O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente da sessão, Senador César Borges, não mais presente aqui, mas não podemos deixar de fazer uma saudação ao Senador Antonio Carlos Valadares, pela feliz iniciativa que tomou. Nossa saudação ao Secretário Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Horácio Figueiredo, representando aqui o Exmº Ministro Alexandre Padilha; nobre Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; ilustre Presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, Pedro Ferreira; ilustre Prefeito do Município de Santana do São Francisco e Presidente da Associação dos Prefeitos do Baixo e Vale São Francisco em Sergipe, Prefeito Ricardo José Roriz; minhas senhoras, meus senhores, inicialmente eu quero prestar apenas um ligeiro esclarecimento: quando apressei V. Exª, Senador César Borges, estava sendo premido - e estou ainda - por uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, onde se vai discutir, se é que já não está acontecendo essa discussão, um projeto que interessa a uma razoável fatia dos Municípios brasileiros e que propõe a sustação da Resolução nº 294, do dia 18 de setembro, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que restringe a Municípios na faixa de 90 mil habitantes acima contrair operações de crédito, mesmo atendendo aos requisitos que são acauteladores, estabelecidos por essa Resolução.

            Então, eu quero pedir ao Senador Roberto, que me antecedeu, as minhas escusas, porque, de repente, pareceu a ele e a V. Exª que eu estava inquieto simplesmente pela mudança da colocação da minha inscrição.

            Mas eu não poderia deixar de participar desse evento por várias razões. Primeiro, porque tenho atuado aqui, como V. Exª, Senador César Borges, como o Senador Antonio Carlos Valadares e tantos outros, na trincheira dos Municípios do nosso País. E temos, nessa luta, aproveitado todas as oportunidades para levantar a nossa voz em defesa não apenas do Município brasileiro, mas de um princípio, um princípio que é fundamental para a democracia, que é o federativo. A democracia, sem uma federação sólida, robusta, é deficiente. Para que ela seja expressiva, precisa também conviver com uma federação justa, expressiva.

            No dia 23 de outubro, eu ocupei esta tribuna para realçar um movimento que os prefeitos do Brasil inteiro se mobilizaram para realizar através de uma paralisação. Essa paralisação ensejou uma grande reflexão, uma grande discussão travada em todos os Estados brasileiros, em todos os Municípios do nosso País, e lá em Mato Grosso do Sul não foi diferente: apenas dois Municípios abstiveram-se de aderir, de participar, desse grande movimento, que teve o objetivo de mostrar não só aos entes políticos, aos agentes políticos, as dificuldades vividas pelas municipalidades como, sobretudo, esclarecer a sociedade o porquê da constante manifestação dos Prefeitos de todo o Brasil através das marchas que já se tornaram rotineiras aqui em Brasília.

            E, de fato, é preciso que haja o maior número de manifestações, que haja o maior número de manifestações, que haja a maior profusão de discussões, de debates, para que se afaste, de vez, qualquer conotação diferente daquela que realmente inspira o Movimento Municipalista Brasileiro, que é essa Federação aleijada que temos no nosso País.

            A atividade municipalista precisa, efetivamente, do engajamento de todos, porque ela está diretamente ligada ao exercício da cidadania. Afinal de contas, quem é que lida, em primeiro lugar, com a saúde? Quem é que cuida das ruas por onde transitam as pessoas? Quem é o responsável pela iluminação pública? Quem é o responsável pela política de transportes urbanos? Quem é o responsável pelas posturas no ordenamento urbanístico? É o Município e o cidadão com quem o Município mantém aquela relação mais estreita, mais direta. Então, nós vamos encontrar, no ensino fundamental, na base de tudo, a participação direta do Município.

            Nós não temos como, aqui no Senado da República e no Congresso Nacional, fazermos vistas grossas aos dramas vividos pelos Municípios em decorrência de fazermos parte de uma Federação que está muito distante de garantir a igualdade entre os diversos entes federados. Começa pela divisão do bolo, que foi lembrada aqui pelo Senador Antonio Carlos Valadares: a União detém 60% das receitas; Estados, 23%; e Municípios, 17%.

            Só para exemplificar a distorção existente, nós lembraríamos também, um pouco, os gastos. Lembraríamos um pouco a conduta e a responsabilidade dos demais entes federados em relação aos compromissos federativos inseridos na Constituição Federal. A União, que tem a obrigação de gastar 10% com a saúde, gasta 5%; os Estados, que se obrigam a um gasto de 12%, gastam 9%; e os Municípios, que tem a obrigação constitucional de gastar 15%, em sua maioria, gastam 17%, 19%, 23%, 25%.

            E o que fazemos nós aqui em Brasília, nós, que atuamos na União Federal?

