O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Exª tem toda razão. Se o Poder Legislativo neste País, o Congresso Nacional, não se afirmar, ele realmente ficará com um papel totalmente secundário na nossa democracia.

            O Executivo tem todas as suas prerrogativas. O Executivo tem o direito de editar medidas provisórias, que são transformadas em lei imediatamente; revogá-las, reeditá-las e assim por diante.

            No Poder Judiciário, são os juízes que são irremovíveis. Eles são vitalícios; não passam pelas urnas. São aprovados aqui pelo Senado, geralmente com louvor do Senado, que sempre tem a melhor boa vontade na aprovação dos nomes indicados pelo Presidente da República para compor os tribunais superiores, sem nenhuma dificuldade. Nunca vi o Congresso Nacional criar dificuldades para o Poder Judiciário. Entretanto, sempre que o Legislativo, depois de uma longa tramitação democrática... Nossa Constituição exige para uma emenda constitucional a votação em dois turnos, aqui e na Câmara dos Deputados; votação com três quintos; quorum qualificado. E depois de tudo isso se chama essa atitude de casuística e se declara inconstitucional uma emenda constitucional votada pelo Congresso Nacional. Essa emenda constitucional é coisa que não deveria nem estar passando.

            Bastaria que não tivesse havido uma interpretação do Judiciário totalmente equivocada feita no passado, usurpando inclusive o direito de legislar.

            Acho que o Judiciário pode até pedir ao Legislativo que apresse a regulamentação de alguns aspectos constitucionais que não são apresentados com a rapidez necessária para dirimir eventuais dúvidas sobre determinados assuntos. Mas a interpretação dada do art. 29 sobre o número dos vereadores, não é competência do Tribunal Superior Eleitoral. Criou um desarranjo muito grande da nossa representação nas Câmaras de Vereadores, porque reduziu a nove vereadores para 90% dos municípios brasileiros. E por outro lado, Sr. Presidente, não reduziu despesa nenhuma. Nenhuma. Passou-se para a mídia, para a imprensa que haveria redução de despesa. Não houve nenhuma redução de despesa. E o que nós estamos fazendo é tentando exatamente restabelecer o que quis o constituinte brasileiro.

            E, depois de uma longa luta, quando o Congresso fez o que o Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral solicitou, ou seja, que o Congresso regulamentasse, aí é declarado inconstitucional. Realmente eu só tenho a lamentar, porque, como diz V. Exª, ou os Poderes são harmônicos e interdependentes com respeito mútuo, ou então nós não estaremos exercendo uma verdadeira democracia e o papel do Congresso Nacional estará amesquinhando-se, diminuindo. E todos aqueles que querem ver sempre o Congresso Nacional amesquinhado, no fundo, voluntariamente ou involuntariamente - espero que involuntariamente - estão prestando um desserviço à democracia brasileira.

            Então, agradeço as suas palavras, mas

            Venho aqui, Sr. Presidente, hoje, comemorar a instalação, por meio de um requerimento de minha autoria, da Subcomissão de Segurança Pública da Comissão de Constituição e Justiça. Ela foi instalada no dia de hoje. Ela já existiu, mas não estava funcionando. Eu fiz um requerimento alegando que ela se justifica diante da insegurança em que vive hoje o brasileiro e diante do crime organizado. Eu cheguei a cunhar uma frase, Sr. Presidente, que é o crime organizado diante de um Governo desorganizado. A segurança pública está na Constituição brasileira: é um direito do cidadão e um dever do Estado. Então, neste momento, quando a criminalidade se organiza, ela domina áreas importantes no nosso País, de capitais de Estado, queima coletivos, ataca postos policiais - ou módulos policiais, como aconteceu na cidade de Salvador -, o crack toma conta da nossa juventude, derruba-se helicóptero no Rio de Janeiro, a cidade que vai sediar as Olimpíadas de 2016, os assaltos se sucedem, assim como os crimes e assassinatos. A taxa de homicídio por cem mil habitantes na cidade de Salvador cresceu de 25 para 65.

            O que há de se fazer? Vamos apelar a quem? Então, eu acho que o Congresso Nacional tem um papel fundamental para que possamos dar a nossa contribuição, fazendo um fórum de debates, trazendo aqui os Ministros de Estado e os Secretários de Estado responsáveis pela segurança pública e o Ministro da Defesa, estudar o Orçamento...

            Por isso comemoro a instalação desta subcomissão, que tem a Presidência do Senador Tasso Jereissati, que escolheu como Relator Geral dessa subcomissão o nobre Senador Jarbas Vasconcelos, ex-Governador de Pernambuco, que, quando o Governador de Pernambuco, fez um trabalho intenso de combate à criminalidade, principalmente no chamado polígono da maconha; que conhece bem a questão de segurança pública; ele vai ser o Relator-Geral e a Comissão me escolheu para ser Vice-Presidente desta Comissão. Eu estarei à disposição do Senador Tasso Jereissati. Essa Comissão está composta por Senadores como Aloizio Mercadante, Senador Pedro Simon, Renan Calheiros, Jarbas Vasconcelos, Tasso Jereissati, Marconi Perillo, Romeu Tuma, Osmar Dias.

