O SR. FLÁVIO TORRES (PDT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as obras inacabadas e a falta de manutenção das já entregues para uso da população constituem um problema histórico da administração pública brasileira. Muitos e muitos gestores preocupam-se, por motivos óbvios, com a construção e com a inauguração de equipamentos dispendiosos, como rodovias, avenidas, túneis, viadutos, edifícios, variadas instalações, enfim, sem conferir a mesma prioridade à sua manutenção.

            Caminham lado a lado, portanto, o descaso com a conservação das obras públicas e o desenvolvimento de novos e ambiciosos projetos. Todos nós, certamente, conhecemos dezenas, senão centenas ou mesmo milhares de casos como esses. Quantas e quantas vezes não observamos rodovias caríssimas tornadas intransitáveis pela falta de manutenção, edifícios semidestruídos pela ausência de recursos para sua preservação, equipamentos médicos ou científicos inutilizados por inexistir reposição de peças?

            Diversos fatores conduzem a essa absurda distorção, a começar por uma leitura equivocada do pensamento da opinião pública. Persiste ainda, entre muitos detentores de mandatos, a noção de que só a inauguração dá voto. Acredito que se trata de um erro clamoroso, não apenas por implicar o desperdício de recursos da sociedade, mas também por ignorar o profundo amadurecimento político de que dá mostras o eleitor brasileiro.

            Outra explicação para esse erro é a insuficiência dos controles internos sobre o investimento governamental. Ocasionalmente, até um gestor bem-intencionado encontra dificuldades para alocar os recursos para manutenção e conservação, na medida em que sequer conhece todas as obras, parte delas originada em gestores anteriores, a quem tem de atender.

            Essa preocupação não é nova. A Lei de Responsabilidade Fiscal buscou, em um dispositivo de natureza programática no seu art. 45, prescrever esse cuidado essencial aos gestores públicos. No entanto, passados mais de nove anos de sua promulgação, a recomendação nele contida não logrou observância por parte da maioria dos entes governamentais.

            É o problema que nos propomos a enfrentar, mediante projeto de lei complementar que apresento hoje. A proposta prevê que cada ente federativo manterá um cadastro informatizado unificado de todas as obras de engenharia e de serviços a elas associados. Esse cadastro incluirá informações como características físicas da obra ou serviço; localização; valor estimado, além de cronograma físico e financeiro de sua execução.

            Mais do que isso, para superar a ineficácia do atual dispositivo e enfrentar diretamente o problema, procuramos estabelecer um procedimento que fixa patamares mínimos para a conservação e a continuidade de obras. Dessa forma, a alocação de recursos orçamentários em um exercício tem de ser feita à vista de demonstrativo dos projetos orçados nos cinco últimos anos, e as parcelas de continuidade e manutenção têm patamares mínimos previamente definidos que não podem ser inobservados, sob pena de configurar-se despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Temos consciência de que se trata de um primeiro passo apenas. Afinal, não se assegura que todos os bens públicos tenham garantidos os recursos para sua manutenção, mas apenas aqueles de recente construção. No entanto, acredito, isso representa um passo concreto que envolve uma boa parcela dos bens construídos.

            Para assegurar a eficácia dos controles internos, estabelece-se ainda a obrigatoriedade de que cada gestor adote a providência de inventariar as obras em cuja edificação está empenhado. Essa providência - que pareceria óbvia para qualquer administrador, mas, infelizmente, não é - permitirá pela primeira vez mapear com precisão quantas e quais são as obras públicas no País, o que hoje não se conhece.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, acredito que a proposta que agora apresentamos constitui um avanço importante na preservação do patrimônio público e dos escassos recursos do povo brasileiro. Peço, assim, o apoio dos Srs. Parlamentares para sua rápida aprovação.

            Sr. Presidente, Mão Santa, muito obrigado pelos elogios que V. Exª me fez.

            Vim aqui hoje para falar sobre dois assuntos. Já falei sobre o primeiro e, rapidamente - sei que o Paulo Paim tem um compromisso na Câmara -, vim cobrar do Comando da Aeronáutica um compromisso que a Aeronáutica tem com a aviação civil do Estado do Ceará.

            Quando o Governo do Estado decidiu construir o novo aeroporto, ele destruiu as instalações do aeroclube do Ceará: destruiu a pista, destruiu os hangares e destruiu as instalações administrativas. E, na época - estou falando de 1996 -, houve um compromisso por escrito com o Governo do Estado: o Estado ofereceria um terreno para a reconstrução do aeroclube, e a Aeronáutica faria a construção da pista e das dependências do aeroclube. Pois, hoje, o aeroclube está sem sede para funcionar, operando precariamente na pista do Aeroporto Internacional de Fortaleza, que é a última solução - e, inclusive, um perigo do ponto de vista da aviação civil.

            Meu assunto era esse.

            Paulo Paim, passei três meses tentando uma entrevista com o Comandante da Aeronáutica, usando dos recursos normais: assessoria; assessoria do Ministério da Aeronáutica aqui, no Senado; assessoria do gabinete, mas, finalmente, na próxima semana, o comandante vai me receber. Então, vou reduzir primeiramente a ênfase das minhas palavras e, depois, o assunto, para que eu possa fazer uma coisa construtiva, porque passei esses quatro meses de mandato apresentando propostas. E não quero, em momento algum - e não queria neste momento -, trazer à Casa uma coisa negativa, protestar contra uma coisa não feita. Ainda tenho esperança de que a gente consiga fazer uma proposta propositiva para recuperarmos o velho clube do Ceará..

            Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Flávio Torres, só quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, tanto em relação às obras não concluídas quanto em relação ao aeroporto. Quando V. Exª apresenta essa linha de proposição, tenho convicção de que V. Exª está contribuindo para o bom uso do dinheiro público. A data de hoje é para mim histórica, porque a Câmara vai ter que votar essa matéria. Não vai poder protelar para o mês de dezembro, até porque não vai dar tempo. Com seu projeto, quem sabe a gente faça mais economia, conclua as obras e, inclusive, pague corretamente os aposentados? Meus cumprimentos.

            O SR. FLÁVIO TORRES (PDT - CE) - Senador, eu não poderia descer desta tribuna sem cumprimentar V. Exª, porque V. Exª representa essa luta no Senado, que é uma luta de todos nós. E conte com meu mandato para aquilo que for necessário, para que os aposentados tenham esse direito. Não é nenhum favor.

            Sr. Presidente, era tudo o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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