O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de tratar, primeiramente, deste tema que espero podermos avançar hoje na Ordem do Dia e que diz respeito à segurança pública no País.

            Aprovamos, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania matéria que procura compatibilizar a legislação de combate às organizações criminosas no Brasil com a Convenção de Palermo, da ONU, que é uma recomendação para que todos os países do mundo avancem nas suas legislações para dar mais instrumentos para as polícias e o Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, de combate à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico, ao tráfico de drogas, à corrupção, de uma forma mais sistêmica e eficiente.

            A lei que estamos aprovando dá importantes instrumentos ao Estado brasileiro. Primeiro, tipifica todos os crimes em que nós enquadraríamos essas facções, essas organizações criminosas, que se alastraram em todo o mundo e aqui também dominam vários presídios no P aís. Atacaram o Estado brasileiro. Mataram soldados, agentes penitenciários, policiais militares, civis, em alguns momentos, como aconteceu no meu Estado de São Paulo, recentemente. E nós não podemos mais aceitar essa situação.

            Além de tipificar os crimes, o nosso projeto, que eu espero seja concluído hoje, foi construído com participação do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, das Associações do Ministério Público, da Polícia Civil, da Associação Nacional e Associações Estaduais, da Receita Federal, da Polícia Federal, dos profissionais do Banco Central que tratam da lavagem de dinheiro. Trouxemos aqui juízes da Associação de Magistrados do Brasil. O Ministro Gilmar Mendes, o Procurador-Geral da República, todos trabalharam para tentar construir esse texto.

            O que é que nós estabelecemos? Primeiro, um agravo da pena de quatro a dez anos para todos aqueles envolvidos nessas facções criminosas. Então, um exemplo concreto: um chefe do tráfico de drogas que recentemente foi julgado e condenado a 15 anos, como é aquele facínora Sr. Fernandinho Beira-Mar, teria 10 anos de acréscimo na pena, que iria para 25 anos.

            Então, é importantíssimo que a gente agilize essa matéria para dar mais instrumentos à justiça brasileira, ao Estado brasileiro, para derrotar e desbaratar essas quadrilhas cada vez mais sofisticadas e permanentes que estão espalhadas pelo Brasil.

            Além disso, essa nova lei permite a figura da infiltração policial. O policial estará protegido e poderá operar para fazer o trabalho de inteligência policial no combate a essas organizações. Prevê a proteção à testemunha, aquelas testemunhas que se disponham a colaborar com a polícia estarão devidamente protegidas. Prevê a figura da delação premiada, que sabemos que é muito importante para o combate às organizações criminosas. Prevê um conjunto de medidas, além de estabelecer uma forma de parceria, de complementação entre o Ministério Público e as polícias, da fase do inquérito até a denúncia, em todo o processo de investigação e de atuação do Estado brasileiro.

            Quero agradecer a contribuição de muitos Senadores que ajudaram a construir esse projeto que nós relatamos: Senador Romeu Tuma, Senador Demóstenes Torres, Senador Valdir Raupp, Senadores que tiveram participação direta e Senadora Serys Slhessarenko, autora do projeto originário. Nós, durante seis meses, trabalhamos muito para chegar a esse amplo entendimento. Espero concluir hoje o trabalho nosso, desta Casa, de todos os partidos, na construção desse novo instrumento.

            Quero também dizer o quanto é importante aprovarmos a PEC que estabelece o piso nacional para as polícias. A bem da verdade, apresentei-a no final de 2006 e esperava tê-la votado há algum tempo. O Senador Renan Calheiros apresentou, um ano depois, a mesma proposição. Mas isso não é relevante. Relevante é darmos uma atenção especial à situação das PMs no Brasil.

            É a polícia que faz o policiamento ostensivo, que está dia e noite, de madrugada enfrentando situações de risco, de stress profissional. Vivo em uma cidade, na Grande São Paulo, onde muitos policiais escondem a farda, porque não a podem deixar pendurada no fundo de quintal pois estão ameaçados pelo narcotráfico, pelo crime, pela bandidagem, muitas vezes presente nesses bairros. São policiais que estão sempre expostos, defendendo a sociedade, mas muitos Governos não estão olhando com atenção, com a valorização que é necessária ao trabalho da polícia.

            Pergunto: como podemos aceitar uma situação como a que vimos recentemente no Rio de Janeiro? Um cidadão está baleado, moribundo, e um capitão e um praça roubam um tênis usado e uma jaqueta usada. É evidente que cidadãos como esses não podem estar na PM. Vão ser punidos, expulsos. Mas aonde chegamos? O que está acontecendo com a polícia deste País? Se quisermos segurança para a sociedade, o que esta Casa tem que perguntar é: quanto as famílias gastam hoje em segurança, em empresas de segurança privada, em vigilância eletrônica, muros? Quantas pessoas são vítimas de balas perdidas? Quantos patrimônios são destruídos? Quantos carros são roubados?

