O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que os Anais da Casa acolham, na sua inteireza, o artigo “Por falar em liberdade de expressão...”, da economista e blogueira do site www.prosaepolítica.com.br, uma jornalista do Estado do Mato Grosso, em que ela estranha - e também o faço:

“[...] um mandado de cumprimento de liminar concedido pelo juiz Pedro Sakamoto, ao Deputado Estadual José Riva (PP), Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, afastado das funções de ordenador de despesas por determinação do juiz Luiz Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Mato Grosso.”

            O Deputado, Sr. Presidente, entrou com uma ação contra Adriana Vandoni e mais quatro pessoas, alegando que sua honra teria sido maculada por que essas pessoas relataram em seus blogs processos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal sugerem contra ele. O estranho é que a sentença do juiz Sakamoto diz:

“[...] se abstenham [os réus] de emitir opiniões pessoais pelas quais atribuam àquele [no caso, o Deputado Riva] a prática de crime, sem que haja decisão judicial com trânsito em julgado que confirme a acusação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por ato de desrespeito a esta decisão e posterior ordem de exclusão da notícia ou opinião.”

            Isso me parece um absurdo, porque, para se criticar, não é preciso haver o trânsito em julgado de um réu; basta a convicção daquele que está acusando, basta que ele arque com as consequências cíveis e penais quaisquer, se porventura incorrer nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

            Mas o fato é que diz Adriana: “O juiz nos proíbe de emitir opinião”. E ela traz aqui o contrário. Diz ela:

“Na semana passada o ministro do STF, Celso de Mello, em uma sentença proferida em favor do jornalista Juca Kfouri, escreveu: ‘o texto da Constituição da República assegura ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades’.”

            Então, ela diz que vai respeitar a decisão do juiz - obviamente, recorrerá dela -, mas que acha estranho, porque o que ela quer é ver a conclusão do que propõem, em termos de processo contra o Deputado Riva, os Ministérios Públicos Estadual e Federal. É basicamente isso.

            Ainda há pouco, eu falava sobre essa coisa de se castrar ou cassar a liberdade de expressão, e censura é a forma mais grosseira de se fazer uma realidade virar cúmplice da corrupção, da malversação. Tudo de que os malversadores precisam é que haja um ambiente de silêncio por parte da imprensa. As ditaduras se impõem e exigem o silêncio da sociedade, que fala pela imprensa, pelos parlamentos, pelas tribunas.

            Portanto, acolho isso na íntegra. Não conheço os detalhes, não conheço o Deputado Riva, conheço a jornalista e economista Adriana Vandoni. Não conheço os fatos, mas eu nunca poderia deixar de inserir nos Anais do Senado o brado de alerta que ela propõe. E minha preocupação é a de que agora o Deputado fale e exponha suas razões e de que o juiz se justifique, embora me pareça injustificável que alguém proíba alguém de escrever ou de falar num país que se diz democrático, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

