O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero reafirmar o que foi dito aqui pelo Senador Arthur Virgílio. É evidente que quem ganha as eleições tem todo o direito de governar, mas não é razoável, do ponto de vista democrático, esse tratamento desigual em relação às questões ligadas ao Orçamento. O Orçamento, depois de aprovado, é lei, e, portanto, os habitantes das diferentes regiões que tenham emendas encaminhadas pelos Parlamentares de oposição não podem ser prejudicados pelo Governo Federal. Mas o que está acontecendo é exatamente isto: o Governo Federal está prejudicando os habitantes dessas cidades. Portanto, é importante que esse assunto seja levantado aqui pelo Senador Arthur Virgílio e que se busque uma solução. O Ministro José Múcio tinha essa percepção, era um político tarimbado, e esperamos que essa questão realmente não seja alterada dentro do Governo.

            Sr. Presidente, hoje, quero abordar a questão - V. Exª é médico - da saúde no País. Essa questão continua sendo uma questão grave, uma ameaça à população como um todo, em razão da carência que existe em todo o Brasil.

            Já fiz aqui pronunciamentos anteriormente para lembrar a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi um grande avanço, conseguindo cobrir a população toda, atender toda a população, diferentemente do que acontece nos Estados Unidos, que, só agora, estão buscando um plano para incluir aproximadamente 46 milhões de americanos que não têm qualquer tipo de atendimento de saúde. O Brasil tem esse atendimento pelo SUS. Entretanto - aí é que vem todo o problema -, o SUS não consegue atender a tempo e a hora. As pessoas, independentemente de pagarem algum plano especial de complementação, podem ser atendidas em qualquer pronto-socorro e na rede pública de saúde, mas as filas são intermináveis, Senador Mão Santa, e isso não pode continuar assim indefinidamente.

            Não há sentido algum em ficar dizendo que, se houvesse a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), seria diferente. Isso não é verdade. O Governo tem recursos, tanto que, numa jogada de marketing, fez questão de liquidar a dívida com o Fundo Monetário Internacional (FMI), quando é sabido que essa divida tem juros muito baixos - são juros mais baixos do que aqueles que o Governo paga no mercado interno brasileiro, pela Selic. Portanto, o Brasil poderia muito bem continuar com aquela dívida se não fosse o interesse de dizer que agora não pede mais dinheiro emprestado ao FMI, mas que, ao contrário, paga a dívida e ainda empresta dinheiro. Isso vem comprovar o quê? Que existe dinheiro. Dinheiro existe, tanto que se fez a opção de, antecipadamente, pagar uma dívida que poderia ser paga mais para frente, com juros realmente baixíssimos, com juros inferiores a 6% ao ano, que são os juros internacionais. Assim, não dá mais para usar a justificativa de que não é possível ampliar o atendimento de saúde no Brasil porque não há recursos, porque a CPMF não foi aprovada. Volto a insistir: dinheiro existe, o que falta é uma atitude mais ousada para enfrentar as filas em todo o Brasil; falta a coragem por parte do Governo Federal de regulamentar a chamada Emenda nº 29.

            A Emenda nº 29, que já foi aprovada pelo Senado Federal, está na Câmara e depende de o Governo decidir e chegar a um consenso. A Emenda nº 29 não significa apenas dinheiro do Governo Federal, mas também dinheiro dos Estados, dinheiro das Prefeituras. Trata-se da obrigação mínima de um percentual para a saúde em âmbito municipal, estadual e federal. Portanto, é um entendimento nacional para trazer mais recursos para esse setor fundamental.

            As pessoas continuam nas filas em todo o Brasil, seja para uma cirurgia, seja para uma consulta simples. É evidente que as questões variam de um Estado para outro. Em alguns Estados, há um atendimento um pouco melhor do que outros. Alguns Estados investem em saúde mais que outros, bem como as Prefeituras, mas o que podemos avaliar no final das contas é o que vemos nos jornais, é o que vemos nas notícias: continuam faltando vagas nos Centros de Terapia Intensiva (CTI), continuam faltando leitos, continuam faltando médicos nas cidades menores.

