O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Romeu Tuma, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, esta Casa aprovou três propostas de emenda à Constituição, três PECs.

            A PEC da desvinculação das receitas da educação do Orçamento da União vai proporcionar um incremento em torno de R$9 bilhões na educação já a partir do próximo ano; a educação está melhorando nos últimos anos, mas precisa melhorar muito mais. Não podemos imaginar uma nação desenvolvida sem o desenvolvimento da educação. Esses R$9 bilhões, com certeza, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, alavancarão um pouco mais o nível da educação em nosso País.

            A segunda Proposta de Emenda à Constituição, a segunda PEC, diz respeito à transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União, projeto esse que vem tarde, mas fico com aquele velho ditado que diz “antes tarde do que nunca”. Chegou em boa hora, no momento em que o Estado começa a se desenvolver. É claro que, se tivesse chegado há dez ou doze anos, certamente o Estado estaria mais desenvolvido hoje, teríamos investido mais em áreas essenciais do Estado de Rondônia, assim como o Estado do Amapá e o Estado de Roraima, que já tiveram esse benefício há muito tempo. E o que nós buscávamos era uma isonomia com esses outros ex-Territórios, mais jovens do que o Estado de Rondônia.

            O Estado de Roraima e Amapá muito mais jovens, quando foram criados em 1988, já tiveram esse benefício. Rondônia que foi criado em 1981, logo, 7 anos antes do Estado de Roraima e Amapá, ainda não tinha esse benefício, que era a transposição para os Quadros da União dos servidores do ex-território de Rondônia.

            Aprovamos essa PEC, depois de quatro anos de batalha aqui no Congresso Nacional. Falo no Congresso Nacional porque foi primeiro no Senado Federal há quatro anos, depois foi para a Câmara dos Deputados, onde circulou em torno de três anos nas comissões até chegar ao plenário. Mas, com o apoio do Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, com o meu Líder Henrique Alves, lá na Câmara dos Deputados, e todos os demais Líderes dos partidos, inclusive o Líder do Partido do Governo, Henrique Fontana, esse projeto foi aprovado, em primeiro turno, com 379 votos e, em segundo turno, com mais de 390 votos. Ele retornou ao Senado Federal. Tive o privilégio de ser o Relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e no plenário do Senado. Em apenas um dia - nós votamos pela manhã na CCJ e à tarde, quebrando o interstício - votamos os dois turnos aqui no Senado Federal. Tive a oportunidade de agradecer a todas as Srªs e Srs. Senadores e os Líderes desta Casa que apoiaram também maciçamente esse projeto tão importante para o meu Estado. E, depois, Sr. Presidente, a promulgação pelo Presidente do Senado, Senador José Sarney, e pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, no dia 11 de novembro, aqui neste plenário, nesta Casa.

            Foi um ato muito importante e histórico para o meu Estado. Agora, precisamos vencer talvez a fase mais importante, que é a regulamentação por parte do Ministério do Planejamento, por parte do Governo e da Casa Civil. Isso ainda não foi possível, não está ainda acontecendo. Gostaria muito que já estivéssemos sentados. Já pedi audiência com o Ministro Paulo Bernardo há mais ou menos 15 dias, um pouco mais. O Líder da Bancada de Rondônia, Deputado Eduardo Valverde, do Partido dos Trabalhadores, pediu também essa audiência em nome da Bancada. Até o momento não tivemos nem a confirmação.

            Respeitosamente, não faço aqui uma crítica, mas uma cobrança, com muito respeito, à assessoria do Ministro Paulo Bernardo, a fim de que marque logo essa audiência com a Bancada para que possamos estabelecer as regras e os prazos, para sentarmos e fazermos a transposição.

            De nada adiantou termos aprovado aqui no Senado, há 4 anos, na Câmara dos Deputados mais recentemente, termos promulgado aqui no dia 11 de novembro, se o Ministério do Planejamento não marcar agora essa audiência para estabelecermos os rumos e os prazos dessa transposição.

            A ansiedade é muito grande. Há servidores do meu Estado que ficam perguntando se já vão receber no final do mês. Já foi aprovado aqui no Congresso, já virou lei. Essa PEC já é lei, já está promulgada. E agora? E a fase final desse projeto, que é a regulamentação e a transposição propriamente dita? Então, essa ansiedade persiste no meu Estado, criando até um clima de desconfiança, o que é pior, criando um clima de desconfiança sobre se realmente isso vai acontecer ou não.

