrito rigor no que se refere ao cumprimento da lei.

            Todos sabem que a Fundação Getúlio Vargas foi convocada para participar desse esforço de modernização. A primeira dificuldade que encontramos foi com o desvio de informação de que o Senado possuía primeiro 130, 120, 180 diretorias e ninguém sabia na realidade o que era verdade. No levantamento vimos que o número era 38 e aí já consideramos um verdadeiro absurdo. E com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas, o estudo para o enxugamento chega à conclusão de que sete diretorias são suficientes para gestão desta Casa de maneira eficaz.

            Semana passada recebemos, por parte daquela fundação, a conclusão do seu estudo e abrimos um prazo de 15 dias para que os Senadores apresentassem as suas sugestões, apresentassem os seus comentários favoráveis ou não. E este prazo está correndo. Quero aproveitar a oportunidade exatamente para pedir aos colegas Senadores, principalmente àqueles que foram críticos mais permanentes das ações do Senado ao longo dos quatorze anos, que nos mandem, o mais rápido possível, as suas críticas, as suas sugestões, para que nós possamos fazer uma consolidação do que queremos, daqui para frente.

            Senador Geraldo Mesquita, nós temos de ser justos em toda essa questão com os servidores da Casa, porque talvez tenham sido, injustamente, os mais atingidos em todo esse episódio, porque, de repente, no auge da crise, não se conseguia separar sequer o joio do trigo. Digo isso porque passei a ter uma convivência estreita com o mecanismo de funcionamento desta Casa e, cada dia mais, passei a admirar o corpo de servidores que ela possui. Vejo com que tristeza os bons servidores desta Casa veem o noticiário dos desmandos ocorridos ao longo do tempo.

            E quero ser justo. Nós temos uma quantidade expressiva de funcionários que, ao longo de todo esse período, não concordavam e protestavam com relação a fatos que ocorriam. Infelizmente, havia uma anestesia - e nós temos de reconhecer isso -, que era compartilhada pelos servidores, pelos Senadores, por omissão ou por descaso, e até - repito - pela imprensa brasileira.

            Eu faço isso apenas como registro e digo que, no momento, nós temos de tratar desta Casa como o futuro.

            É preciso que haja certa compreensão, porque nós não podemos em menos de um ano - esta Mesa não tem um ano de empossada - resolver com a rapidez que todos querem - até admito que em alguns casos seja necessária -, demandas de quinze anos. Daí por que eu estou fazendo este apelo para que nós possamos, o mais rápido possível, concluir pelo menos a primeira etapa desta reforma. Se os prazos forem cumpridos, se nós não tivermos mais que atrasar a consolidação das propostas dos Senadores, eu quero crer que nós vamos chegar ao Natal pelo menos com 70% desta reforma em bom caminho. Não quero criar nenhuma expectativa de prazo, porque os prazos são perigosos. Nós enfrentamos alguns obstáculos, inclusive o corporativista, que é natural que aconteça, é legítimo, embora não se concorde com ele. É preciso concluir a primeira etapa para que se possa entrar na segunda, que é a mais importante, que é o Plano de Cargos e Salários dos servidores, ou seja, o Plano de Carreira. Senador Geraldo Mesquita, estamos convictos de que a nossa passagem na Mesa ou nesta Casa é efêmera, mas a dos servidores é duradoura.

            Já que entraram aqui por mérito, já que estão aqui porque concursados ou efetivados por legislação que isso permitiu e construíram uma vida nesta Casa, precisamos ter a consciência de que precisamos construir uma Casa que sirva ao Senado da República e que sirva aos Senadores, mas com a motivação justificada dos que ajudam a construí-la, que são os servidores.

            Daí por que é preciso que se faça essa primeira parte, para que depois entremos na segunda e definitiva, que, aí sim, irá dar ao servidor a tranqüilidade de que jamais se verá nesta Casa essa corrida, essa busca incessante e desesperada, desigual e desleal de gratificações muitas vezes geridas na calada da noite, por meio de ato secreto.

