O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se a oposição ao governo fosse uma oposição odienta, vingativa, estaria hoje deitando e rolando em cima do Governo Lula por conta do apagão de ontem. E a Oposição estaria fazendo apenas o que foi feito na época dos apagões do Governo Fernando Henrique por parte dos que hoje comandam o destino do Brasil. De maneira leviana e irresponsável, atacaram biografias, levantaram suspeitas e tiveram um espaço de sete anos para correção de situações que poderiam evitar o que ocorre hoje, o que ocorreu ontem, atingindo uma grande região do País.

            Mas o Governo, com o retrovisor de quem não quer olhar para frente e nem para o presente, coloca a culpa no passado, mas não reconhece, Senador Flávio Torres, que teve sete anos para fazer investimentos no setor elétrico e tinha pelo menos que reconhecer que falta de decisão com relação ao marco regulatório foi o grande responsável por esses investimentos não entrarem no País.

            As agências reguladoras passaram a ser ocupadas por critérios eminentemente políticos, criando uma insegurança jurídica pela sua não conclusão e trazendo uma desconfiança terrível ao investidor estrangeiro ou mesmo nacional que queriam colocar os seus investimentos nesse setor.

            Estou falando desse setor porque é o que traz hoje o debate ao Senado, mas vale também para estradas, vale para os outros setores, para que se demonstre que a não votação, a não conclusão da votação dos marcos regulatórios colaborou de maneira definitiva e decisiva para o que nós assistimos ontem e o que podemos assistir nos próximos dias.

            Porque, Senador João Tenório, diferentemente de apagões anteriores, esse não se deu por escassez de energia elétrica. Não! As hidrelétricas geradoras estão com a sua capacidade de acumulação de água dentro dos níveis da normalidade, algumas até com excesso de água. Deu-se por algum problema técnico. E esse problema técnico é produto de falta de manutenção.

            Quero me solidarizar com o povo de São Paulo. Quero ser uma voz ao lado dos paulistas e dos paulistanos pelo caos que sofreram ontem - trabalhadores, donas de casa, que tiveram um dia de caos, as indústrias que paralisaram e deixaram de gerar sua força de trabalho. Quero me solidarizar com os que amargaram prejuízos gigantescos no dia de ontem com esse apagão, para o qual o Governo só tem uma saída: ter humildade, assumi-lo e procurar correções para evitar repetições no futuro.

            Mas já se tem disso tudo, Senador Agripino, o primeiro resultado prático: a arrogância e a prepotência do coordenador de campanha da candidata oficial do Palácio à Presidência, o Sr. Marco Aurélio Garcia.

Esse estabanado representante da política externa do Presidente Lula, responsável pelos desacertos do atual Governo, no que diz respeito à política externa, principalmente quando intervém, muitas vezes, desautorizando a própria política do Itamaraty, que é a política oficial da nossa diplomacia em questões envolvendo nossos países vizinhos.

            Imaginem o Sr. Marco Aurélio Garcia investido e compenetrado na função de coordenador de campanha a bisbilhotar e a dar palpite daqui para frente. Vai ser um sucesso, um sucesso para quem faz oposição e um sucesso para quem faz a imprensa, porque teremos notícias exóticas e pitorescas daqui para frente. Aliás, quem tem um coordenador dessa natureza não precisa de adversários.

            É um bom começo.

            A arrogância, a prepotência é tão grande que foi esse mesmo Marco Aurélio Garcia que comandou, num passado não muito distante, a expulsão daqueles jovens atletas cubanos, que foram arrancados a ‘fórceps’ do solo brasileiro em avião cedido pela PDVSA, da Venezuela, e repatriados para Cuba. Esse é só o começo.

            Mas, Sr. Presidente, ontem vimos, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma discussão muito interessante - não sei se o Senador José Agripino estava lá no momento - sobre uma nova modalidade do Governo de distribuir dinheiro aos menos assistidos. Trata-se da implantação do Bolsa Cultura. Significa, mais ou menos um carnê de R$50,00, para que o cidadão gaste em eventos culturais.

            Eu vi ontem, e não vou culpar a Senadora Ideli Salvatti, que é a Relatora, porque ela teve a humildade de dizer que relatou tal qual recebeu a emenda vinda da Câmara dos Deputados, numa demonstração de que estava ali como Líder do Governo, atendendo ao chamamento do Governo para defender aquela matéria.

