O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente, César Borges, ex-Governador do Estado da Bahia, grande Senador, defensor intransigente dos vereadores e do municipalismo brasileiro, Exmº Sr. Horácio Figueiredo, representando, neste ato, o Exmº Sr. Ministro Alexandre Padilha; Exmº Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski;

            Exmº Sr. Presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, Sr. Pedro Ferreira; e Exmº Sr. Prefeito do Município de Santana do São Francisco, nosso conterrâneo, que é também Presidente da Associação de Prefeitos do Baixo São Francisco, em Sergipe, Dr. Ricardo José Roriz Silva Cruz, Srs. Prefeitos aqui presentes, convidados, demais autoridades, meus senhores e minhas senhoras, foi com a mais elevada honra que requeri a realização desta sessão especial para homenagear os Municípios brasileiros, que celebraram no último dia 23 de outubro o Dia Nacional em Defesa dos Municípios.

            Para a maioria dos Prefeitos, Prefeitas e lideranças municipais, o acontecimento tem um grande significado porque fortalece o municipalismo brasileiro e reforça a luta por uma melhor distribuição dos recursos tributários do País.

            O evento mobilizou, Prefeitos, Secretários, Vereadores, autoridades locais, empresários e a sociedade civil em mais de 3.800 Municípios.

            Segundo o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Paulo Ziulkoski, Prefeitos, Prefeitas, gestores municipais e a população da quase totalidade dos Municípios brasileiros têm se reunido constantemente em suas comunidades para avaliar as inúmeras dificuldades administrativas locais, medir o tamanho da crise que as Prefeituras estão enfrentando e buscar uma saída para melhorar a situação de penúria dos cofres municipais.

            Lamentavelmente, a realidade que encontramos em quase todas as administrações interioranas é grave e demonstra a necessidade urgente da formulação de um novo pacto federativo, como acentuou o Senador César Borges, e de uma profunda reforma tributária. Tal providência, que vem sendo adiada há anos, é o passo mais importante para que haja uma redefinição das relações entre União, Estados e Municípios e para que se estabeleça uma distribuição mais justa do dinheiro público entre os entes que constituem a base de sustentação do sistema federativo.

            Convém destacar que os dirigentes municipais têm sido incansáveis na luta para evitar o estrangulamento de suas administrações e a falência das Prefeituras. Todas as reuniões que estão acontecendo pelo País afora, toda a mobilização que tem sido feita, aqui em Brasília e em todas as cidades do Brasil, e as diversas marchas de Prefeitos que presenciamos na Capital Federal são a prova de que os Municípios não suportam mais conviver com o atual sistema de repartição dos gastos públicos.

            Uma das maiores bandeiras da maioria dos gestores municipais é a descentralização dos recursos, o que acabaria com a tirania financeira que existe no País. Teoricamente, como manda a Constituição, no âmbito federativo, União, Estados e Municípios devem trabalhar conjuntamente para construir o País e solucionar os problemas da população. Todavia, na prática, essa norma não é respeitada. O Município, apesar de ser o principal executor das políticas públicas no âmbito da Federação, é o que recebe a menor quantidade de recursos.

            De acordo com estudo feito pelo Dr. Paulo Ziulkoski, cerca de 60% dos tributos ficam com a União, 25% com os Estados, e apenas cerca de 15%, com os Municípios. Dessa maneira, além de ter de cumprir com todas as suas obrigações, o Município tem ainda que se submeter à dependência financeira da União e dos Estados. Prova disso é que, para a realização de obras efetivas de infraestrutura nos Municípios, como, por exemplo, obras simples de pavimentação e drenagem, um campo de futebol, um campo de “pelada”, um pequeno ginásio de esportes, esses Municípios dependem única e exclusivamente das emendas individuais que são distribuídas pelo Congresso Nacional aos Municípios brasileiros.

            Não fosse esse aporte de recursos adicional, os Municípios estariam numa situação ainda muito mais difícil, mas isso demonstra de forma clara e transparente, a inteira dependência dos Municípios com relação à União e aos Estados.

            Há falta de autonomia financeira. Apesar de ter autonomia política para escolher o seu Prefeito, o seu Vice-Prefeito e os seus Vereadores, essa autonomia política não corresponde àquilo que a Constituição reza, que os Municípios devem ter autonomia completa, não só política, mas também financeira.

            Na hora do pagamento das contas, é o ente do qual é exigido o maior sacrifício. Este ano a situação ficou ainda mais grave, como todos sabem, em virtude da crise internacional, que foi provocada pela situação financeira dos Estados Unidos.

            Só para ilustrar, vejamos alguns números recentes. Até o final do primeiro semestre deste ano, a arrecadação geral do País registrou uma queda de 10,6%. A Confederação assinala que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios caíram, até setembro deste ano, 5,8% em relação a 2008. As demais transferências da União também caíram. A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, a famosa Cide, foi reduzida em 67,7%, e os royalties, em 27,8%. O ICMS, que é a principal transferência dos Estados para os Municípios, teve queda de arrecadação em quatro Estados e cresceu menos que a inflação em outros nove. Ainda de acordo com esses dados, a crise financeira internacional provocou um prejuízo de mais de R$6 bilhões aos cofres das prefeituras, somando as receitas próprias e as transferências da União e dos Estados.