            Se nós queremos reagir, temos que valorizar o homem da segurança pública, valorizar o policial da segurança pública, tanto o da Polícia Civil quanto o da Polícia Militar. Um dos instrumentos é o piso nacional, que daria um salto de qualidade, seria um instrumento de valorização, daria um sentido nacional à polícia, respeitando o pacto federativo e usando os recursos do Fenasp para complementar o salário dos servidores de segurança pública.

            Em alguns Estados está sendo exigida formação superior para ingresso na PM, dois anos de curso superior, inclusive aqui, no Distrito Federal, e no Acre. Valorizando o salário, motivando e estimulando a formação, nós vamos ter uma polícia mais bem preparada, mais motivada e mais comprometida com todo esse processo que nós estamos defendendo.

            Por isso, queremos aprovar essa PEC, que, juntamente com o combate às organizações criminosas, serão dois novos instrumentos que o Estado e a sociedade brasileira terão ao alcance para enfrentar essa situação.

            Antes de continuar, concedo um aparte ao nobre Senador Marcelo Crivella.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Senador Mercadante, V. Exª, neste momento da vida nacional, traz à baila um assunto extraordinário, porque estão em todos os jornais casos envolvendo políticos e outros crimes. Nós tratarmos hoje de crime organizado e aprovarmos isso é um compromisso com a Nação. O povo brasileiro hoje vive momentos dramáticos. Dramáticos por quê? Não pode confiar, muitas vezes, na polícia, envolvida em crime organizado; muitas vezes, em autoridades de todos os escalões, no Judiciário, na vida pública do Executivo e até do Legislativo. Então, eu acho que uma resposta à altura a tudo isso que estamos vendo nos noticiários é a aprovação dessa PEC. Acho que vamos contribuir, e muito, para darmos um sinal à sociedade e a todos aqueles que praticam a iniquidade de que o Brasil não é mais o País da impunidade. V. Exª conte com o PRB. Somos solidários e vamos aprovar isso. Quero ressaltar o papel extraordinário que V. Exª teve em todos os debates, construindo esse projeto na CCJ, nas comissões, nas reuniões de Líderes. Tenho certeza de que é algo extraordinário. Hoje, temos aqui representantes de todas as polícias do Brasil inteiro, que estão aguardando a votação daquele projeto nosso para dar a eles equiparação de salário ao Distrito Federal. Acho que, antes de terminar o ano, é nosso dever, é nosso compromisso impostergável, intransferível aprovarmos esse projeto e darmos, como eu disse, uma resposta à sociedade. Parabéns a V. Exª!

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço, Senador Marcelo Crivella.

            Também sou testemunha do esforço que V. Exª tem feito para avançarmos neste tema da segurança pública. Não pode ser o Governo Federal contra os Estados ou os Municípios. Tem que ser uma parceria: Governo Municipal, Estadual e Governo Federal, para que, juntos, possamos melhorar o trabalho de inteligência, a formação dos profissionais e o combate a essa situação de insegurança em que vive a sociedade.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Um aparte, Senador Mercadante!

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Senador Romeu Tuma e, depois, Senador Mário Couto.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Mercadante, eu queria cumprimentá-lo pelo equilíbrio, pela paciência e pela capacidade de harmonizar as discussões sobre o projeto do crime organizado. V. Exª manteve o equilíbrio e trouxe tranquilidade e um acordo bastante forte, num passo largo, para o trabalho conjunto das Polícias com o Ministério Público. Então, V. Exª teve paciência, soube discutir, soube levar avante, com bom resultado, e acredito que o projeto será votado de acordo com seu relatório, aprovado na Comissão de Justiça. Achamos que é importante o piso mínimo para as policias militares. Elas estão com um salário muito baixo. Ainda outro dia, compararam - absurdamente, acho eu - o salário do policial com o gasto que se tem com o preso. Disseram que o policial militar ganha R$1.800,00, e o preso custa R$2.300,00. Não importa o quanto se gasta com o preso. Esse é um problema da administração pública, mas importa mostrar o pouco que o policial militar recebe. É isso o que temos que discutir. Não é comparar o quanto vale o bandido dentro do xadrez com o salário do policial militar, que está com a vida em jogo permanentemente, ganhando um salário básico que não corresponde à sua expectativa de trabalho. Então, cumprimento V. Exª. Também estou solidário e vamos ver se aprovamos a matéria hoje. Espero que V. Exª continue com as relatorias cujos temas geram algum conflito, visto sua capacidade de harmonizar.