            É preciso que seja privilegiada, Senador Mão Santa, a qualificação e a competência. E que se acabe com a história do QI, do “quem indica”. Evidentemente, teremos as cotas do QI por meio dos cargos comissionados, mas nós não podemos misturar o eventual com o permanente. Nós temos que dar a tranquilidade ao servidor de carreira de que será por meio do seu mérito que ele conseguirá galgar os espaços que todos querem na carreira funcional. Esse é o objetivo do qual eu não me arredo e tenho tido o apoio da Mesa. E espero ter também o apoio dos companheiros quando a matéria chegar ao plenário.

            Há dez dias, participamos de uma audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, presidida pelo Senador Renato Casagrande. Foi muito positiva a reunião, altamente positiva. Lamento apenas o pouco comparecimento dos colegas Senadores, principalmente daqueles que são críticos ácidos dos fatos que ocorrem aqui e que precisavam, com sua presença, apresentar aquelas sugestões, cuja expectativa foi criada pelas palavras ditas nesta tribuna. De qualquer maneira, foi o primeiro encontro. E concluo daquele encontro, Sr. Presidente, que se a Comissão de Fiscalização e Controle tivesse tido a ideia de convidar o Primeiro-Secretário e os gestores da Casa para audiências públicas daquela maneira, talvez tivéssemos evitado que o Senado passasse pelos dissabores que passou ao longo deste ano, que não foi nada positivo para a história desta Casa. Talvez, se isso tivesse acontecido, este ano triste não teria existido.

            Quero também tranquilizar a Casa, e compreendo a expectativa e a inquietação de alguns, quanto a alguns fatos ocorridos. Por exemplo, tão decantado na imprensa, determinado artigo colocado na reforma, permitindo que se extrapole o teto constitucional. É evidente que as propostas estão abertas e elas são, Senador Geraldo Mesquita, de toda natureza e com todas as intenções; mas isso não significa, de maneira nenhuma, compromisso em aprová-las. E, evidentemente, esta Casa, por ser uma Casa legisladora, por ser uma fábrica de leis, não pode, de maneira nenhuma, dar o mau exemplo. E não adianta, em determinado momento da reforma, dizer: mas o tribunal tal faz isso, o órgão tal faz aquilo... Não nos importa, porque o exemplo tem que sair daqui, tem que sair do legislador.

            De forma que eu tenho certeza de que o Senado começará a encerrar essa página triste ainda este ano; não irá concluí-la, não é possível. Nós temos burocracia, nós temos corporativismo, nós temos dificuldades; mas eu não tenho nenhuma dúvida, Senador Geraldo Mesquita, de que esse trabalho será concluído antes do que muitos esperam. Por mim, se dependesse exclusivamente da vontade do Primeiro-Secretário, essa página já estaria virada, mas, infelizmente, não é assim.

            Enfrentamos alguns desafios. Quem não se lembra do problema envolvendo o crédito consignado? Havia uma agiotagem oficial praticada na Casa pelos bancos que aqui atuavam, explorando os servidores. Isso foi corrigido.

            O Portal da Transparência é outra conquista.

            Os atos secretos são coisa do passado.

            Nós estamos procurando, dentro dos limites possíveis, fazer o enxugamento dessa máquina, até porque uma máquina inchada não serve a ninguém: não serve ao Senado - leia-se Senadores -, não serve ao País e não serve aos servidores, porque essas distorções terminam achatando os salários. A partir do momento em que você faz uma partilha maior, você prejudica a qualidade.

            Daí por que, Senador Mão Santa, a quem concederei um aparte, a necessidade de, numa segunda etapa, nós nos dedicarmos ao Plano de Carreira dos servidores da Casa.

