O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores presentes.

            Senador Mão Santa, eu queria lhe fazer uma pergunta: o que há de comum entre a decisão adotada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a postura deste Congresso Nacional, que se sujeita à humilhação, ano após ano, de não ver equacionada e resolvida a questão das emendas parlamentares? Vou me atrever a responder: o que há de comum entre uma coisa e outra é a sujeição de dois Poderes a um Poder que se mostra cada dia mais supremo e absoluto.

            Há, no imaginário de cada brasileiro, Senador Simon, ao longo dos tempos, uma expressão que já é ou, pelo menos, era um dogma, qual seja: decisão do Supremo não se discute, cumpre-se. Isso sempre ouvi falar. Perguntado, cada brasileiro iria dizer: “Olha, isso aí, eu acato”. Esse dogma, nos tempos modernos, Senador Mão Santa, sofreu uma pequena alteração, e passou-se a dizer o seguinte: decisão do Supremo discute-se, sim, mas se cumpre. Com a decisão de ontem do Supremo - digo isto com muito constrangimento -, penso que, agora, no Brasil, vamos ter de dizer o seguinte: decisão do Supremo discute-se, sim, mas se cumpre-se desde que seja da conveniência do Presidente Lula.

            Sempre entendi que ao órgão máximo da Justiça brasileira estava reservada a missão suprema e última de dar a última palavra neste País, Senador Mozarildo. A mim e, penso, a todos os brasileiros, não interessa haver uma Suprema Corte que simplesmente declare o Direito. Para isso, existem as várias instâncias do Judiciário. Para mim e para cada brasileiro, Senador Mão Santa, interessa que a Corte Suprema dê a última palavra, e essa palavra, como antigamente se dizia, não deve ser nem discutida, mas deve ser cumprida.

            O Supremo Tribunal, para tomar a decisão que tomou ontem, decidiu, em um primeiro momento, acertadamente - digo “acertadamente”, porque lhe competia decidir por uma coisa ou por outra -, pela extradição do Sr. Cesare Battisti, mas, em seguida, transformou essa decisão em uma decisão simplesmente declaratória e convocou o Presidente Lula a ser mais um membro do Supremo Tribunal, sem que seu nome tivesse passado pela apreciação desta Casa. Membro do Supremo Tribunal tem de ser aprovado nesta Casa, Senador Mão Santa. É como se o Supremo Tribunal, quando decidiu remeter ao Presidente da República a responsabilidade de cumprir ou não uma decisão como aquela, estivesse, sem a autorização do Senado Federal, introduzindo o Presidente da República no Conselho de Ministros e delegando ao Presidente toda competência, responsabilidade e atribuição para dar a última palavra sobre uma decisão do Supremo Tribunal.

            Eu me sinto, como brasileiro, Senador Mão Santa, ingressando num ambiente de insegurança jurídica. Já nos bastaria a sujeição, a submissão que este Congresso Nacional pratica, há muito tempo, com relação ao Poder Executivo brasileiro. Isso já bastaria. E um caso emblemático dessa sujeição é essa repetição, que já se torna enfadonha, da questão das emendas parlamentares.

            Estamos recebendo prefeitos municipais, dirigentes de órgãos estaduais e federais sediados nas nossas terras, nos nossos Estados. Eles se deslocam, muitas vezes, como no caso do Acre, com muita dificuldade. É recurso que é despendido em viagem, em estada em Brasília, para discutir com a Bancada federal a alocação de emendas no Orçamento da União.

            Faltam poucos dias para o encerramento do prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento da União, e vou revelar uma coisa aqui, Senador Simon. Eu trouxe até um relatório. Em relação a este Parlamentar, as emendas do Orçamento de 2008... Estamos discutindo, aqui, a alocação de emendas para o Orçamento de 2010. Das emendas do Orçamento de 2008, Senador Mão Santa, para não retroceder ainda mais, deste Parlamentar que fala, de um montante de R$10 milhões, foram pagos, foram liberados apenas 24%. O Senador Mozarildo vai dizer: “Não, Geraldo, mas você, em 2009, liberou tudo. Ou, por outro, o Poder Executivo pagou todas as emendas que você alocou no Orçamento”. Zero, nenhuma, Senador Mão Santa! Vou repetir: nenhuma! Nenhum centavo, até hoje, foi pago, relativo às emendas alocadas no Orçamento da União pelo Senador Geraldo Mesquita. Alguém pode dizer: “Mas, da mesma forma, as emendas de outros Parlamentares também não foram liberadas”. Isso agrava ainda mais o problema. Isso não me consola, Senador Mozarildo, não me conforta, mas agrava o problema. O problema se torna mais grave ainda.