            Em face dessa situação, muitos Prefeitos tiveram de demitir funcionários e até secretários foram exonerados para reduzir o compromisso com a folha de pagamento. Alguns até abriram mão de seus salários, suspenderam obras prioritárias para a comunidade, interromperam outras e cancelaram contratos para poder manter em funcionamento os serviços essenciais, notadamente os ligados á educação e à saúde.

            Na educação, as receitas totais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira (Fundeb), que é o principal instrumento de financiamento da educação brasileira, caíram R$ 9,2 bilhões, sendo R$4,6 bilhões de perdas somente dos Municípios. Isso representa menos recursos para reforma e construção de escolas, compra de material didático, aumento de salários e cumprimento do Piso Nacional do Magistério, que é outro problema grave que tem de ser solucionado pelos Municípios - o Piso Nacional do Magistério -, qualificação dos professores, investimento na merenda escolar de qualidade. Por outro lado, o conjunto dos Municípios brasileiros já tem aplicado mais do que os 25% que a Constituição exige que sejam aplicados na educação. Os Prefeitos querem fazer mais, porém não podem fazer tudo sozinhos!

            No caso da saúde, o Município mais uma vez é duramente penalizado. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, mas apenas Estados e Municípios têm percentual mínimo de investimento fixados na Constituição Federal - 12% e 15% de suas receitas respectivamente.

            Aliás, eu tive a oportunidade e o privilégio de ser o Relator dessa emenda à Constituição, a chamada Emenda 29, que atribuiu responsabilidades à União, dos Estados e dos Municípios em relação à saúde do País. Ou seja, nós criamos saídas para o financiamento público da saúde brasileira.

            O que vemos é que o Município sempre investe a maior parte dos recursos financeiros para a manutenção dos serviços de saúde. Hoje, os Municípios gastam, em média, 22% de seu orçamento em saúde - 7% acima da exigência constitucional -, segundo a representação maior dos Municípios.

            Então, esse é o demonstrativo cabal de que os Municípios estão, a duras penas, cumprindo a sua parte, mas os recursos estão faltando, e as responsabilidades estão acima de suas possibilidades.

            Aliás, sobre saúde, eu quero dizer que a Câmara Federal recebeu uma proposta do Senado, que ainda está em tramitação para ser votada, que é a tal regulamentação da Emenda 29. Até agora não aconteceu porque os Municípios, como eu disse, já têm uma obrigação de transferir para o setor saúde, no mínimo, 15%, e os Estados, 12%, mas a União ainda não tem uma definição de como isso poderá acontecer em relação à saúde. Só depende, única e exclusivamente, da aprovação dessa proposta do Senador Tião Viana, que está na Câmara dos Deputados.

            Em meio à crise econômica mundial, o Governo Federal adotou medidas para garantir a preservação dos empregos e o bom funcionamento da economia. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca (geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupa) e materiais de construção foi bem sucedida na medida em que contribuiu para evitar que a crise chegasse ao Brasil com mais força e permitiu que saíssemos dela antes da maioria dos países. É verdade que a redução desse imposto refletiu diretamente no repasse de recursos aos Municípios. O socorro às indústrias é louvável, mas é necessário que o mesmo tratamento se dê à questão dos municípios.

            Segundo previsões da Secretaria do Tesouro Nacional, até novembro de 2009, a diferença nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios deverá alcançar R$2,3 bilhões. Graças à pressão do movimento municipalista, o Governo garantiu, por meio da Medida Provisória nº 462, que todos os municípios recebam em 2009 o repasse do Fundo de Participação igual ao de 2008, apesar da crise e da queda da arrecadação.

            Assinalo, para fazer justiça, que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados reclamaram, pediram, reivindicaram essa compensação que está sendo feita pelo Governo Federal, mas que não alcançou ainda os resultados esperados.

            Também precisamos reconhecer que foi no atual governo, no governo do Presidente Lula, que se estreitaram os laços entre Governo Federal e os Municípios, visando a fortalecer, revigorar e repactuar a agenda federativa.

            Em 2003, durante a 6ª Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, Governo e entidades municipalistas assinaram um protocolo que criou o Comitê de Articulação Federativa (CAF). Esse comitê se tornou a principal mesa de negociação entre União e Municípios, ajudando a pautar as reivindicações do movimento municipalista. Em 2007, o CAF foi institucionalizado no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e uma Agenda Federativa Compartilhada foi pactuada para os dois anos seguintes.

            Mas ainda é preciso avançar para resolvermos as questões estruturais.

            Entre as questões que precisam ser resolvidas está, como eu disse, a regulamentação da Emenda nº 29, que definirá os percentuais mínimos obrigatórios para a União.

