O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, quero me associar à celebração do dia 18 de novembro, como já manifestado por outros Senadores e Senadoras, para fazer referência ao Dia Nacional dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Brasil.

            É uma questão sempre atual a situação que envolve as condições, o presente e o futuro das nossas crianças e adolescentes, que têm nos Conselhos Tutelares, dentro do sistema de garantia de direitos, um dos instrumentos mais importantes.

            Elaborei, Sr. Presidente, um pronunciamento, avaliando vários aspectos dessa experiência, que já está completando dezenove anos, desde que o Estatuto foi criado em 1990, e lamentando que, no Brasil, mais de seiscentos Municípios ainda não tenham instalado o seu Conselho Tutelar. É uma realidade que precisa ser tratada com prioridade pelas administrações públicas municipais, a quem cabe a instalação, orientando para que os Conselhos Municipais de Direito das Crianças e Adolescentes realizem os processos de escolha, para que, de fato, o Brasil possa ter fortalecido o seu sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, no qual o conselho desempenha um papel fundamental.

            E eu queria solicitar a V. Exª que o inteiro teor do meu pronunciamento seja acolhido, tendo em vista razões de ordem superior no sentido de acompanhar, Senador Inácio Arruda, no próprio plenário do Supremo Tribunal Federal, neste momento, a sessão em que está sendo discutida pelos nove Ministros do Supremo Tribunal Federal a natureza do pedido de extradição feito pela Itália, no qual os Ministros, por 5 votos a 4, decidiram pela concessão da extradição, o que a meu ver se configura num grave equívoco, um erro inaceitável da nossa Corte Suprema de Justiça.

            Segundo, para acompanhar essa decisão quanto à natureza da decisão, se autorizativa ou conclusiva no âmbito do próprio Tribunal, portanto impositiva, vou acompanhar agora essa decisão que tem extrema importância para a garantia de um dos instrumentos mais importantes na defesa dos direitos humanos de perseguidos políticos. E o nosso País, por sua própria tradição, consagrada também na nossa legislação, tem acolhido perseguidos políticos, tem aqui garantido o direito de refúgio e de asilo a centenas de pessoas.

            Portanto, é com muita preocupação que aguardamos o resultado final dessa decisão do Supremo, porque, a depender do resultado final, poderá estabelecer-se aqui um grave precedente, inclusive comprometendo a aplicação correta da lei e a obediência aos ditames da Constituição brasileira.

            A solicitação que faço a V. Exª é de que meu pronunciamento seja acolhido nos Anais da Casa.

            Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR JOSÉ NERY.

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