            Na União Federal. Aqui quando se estabelece um debate para aumentar os serviços, para conferir ao cidadão mais direitos, nós aprovamos as propostas do Governo, onerando sempre mais os Municípios com novos serviços. Isso vale para o Governo Federal e até mesmo para o Congresso. Ambos temos sobrecarregado, com as nossas decisões, os Municípios. É o caso, por exemplo, do PSF, criado pelo Governo Federal, que é um programa extremamente eficaz, um programa que vai diretamente à cidadania. O Governo Federal concebeu esse programa, que ajuda o Município, mas é o Município que cumpre, que assume e que paga a maior parte da conta.

            Enquanto isso, nós, aliás, quando eu digo nós eu tenho até que fazer uma ressalva: o Senado Federal já fez a sua parte com relação à regulamentação da Emenda nº 29. Mas quando eu digo “nós” é que o Congresso até hoje não deu a resposta ainda para os Municípios quanto a essa regulamentação. Essa dívida precisa ser ressarcida sim, porque os Municípios estão sobrecarregados com questões da saúde e são dramáticas às vezes as situações que são criadas lá, que além de todas as diretrizes genéricas que são estabelecidas pelo Governo da União, pelos Estados e pelos próprios Municípios, ainda vêm aquelas obrigações estabelecidas em cada Município por uma decisão judicial, mandando o Município comprar este ou aquele medicamento, às vezes até produtos que nem fabricados são em nosso País. Mas o Município tem que cumprir.

            Enquanto não sair essa regulamentação, Senador César Borges, a situação da saúde ainda continuará indefinida quanto às suas responsabilidades. Por isso que é boa essa reflexão hoje, até pela oportunidade que ela nos dá de cobrar dos nossos colegas da outra Casa que façam essa regulamentação, que cumpram com a sua obrigação.

            Na educação, o Governo instituiu o piso do magistério. Faz a propaganda do piso do magistério, uma propaganda bonita, só que nesse caso específico passa-se para a mídia a ideia de que é o Governo Federal que está bancando o salário do magistério, esse piso salarial do magistério, mas o que se vê é diferente. Têm aí sete ou oito Municípios - não sei quantos - que recebem a complementação. Em Mato Grosso do Sul, Prefeito Paulo Ziulkoski, nenhum Município recebe a complementação, dado os requisitos e as exigências, nenhum recebe a complementação.

            Mas é preciso reconhecer que a parceria tem sido muito generosa em “alguns casos”, entre aspas. Nós precisamos aqui falar dessas generosidades. Por exemplo, a merenda escolar. Para a merenda escolar, o Governo Federal dá uma contribuição extraordinária. Vejam o tamanho desta contribuição: R$0,22 per capita, R$0,22 é a ajuda por aluno que o Governo Federal confere aos Prefeitos, grande ajuda.

            O transporte, outra ajuda extraordinária: R$60,00 por aluno/ano. Então, com esses números, vemos que, indiscutivelmente, a balança está desigual, e a nossa luta é para que a balança se equilibre.

            É por isso que nós estamos reunidos aqui sob a batuta do Senador César Borges e sob a inspiração desse grande municipalista que é o Senador Antonio Carlos Valadares. Nós temos aqui cumprido com a nossa missão. Nós não conseguimos entender como se pode falar numa Federação justa quando aquele que gasta mais, que é o Município, tem de receber sempre menos. E a nossa fala aqui hoje não é de crítica a ninguém, é em defesa do Município.

            E ao fazer a minha saudação aos Prefeitos que estão presentes aqui hoje e aos Prefeitos que estão ausentes, espalhados por este Brasil afora, eu quero renovar o meu compromisso, que não é só meu, mas é um compromisso do Senado Federal, que tem dado as respostas no momento certo para a causa municipalista, porque entendemos que ela tem um caráter de justiça, um caráter de equilíbrio, um caráter de cidadania.

            Meus parabéns aos Prefeitos que estão conseguindo sobreviver, já que muitos deles hoje não estão encontrando recursos sequer para pagar o 13º salário. No meu Estado mesmo, calcula-se que entre 20 e 25 Prefeitos dos Municípios não terão recursos para pagar o 13º salário em razão da crise, o que é lamentável.

            Nesse sentido, fica aqui também o nosso apelo ao Presidente Lula, que, a bem da verdade, tem dialogado com os Prefeitos, não tem fugido ao diálogo e também não pode ser responsabilizado por esse desequilíbrio, porque ele já pegou essa Federação nessas condições e com esse perfil. É preciso, porém, que ele libere o bilhãozinho que está faltando para complementar o compromisso que assumiu com os Prefeitos dos Municípios, antes que encerre o exercício financeiro, a fim de que os Prefeitos dessas pequenas comunas que enfrentam dificuldades para pagar o 13º salário possam fazê-lo e ficar em paz com os servidores públicos municipais.

            No mais, o meu abraço a todos os Prefeitos do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

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