O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Sem apanhamento

taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs.

Senadores,

Petróleo na urna

Governo tenta atropelar Congresso com proposta

inconvincente de marco regulatório, repleta de armadilhas

estatistas

CONSUMOU-SE, na explicitação dos projetos do

Planalto para o pré-sal, a revanche contra a abertura

do mercado e contra a quebra do monopólio da Petrobras,

efetivadas na década passada. A antecipação do

calendário eleitoral, motivada pela iniciativa do presidente

Lula de viabilizar a candidatura Dilma Rousseff,

atropelou o interesse público.

Propor a tramitação em 90 dias, no regime de

urgência constitucional, de um programa que subverte

todo o modelo de exploração, tributação, concorrência

e partilha de recursos fiscais em curso -e que, além

disso, exige emissão de mais R$ 100 bilhões em dívida

pública, o equivalente a dois meses de arrecadação

federal- é um acinte.

O governo federal e a Petrobras, que passaram

14 meses confabulando para chegar à sua proposta,

não são os únicos interessados na discussão. A mudança

afeta toda a sociedade, detentora das riquezas

do subsolo. A tramitação dos quatro projetos de lei

pelo Congresso é a oportunidade de dar a Estados,

municípios, trabalhadores, consumidores, empresários,

ambientalistas e técnicos o tempo que for necessário

para que se façam ouvir.

A precipitação de Lula chega a ser ridícula diante

do fato de que não se sabe, com o mínimo de segurança,

qual a dimensão da renda petrolífera que se

quer, desde já, dividir. A que ponto a província do pré-sal

vai elevar as reservas recuperáveis de petróleo do

Brasil, hoje em 14 bilhões de barris? A que custo de

extração?

Na falta de mapeamento da região de 149 mil

km2 (equivalente à área do Ceará), campeia uma incrível

dispersão de palpites. De 30 bilhões de barris

a 300 bilhões de barris, vai uma diferença oceânica.

No primeiro caso, o Brasil apenas administraria pelas

próximas décadas a autossuficiência energética já

obtida; no outro, seria alçado à condição de potência

exportadora.

Em vez de mapear as riquezas antes - até para

convencer o público de que seria preciso mudar o modelo-,

o governo passou diretamente à fase seguinte.

A urgência eleitoral prevaleceu e deu passagem a

propostas estatistas de fazer inveja aos “desenvolvimentistas”

da ditadura militar.

Na partilha de produção, o governo divide o lucro

da empreitada, na forma de óleo, com o consórcio

empresarial contratado para explorar os campos. Mas,

para chegar ao lucro, é preciso definir antes os custos

de cada empreendimento específico, o que não é

trivial numa atividade complexa e intensiva em capital

como a petrolífera.

O governo cria, então, a Petro-Sal para controlar

os custos de cada campo, entre outras funções -como

cuidar dos trâmites de comercialização do óleo estatal-

que deveriam ser eminentemente técnicas. Capaz

de influir em decisões empresariais básicas, caso da

contratação de fornecedores, e sujeita a controle político

do governo de turno e de sua sempre notória “base

aliada”, a Petro-Sal seria uma porta escancarada para

corrupção, negociatas e privilégios.

Outro ponto vulnerável à politização e à má alocação

de recursos, bem como à acomodação típica

dos monopólios, é a regra que torna a Petrobras parceira

obrigatória da União em todos os campos do

pré-sal, com participação mínima de 30%. Dispensada

da concorrência, terá no entanto de participar mesmo

das empreitadas as quais o cálculo frio recomendaria

recusar.

O poder discricionário do Executivo amplia-se

também por outros meios. Mesmo fora do pré-sal, onde

continuam valendo as regras da concessão - empresas

disputam livremente o direito de exploração num

processo licitatório, e vence a que oferecer o maior

lance, o governo poderá intervir. Basta que considere,

num simples decreto, a região como de “interesse

para o desenvolvimento nacional” e ela será retirada

da competição.

Além disso, o privilégio já oferecido à Petrobras

poderá ser ampliado. A fim de preservar o “interesse

nacional”, sem definir bem o que isso significa, o governo

poderá contratar apenas a Petrobras, sem licitação,

para operar determinados campos.

Até aqui o governo Lula não demonstrou que a

sua proposta será capaz de assegurar os investimentos

necessários para a exploração das novas jazidas

petrolíferas. Tomando-se os “chutes” mais conservadores

acerca do potencial do pré-sal, não é difícil

que essa cifra ultrapasse meio trilhão de dólares - ou

30% do PIB-, diluído ao longo dos anos. O modelo de

concessões oferece uma resposta satisfatória a esse

problema, pois amplia as fontes de investimento, por

meio de uma competição de escala global, e propicia

antecipação de receitas ao governo.

A experiência mundial, decerto, mostra que modelos

não são decisivos para o sucesso de um país na

exploração do petróleo; por vários caminhos e ajustes

se chega a um bom arranjo. O fundamental é o governo

ampliar, por meio de tributação ou dispositivos análogos,

a sua participação na renda gerada pela atividade - e

ser proibido, por lei, de torrar os recursos em despesas

de custeio. Dadas a rarefação de parâmetros técnicos

e a falta de definições que prevalecem na proposta do

Planalto sobre o pré-sal, nem isso está garantido.

Por ora, o “passaporte para o futuro” anunciado

pelo presidente Lula pouco se distingue de um panfleto

eleitoral que já chega embolorado - tal o grau de dirigismo,

privilégios e distorções nele estampados.