            Outro ponto é a repartição dos recursos. Se a regra é descentralizar a gestão, os recursos também precisam ser descentralizados. Segundo estudos da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Associação Transparência Municipal e da Escola Gestão Pública, no ano de 2007, os municípios brasileiros despenderam, em média, aproximadamente 4,45% do Orçamento em convênios para a execução de políticas públicas dos Estados e da União. Por isso, é necessário pensarmos em propostas como a que é defendida pela ABM e também pela CMN, de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que seja assegurada a compensação financeira aos municípios, pelas ações que são de competência da União e dos Estados.

            Aqui no Senado, temos defendido, de forma permanente, o municipalismo. 

            Por várias vezes, não só eu como diversos Senadores, temos subido a esta tribuna para expor a situação dos Municípios brasileiros, especialmente dos nossos Estados. Cobramos a rápida execução das negociações que levaram à edição da Medida Provisória nº 457, destinada a estender o prazo de pagamento das dívidas municipais junto ao INSS.

            É uma pena, porque o Prefeito acaba de fazer uma negociação com o INSS e, na semana seguinte, já aparecem novas dívidas que devem ser assinadas, aumentando o comprometimento financeiro dos Municípios.

            Sr. Presidente, apresentei, em 2008, o PLS nº 262 para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamentos das obrigações previdenciárias, ampliando os prazos para a compensação financeira entre o regime geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores.

            Mas eu gostaria de destacar dois projetos que vêm fortalecer as finanças municipais. Um é o PLS nº 120, de 2008, que propõe reduzir à metade a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, devida pelos Municípios à União. O outro projeto é o PLS nº 156, de 2008, que tem por finalidade resolver as dificuldades dos Municípios devido ao endividamento com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Propusemos um percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para que não ultrapasse 1% do Fundo de Participação dos Municípios (hoje são 3%).

            O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com relatório do Senador Mão Santa, e agora está na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa.

            Melhor seria, Sr. Presidente, se nós tivéssemos também uma limitação das dívidas dos Municípios para com a Previdência Social e que os Prefeitos tivessem o máximo de cuidado com os fiscais da Previdência Social, porque parece até que só as Prefeituras é que cometem erros na distribuição de recursos para a Previdência Social. Essa é uma verdadeira bomba relógio, e um dia algum Governo vai ter de resolver isso. A dívida previdenciária dos Municípios é que vem apertando o cinto dos Prefeitos.

            Antes de finalizar, devemos somente lembrar que não são apenas as dificuldades financeiras dos Municípios que precisam ser resolvidas. A atuação parlamentar também pode contribuir para responder ao desafio do desenvolvimento local sustentável e para aprimorar a esfera pública. Queremos, por exemplo, que todo Plano Diretor inclua a elaboração de um plano de circulação de veículos não-motorizados (PLS nº 350/2005); e que os sistemas de saneamento básico observem diretrizes para economia no consumo de água (PLS nº 504/2007). No campo do acesso à Justiça e da qualificação da prestação dos serviços ao cidadão, há um projeto de nossa autoria que está prestes a ser aprovado no Senado e favorecerá a resolução rápida dos conflitos judiciais que envolvam o Município.

            Indiscutivelmente, é no âmbito municipal onde se encontram os problemas que afetam diretamente o dia-a-dia das pessoas. Assim, é no Município que se procura equacionar, mesmo diante das enormes limitações de recursos, as questões básicas de atendimento à população. 

            Por isso, insisto em dizer que os Prefeitos são os administradores mais importantes do País, e as Prefeituras são os locais mais próximos da comunidade. Dessa forma, o Município convive, de forma permanente, com a fiscalização direta da sociedade - Vereadores, Tribunal de Contas, rádios, imprensa de modo geral, órgãos de comunicação, todo mundo cobra do Prefeito responsabilidades que lhe são afetas, e ele tem obrigação de responder às demandas locais, que variam de uma comunidade para outra.

            Sr. Presidente, o Brasil possui atualmente 5.563 Municípios, dos quais 91% têm até 50 mil habitantes. Apenas 50 Municípios têm mais de 350 mil habitantes e 14 têm uma população acima de 1 milhão de pessoas. Porém, mais de 50% da população brasileira vive em Municípios com até 150 mil habitantes. Vejam: mais de 50% da população brasileira está morando em municípios com até 50 mil habitantes. Aí os senhores podem perceber o quanto essa comunidade brasileira está sofrendo com essa crise que se abate sobre os Municípios. Faltar recursos nos Municípios significa condenar ao sofrimento a comunidade brasileira.

            Pois bem, não podemos concordar que os Municípios continuem sendo tratados com discriminação e, por isso, precisamos continuar mobilizados. O Movimento Municipalista já obteve inúmeras conquistas, mas muitas outras ainda estão por acontecer.

            Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não só o Dia Nacional em Defesa dos Municípios como também esta solenidade que ora o Senado realiza devem ser lembrados como instrumentos de valorização da vida do municipalismo brasileiro.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado. (Palmas.)

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