O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Marconi Perillo, hoje, no Brasil, comemora-se, com muito destaque, uma data religiosa, a da Imaculada Conceição ou Nossa Senhora da Conceição. Mas, exatamente em função dessa data religiosa, também foi instituído no Brasil o Dia da Justiça. E quase não vi, em nenhum jornal, em nenhum periódico, nem na imprensa, referência ao Dia da Justiça. Quero, portanto, aqui fazer uma homenagem ao Poder Judiciário e ler, primeiramente, um material para registro.

            A data é comemorada desde 1940, com referência justamente à Imaculada Conceição, mas sua primeira celebração oficial ocorreu dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A lei, portanto, que a instituiu foi a de nº 1.408, de 1951, criando-se esse feriado forense em todo o Território nacional.

            É bom lembrar que o Poder Judiciário é um dos três Poderes da República, junto com o Executivo e o Legislativo. Esses três Poderes deveriam, portanto, ser os que, de fato, administram o País, os que o governam: o Executivo, cuidando da parte, como o nome diz, executiva, administrativa; o Legislativo, legislando, fiscalizando sobretudo; e o Judiciário, aplicando a lei.

            Infelizmente, no Brasil de hoje, há uma hipertrofia do Poder Executivo, que se intromete em todos os Poderes. No Judiciário, chegando a afirmar, como já afirmou, que nele existe uma caixa-preta, querendo opinar sobre como ele deve ou não funcionar. No Legislativo, nem se fala; domina-o, principalmente a Câmara dos Deputados, mas também o Senado, com a divisão e a doação de cargos. São inúmeros Ministérios e vários cargos de confiança. O Executivo administra, digamos assim, uma maioria por meio da liberação de emendas.

            Hoje, os jornais publicam os partidos campeões de emenda, e existem parlamentares campeões de emenda. Isso realmente faz com que o Legislativo não tenha o papel que deveria ter, de independência, como manda a Constituição.

            Os Poderes têm de ser independentes e harmônicos entre si. Infelizmente, isso não existe. E, hoje em dia, cristaliza-se na mentalidade da população que tudo ocorre no País, principalmente quando vemos os escândalos que se sucedem, porque existe impunidade; e que a impunidade é culpa do Judiciário.

            Sou médico, mas sou um político que me dedico a analisar, a estudar e a observar as coisas. Quero dizer que, se existem morosidades, inúmeras formas de recursos no Judiciário, é a lei que manda fazer assim. O juiz, o desembargador, o ministro não podem fazer diferentemente da lei. Portanto, no Brasil, também há uma ideia formada de que só é punido quem é pobre. Isso é mais uma culpa do Poder Executivo, porque a Constituição manda que o Poder Executivo Federal, os Estaduais instituam as Defensorias Públicas, isto é, advogados, pagos pelo Poder Público, para defender aqueles que não podem pagar a um advogado. Mas não fazem isso, talvez pressionados pelo lobby daqueles que não querem ter concorrência, ou melhor, que querem ter o poder nas mãos.

            Mas quero hoje, Sr. Presidente, homenagear o Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os outros Tribunais Superiores: o Militar, o do Trabalho. Quero homenagear, sobretudo, a Justiça dos Estados, porque é lá, nos Estados, nos Municípios, que vivem os cidadãos e é por onde começam, digamos assim, os julgamentos primeiros.

            E, neste dia especial para comemorar a Justiça, quero homenagear o Tribunal de Justiça do meu Estado, que é um dos três mais novos do Brasil, que são o do Amapá, o de Roraima e o de Tocantins, que foram criados juntos, mas podem divergir no dia da instalação.

            O Tribunal de Justiça do nosso Estado, o Estado de Roraima, completou, no dia 25 de abril deste ano, 18 anos de instalação. A data foi comemorada numa sessão solene, no Tribunal Pleno, no Auditório Sobral Pinto.

            A criação do Estado de Roraima pela Constituição de 1988 previu também a criação do Tribunal de Justiça, assim como dos demais Poderes que iriam compor o novo ente federado. Diante disso, tratou, portanto, o governador eleito em 1990, que tomou posse em 1991, de instalar logo o Tribunal de Justiça e, portanto, no dia 25 de abril de 1991, foram empossados pelo então Governador Otomar de Souza Pinto, que foi o primeiro Governador eleito do Estado, e que veio a falecer no cargo, os primeiros componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

            Desde lá, o Tribunal, que foi instalado de maneira incipiente, inicialmente, vem se demonstrando, a cada dia que passa, um Tribunal que tem avançado na tecnologia, porque está informatizando todas as suas comarcas, todas as varas e, portanto, fazendo com que, hoje, os 28 juízes e sete desembargadores possam apresentar uma estatística que deveria servir até de modelo para o Brasil.

            É bom não levar em conta os números absolutos, porque, quando nós falamos, por exemplo, que já foram resolvidos, baixados, arquivados, etc., em primeira instância, desde o dia da criação do Tribunal, 194.859 processos, parece um número insignificante diante de São Paulo. Mas, se considerarmos a população do meu Estado, que é, segundo o IBGE, de 421 mil habitantes, é um recorde. A mesma coisa, na segunda instância: 10.756 processos. Não tenho os números percentuais, mas, se fizermos uma comparação, é superior à Justiça do maior Estado, São Paulo.

            Processos ativos temos 68.347. E processos ativos na segunda instância, 5.593. E é de se dizer que o nosso Estado também está zerando, atingindo a meta, que era julgar todos os processos de 2005 para trás.

            Portanto, quero fazer esse registro, cumprimentar o atual Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Almiro Padilha, dizer que tenho por todos os desembargadores do meu Estado uma admiração profunda e, ao mesmo tempo, cumprimentar também todos os juízes, demais desembargadores e os funcionários da Justiça, porque a Justiça depende muito dos servidores que a auxiliam nessa tarefa.

            Encerro, Sr. Presidente, dando o meu abraço ao Desembargador Almiro Padilha, Presidente do meu Tribunal de Justiça, no Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, portanto, representa o Poder máximo da Justiça no Brasil, Ministro Gilmar Mendes, que tem imprimido ao Supremo Tribunal Federal uma feição mais aberta, mais visível para a sociedade, e louvar, inclusive, da TV Justiça, que pode fazer com que o cidadão perceba como funcionam os tribunais. Se por um lado, alguns criticam, porque podem ver que os Ministros divergem entre si, pelo menos sabem que não se faz mais nada escondido.

            Portanto, a minha homenagem à Justiça brasileira, especialmente a do meu Estado, na pessoa do Desembargador Almiro Padilha, atual Presidente do Tribunal de Justiça.

            Queria, Presidente, requerer que algumas dessas matérias aqui mencionadas fizessem parte do meu pronunciamento.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

Dia da Justiça

Tribunal de Justiça comemora 18 anos de instalação em Roraima

Justiça Móvel

Justiça no Trânsito.

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