            Com o maior prazer, escuto V. Exª.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - Senador Heráclito e Geraldo Mesquita, a quem agradeço estar na Mesa, pois foi o primeiro que encampou o nosso nome aqui, que era do PMDB. Sou orgulhoso de estar na Mesa. Tenho visto a maneira como resolvemos os problemas. Todos participamos, todos nós nos debruçamos sobre eles. Evidentemente, há muitas posições... A de V. Exª tem que ter um ideal com estoicismo. É muito sofrimento. Chamo até de “prefeito”. Mas V. Exª já foi Prefeito de Teresina e saiu-se bem.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - O Orçamento daqui é bem maior.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - E eu também tenho cumprido as minhas missões. O Presidente e V. Exª permitiram que eu ficasse sempre os substituindo, e sempre funcionou. Nunca deixou de haver uma sessão. Mas a Fundação Getúlio Vargas... Isso é natural. Nós tínhamos de ter uma luz. A minha maior obra, da qual me orgulho, é a Uespi, o desenvolvimento do ensino universitário. Senador Heráclito, eu fiz um convênio com a Fundação Getúlio Vargas para supervisionar. Fui até beneficiado, porque o primeiro curso que eles deram lá foi de gestão pública. Eu o fiz, tenho um curso pela Fundação Getúlio Vargas pela Uespi. Isso é normal. Agora, eu estava ali, saí um pouco e o jornalista: conflito... Não teve conflito! Essa Mesa é sábia. Veja a decisão do caso do Expedito Júnior. Nós temos sabedoria e competência. Aí, eu mostrei: que conflito, rapaz? Nós temos é sabedoria geral. Está ali o Senador Geraldo Mesquita, um pilar do Direito: in dubio pro reo. Como nós estávamos em dúvida, o processo era antigo, resolvemos mandar... Já tinha antecedentes... In dubio pro reo. Até na época medieval, quando se julgava e dava a forca, ele tinha o direito ao último pedido. Então, o Expedido Júnior fez o pedido e, na dúvida, nós não mandamos... Não houve conflito, não houve desrespeito. Ninguém conhecia todo o processo... In dubio pro reo. Então, eu quero dizer como a Mesa tem se comportado. Tanto é sério que, pela primeira vez, vieram me perguntar... Ontem mesmo, dei, para ler, ao meu secretário, que é mais competente do que eu, o Doquinha... O Doquinha tem uma cabeça boa! Ele é professor de Administração, foi professor da Uespi... E eu estou levando, está ali na minha pasta. Quer dizer, a Mesa ofereceu a cada um, para quando voltarmos nós sabermos - temos que estudar - e vai trazer ao Plenário, que é soberano. E todos nós queremos, todos de bom senso - o Heráclito está feliz na sua argumentação. O que nós queremos é isso. Nós somos passageiros. Não é?

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Sobre esse episódio, eu queria até citar o Senador Cristovam. Ainda bem que ele está em plenário.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - Então, nós somos passageiros, os funcionários demoram mais do que nós... A maioria entrou pela porta estreita do concurso, do mérito. Mas deverá ser eterna para consolidar a democracia e o Poder Legislativo. Aqui, é a coroa. Então, essa é a visão do Heráclito estadista. Ainda não emiti. Ainda agora me perguntaram e eu disse: rapaz, vou estudar. Aqui se trabalha muito, Geraldo. Eu estava lembrando. Heráclito, aprendi a estudar, pois sou médico-cirurgião. Não estudei ainda. Vi superficialmente. Heráclito, eu estava me lembrando. Você sabe que eu tenho almoçado na mesa. Como a gente trabalha! A gente chega, vai para a comissão, depois... Assumi o compromisso de abrir as sessões na ausência... Chego da comissão, o nosso Zezinho e os outros companheiros também trazem um sanduíche e enquanto o orador, fala, eu tenho comido. Trabalhamos muito. Estamos nos dedicando. Neste final de semana, vou-me debruçar sobre isso e darei a colaboração como todos. É lógico que teve a Mesa a sabedoria de trazer para o Plenário. Haverá outras luzes, mas eu acho... Quero cumprimentá-lo pelo estoicismo de sua função. É estoicismo. É sacrifício mesmo. Tenho de salientar. O termo é estoicismo, do grego; até com sofrimento, cumpre a missão. Todo mundo se recorda de que V. Exª teve problemas de saúde, cirurgias, e no menor tempo possível, e mesmo lá estava acompanhando. Então, nossos parabéns, e eu acho que nós vamos oferecer ao Senador da República isto: um renascer de grandeza.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Agradeço a V. Exª. Mas é o que eu digo, Senador Cristovam, a grande vantagem desta sexta é que podemos, com muita tranqüilidade, discutir alguns temas.

            O Senador Mão Santa fala sobre o episódio Expedito Júnior. Eu quero dizer que um dos fatos que me motivou a dar oportunidade ao Senador Expedito Júnior foi um discurso que ele colocou na defesa, feito por V. Exª, defendendo o Senador João Capiberibe.

