A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Sr. Presidente, suas palavras, como sempre, muito gentis.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muitas vezes criticadas por serem bolsões de violência e por usarem os serviços públicos da Capital Federal, as cidades da Região Integrada do Desenvolvimento do Entorno (RIDE) são consideradas o patinho feio por muitos moradores do Distrito Federal.

            Recentemente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, comentou as diversas ações do Poder Judiciário que têm contribuído para a estabilidade institucional do Estado e para o desenvolvimento econômico.

            Na oportunidade, o Ministro ressaltou a importância da relação entre Estado de Direito e economia e que as empresas estrangeiras têm segurança jurídica para investir no Brasil. Ele lembrou que o País é institucionalmente estável e tem uma democracia sólida há 20 anos.

            O Ministro Mendes apresentou ainda informações sobre a atuação do Poder Judiciário na ordenação dos encaminhamentos processuais. Dados do CNJ mostram que somente em 2008 tramitam na Justiça brasileira 70 milhões de processos. São ações efetivas do CNJ junto aos Tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos.

            Muito já se fez. Mas ainda há muito para se fazer. Um bom exemplo é a região do Entorno do Distrito Federal que abrange 20 Municípios do Estado de Goiás. Juízes e advogados convivem com uma realidade bem diferente da que estamos acostumados a presenciar nos tribunais das capitais.

            Nas comarcas falta tudo. As estruturas são precárias, há baixa informatização, além do insuficiente número de servidores. Em Valparaíso, por exemplo, o fórum foi improvisado em um depósito que abrigava antes uma feira.

            Em Águas Lindas de Goiás, pela falta de espaço, os processos tiveram que ser acumulados em um banheiro desativado. Caixas com processos em tramitação se empilham por todos os lados. Desde 2005, o fórum não recebeu nenhuma ação de execução fiscal da Procuradoria por não ter condições de dar andamento.

            No Entorno do Distrito Federal, para dar andamento às ações de execução fiscal, Prefeituras acabam emprestando seus funcionários.

            Nas regiões abrangidas por Formosa, por exemplo, há apenas cinco oficiais de justiça auxiliados por dois servidores municipais.

            Na maior parte do Entorno, não há varas federais, o que faz com que as varas da Fazenda Pública sejam responsáveis pelas discussões sobre impostos municipais, estaduais, federais e ações previdenciárias.

            Na 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Ambiental de Formosa, há 19.800 processos, sendo que 12.200 processos foram ajuizados pela Prefeitura para cobrança de IPTU, 5.300 processos pelo Estado e o restante pela Fazenda Nacional.

            A situação precária chamou a atenção do CNJ, que em abril último, decidiu estender às cidades do Entorno o Projeto Integrar.

            Iniciado no Estado do Piauí, o projeto tem o objetivo de auxiliar os tribunais e varas de Justiça na implantação de um modelo moderno de gestão. Oito municípios foram selecionados para fazerem parte do projeto: Formosa, Planaltina, Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso e Santo Antônio do Descoberto.

            Após triar e organizar os processos por fases, o grupo implementa novas práticas de trabalho para conferir maior celeridade processual, resolvendo parte do problema de espaço nos fóruns. Também são realizados mutirões judiciais.

            Em 2007, outro projeto foi concebido pelo Ministério Público de Goiás. Trata-se do Projeto Entorno, que visa ao resgate da cidadania na área da Ride, com enfrentamento dos principais problemas que afetam a população. Em execução desde o ano passado, ele contempla 271 ações em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, defesa do consumidor, infância e juventude, combate ao crime organizado, entre outras.

            Entre as ações, está a aprovação e entrada em vigor da lei que alterou a estrutura do Ministério Público de Goiás e possibilitou não só a ampliação do número de promotores que atuam no Entorno, como também elevou as entrâncias de algumas comarcas, o que facilita o seu provimento. Com isso, o Ministério Público espera ter condições de atender melhor à comunidade.

            Há também medidas que estão sendo tomadas em outras áreas, como saúde e meio ambiente. Um dos pontos de destaque é o projeto de regularização fundiária da região, que está sendo executada em parceria com o Ministério das Cidades.

            Outro exemplo pioneiro e bem sucedido no Judiciário é o Centro de Pacificação Social. Criado em Uruaçu, foi muito elogiado pelo membros do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, são realizados mensalmente, aproximadamente, seiscentos atendimentos gratuitos. O Presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, gostou tanto da ideia que pretende estender o bom exemplo ao Centro de Pacificação Social para outros Municípios.

            A prevenção é a palavra de ordem no mundo atual. O Centro serve para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade. Também é uma forma de evitar que os litígios cheguem à Justiça, pois o índice de acordo chega a 80% nos dias de hoje. Essa é a prova de que a justiça existe e de que a população está mais próxima dela.

            É inegável que há uma predisposição mundial para a construção de uma sociedade melhor e mais justa. Por sua vez, vindo ao encontro dessa contemporaneidade, o Judiciário tem experimentado uma saudável mudança de mentalidade, ficando mais próximo e à disposição do cidadão.

            Há uma consciência clara de que aqueles que julgam não podem ficar isolados dos problemas que são o dia a dia da população.

            São justos, pois, os clamores do Judiciário brasileiro. A Constituição já foi sensível a esse clamor, ao atribuir ao Judiciário não apenas um caráter meramente formal, mas trazendo-lhe o germe do processo de transformação.

            Portanto, gostaria, neste momento, de parabenizar todos os servidores da Justiça brasileira, em especial o Judiciário goiano, na pessoa do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Paulo Teles, pelo extraordinário trabalho que vem desenvolvendo em todo o Estado, mas, mais especificamente, no Entorno do Distrito Federal.

            Independentemente da cidade, seja Goiânia, Águas Lindas, Valparaíso, ou qualquer outra cidade do Entorno do Distrito federal, seja no interior ou na capital, o Judiciário deve ter a mesma estrutura. Somente com instrumentos adequados, além da estrutura física e humana, a Justiça poderá atender às demandas da população.

            Sem um Judiciário forte não teremos Estado de Direito. E, para se chegar a esse nível, faz-se necessário que o povo esteja conscientizado, politizado e, sobretudo, que tenha acesso à Justiça.

            Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui, parabenizando o Desembargador Paulo Teles, dizer da nossa alegria por tê-lo contemplado, na semana passada, com o título de Cidadão de Pontalina, ocasião em que foi homenageado o Presidente do Tribunal de Justiça pelo seu esforço de levar a justiça aos cidadãos. Ele tem feito um trabalho extraordinário. Tem descido do Palácio da Justiça e ido ao encontro do cidadão para resolver os problemas do cotidiano de cada um.

            Portanto, quero, neste momento, como parlamentar representante do Estado de Goiás, dizer da nossa alegria de poder contar com o Poder Judiciário, que tem a cada dia mais se modernizado e a cada dia mais entendido a necessidade de manter a liturgia, mas, ao mesmo tempo, sem impedir que essa liturgia o faça chegar à população mais carente.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Era o que eu tinha a dizer.

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