            Quero ser justo, mas ela mostrou que é um projeto eivado de erros e, acima de tudo, de incoerências e contradições. Em primeiro lugar, punir os aposentados, Senador Flávio Torres. Os aposentados tiveram seus benefícios limitados a 30%. Por que esse limite? Pelo contrário, os grandes beneficiados deveriam ser os aposentados que, ao irem para casa, têm seus salários reduzidos. Mas, não. O Governo vem demonstrando - e o projeto do Senador Paulo Paim, que vem sendo levado de barriga pela Base do Governo, demonstra isso - que ele não quer conversa com os aposentados brasileiros e os vêm maltratando de maneira sistemática e impiedosa.

            No primeiro mandato, tivemos aqueles episódios em que o Ministro da Previdência obrigou os aposentados a filas incansáveis na porta da Previdência. E por aí vamos tendo episódios após episódios em que os aposentados brasileiros são maltratados.

            Mas a proposta, Senador Alvaro, teve outra falha terrível. Tirou do benefício aqueles que são beneficiados pelo Bolsa Família. Ora, se o Bolsa Família é a menina dos olhos do Governo, é a razão de ser do Governo, é a proposta de inclusão social, tirá-los desse programa é, acima de tudo, uma tremenda incoerência. Daí por que foi feito um pedido de vista pelo Senador João Tenório, que se transformou em vista coletiva. E espero que este assunto seja mais bem discutido, mais aperfeiçoado, para que nós possamos fazer justiça a todos e não apenas justiça direcionada a alguns.

            Mas o Governo se supera e os jornais hoje anunciam o Bolsa Celular. Sobre esse Bolsa Celular, em primeiro lugar, é preciso examinarmos se o sistema comporta um volume considerável de novos aparelhos telefônicos. Não sei se acontece em Alagoas, no Rio Grande do Norte, mas no Piauí, no Ceará e no Maranhão, a saturação do sistema está um caos. No final de semana, Senador João Tenório, não se consegue comunicação com ninguém. As linhas estão engarrafadas, caem a todo momento. As populações - e não sei, Senador Flávio Torres, se no Ceará está acontecendo isso - estão passando por um verdadeiro estrangulamento das linhas telefônicas.

            No Amazonas, Senador Jefferson Praia... Mas olha, no Nordeste, é um caos. Então, antes de o Governo lançar programa dessa natureza, tem de melhorar, exigir a melhoria do sistema. Porque nós estamos no limite, nós chegamos aonde não podemos mais. As companhias venderam aparelhos acima da capacidade de modernização. E é preciso que, neste momento, antes de uma expansão dessa natureza, seja feita uma recuperação.

            Quero propor ao Governo que crie também o Bolsa Remédio. Precisamos ter um Bolsa Remédio para atender à população carente. Se temos o Bolsa Cultura, se temos o Bolsa Celular, por que não podemos ter, Srªs e Srs. Senadores, o Bolsa Remédio? O Serra, quando Ministro, já avançou quando criou o Genérico, mas, mesmo assim, o preço do remédio no Brasil chega a um limite que não pode atender às camadas mais carentes.

            Daí por que, por coerência, quero pedir o apoio da Base do Governo com relação a esta proposta que vou fazer do Bolsa Remédio para atender à população carente nos mesmos termos em que irá atender o Bolsa Cultura. Porque é uma opção, Senador Jefferson Praia. O cidadão, pai de família, por mais apreço que tenha à cultura brasileira, à arte, ele vai optar pelo remédio para atender um familiar, para atender uma pessoa doente, para atender uma pessoa carente.

            Acho que estamos chegando a este momento de promover esses programas de inclusão social, não há por que não criarmos, urgentemente e como prioridade, o Bolsa Remédio.

            Senador Jefferson Praia, com o maior prazer, escuto V. Exª.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Heráclito, eu quero me solidarizar com V. Exª quando propõe o Bolsa Remédio. E aí o Bolsa Remédio para os aposentados, principalmente para os aposentados.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Também. Ativos e aposentados, não vamos discriminar.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Nós sabemos, Senador Heráclito, o quanto os aposentados gastam com medicamentos, o quanto da parcela da renda dos aposentados já chega achatado lá na ponta. Um bolsa medicamento ou Bolsa Remédio, como V. Exª está chamando, seria algo interessante, que, na minha avaliação, seria muito mais importante que Bolsa Celular. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Eu agradeço a V. Exª, mas acho que podemos fazer as duas, as três coisas e, evidentemente, o Governo, já que estamos em período eleitoral, vai trazer mais quatro, mais cinco, mais seis, mais dez projetos e idéias; mas não podemos deixar de levar em consideração a proposta do Bolsa Remédio. Este, sim, é urgente, porque nós vamos atender famílias carentes. E não podemos, no projeto, discriminar o ativo do aposentado. Os aposentados brasileiros não aguentam mais.

