O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, volto, mais uma vez, à tribuna desta alta Casa de Rui Barbosa para tratar de um tema recorrente nos últimos dias. É que, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, preocupam-nos sobremaneira as declarações feitas reiteradamente pelo Presidente Lula em relação aos órgãos de fiscalização no Brasil, quando afirma que “estes têm tido o papel de atrasar as obras do Governo Federal”.

            Ora, Sr. Presidente, no tempo em que fui Governador de Goiás ou quando eram governantes do Brasil outros Presidentes, se ousássemos questionar o trabalho isento, o trabalho de fiscalização e de controle externo do Tribunal de Contas da União, a Casa cairia, Senador Agripino. Se nos atrevêssemos a questionar sequer o trabalho de fiscalização de um órgão de controle - no meu caso, o Tribunal de Contas de Goiás, ou, no caso do Governo Federal, o Tribunal de Contas da União -, seríamos considerados corruptos, mal-intencionados, desviadores de dinheiro público. Eu não tenho dúvidas em relação a isso. O PT estaria se mobilizando, fazendo manifestações enormes, com faixas e cartazes, a dizer que nós não queríamos a fiscalização dos tribunais de contas porque temíamos essas mesmas fiscalizações.

            O que é que está acontecendo no Brasil hoje? Como nunca na história deste País, é exatamente o oposto, o inverso: querem calar o Tribunal de Contas da União; querem cercear, limitar as definições e até mesmo os deveres constitucionais que foram outorgados a essa instituição pelo legislador constituinte.

            Quando o mais alto mandatário do Brasil se manifesta dessa forma, Sr. Presidente, afronta não apenas o Tribunal de Contas da União, seus procuradores, auditores, técnicos da mais alta qualificação, Ministros absolutamente retilíneos, comprometidos com a lisura na Administração Pública, mas afronta sobremodo o Congresso Nacional, já que o Tribunal de Contas da União é um órgão vinculado a esta Casa, ao Congresso Nacional. E, mais do que isso, afronta a democracia.

            Só vai faltar agora o Governo dizer que a culpa do apagão é do Tribunal de Contas da União, talvez porque o TCU, ainda em 2004, já tivesse alertado para a necessidade de reforço das torres de transmissão no sistema Itaipu, que estavam sujeitas a novos acidentes, com consequências imprevisíveis para o Brasil. Ou seja, lá atrás, em 2004, mais uma vez o Tribunal de Contas cumpria sua missão constitucional e alertava o Poder Público Federal de que eram necessárias providências para que fosse evitado num futuro próximo o chamado apagão.

            Todavia, essas recomendações, reiteradas pelo ONS, não foram seguidas pelo Governo, embora, no período de 2008 a 2009, o cenário traçado pelo ONS, que é o Operador Nacional, fosse mais grave, porquanto apontava que o trecho de Foz do Iguaçu a Ivaiporã poderia suportar uma dupla queda das torres, mas não o trecho seguinte, de Ivaiporã a Itaberá e Tijuco, em São Paulo.

            A verdade é que qualquer tipo de fiscalização ou mesmo recomendação feita ao Palácio do Planalto incomoda ao Presidente da República e a sua candidata à Presidência, a Ministra Dilma, porque atrapalha a falsa propaganda - repito: atrapalha a falsa propaganda - de eficiência e eficácia que montaram em torno da candidatura oficial.

            O que parece preponderar é uma preocupação em inaugurar obras, descerrar placas, sem a menor preocupação com o planejamento estratégico, sem se preocupar se essas obras serão importantes no futuro para as próximas gerações, para garantir maior desenvolvimento, renda, bem-estar social; se serão importantes para minorar o sofrimento das famílias mais pobres com a construção de obras que possam causar impacto em relação à melhoria da distribuição de rendas, seja no planejamento estratégico, nos planos diretores de viação, seja em relação aos eixos macroestruturantes, ou mesmo até em relação a obras sociais de grande relevância nas áreas de segurança, saúde, educação, habitação, saneamento, dentre outras.

            Portanto, o que parece preponderar no Brasil é esse desejo ardente de propagandear uma candidatura oficial à Presidência. Mas o Brasil de hoje não comporta mais, não engole mais essa prática populista e marqueteira.

            É impressionante, Srªs e Srs. Senadores: se o Tribunal de Contas da União indica que a obra foi superfaturada, se o Congresso quer saber da ingerência política na Petrobras, se a sociedade clama por explicações sobre o destino do dinheiro público, o Presidente da República diz que isso atrasa as obras e se sente incomodado.