            V. Exª, em seguida, lá na Comissão de Relações Exteriores, salvo engano, justificou que eram situações diferentes. Mas ontem eu vi uma coisa muito interessante: o próprio Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal, atribui a dúvida, ou a confusão feita pela Casa, a uma interpretação que eles têm, salvo engano, do art. 53 - não quero ser bem preciso, mas a gravação está aí. Ele disse que isso talvez tivesse provocado essa confusão por parte dos Senadores. E inclusive tanto ele como o Ministro Marco Aurélio faziam questão de separar o comportamento do Senado nesse episódio, do que a Câmara teve em dois outros casos. E citou os casos.

            O Senado tem alguns fatos que marcam: o episódio do Senador Humberto Lucena, o episódio do Senador Capiberibe e o episódio do Senador Expedito Júnior.

            Daí por que, naquele momento - e quero dizer se alguém teve culpa foi V. Exª porque, quando li a defesa que V. Exª fez no caso do Senador Capiberibe, falando da igualdade e da independência dos Poderes, fiquei motivado a segui-lo. V. Exª como um grande professor... Fico muito orgulhoso quando vejo V. Exª, na Comissão de Relações Exteriores, avocar para si a relatoria de ex-alunos seus. Eu, infelizmente, não tive essa oportunidade, mas não quero perder o tempo e quero aprender pelo menos com V. Exª a prática da coerência desta Casa. Evidentemente, que são duas questões distintas. São duas questões que provocam dúvidas.

            Felizmente, o episódio foi encerrado e eu não vou ter o desprazer, nem o Senador Mão Santa, nenhum dos colegas da Mesa, de amargar alguns dias na cadeia a pedido do seu Partido e defendido aqui da tribuna por V. Exª. Seria muito triste para mim, mas mais triste ainda para a biografia liberal de V. Exª, ver quatro companheiros presos, porque defenderam as suas convicções. Seria uma tortura inaceitável.

            E eu tive o cuidado de rever o que V. Exª propôs. Evidente que deve ter sido pressão partidária. O Ministro do seu Partido é um homem determinado. Deve ter sido. Porque V. Exª, naquele dia, estava possuído por outro espírito e por outro corpo que não é o do mestre, do professor Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Permita-me um aparte, Senador?

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Pois não, com o maior prazer.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Quero, em primeiro lugar, saudar o seu espírito democrático de antecipar, dizendo que ia falar a meu respeito, no momento em que estava saindo, porque tenho um compromisso.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Obrigado.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Poderia o senhor perfeitamente ter falado sem eu nem estar aqui para dar o aparte. Isso aí mostra a grandeza que o senhor tem demonstrado sempre. Segundo, a sua fala me traz a possibilidade de dizer sobre o carinho e o respeito que tenho pelo Senador Expedito. Creio que poucos conseguiram produzir tanto...