            Então, essa Comissão, hoje, Sr. Presidente, não só foi instalada como o Presidente dela, o Senador Tasso Jereissati, já apresentou um plano de trabalho que mostra a seriedade com que vamos tratar esse assunto para que o Senado cumpra sua parte, porque, no passado, Sr. Presidente, quando nós tivemos essa subcomissão funcionando, várias ações importantes foram encetadas na Comissão e se transformaram em realidade para o País.

            Eu cito o exemplo do Estatuto do Desarmamento, onde eu fui o Relator. Foi constituída, inclusive, uma comissão mista de Senadores e Deputados.

            Nasceu o Estatuto do Desarmamento. Até um plebiscito foi feito. Então, nós legislamos. Entretanto, quem executa não somos nós. Nós fazemos as leis. Quem tem que aplicar as leis são o Judiciário e o Executivo. Se eles as aplicarem bem, na sua inteireza, a sociedade será beneficiada. Se não, a lei pode se transformar em letra morta, e é isso que não queremos.

            Então, a Comissão servirá até para convocar essas autoridades e saber o que está sendo feito para a aplicação, a eficácia dessas leis, porque não tenho dúvida de que elas são eficientes, mas precisamos saber se elas têm eficácia.

            No plano de trabalho apresentado nessa Comissão, o Senador Tasso Jereissati definiu temas que considero importantíssimos. Haverá um Relator Geral, o Senador Jarbas Vasconcelos, e os Relatores setoriais. Foram escolhidos temas como Sistema Nacional de Segurança para verificar a organização e o financiamento de diversos órgãos e instituições responsáveis pela segurança pública; Polícia Federal; Polícias Civis e Militares, Corpo de Bombeiros; Polícias Rodoviárias; Ministério da Justiça e seus órgãos subordinados; Secretarias de Segurança Estaduais; o papel dos Municípios; o papel da Força Nacional de Segurança; a atuação integrada desses órgãos; a necessidade de órgão de corregedoria e a via rápida para casos de corrupção policial.

            Outro tema é o tráfico de drogas, com ênfase, inclusive, Sr. Presidente, na questão do crack, que hoje é uma praga nacional. Está tomando conta da nossa juventude. Todo dia se assiste nos jornais a essa situação. E aqui podemos apelar, Senador Geraldo Mesquita, aos Poderes constituídos. Foram eleitos para isso. Têm recursos que o povo brasileiro paga de impostos para isto: para dar segurança e combater essa criminalidade. Mas, lamentavelmente, o que assistimos ao longo dos anos é ao incremento da criminalidade e a uma diminuição do papel do Estado em conter essa criminalidade.

            Então, com relação à questão do tráfico de drogas, deve-se fazer um acompanhamento do Sistema Nacional Antidrogas, dos programas de prevenção e de recuperação de dependentes e inclusive da discussão que existe hoje de descriminalização versus criminalização. Essa é uma discussão que está no seio da sociedade e terá de ser travada no ambiente do Congresso Nacional

            Quanto à questão do sistema penitenciário, Sr. Presidente, sabemos que é um sistema falido no País. Ora, é um sistema leniente, em que a marginalidade se protege com o auspício do Estado e dentro são verdadeiros quartéis generais da criminalidade, que, por meio dos celulares, mandam comandos para a criminalidade agir, ou a violência desmedida contra aqueles que estão ali nas penitenciárias.

            Então, é preciso discutir seriamente. Prometeram construir diversas penitenciárias de alta segurança no País, e poucas foram realizadas, muito poucas, diante das nossas necessidades. Então, é preciso haver observância aos princípios da dignidade, dos direitos humanos no sistema carcerário, os presídios federais de segurança máxima para isolamento de presos ligados às organizações criminosas, a construção de presídios para presos primários, a legalidade da utilização de delegacias para presos condenados - nossas delegacias, hoje, são verdadeiros depositários de presos; a delegacia não foi feita para isso, mas essa é a realidade que estamos vivendo e a cada dia essa situação vai piorando;, a construção das casas de albergado e estabelecimentos para a progressão da pena, o sistema de isolamento de radiotelecomunicações nos presídios, que é fundamental, o acompanhamento das atividades das organizações criminosas dentro dos presídios - o que eles fazem lá protegidos pelo próprio Estado.

            Um outro assunto, Sr. Presidente, que eu considero fundamental, sem esse assunto resolvido dificilmente vamos combater o crime organizado, que é o tráfico de armas e o controle das nossas fronteiras. O papel das Forças Armadas, a integração dos serviços federais e estaduais de policiamento, a modernização dos equipamentos e métodos de vigilância por terra, ar e mar, as rotas para os grandes centros.

            Nós já votamos uma emenda constitucional de minha autoria que permite a participação das Forças Armadas, convocada pelo Ministério da Justiça a participar do combate à criminalidade. E ninguém deseja as Forças Armadas fazendo um papel de policial, subindo favelas, de perseguir traficantes, mas queremos, sim, que elas protejam as nossas fronteiras porque é por intermédio delas que são traficadas as armas de grosso calibre, as armas que abastecem o crime. É por meio de nossas fronteiras que entram toneladas e toneladas de tóxicos, de cocaína, de crack, de heroína.