            Ora, se houve corrupção no processo licitatório de uma obra, desvio, conluio entre empreiteiros, com a conivência do Poder Público, para beneficiar alguns apaniguados, é claro que o Tribunal de Contas tem de tomar as suas providências. Se, ao fiscalizar, encontra irregularidades graves, gravíssimas, é claro que precisa, imediatamente, tomar providências no sentido de impedir o desvio de recursos públicos, sagrados para a economia e para a sociedade brasileira.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Pois não. Concedo, com prazer, um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti, um dos respeitáveis Senadores desta Casa.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Obrigado, Senador Marconi. O pronunciamento de V. Exª é muito oportuno, pois neste momento a gente percebe uma orquestração muito bem feita no sentido de anular a ação do Tribunal de Contas da União no que tange ao exercício de um dos papéis mais importantes a cargo da Administração Pública, que é a fiscalização. V. Exª, que já foi Governador de Estado, sabe que o Governador e o Presidente da República deveriam se valer mais dos órgãos de controle interno e dos tribunais de conta para que não haja esses descaminhos que nós sabemos existir. Lamento... Inclusive está na pauta o PLC nº 32, que tem um substitutivo do Senador Suplicy, que, no item em que dá prazo para o Tribunal de Contas se pronunciar sobre obras, estabelece o seguinte: em vez de o Tribunal de Contas ter um prazo a partir da informação das empreiteiras, não; tem noventa dias a partir do momento em que se detecta a irregularidade. Isso significa que, mesmo havendo superfaturamento, a obra vai ser tocada. É esse o enfoque que, lamentavelmente, o Presidente Lula está dando, e está querendo fazer pegar na sociedade: de que fiscalização é feita por pessoas que querem atrapalhar as obras. Na verdade, uma instituição como o Tribunal de Contas da União deve ser defendida, como está fazendo V. Exª, de maneira muito forte. O que se está querendo fazer é aquela velha história do “rouba, mas faz”. O Presidente Lula está muito apressadinho para fazer essas obras do PAC, quer fazê-las a qualquer custo. Não interessa se houve desvio, se há roubalheira, o importante é fazer. Concordo com V. Exª: o Tribunal de Contas tem de fiscalizar e está fiscalizando. Se não fiscaliza mais ainda é porque não consegue ter os meios eficazes para fazê-lo. Portanto, parabéns pelo pronunciamento! Quero assinar embaixo de todas as palavras de V. Exª.

            O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Mozarildo, que agrega muito valor a este modesto pronunciamento. Como bem disse S. Exª, há que se preocupar, sim, em relação às funções do Tribunal de Contas. Elas não podem ser, em hipótese alguma, diminuídas. O Tribunal de Contas é composto por homens e mulheres íntegros, do mais alto valor, da mais alta qualidade moral e intelectual e, além disso, se eles não tomarem as providências previstas na Constituição e na própria legislação específica, estarão sujeitos à condenação por crime de prevaricação.

            Portanto, os integrantes do Tribunal de Contas, seus membros, seus técnicos, têm a obrigação de cumprir a lei, e a lei tem de ser igual para todos. Eu disse aqui no início: se eu tivesse, em algum momento das minhas duas administrações como Governador, questionado alguma fiscalização do Tribunal de Contas em relação ao meu governo, o mundo cairia sobre minha cabeça. O mesmo teria acontecido em relação a algum outro Governo Federal.

            Agora, em relação a este Governo, pode tudo. Batizaram uma série de investimentos que já estavam planejados no Brasil como PAC disso, PAC daquilo. Nós já tínhamos o programa Monumenta na área de cultura, na área de preservação e recuperação das cidades históricas. Aí, de repente, trocaram o nome de Monumenta para PAC das Cidades Históricas. E assim está acontecendo em relação a todos os programas que já existiam.

            Mas nós não estamos preocupados com a questão das obras, elas devem ser feitas. Todos os governos devem se preocupar com inclusão social, com inclusão econômica, mas devem se preocupar também com obras, e espero que se preocupem com obras de forma planejada. O que não dá é para se desperdiçar dinheiro público com improviso. Agora, impedir que os órgãos de fiscalização e controle exerçam o seu papel, aí é outra história. E eu, sinceramente, não posso concordar com isso.

            Como já disse, é impressionante: se o TCU indica que a obra foi superfaturada, se o Congresso quer saber existência de corrupção em algum órgão público, o Governo diz que estamos procurando atrasar ou impedir a realização de obras.

            O que é isso, companheiro Lula? Que sentimento antidemocrático é esse que lhe atormenta o coração às vésperas do ano eleitoral?

            O TCU precisa ser respeitado no exercício do trabalho técnico que desempenha e que tem poupado milhões, bilhões de reais aos cofres públicos, dinheiro que deve ser direcionado aos mais pobres, aos excluídos, à saúde, à educação, à segurança, ao Entorno de Brasília, ao saneamento básico, à cultura, à habitação e não aos bolsos de alguns poucos burocratas, lobistas, empreiteiros irresponsáveis ou mesmo políticos irresponsáveis que se utilizam de seus mandatos e de suas funções para desviar recursos do erário público.