            Era o que tinha a dizer.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sem dúvida.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª mencionou o caso de uma blogueira e me fez lembrar quando, na sessão da semana passada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conversamos a respeito do caso de Yoani Sánchez, de Cuba, autora do blog Generación Y, responsável por esse blog, e autora de um livro publicado no Brasil - justamente no dia 6 último, houve o lançamento do livro em São Paulo, logo após o havido no Rio de Janeiro. Na ocasião, V. Exª propôs que houvesse um voto de repúdio à maneira como tínhamos recebido a notícia de que ela tinha sido detida e agredida por pessoas em Havana, exatamente no dia 06 de novembro. Eu gostaria de registrar que fui um dos debatedores no lançamento do livro, juntamente com o jornalista Eugênio Bucci. Na ocasião, ela enviou uma mensagem, por vídeo, de sua residência. Inclusive, ela agradeceu aos diversos Senadores. O Senador Demóstenes Torres foi quem escreveu e apresentou o requerimento para convidá-la a vir aqui. Eu disse que preferiria até não votar, porque eu gostaria de dialogar com o Ministro-Conselheiro Alejandro Diaz, da Embaixada de Cuba, para esclarecer melhor o episódio. Quero transmitir-lhe, Senador Arthur Virgílio, que, na semana passada, liguei tanto para a Embaixada de Cuba como para o Consulado de Cuba em São Paulo, mas, até agora, não consegui falar, embora já tenha deixado a mensagem. Quero transmitir, nesta oportunidade, que eu gostaria de fazer uma visita à Embaixada de Cuba, ao Ministro-Conselheiro - está por chegar o novo Embaixador de Cuba no Brasil -, porque eu gostaria que esse episódio fosse esclarecido. Mais detalhes foram publicados pela imprensa nesse fim de semana, inclusive redigidos pela própria Iohane Sanches, sobre o que aconteceu com ela naquele dia. A revista Veja publica duas páginas, de próprio punho, do testemunho, mas quero ouvir a autoridade cubana. Então, seria próprio que eu transmitisse a V. Exª esse empenho, porque o próprio Senador Demóstenes Torres pediu isso a mim. Acho que, também na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tratamos do assunto. Então, o Senador Eduardo Azeredo pediu que o Senador Inácio Arruda, outros Senadores e eu pudéssemos levantar as informações, que desejo completar. Portanto, quando eu obtiver as explicações do representante do governo de Cuba no Brasil, quero transmiti-las, porque nos foi solicitado isso, e me sinto responsável. V. Exª sabe que, ainda hoje pela manhã, o Presidente Barack Obama fez uma palestra para estudantes em Xangai. Dentre os diversos temas de que tratou, ele mencionou, por exemplo, o quanto é importante que, na República Popular da China, haja liberdade de expressão, haja liberdade de os indivíduos expressarem o que sentem, inclusive pelos meios modernos de comunicação, como a Internet. O Presidente Barack Obama transmite, assim, um anseio que é universal, tenho convicção disso. Eu gostaria muito que, nas três Américas, o direito de ir e vir e o direito de expressão pudessem ser assegurados. Sou solidário à Revolução Cubana, aos seus objetivos, e eu gostaria muito que, quando da sessão comemorativa dos 50 anos da revolução de Cuba, esse problema estivesse superado. Então, avaliei que seria próprio que, neste aparte, eu pudesse transmitir-lhe essa reflexão.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Suplicy.

            Vou a Churchill, que diz que a democracia é um regime muito imperfeito, embora, de longe, seja o menos imperfeito de todos os demais. Tenho muita desconfiança de todo regime que precisa se sustentar restringindo o direito de opinião, o direito de debate, o direito de ir e vir. Sob esse aspecto, eu, que sou contra o bloqueio a Cuba, vejo que Cuba avançou pouco e vejo que a China precisaria dar passos mais seguros na direção da abertura política também.

            Até tenho a lamentar que o Presidente Obama e o Governo chinês hajam resolvido, antecipadamente, implodir os resultados de Copenhague, ou seja, é natimorta a conferência, porque, sinceramente, as duas economias mais vivas - embora a China ainda não tenha ultrapassado o Japão, a China é uma economia vida, dinâmica - dizem-se indispostas a serem claras em relação aos índices com que podem arcar de diminuição das emissões de carbono. Fico triste, porque percebo que terminará virando um ato retórico se ir lá ou se investir tempo nessa conferência, que despertou tanto entusiasmo em nós outros e em todos aqueles que querem ter um compromisso efetivo com o futuro da Humanidade.

            Mas lhe agradeço suas explicações, Senador, e a solidariedade à jornalista atingida por uma decisão que lhe castra a opinião. Esta é a pior forma de se lidar com a opinião dos outros: castrando e cassando a opinião de quem quer que seja. Digo-lhe que estarei nos debates, atentamente, com o respeito de sempre, tanto da Comissão de Justiça, quanto da Comissão de Relações Exteriores, para esclarecermos essa questão.

            Não haveria interlocutor melhor e mais isento do que V. Exª. Em que pese a simpatia que demonstra pelo regime cubano, é isento, tem honestidade intelectual para isso. Interlocutor melhor do que V. Exª não existiria, portanto, para se informar e nos informar.

            Aqui, reafirmo minha solidariedade à escritora e blogueira, que também teve seus direitos de expressão censurados: uma, aqui, em plena democracia brasileira, e a outra, em pleno regime cubano. Tenho de lamentar os dois fatos.

            Muito obrigado, Sr. Senador.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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            Matéria referida:

            - “Por falar em liberdade de expressão...” (Adriana Vandoni.)

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