            Vejam só os senhores: estamos discutindo a alocação de recursos para o Orçamento de 2010. Estou revelando à Casa que, das emendas alocadas em 2007 para o Orçamento de 2008 deste Parlamentar que lhes fala, foram liberados somente 24% do montante total. Das emendas alocadas em 2008 no Orçamento de 2009, a liberação é um numero redondinho, redondo mesmo: zero. Zero! O percentual de liberação das emendas, simplesmente, é de zero por cento, Senador Simon.

            Aí, eu me pergunto: qual é a utilidade desses procedimentos todos, dessa despesa toda que se faz? Vem aqui prefeito, governador, reitor de universidade, dirigente de órgão federal. A gente reúne a Bancada, discute por um dia, discute por dois dias, senta com essas pessoas, delibera. Há uma equipe de assessores nos cercando. É trabalho, e muita coisa se faz. Para quê? Para nada? Para nada!

            Então, advogo duas coisas - das duas, uma: a gente ou torna esse Orçamento impositivo ou acaba com essa palhaçada de emenda parlamentar, Senador Mão Santa. Isso virou uma grande palhaçada! Isso virou uma coisa sem sentido, Senador Mozarildo. É uma coisa sem sentido!

            Não tem sentido tanta trabalheira, Senador Mão Santa, para caber, às vezes, a um técnico, para caber a um único Poder que, eu repito, está-se tornando, cada vez mais, absoluto, mais hegemônico... Eu não sei onde a gente vai parar. Não sei onde a gente vai parar.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Geraldo, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Com o maior prazer, Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Geraldo, V. Exª tem razão: a saída definitiva para essa questão, não tenha dúvida, é o Orçamento impositivo, que já foi aprovado no Senado e está na Câmara. Infelizmente, a Câmara não dá andamento a isso, e a única explicação que a gente entende é que isso convém à maioria que está na Câmara. Quer dizer, é esse tipo de quadro que V. Exª bem pintou aí. A outra saída, que eu entendo também ser um caminho, é a recente decisão do Tribunal de Contas da União, que já está atuando no Ministério do Planejamento e no Ministério da Fazenda, de se acompanhar, no Tesouro Nacional, essa questão, inclusive com o estabelecimento dos critérios para liberação. Nós dois temos batido muito nisto, aqui: não existe nenhum critério. Aliás, tem. Tem um critério. O critério é ser puxa-saco do Presidente da República. Se puxar o saco, tem as emendas liberadas. Há até disputa de quem é campeão de liberação, ferindo os princípios da Administração Pública. Daí por que o Tribunal de Contas acatou a representação que eu fiz e já está agindo no sentido de que o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda estabeleçam normas de acordo com os princípios da Administração Pública. Elas são: a legalidade, porque isso que está sendo feito e dito por V. Exª é uma ilegalidade; e a impessoalidade - portanto, não pode ser: não libera para o Senador Mesquita, mas libera para outro Senador, porque é aliado; não libera para o Senador fulano de tal, mas libera para aquele outro, porque ele é Líder do Governo ou é Líder do partido aliado. Então, na verdade, isso é, talvez, a maior chaga que faz com que o nosso Congresso fique de cócoras na frente do Poder Executivo. Ora, e aí o Presidente Lula, que agora já tem até um filme endeusando a sua figura... Ainda bem que o titulo do filme é interessante, é bom que ele reflita: Filho do Brasil. Ele é filho do Brasil. Ele nem é o pai do Brasil, nem o deus do Brasil. É muito importante que ele até pense nisso, já que está no final do seu Governo, falta pouco mais de um ano, e que ele, pelo menos, corrija essas coisas, não deixe essa anarquia continuar. Agora, esperar por isso é, pelo menos, ter muita fé e continuar persistindo: Orçamento impositivo - Câmara com a palavra -; ação do Tribunal nos Ministérios - já está atuando e merece, portanto, que nós cobremos e acompanhamos essa ação.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Obrigado, Senador Mozarildo, pelo aparte. Eu queria dizer mais: eu me animei. Ontem ou anteontem, abri os jornais e li uma declaração do Líder Arthur Virgílio, dizendo que deveríamos... Eu entendi que ele e seu Partido só votariam o Orçamento deste ano se as emendas fossem, pelo menos, empenhadas - as emendas do ano em curso.