            O Congresso precisa ser respeitado no direito legítimo de investigação por intermédio das comissões parlamentares de inquérito, porque exerce o papel fiscalizador em consonância com a Constituição Federal.

            Ao Congresso Nacional cabe, conforme o art. 49 da nossa Carta Magna, da Constituição Federal, da nossa Lei Maior, nos seus incisos X e XI:

“X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;”

            O que o Governo e a Ministra Dilma deveriam fazer é cumprir o acordo feito quando eu era Presidente da Comissão de Infraestrutura e comparecer semestralmente à Comissão de Infraestrutura ou às outras Comissões para prestar contas e debater com os Senadores e com a sociedade brasileira o andamento e as condições das obras do PAC.

            Assim, as irregularidades apontadas pelo TCU - e olhem que o TCU tem apontado irregularidades graves e gravíssimas em grande parte das obras que estão sendo executadas no Brasil - seriam analisadas, bem como os motivos do sobrepreço, das falhas técnicas nos projetos, dos erros - muitas vezes, “erros”, entre aspas - nos editais, do atraso das obras e do percentual de execução em torno de apenas 12%.

            Se a Ministra se dignasse a vir à Comissão de Infraestrutura ou às outras Comissões desta Casa, poderíamos ter, quem sabe, as explicações sobre o porquê de um trecho da ferrovia Norte-Sul no meu Estado de Goiás, inaugurado recentemente pelo Presidente Lula, não ter condições de trafegabilidade sequer para uma só locomotiva, já que os trilhos estão soltos e há problemas técnicos. Se bem que as obras no meu Estado estão atrasadíssimas, como, de resto, as demais.

            Se nós nos afastarmos do sistema de freios e contrapesos, Senhor Presidente Lula, e nos lançarmos nessa aventura com o dinheiro público em prol do marketing político, estaremos sepultando todo o esforço feito ao longo das últimas duas décadas, em que fincamos os esteios da democracia e sedimentamos o convívio social baseado no pleno Estado de Direito. Mais do que isso: a partir dos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, estabelecemos todos os marcos regulatórios e, principalmente, estabelecemos toda a política macroeconômica de estabilidade a partir do Plano Real, que teve, como consequência imediata, a inclusão efetiva de mais 150 milhões de brasileiros ao mercado consumidor.

            Presidente Lula, Vossa Excelência dá um péssimo exemplo aos cidadãos brasileiros quando cogita criar uma comissão para destravar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, porque passa por cima de uma dos mais responsáveis órgãos técnicos do Brasil, que é o TCU.

            A sugestão que faço é que, em vez de travar as obras do PAC diminuindo dos poderes do TCU, se crie uma comissão para efetivamente investigar os desvios, as irregularidades e as falhas nas licitações.

            Lamento dizer, mas não nos parece conviver bem com o equilíbrio e a independência entre os Poderes a atual gestão presidencial no Brasil. No lugar de prestigiar o brilhante trabalho do Tribunal de Contas da União, o Presidente Lula mostra-se aborrecido e indignado.

            Sua Excelência o Presidente reforça a tese do caudilhismo na América ao criticar a imprensa, os órgãos de fiscalização, a oposição política, o STF, o Ministério Público e qualquer instituição ou pessoa que aponte irregularidades em seu Governo. Mas do que isso, é uma pessoa que lamentavelmente carrega rancor, ódio no coração em relação aos que ousam criticá-lo.

            Parece-nos que Sua Excelência está acometido do “Mal de Chávez” e só não amordaça quem lhe faz oposição, com o fechamento de rádios e jornais, porque, no Brasil de hoje, não há espaço para manobras contrárias ao fundamento da democracia e da República, muito menos para o caudilhismo.

            Pare, reflita e reveja a posição, Presidente Lula, porque a democracia que construímos nessas duas décadas não pode ser solapada nas bases por quem quer que seja, muito menos pelo Presidente da República, quem tanto sofreu pelas mãos do regime de exceção!

            Para, reflita e reveja a posição, Presidente Lula, porque a Constituição Cidadã, pela qual tanto lutamos, pertence à sociedade brasileira, ao povo brasileiro e deve ser preservada como herança para as futuras gerações.

            Concluímos, Sr. Presidente, como reflexão de Karl Popper, um dos maiores teóricos da democracia:

“Os democratas que não veem a diferença entre uma crítica amigável e uma hostil, estão imbuídos de espírito totalitário. O totalitarismo, sem dúvida, não pode considerar qualquer crítica como amigável, uma vez que qualquer crítica de uma autoridade deve desafiar o próprio princípio da autoridade.”

            Era o que eu tinha a dizer.

            Agradeço ao Sr. Presidente pela tolerância.

            Muito obrigado.

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