            E aí, Senador Mão Santa, vem também outro chamamento, de que possamos retomar projetos interessantes, como o projeto do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Foi um projeto do Deputado Rafael Guerra, hoje Primeiro- Secretário da Câmara, quando era Secretário da Saúde do Governo de Minas, no período em que pude governar meu Estado. O Secretário Rafael Guerra propôs isso. Hoje, inclusive, é lei sancionada pelo Presidente o projeto que trata do Consórcio Intermunicipal de Saúde, fazendo com que cerca de dez a quinze Municípios de uma mesma região se reúnam, de modo que haja um médico especialista de determinado setor numa cidade e, em outra cidade, haja outro tipo de atendimento. Aí se consegue, evidentemente, uma otimização do serviço de saúde. Os equipamentos são caros, mas não precisam estar nas quinze cidades. Pode haver o equipamento de tomografia numa das cidades e, na outra cidade, outro tipo de equipamento. Assim se faz multiplicação evidentemente do dinheiro por meio da solidariedade dos Municípios, do chamado Consórcio Intermunicipal de Saúde. É uma experiência coberta de êxito, uma experiência que precisa ser repetida em todo o Brasil.

            Essa é uma das formas de enfrentar a questão de atendimento. O Programa Saúde da Família avançou, sim - é verdade que ele avançou no Brasil -, mas ainda é, eu diria, uma das tentativas de enfrentar o problema. O Saúde da Família funciona na prevenção em muitas cidades, mas volto a dizer que o ponto principal de carência está nesse atendimento do SUS em hospitais.

            As ambulâncias continuam circulando por todas as estradas brasileiras. É natural que um prefeito mande uma pessoa necessitada, que não consegue ser atendida na sua rede municipal, para uma cidade de maior porte, para, nessa cidade, ter o tratamento, mas não pode haver apenas essa ambulancioterapia. É preciso haver um processo conjunto: a própria cidade deve atender o paciente, e apenas os casos mais complexos devem ser enviados para as cidades maiores.

            Neste momento, em Belo Horizonte, a capital do meu Estado, há a proposta de um novo hospital dentro desse panorama de descentralização para uma das regiões, a região do Barreiro, uma região com quinhentos mil habitantes, o que será importante para descentralizar o atendimento na cidade. O Prefeito Marcio Lacerda conta com o apoio do Governador Aécio Neves, com o nosso apoio, com o apoio de Senadores e Deputados, para que os recursos sejam viabilizados e para que, então, possa haver a descentralização nesse caso específico de Belo Horizonte.

            Mas isso precisa se repetir em todo o Brasil. E o principal responsável pela saúde é o Governo Federal, que realmente é o gestor do SUS. Por intermédio do Governo Federal, mais recursos podem vir.

            Portanto, com o programa Saúde da Família, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e, especialmente, com a regulamentação da Emenda nº 29, estabelecendo percentuais mínimos de gastos pelas cidades, pelos Estados e pelo Governo Federal, poderá seguramente haver uma estrutura mais adequada de financiamento e uma expectativa melhor.

            Volto a dizer: no Brasil, houve realmente alguns avanços muito especiais. No SUS, há tratamentos especializados, tratamentos caros, tratamentos complexos. O problema é a fila para chegar até esses tratamentos. Muitos morrem antes de ter acesso a essa especialidade médica que salvaria sua vida.

            Portanto, Sr. Presidente, é preciso que haja um esforço adicional para que a Emenda nº 29 seja finalmente regulamentada. É preciso chamar as Lideranças, chamar os Partidos, para haver a aprovação final e a esperança de melhoria efetiva do SUS. Não sou pessimista, reconheço os avanços, mas é fundamental que a Emenda nº 29 traga novos recursos para a expansão do SUS, para que possa haver menos filas em todo o Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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