            E as Forças Armadas? Por que não atuam nas nossas fronteiras? Por que não protegem as nossas fronteiras? Não temos uma ameaça, hoje, do ponto de vista da soberania nacional, por outros países. A ameaça advém internamente ou externamente do crime organizado.

            Eu acho que, se as Forças Armadas abraçassem essa luta, sem sombra de dúvida, elas ganhariam mais e mais respeito da população brasileira. Iremos ao Ministro da Defesa. Queremos saber por que esses mais de trezentos mil homens não podem ser usados nas nossas fronteiras. Falta o quê? Faltam recursos? Então, vamos rever o nosso orçamento. Vamos prestigiar as Forças Armadas. Não há dificuldade em se comprar submarinos, grandes aviões para a defesa aérea. Mas, que eles atuem protegendo nossas fronteiras dos traficantes de armas e de drogas.

            Outro ponto importante, Sr. Presidente: o acompanhamento orçamentário. Temos que olhar a destinação e a execução das verbas orçamentárias que visam à segurança pública, olhar os fundos constitucionais, o Fust e a destinação das verbas para a segurança pública, os resultados do Pronasci e os entraves à sua plena execução. Foi criado o Pronasci. O Governo Federal criou - e eu aplaudo - o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, entretanto os Estados não estão aplicando os recursos. Por que não estão aplicando os recursos? Já vim a esta tribuna dizer que, no Estado da Bahia, de R$ 42 milhões, só foram aplicados R$ 4 milhões, a ponto de o Ministério da Justiça dizer que os Estados que não aplicassem o mínimo de 30% em segurança pública seriam tirados do programa.

            Eu estive com o Ministro Tarso Genro e disse a ele que não é a medida correta retirar um Estado do programa porque não aplicou. O correto é exigir que esses administradores, Governadores ou Prefeitos municipais, que estão inscritos no Pronasci apliquem bem e rapidamente esses recursos. Pelo que sei, Sr. Presidente, olhando o caso da Bahia, falta. Falta o quê? Eu diria que falta tudo. A Polícia Militar, para ter o escudo de proteção, para ter o seu colete à prova de balas, teve que fazer um movimento paradista, o movimento Polícia Legal, para receber coletes à prova de balas. Falta viatura. No interior dos Estados faltam delegados. Os delegados estão sendo assassinados em praça pública. Se os Prefeitos não suprissem as delegacias com diárias, com combustível, com o mínimo para o funcionamento, aquilo seria uma figura decorativa, Senador Geraldo Mesquita.

            A Bahia tem 417 municípios e estava faltando 140 delegados. São 140 cidades sem delegados. Os delegados foram aprovados há anos e seus treinamentos foram pagos pelo Estado. Mas eles não foram nomeados, porque o Estado disse que não tem recursos para pagar. Agora foram nomeados quarenta. Os delegados dizem que não foram nomeados, que foi dito que seriam nomeados. Por que essa realidade?

            Então, queremos saber do orçamento federal, da execução desse orçamento, porque não basta ter a dotação orçamentária, mas é preciso saber da execução dessa dotação orçamentária. A mesma coisa dos Estados, das 27 Unidades da Federação. Nós vamos fazer esse levantamento. Vamos verificar quanto é que está sendo destinado para a segurança pública de cada Estado e o percentual de cada Estado e vamos publicar. Mais do que isso, vamos verificar qual a execução ao final do exercício de 2009, porque é fácil colocar a dotação e depois não utilizá-la.

            Por fim, Sr. Presidente, a questão do crime organizado, que é seriíssimo. O crime organizado substitui, muitas vezes, o Estado em áreas de nossas cidades. Nós não podemos admitir isso. Isso é o fim do estado de direito. Isso não é possível num país democrático.

            Acho que isso é uma questão que, tanto para os entes federativos como para a sociedade brasileira, significa o entrave ao crescimento do nosso País, uma mancha negra no nosso País, que não pode ser olhado internacionalmente como um país dominado pelo crime organizado. Tivemos conquistas que temos que aplaudir, como a Copa do Mundo de 2014, como as Olimpíadas de 2016, que têm que ser um sucesso, porque, veja bem...

(Interrupção do som.)

            O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Veja bem V. Exª como repercutiu internacionalmente, negativamente, para o País a questão da derrubada do helicóptero.

            Então, o crime organizado não pode persistir da forma como está; ele tem que ser totalmente combatido.

            Sr. Presidente, eu queria dar esta notícia porque foi um requerimento de nossa autoria e me sinto extremamente satisfeito porque vejo que o Senador Tasso iniciou um trabalho procurando sistematizar os assuntos mais importantes e nós, com certeza, através dessa Subcomissão Permanente da Segurança Pública, ligada à Comissão de Constituição e Justiça, vamos cumprir o nosso dever e o nosso papel de Parlamentar e dar uma resposta à Nação brasileira, porque o Parlamento pode contribuir muito para essa questão.

            Muito obrigado a V. Exª.

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