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Não foi uma questão pessoal.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Não, absolutamente. Poucos conseguiram produzir tanto nesta Casa em tão pouco tempo quanto ele, em qualidade e em quantidade de projetos. Além disso, todo o comportamento dele aqui, todos os projetos que ele assumiu. Então, nada de pessoal. Quanto à situação do Senador Capiberibe e agora. O que houve na causa do Senador Capiberibe foi que, quando houve a cassação, ele apelou ao Supremo, e o Supremo deu mais um prazo a ele. Quando chegou em definitivo aqui, aí ele saiu. O que me pareceu estranho e ao meu Partido, e ao advogado do Partido, foi que, depois de uma decisão definitiva, que estava escrito “cumpra-se imediatamente”, como se dissesse, não há mais nenhuma alternativa, a gente apelasse para uma Comissão do Senado. Aí ficou esdrúxulo. Imagine que o parecer que saísse da Comissão fosse contrário à decisão do Supremo. Ou imaginem que o Senador Demóstenes colocasse o parecer dele em votação, mesmo dizendo que era para atender à decisão do Supremo, e a maioria dissesse que não era. Imagine o conflito que se criaria. Então, por isso que, naquele momento, o Supremo tomou uma posição de defesa depois de ter feito um determinada decisão, e agora não. Quanto à defesa, isto sim, eu tenho sido um dos defensores aqui. Creio que hoje estamos submetidos a dois Poderes. E tenho dito e insistido, o Poder Judiciário com suas medidas judiciais, e o Poder Executivo com suas medidas provisórias. Hoje o nosso Poder é subalterno a esses dois. Só que a maneira de corrigir isso não seria a gente deixar de atender a uma decisão definitiva do Supremo, e sim mudarmos as leis que permite o Supremo ter tanto poder sobre nós, inclusive as leis que dizem as formas de cassar Parlamentares. Então, é uma questão de mudar as leis, e não deixar de cumprir. E finalmente, quanto ao assunto da prisão, acho que é a segunda vez que sou mal compreendido aqui. A primeira, quando disse que se houvesse um plebiscito, o povo ia decidir pelo fechamento do Congresso. Acharam que eu estava propondo o fechamento do Congresso. Eu estava querendo alertar o Parlamento de que nós estávamos caindo em um descrédito que levaria o povo a não nos defender. No que se refere a isso, talvez tenha havido excesso de retórica, mas o que falei é que o advogado do Partido tinha dito que descumprir lei judicial pode levar à prisão. E, por isso, estavam os Senadores da Mesa passíveis de serem enquadrados em um pedido dele, que não seria atendido por causa da imunidade Parlamentar. E eu disse, o advogado chega a sugerir esse assunto. E ele tinha falado para mim, pouco antes aqui, do lado de fora do plenário. Então, eu espero que com isso fique explicado bem a diferença entre o caso do Capiberibe e o do Expedito, um ponto. Segundo, o meu respeito pelo Senador Expedito é forte, é forte. Tenho-o por todos, vamos dizer, mas por Expedito eu tinha uma coisa a mais, tinha uma relação especial. E terceiro, essa ideia da prisão. Longe de mim querer prender qualquer pessoa, muito menos Parlamentar.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Mas veja bem V. Exª: talvez com a pressão partidária, embora eu considere V. Exª um homem independe do seu Partido.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF. Fora do microfone.) - Não chegou a ter nenhuma pressão partidária.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Ou do advogado?

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF. Fora do microfone.) - Você é advogado. O advogado não exerce pressão partidária. Advogado, em geral, nem partido tem. Não veio do Partido, foi uma conversa com esse advogado em que ele disse que havia esse risco, e eu falei na minha retórica, talvez não tão bem comportada.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Não, tudo bem. A gente, às vezes... Dias atrás, fui vítima de uma palavra indevida e pago o preço por ela. Acho que V. Exª cometeu, pelo perfil de V. Exª... Eu, agora mesmo, vinha chegando aqui e ouvi um pronunciamento do professor Cristovam. Encantei-me com o pronunciamento que V. Exª fez, aparteado pelo Senador Mão Santa; mas o que me doeu não foi o pedido de prisão que a TV Globo mostrou à exaustão, feito por V. Exª a companheiros, mas sim a repercussão, porque, por onde eu chegava, amigos comuns nossos estranhavam esse seu pedido, e V. Exª foi mais feliz agora do que eu imaginava. É o segundo equívoco cometido por V. Exª, que tem como pano de fundo o Senado da República.

            Eu sei que V. Exª gosta desta Casa. V. Exª é um homem que tem por esta Casa o maior apreço e eu quero evitar que esses fatos dêem a entender à opinião pública que V. Exª é um Senador revoltado com a Casa que lhe acolhe, porque sobre aquele primeiro fato do fechamento - não trouxe esse tema à tribuna, mas falei a V. Exª em particular pelo apreço que lhe tenho: Cristovam, tenha cuidado porque a repercussão não foi boa - V. Exª deve se lembrar, fui à sua Bancada falar. Neste caso, não, porque imagino, Senador Cristovam, um admirador seu crescente amargar algumas horas ou dias de prisão por um pedido de V. Exª.

            E eu levaria uma desvantagem grande porque eu não fumo. Mas esperava que, pelo menos, sem esquecer suas tradições pernambucanas, por remorso ou piedade, V. Exª me levasse pelo menos um pouco de bolo de rolo para que eu pudesse enfrentar aqueles momentos.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - (Risos). Eu não levaria, porque sei que o lugar onde o senhor compra é melhor o bolo de rolo do que o que eu poderia comprar em qualquer lugar.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Preso não compra em lugar nenhum. Tem que receber a solidariedade dos que estão lá fora. (Risos.)