            Eu me apressei em vir a tribuna me perfilar com o Senador Arthur Virgílio nessa campanha. Acho que seria, já, um primeiro passo, uma primeira medida consistente a ser adotada pelo Senado Federal pelo menos. “Olha, a gente só aprova o Orçamento de 2010 se as emendas de 2009 forem pelo menos empenhadas”. O ideal seria que elas fossem liberadas. Nós já estamos no final do ano, Senador Mão Santa.

            E eu quero aqui, mais uma vez, esclarecer àqueles que nos ouvem, porque, às vezes, a pessoa que nos ouve deve achar: “Será que o Senador Geraldo está pedindo liberação de emenda para botar no bolso dele?” É bom que os brasileiros saibam do que a gente está falando aqui. Emenda alocada por um Parlamentar no Orçamento da União é dinheiro que vai o Município, é dinheiro que vai para o Estado, é dinheiro que vai para um órgão federal sediado no Estado, é dinheiro que vai para a Universidade Federal do Acre, não é? O Parlamentar simplesmente faz a indicação a pedido dessas autoridades - do Governador, dos Prefeitos, do reitor da universidade - porque para um Estado pobre como o meu, que é o Acre, Senador Mão Santa, muitas vezes, uma emenda dessa significa a possibilidade de a gente mudar a realidade de muita gente. Uma emenda de duzentos, trezentos, quinhentos, um milhão de reais num Município pequeno, como é a maioria do meu Estado, representa muita coisa, Senador Mozarildo. Representa a possibilidade de a gente beneficiar um grande ramal onde há vários produtores, que, no inverno, ficam ilhados, perdem completamente a produção, porque o ramal não foi beneficiado, não foi tratado. Uma emenda dessa permite ao Prefeito comprar maquinário agrícola, para beneficiar, junto com os produtores, áreas produtivas, Senador Mão Santa! Permite colocar um tomógrafo num pequeno hospital; permite uma série de ações públicas. Esse dinheiro não é para o Parlamentar, não é apropriado pelo Parlamentar. Esse dinheiro vai para o Município, para o Estado, para que ações públicas sejam realizadas.

            Portanto, repito uma expressão que já usei outra vez Senador Mozarildo: acho uma perversidade fazer isso, por exemplo, com o Município, como por exemplo o de Jordão, lá na minha terra, um pequeno Município, uma população pequena que pena, sofre, mas que a liberação de uma emenda como essa significaria um pequeno avanço, uma pequena melhoria nas condições de vida de muita gente que mora por ali. No entanto, a emenda é retida; no entanto, o Supremo soberano deste País decide que a emenda do Senador Mozarildo não pode, não vai ser liberada porque ele fala mal do Governo; a emenda do Senador Geraldo também não pode. Como é que pode um negócio desse?

            O Sr. Roberto Cavalcanti (PRB - PB) - Senador Geraldo, permita-me um aparte?

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Que coisa mais, eu já não diria mais nem deselegante, isso é uma coisa que chega a ser quase criminosa. Acho que o Senador Mozarildo fez muito bem quando provocou o Tribunal de Contas da União sobre esse assunto. Queria inclusive me associar à sua iniciativa. Acho que o Tribunal de Contas da União precisa entrar nisso aí; precisa provocar uma situação que nos tire desse caos que a gente vive.