            Na segunda-feira, eu quero pedir permissão a V. Exª, Senador Jefferson Praia, para propor que V. Exª seja o segundo signatário dessa proposta. Eu espero receber o apoio de todos os segmentos do Governo, uma vez que não é uma proposta partidária. É uma proposta justa e de alcance social.

            Concedo um aparte ao Senador João Tenório, com o maior prazer.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Senador Heráclito, tivemos ontem na Comissão de Assuntos Econômicos uma mais absoluta demonstração de incoerência por parte das Lideranças do Governo. V. Exª estava presente e viu que foi pedido vista de uma proposição que garantia seguro-saúde a uma das colaboradas de empregadas domésticas de cada cidadão brasileiro, e foi pedido vista porque isso afetaria o Orçamento, poderia provocar algum transtorno financeiro nas contas do Governo. V. Exª estava lá e presenciou isso aí.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Estava.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Mas ao mesmo tempo em que isso acontece, é proposto exatamente a bolsa cultura. Evidentemente, a cultura é algo importantíssimo para o País. Não existe a menor dúvida disso. Não podemos negar a repercussão que a cultura proporciona no desenvolvimento de um povo, no desenvolvimento de um país. Agora, fazer uma comparação entre o atendimento das necessidades culturais de um povo, sobretudo da classe média, com a saúde daqueles mais necessitados é algo que não convence a ninguém. Então, foi uma demonstração de incoerência que marcou profundamente. Talvez tenha sido essa a razão pela qual eu tenha pedido vista no processo que diz respeito ao bolsa cultura.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Agradeço a V. Exª e espero que possamos, através do bolsa remédio, corrigir um pouco essas injustiças que vem cometendo aqui com a classe mais carente, mais sofrida.

            Sr. Presidente, Sr. Senador, antes de encerrar, eu queria abordar um tema trazido pelos jornais. São denúncias envolvendo a Paraíba. Infelizmente, não há nenhum colega da Paraíba aqui. Eu não quero me aprofundar no assunto, mas quero apenas citar o fato. A Polícia Federal, o Ministério Público, ontem, tomaram providências enérgicas, inclusive com prisões, com relação a obras do PAC no Estado da Paraíba. Esse é um fato grave.

            Mais eu gostaria de cobrar aqui do Ministério Público e da Polícia Federal, Senador Mão Santa, explicações sobre um processo que corre no Piauí envolvendo a Engep. O objetivo é o mesmo. São obras superfaturadas, denúncias feitas pelo militante do PT, funcionário da secretaria.

            Vocês não vão entender o que é a Engep! Engep é uma supersecretaria, criada para ser colocada lá uma supersecretária. Com isso, centralizaram todas as obras e concorrências nas mãos dessa senhora.

            Esse funcionário, filho de militantes do PT, militante do PT e funcionário encarregado de concorrência começou a ter pesadelos porque estava sendo conivente, pelo menos na qualidade de testemunha ocular, com os fatos escabrosos que estavam acontecendo - o Senador Mão Santa conhece bem esse fato.

            Isso gerou um escândalo. As denúncias estão sendo feitas, e a informação que nós temos é de que a Polícia Federal apura esses fatos. E já tive notícias de importantes militantes do PT do Piauí, inclusive da direção do PT estadual, anunciando que esse fato está debaixo de um tapete. Colocaram os fatos debaixo de um tapete e que nada vai acontecer.

            Como eu sei que a Polícia Federal Brasileira não está a serviço de Partido, a Polícia Federal Brasileira está a serviço da nação, eu quero fazer um apelo aqui ao Sr. Diretor-Geral, no sentido de que se preste esclarecimentos à opinião pública sobre os fatos. São fatos graves, são denúncias gravíssimas que envolvem uma administração. E é preciso que esses fatos sejam apurados. Daí por que eu faço esse apelo.

