O SR. OSVALDO SOBRINHO (PTB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nos ouvem nesta noite, quero agradecer ao Sr. Presidente por me aguentar um pouquinho. Tenho certeza de que serei rápido, até por que o avançado da hora não nos vai dar oportunidade de falar mais.

            Quero dizer que um dos maiores orgulhos da minha vida pública é ter sido Deputado Constituinte. Diante do enorme desafio que nos foi posto, acredito que demos uma resposta mais que satisfatória a esta nação. Elaboramos uma Constituição avançada em muitos aspectos, sobretudo nos sociais, em consonância com os tempos que então se abriam. No que se refere à organização do Estado, promovemos diversas inovações e, sem dúvida, houve uma enorme, mas correta, transferência de responsabilidades para os entes subnacionais.

            Infelizmente, no entanto, o conjunto de novas atribuições não se fez acompanhar do aporte de recursos necessários. De um dia para o outro, governadores e prefeitos se viram com uma gama enorme, considerável, de responsabilidades, fruto do espírito descentralizador da Constituição cidadã de 1988, embora o cofre permanecesse tão vazio como antes era. Ora, esta Casa está repleta de dirigentes com experiência administrativa, e todos sabem que há limites para as tragédias de gestão, para a criatividade e para os processos inovadores. Ninguém governa sem dinheiro, e essa é a realidade inescapável!

            O Senador Valter Pereira repercutiu na quarta-feira, dia 30, o documento intitulado “Os Reflexos da Queda das Receitas na Gestão Municipal”, proposto pela Confederação Nacional dos Municípios. São várias indicações com vistas a combater os efeitos da crise econômica no âmbito municipal.

            De fato, Srªs e Srs. Senadores, as finanças dos Municípios estão sendo bastante abaladas pela crise econômica. Esta, além de produzir forte retração na produção e no consumo, reduzindo as receitas públicas, exigiu do Governo Federal a adoção de medidas anticíclicas, que resultaram em perda para as prefeituras. Editorial do jornal O Globo, intitulado Compensação Justa, mostra que, independentemente da correção das medidas tomadas em âmbito federal, as decisões de política tributária tomadas nessa esfera não podem sobrecarregar as demais.

            Cito o editorialista:

“Na esfera estadual, as desonerações de ICMS atingem diretamente as prefeituras, pois a elas pertencem 25% do imposto que deixa de ser arrecadado. Na esfera federal, os incentivos tributários para enfrentar a crise estão concentrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que têm 23,5% de sua arrecadação vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.

            O resultado é uma conta que não fecha, pois, apenas nos três primeiros meses de 2009, os Municípios perderam cerca de R$1,3 bilhão de FPM e R$800 milhões de ICMS. Em comparação com o mesmo período do ano passado, os gestores regionais apontam diminuição de recursos da ordem de 25%, 30%.

            O que fazer, Sr. Presidente, em um quadro em que se perdem recursos e não há diminuição da demanda por serviços estatais, muito pelo contrário? Os Municípios dependem visceralmente do FPM e da cota-parte do ICMS, porque sua competência constitucional para tributar é restrita. Eis o porquê da forte dependência para com o Governo Federal. E eis por que o Brasil é uma federação que utiliza intensamente as transferências intergovernamentais, como forma de viabilizar a economia dos entes federados, sobretudo os municípios.

            As transferências, Srªs e Srs. Senadores, somaram, em 2006, 8% do Produto Interno Bruto (PIB), representando 73% das receitas correntes dos Municípios e 26% das receitas correntes dos Estados. Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado conclui, com justeza, que o “bom desenho dessas transferências é um elemento importante tanto para o equilíbrio fiscal quanto para a qualidade da intervenção do setor público na economia”.

            E, ao que me parece, boa parte dos mecanismos redistributivos em vigor carece de aperfeiçoamentos, inclusive num ponto destacado pela literatura internacional da área, e evidenciado pela atual conjuntura: a flexibilidade para a absorção de choques.

            Com efeito, a característica equalizadora das transferências não pode esboroar ao primeiro solavanco, ou ser tolhida por medidas tomadas pelo Governo Federal. É preciso que o sistema, como um todo, funcione a contento sob circunstâncias extremas, de modo a garantir o bom fluxo das receitas e, em consequência, preservar a autonomia regional, a impermeabilidade a injunções políticas e, ao cabo, manter a prestação contínua e de qualidade dos serviços estatais.

            Os setores que mais sofrem diante do cenário de redução de recursos são, justamente, a educação e a saúde. Um fundo único, como o Fundeb, por exemplo, comprova que a conjugação de esforços evita a pulverização de recursos e a fragmentação do sistema, no caso, o de ensino. Delimitar com clareza a responsabilidade de cada um dos entes federativos, inclusive no que se refere a competências conjuntas, significa contribuir para o fortalecimento do pacto federativo.

            Ao contrário, Sr. Presidente, continuar a depender de liberação de verba extraordinária equivale a perpetuar uma má política, que intensifica os atritos, implica desperdício de tempo e incentiva condutas predatórias.

            No Município, a arrecadação tributária é pífia e, paradoxalmente, é nele que se desenvolve o que podemos chamar de vida real, na qual o indivíduo trabalha, estuda e tem necessidades concretas de saúde, lazer e cultura. Indeterminar as fontes de financiamento que, na base, sustentam essa vida real é...

            (Interrupção do som.)

            O SR. OSVALDO SOBRINHO (PTB - MT) - ...é pôr em risco o pacto federativo e, no limite, toda a edificação da vida social.

            Com base nessa constatação, vejo com muito bons olhos a movimentação de alguns setores desta Casa com vistas a desenvolver mecanismos de transferência mais eficientes e, em paralelo, menos vulnerável a elementos circunstanciais. No plano da ação imediata, convém destacar iniciativas como a do Senador Marco Maciel, que está a propor a criação de um Fundo de Assistência Financeira Emergencial aos Municípios, com o objetivo de compensar as perdas nos repasses do FPM que venham a ocorrer no período entre 2009 e 2011.

            Finalizo, portanto, exortando meus Pares a continuar atentos à concentração de renda na União, buscando alternativas para minorar os efeitos deletérios para os Estados e, principalmente, para os Municípios.

            Sr. Presidente, agradeço a oportunidade que me deu de trazer essa mensagem aos Prefeitos dos Municípios de todo o Brasil.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

Modelo1 12/26/2410:09