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Eu agradeço a possibilidade de estar explicando os três fatos: a minha relação com o Expedito, especial e respeitosa; o assunto da diferença entre o caso Capiberibe e o caso Expedito; e, terceiro, a força retórica de citar o que disse o advogado, pura e simplesmente isso. Finalmente, mais um ponto que eu não tinha pensado é agradecer. Eu não sabia que tinha texto meu em defesa do Expedito. Segundo, saber que eu tinha tanta influência e que o senhor chegou a tomar sua decisão com base, em parte, provavelmente, com o argumento que eu teria usado no caso Capiberibe. Eu lhe agradeço muito por isso.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Senador Cristovam,...

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Eu lhe agradeço muito por isso.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - ...mais do que ninguém, eu, neste momento, sei que o homem é dono da palavra guardada e é escravo da palavra anunciada. V. Exª ficou conhecido no Brasil como o Senador de uma nota só, o homem da educação. De repente, fica a imagem do algoz, do que pediu a prisão dos companheiros. O que estou querendo é ter a oportunidade de conversar sobre o assunto. Mas quero lembrar mais um fato. O Senador Humberto Lucena, num episódio envolvendo a Gráfica do Senado, já faz tanto tempo que não me lembro dos detalhes, foi cassado, e o Congresso se reuniu e o anistiou. Não houve crise entre os Poderes. Eu lembro que, naquela época, não recordo mais nem quem era o Presidente do Supremo, houve uma tensão muito grande, mas não houve crise. Não era o caso de agora.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Não era o caso.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Entendeu? Mas houve a votação de uma anistia e o Senador Humberto Lucena completou o seu mandato, aliás, o mandato estava começando. Isso foi em 1995.

            De forma que, quando V. Exª, na outra questão, disse que nós somos independentes, mas temos que ser harmônicos, V. Exª foi perfeito. E ao se pedir o entendimento que tivemos na Mesa, de ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, não foi um desafio. A Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente da Comissão encaminhasse para a Comissão, o Presidente da Comissão podia ter sido convocado ou convidado naquele mesmo instante para se manifestar. E ele poderia ter dito, se provocado, naquele instante, o que disse três ou quatro dias depois. Bastava ele dizer: não se discute. Ele não receber, ele não acatar.

            Agora, nós não podíamos, tendo em vista a dúvida... E eu lhe confesso: eu fui muito responsável por isso, mas o meu professor Cristovam foi o responsável, porque eu me baseei no discurso que V. Exª fez com relação ao Senador João Capiberibe. Hoje eu reconheço que em situações diferentes.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Muito bem.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Situações diferentes. Mas o argumento do advogado, muito bem feito, a defesa que chegou à Mesa nos dava a possibilidade de conceder ao Senador que fosse ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. E ontem eu fiquei muito tranquilo, mais ainda, quando eu ouvi os Ministros discutirem e dizerem que agora eles têm que partir para um aperfeiçoamento da legislação para evitar, no futuro, que dúvidas como essa continuem a acontecer.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - E este, sim, é o nosso papel. Somos nós que fazemos as leis. Somos nós que temos que mudar as leis para que os Ministros do Supremo apenas as interpretem diante dos advogados. E talvez a gente não esteja fazendo, não esteja levando a sério o trabalho de apurar o que hoje é preciso se ter como clareza para evitar problemas desse tipo. Depende de nós. Aí nós somos o Poder harmônico, mas nós somos superiores na medida em que nós podemos mudar as leis, e eles não podem.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - A bem da verdade, o que há no País hoje é a banalização da cassação de mandatos.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - É verdade. Isso estou de acordo.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Elas nascem nas divergências municipais, e, quando chegam à instância superior, você não analisa o conteúdo e é obrigado a julgar baseado no que tem, no fato concreto que já vem pronto de lá para cá. Nós temos um caso agora,...

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Esse é um ponto que eu não consegui entender, porque o Ministro tem, eu até diria, a obrigação de fazer uma auditoria para saber se é falso ou não. Não é todo documento que chega que pode ser aceito. Eu achei estranho...

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Pois é. Acho até que para mim já justifica o voto dado ao Ministro Toffoli aqui. Eu tive, em determinado momento, muitas dúvidas em votar no Dr. Toffoli, mas só a coragem e o equilíbrio que ele teve ontem, pedindo vista, já foi uma atitude corajosa de quem está começando, porque permite, pelo menos, ao Tribunal fazer uma reflexão. É preciso que essa questão seja melhor esclarecida.