            Senador Romeu Tuma, com o maior prazer, escuto V. Exª.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Duas coisas, Senador. Eu acho que denúncias com consistência, que têm indícios fortes de serem verdadeiras, têm de ser investigadas o mais rapidamente possível, sob pena de perdermos a oportunidade de conhecer a realidade na hora, porque o tempo passa e acaba apagando.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - A memória termina carregando.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - É. Então, eu acho que V. Exª tem razão. Tenho certeza de que a Polícia Federal deve estar ouvindo V. Exª, se não, amanhã, vou ligar para lá.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Eu agradeço, Senador Romeu Tuma, se V. Exª nos prestar esse favor.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Vou ligar amanhã informando a denúncia que V. Exª recebeu.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Não, é um fato. Existe um inquérito, está sendo apurado já faz algum tempo, e, agora, silenciou-se sobre isso. Houve depoimento na Assembléia Legislativa, denúncia dos servidores, e o inquérito está na polícia. Agora, nesta semana eu ouvi informações de dirigentes do PT de que o assunto está sob controle e que não vai acontecer nada. Vejo hoje na questão da Paraíba, que eu não conheço, as pessoas sendo investigadas, sendo punidas. E eu não acredito que no meu Estado esses fatos aconteçam sob o manto da impunidade.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Não pode haver divergência de investigação de um Estado para o outro.

            É claro que cada superintendente tem uma linha de conduzir a investigação,... mas não de...Então, é muito bom o do Piauí.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Eu tenho uma impressão muito boa do superintendente da Polícia Federal. É Luiz Fernando, não é?

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Ele é muito bom. Mas vamos falar com ele da sua preocupação, que eu acho que tem razão de ser, para que dê urgência na velocidade e dê conhecimento a V. Exª e a nós também do que está realmente acontecendo.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM -PI) - Basta termos a tranqüilidade de que esse fato não está embaixo do tapete como se anunciou lá. Que o fato está sendo apurado. Se está tendo demora, até nós compreendemos. Agora, nós queremos é que esse fato seja apurado, até para inocentar, ou fazer justiça aos inocentes.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB -SP) - Outra coisa que eu queria, se V.Exª permitir a oportunidade, V.Exª falou na bolsa remédio. Eu pedi, requeri, foi aprovada a CPI da falsificação de medicamentos, do contrabando e outras medidas de criminalidade praticadas contra a saúde pública por meio de medicamentos, e até hoje, não consegui que todos os partidos indicassem os nomes. Já reclamei com o Presidente Sarney duas vezes e, volto, por intermédio de V. Exª, para pedir que instale a CPI, que os partidos indiquem. Nós queremos é colaborar com a Anvisa. Ninguém vai perseguir ninguém. Mas nós não podemos deixar o cidadão à mercê de remédios falsificados. E comprar, na Praça da Sé, porque é mais barato, num banquinho, onde, às vezes, são vendidos medicamentos que só sob receita podem ser vendidos. Eu vou toda a semana ao Incor do Hospital das Clínicas. A fila para conseguir, dois, três comprimidos é enorme. E muitos Prefeito - V. Exª deve ter recebido também...

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Claro.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - têm recebido determinação do Judiciário para adquirir medicamentos que, às vezes, não existem no Brasil.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Através de mandado de segurança têm conseguido.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Então, estão sofrendo a consequência, seqüestrando a renda do Município para comprar remédio. O Governo Federal tem a obrigação de fazer esse fornecimento. Os Estados não podem passar tudo para os Municípios, porque eles não vão aguentar essa parte.

Acho que V. Exª tem razão em criar a bolsa - eu não sei como é que V. Exª chamou - de medicamentos ou remédio. Remédio é mais popular, não é Senador? Então, eu acho que queria assinar. Se ele é o segundo, eu quero ser o terceiro.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Eu agradeço a V. Exª, e fique tranquilo. Agora o meu agradecimento é em nome daqueles piauienses que estão insatisfeitos com esse manto de silêncio a respeito desse escândalo gravíssimo que envolve a administração pública do Estado do Piauí no chamado caso Engep.

            Agradeço a atitude de V. Exª de procurar informações junto à Polícia Federal.

            Mas, Sr. Presidente, antes de encerrar, eu queria fazer um apelo aqui ao colegas Senadores. Nós estamos no processo de reforma administrativa e o prazo para a sugestão dos Senadores com relação a essa reforma termina na próxima semana. Nós ouvimos várias reclamações, várias queixas, e é preciso que essas sugestões sejam apresentadas para que possamos consolidar essa reforma.

            Portanto, quero fazer esse apelo aos Srs. Senadores no sentido de que, até o final da próxima semana, quando o prazo se esgota, remeta as suas sugestões, as suas críticas e acima de tudo as suas colaborações.

            Por fim, Senador Mão Santa, encerrando, eu quero registrar a presença neste Senado do ex-Governador Jatene, do Estado do Pará, que se encontra ali tomando aula, não sei bem de que, mas deve ser boa, do Senador Flexa Ribeiro.

            Muito obrigado.

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