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço a V. Exª, Senador Romeu Tuma, mas todos aqui sabem da sua experiência como delegado de polícia e da contribuição que deu na construção desse processo.

            O capítulo que diz respeito à infiltração de policial, à proteção daquele profissional e como fazer esse trabalho, foi V. Exª quem ajudou a construir e definir no projeto. E também o equilíbrio entre as policias e o Ministério Público, para que não haja conflito de competência, porque, no conflito, quem ganha é o crime organizado, e, para vencer o crime organizado, precisamos do Ministério Público e das polícias.

            Chegamos a um bom entendimento, bastante satisfatório. O próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, participou ativamente, e acho que foi muito positiva a solução que construímos.

            Senador Mário Couto.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Mercadante, só para parabenizar V. Exª. Sou um dos Senadores que quase toda semana mostram a insegurança neste País, mostram a violência neste País, especialmente no meu Estado do Pará. Chegamos ao limite da paciência no meu Estado. Os jornais mostram, Senador, que, há pouco tempo, morriam três pessoas assassinadas a bala na grande Belém, na capital do Estado. Por dia! O último jornal que li na semana passada, na tribuna, já mostrava um recorde de onze assassinatos a bala na grande Belém. Cidades do interior sendo tomadas por assaltantes. Esse benefício aos policiais já dá certa motivação. No meu Estado, por exemplo, Senador, tenha a ideia: um policial militar ganha R$1.100,00 por mês. Desconte alguma coisa e veja quanto ganha um policial militar! Será que esse policial militar, ao sair da sua casa, abençoar seus filhos, na incerteza de voltar, vai trabalhar com motivação e entregar seu peito aos bandidos? É muito difícil pensar que sim. Muito difícil! Esse projeto deve ser votado hoje. Oxalá, tomara! Vamos tentar votar esse projeto hoje, de alta relevância para a Nação, para os cidadãos, para os paraenses, que a todo dia caem, tombados, por assassinato nas ruas de Belém. Quem sabe, Senador, se, neste momento em que falo com V. Exª, que me cedeu um aparte, não está caindo um paraense nas ruas de Belém ou do interior do Pará? Por isso, acho que devemos, Presidente, votar ainda hoje, mesmo que possamos esperar até às 7h, 8h, 9h, 10h, 11h. A Nação espera por isso, para que se dê alguma motivação a mais, mesmo que ela seja periódica - porque motivação salarial é periódica -, mas que ela venha neste momento em que a Nação vive um momento de violência. Tenho certeza de que isso vai motivá-los, vai motivar cada um policial militar e vai fazer com que ele, pelo menos, proteja a nossa população. Meus parabéns!

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço-lhe, Senador Mário Couto, e acho que esse sentimento é o sentimento do Senador Crivella, no Rio de Janeiro; é o sentimento do Senador Romeu Tuma, em São Paulo.

            Hoje, por exemplo, o “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo, estava mostrando que, em um único bairro de São Paulo, o São Mateus, houve cinco assassinatos ontem à noite; cinco assassinatos diferentes num único bairro da zona leste de São Paulo.

            Então, estamos vivendo uma situação que precisa de uma resposta, e não temos instrumentos. O que podemos fazer é dar instrumentos aos outros para fazerem um serviço melhor de proteção à sociedade.

            Acho que aprovamos a legislação de combate às organizações criminosas e que precisam ser enfrentadas de forma definitiva. No meu Estado, eles tomaram os presídios; e, dos presídios, hoje, controlam a extorsão, o tráfico de drogas, o tráfico de armas, há ameaça e morte de policiais, de agentes penitenciários. Então, precisamos fortalecer os instrumentos legais para esse trabalho e valorizar o policial.

            Acho que o nosso Governo Federal fez isso com a Polícia Federal: dobrou o efetivo, aumentou os salários, deu uma carreira que proporcionou dignidade, e hoje é um exemplo de desempenho a Polícia Federal.

            E é esse exemplo que queremos também trabalhar nos Estados em parceria, Governo Federal e os governos estaduais.

            A competência da segurança pública é dos governos estaduais, mas o Senado Federal dará uma imensa contribuição, aprovando esse conjunto de medidas, valorizando a Polícia Militar com o piso nacional e dando os instrumentos para as polícias, o Ministério Público, o Estado brasileiro, a Justiça brasileira derrotarem essas organizações e facções criminosas para trazerem mais tranquilidade e paz às cidades e às famílias brasileiras.

            Era o que eu tínhamos a dizer.

            Muito obrigado, Presidente.

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