            Eu me lembro do caso do Senador Capiberibe. A denúncia contra ele era uma denúncia que revoltava a todos nós aqui na Casa. Eu vejo, Senador Cristovam... Nós temos, no Piauí, o caso de um julgamento, no Município de São Raimundo Nonato, onde um ex-padre, condenado pelo Tribunal de Contas, conseguiu reverter - eu não gostaria nem de falar disso, porque vai mexer com fatos que o momento não... - e virou. Um julgamento de que o presidente do partido ao qual ele pertence já anunciava o resultado aqui às vésperas... Existem gravações em fita, existe uma série de coisas... É um fato concreto. É preciso que se tenha um pouco de cuidado com fatos dessa natureza.

            Já fui denunciado, no Piauí, pediram a cassação do meu mandato, mas o denunciante se apresentava como estagiário de jornalismo. Na realidade, o estagiário de jornalismo era um militante do PT, que hoje é o oitavo suplente de Deputado Estadual, está no exercício do mandato e é presidente desse Partido. Imaginem se tem consequência uma denúncia dessa natureza.

            Então, acho que esses dois episódios poderão servir, pedagogicamente, para que se analisem essas questões.

            Por outro lado, não é mais possível se conviver com o fato de o cidadão eleito passar três, quatro anos, sem que a Justiça o julgue e o julgamento se dar no último ano, na hora final.

            No caso do Senador Expedito, tenho uma curiosidade jurídica. Talvez V. Exª possa até me responder. Foi cassado o registro. Ora, se foi cassado o registro, ele não tomou posse. E esse período que ele atuou aqui como Senador? E as leis que ele aprovou ou ajudou a aprovar? E os salários que recebeu? Vamos admitir que o voto dele tivesse sido decisivo para a aprovação da CPMF. Ele não estava aqui, ele era um fantasma? Como se faz? O prazo do registro deve acabar com a posse. O erro é deixar esse processo todo correr e o Senador exercer um mandato através de uma liminar. Por que não existe o prazo determinado? A Justiça Eleitoral tem prazos para tudo, mas não tem para isso. Concorda V. Exª?

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Claro que concordo. Tudo isso está mal feito. Reconheço isso.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Entendeu? É uma questão sobre a qual é preciso um pouco de reflexão.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Coloco até mais um ponto. Essa ideia da “ficha limpa”, que muitos estão exigindo, com muito boa intenção, mas quem vai dar a “ficha limpa”? Qual é o juiz que vai dar a “ficha suja”? E a gente vai aceitar qualquer um?

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - De repente, no caso da “ficha limpa” você, na primeira instância, pode ser denunciado por uma vindita.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Pode, perfeitamente.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Por um adversário. Você é condenado às vezes... Tenho caso aqui de condenação, Senador Mesquita, do cidadão que paga multa por pichação de muro, pichação que não fez.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Pode, perfeitamente.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Eu tenho muita esperança nessa renovação do Tribunal. Diz-se “ah, o Presidente Lula já nomeou oito Ministros”. Pode nomear dez. Desde que haja esse espírito de renovação, eu não tenho nenhuma preocupação, porque não acredito, Senador Cristovam, que alguém que se sente naquela cadeira, com o peso da toga sobre seus ombros, vá se deixar levar por qualquer sentimento que não seja o sentimento de justiça. O erro é inerente à pessoa humana.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Mas o problema é que, no Brasil, a justiça se faz de acordo com o texto da lei, e o texto da lei está confuso, cheio de meandros, impedindo o juiz de fazer justiça do ponto de vista do certo; ele tem de fazer justiça do ponto de vista do que está escrito, da lei, do que o advogado usou. Nós temos de reescrever as leis eleitorais no Brasil. E somos nós, nesta Casa, para que o juiz se limite a interpretar, e não a terminar julgando, muitas vezes, conforme os meandros utilizados pelos advogados.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Está bom. Então, eu agradeço a V. Exª pelos esclarecimentos. Fica combinado assim: da próxima vez, ao invés de pedir a prisão do seu colega, nós vamos pedir a melhoria das leis do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/11/2009 - Página 57613