            Pois não Senador, com muito prazer.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador Geraldo Mesquita, eu gostaria de parabenizar V. Exª pela abordagem, de forma tão lúcida, tão esclarecedora, do problema que todos passamos aqui. E é muito importante que seja nessa época. Vim do meu gabinete agora, exatamente após uma reunião incessante para estabelecer critérios e normas e valores para as emendas individuais que virão nessa próxima semana. É tudo “não pode”, “tem de ser dessa forma”, e, quando se preenche aqueles mapas, tem-se a impressão de que é tudo tão estabelecido, tudo tão disciplinado, tudo tão normatizado, que aquilo é real, senão não seria formatado de forma tão precisa. Mas a grande ilusão e a grande decepção que muitos Parlamentares, que por aqui passaram, têm no decorrer dos seus mandatos é exatamente saberem que estamos no mundo da ilusão, no mundo da fantasia, e que pior é a expectativa. Todos geramos expectativas para reitores de universidades, Prefeitos, gestores, Governadores, entidades assistenciais, hospitais, ao lhes comunicar que colocamos aqueles valores, ou seja, ao telefonarmos para nossos parceiros e os comunicarmos que foram alocados, por nossa emenda, por nossa bancada, determinados valores, as pessoas ou as entidades para as quais esses recursos foram alocados ficam na ilusão desse aporte de recursos. Parabenizo V. Exª. Acho que o orçamento impositivo talvez seja a única solução...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - ...realmente, porque, no tocante às emendas do ano passado, deva ter um critério de respeito, porque senão estaremos realimentando a ilusão, estaremos conscientemente sendo enganados dentro de uma postura. Mas as frustrações aqui, nobre Senador, geralmente são também de outra monta. Refiro-me ao volume de trabalho que, às vezes, é todo destruído. Nós todos passamos dias e dias neste plenário, dias e dias nas Comissões, analisando a reforma eleitoral, por exemplo. Dois grandes relatores, colegas nossos, se dedicaram a fazer com que houvesse a melhor intenção do Senado Federal de estabelecer adaptações, ajustes à reforma eleitoral. Quando voltou para a Câmara, todo o nosso trabalho foi jogado na lata do lixo. Horas e horas, debates e debates neste Plenário...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - ...tudo a troco de nada; a troco simplesmente de uma determinada decisão fazer com que tudo aquilo fosse para a lata do lixo. Então, parabenizo V. Exª. O momento de discutirmos esse assunto é este; temos esta semana e a próxima. São momentos realmente de muita ebulição. No tocante aos hotéis de Brasília, não existe acomodação. Iludidos, gestores públicos, prefeitos, reitores estão gastando as suas diárias em suas hospedagens aí, todos em busca dos nossos gabinetes, clamando por alguma emenda. Temos uma demanda de cem para atender dez. O quadro é que quando acostamos as nossas assinaturas nesses dez, lá na frente temos a real incerteza de este dinheiro ser canalizado para as obras que foram por nós destinadas. Parabéns a V. Exª. É extremamente oportuno o pronunciamento na noite de hoje.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Roberto Cavalcanti.

            Para concluir, Senador Mão Santa, retorno ao início da minha fala. Acho que para o País não interessa uma Corte Suprema que apenas declare o direito. E para o País não interessa um Congresso Nacional agachado, que não consegue se impor a um Poder soberano, no que diz respeito à locação, empenho e liberação de emenda ao Orçamento da União. Nem uma coisa nem outra interessa ao País. E, pelo que vejo, isso está se tornando comum. Daqui a pouco estaremos aceitando isso como a coisa mais natural possível. E não deve ser encarado assim. Essas são situações extremas e excepcionais que devem ser retiradas do convívio dos brasileiros.

            Não podemos, para encerrar, admitir nem uma coisa nem outra, Senador Mozarildo. Este Congresso precisa se impor como Poder que é. O Supremo precisa se impor como Poder que é.

            Como já disse o Senador Mão Santa muitas vezes da tribuna, esse equilíbrio entre os Poderes é que sustenta a perspectiva e o sonho de uma democracia sólida em nosso País. No momento em que a gente desequilibra esse tripé e delega a um único Poder a deliberação sobre tudo e sobre todos neste País, estamos fadados a algo muito diferente do exercício de uma democracia plena. Estamos fadados a irmos por um caminho que a história mostra que é sempre tumultuado, turbulento e prenhe de sacrifício. É um caminho que exige do povo, quando enveredo pelo povo, até sangue Senador Mão Santa. Nós não queremos viver isso em nosso País.

            Portanto, fica aqui o meu posicionamento de resistência. Quero me perfilar com aqueles que pretender resistir aqui, mais uma vez. Está é mais uma tentativa. Eu vou morrer acreditando que uma tentativa como esta pode ser bem sucedida.

            Vamos resistir e aprovar o Orçamento de 2010 somente se as emendas dos Parlamentares federais ao Orçamento de 2009 - e no meu caso estão intocadas - forem empenhadas e liberadas, para que Prefeitos, Governadores e instituições possam dar curso a seus projetos e atender à aspiração da população de nossos Estados.

            Muito obrigado.

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