            Do que adiantou termos aprovado isso aqui? Então, faço aqui esse apelo, como já falei, com muito respeito, ao Ministério do Planejamento, a fim de que marque logo a audiência para acabar com essa ansiedade; pelo menos, com isso, se dá um prazo aos servidores do Estado de Rondônia e a toda população de Rondônia, que se mobilizou e se empenhou quando estávamos votando aqui no Congresso Nacional.

            A outra PEC, para concluir, Sr. Presidente, é a PEC nº 41, que nós aprovamos mais recentemente. E V. Exª, como bom policial, que é do quadro da Polícia Federal, que foi diretor-geral da Polícia Federal, que foi diretor-geral também da Receita Federal, sabe melhor do que eu da necessidade da implementação desse projeto. Aprovamos no Senado Federal, na última semana, a PEC nº 41, que trata da isonomia dos policiais civis, militares e bombeiros, e talvez entrem também peritos e agentes penitenciários, criando uma isonomia, um piso nacional de salários.

            Reputo que esta PEC é tão importante como a PEC da DRU, que dá mais dinheiro à educação; ela é tão importante como a PEC da Transposição, que transfere para os quadros da União mais de 15 mil servidores do meu Estado, porque ela dá um salário ou vai dar um salário inicial na faixa de R$3 mil. Temos policiais no Brasil, tantos civis quanto militares, ganhando dois, três salários mínimos.

            Eu não acredito, Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, eu não acredito, Srªs e Srs. Senadores, numa polícia eficiente se ela não estiver bem preparada, mas também bem remunerada. Ela tem que estar bem preparada e bem remunerada para que o policial possa ir para as ruas, trabalhar com dignidade, sabendo que não está faltando nada na sua casa, na sua residência.

            O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PTB - SP) - Senador, dá licença um pouquinho?

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pois não, nobre Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PTB - SP) - V. Exª levanta um assunto profundamente importante e triste. V. Exª sente de perto que a polícia é cobrada permanentemente e não respeitada. Quando houve a transposição - e passaram-se vários anos -, V. Exª do seu Estado, outros Senadores e eu acompanhamos de perto, ela foi votada, foi aprovada, mas o Ministro não marca a audiência. E V. Exª repetiu duas vezes desta tribuna que, com educação, tem pedido essa audiência. Acho que tem que se dar um prazo. Se não marcar, deve-se comparecer em massa e ficar na porta do Ministro para que ele receba os Senadores; e eu acompanharei V. Exª. Polícia mal paga, mal remunerada, não tem eficiência no trabalho, porque a preocupação fica muito mais voltada para a família, que está passando sacrifício, às vezes até necessidade, e não pode produzir aquilo, que, por vocação, ela gostaria, que é servir à população.

            Cumprimento-o e peço desculpas a V. Exª.

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado. Eu é que agradeço. Um aparte do Presidente da Mesa fica mais forte do que o nosso pronunciamento. Incorporo seu aparte ao meu pronunciamento e agradeço pela contribuição, Sr. Presidente Romeu Tuma.

            Para encerrar, queria, mais uma vez, ressaltar a importância desta PEC e de todas elas: a PEC da DRU; a PEC da Transposição, e da PEC nº 41, da isonomia dos Policiais Civis, Militares e Bombeiros. Espero que isso não demore muito também. Que a Câmara dos Deputados possa aprovar a PEC nº 300 para se encontrar com a PEC nº 41, que foi aprovada aqui no Senado já em dois turnos, e que, dentro de seis meses ou um ano, no máximo, possamos ter esse piso nacional para diminuir a violência no País, para colocar nas ruas uma polícia mais bem remunerada, de cabeça erguida, trabalhando com dignidade para dar mais segurança à nossa população, à nossa sociedade.

            Recentemente, saiu uma pesquisa, na revista Época, dizendo - é um título triste, mas eu tenho que falar porque é a realidade - que a capital do meu Estado de Rondônia é a segunda capital mais violenta do País. Primeiro vem a cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, e depois vem a capital do meu Estado, um Estado novo, que não deveria ter o índice de violência que tem hoje, sobretudo na nossa capital, Porto Velho.

            Pode ser que, com a PEC nº 41, criando o piso nacional, com a isonomia entre as polícias, essa situação de segurança pública no meu Estado melhore. Enquanto isso, faço um apelo, como já fiz várias vezes também desta tribuna, para que o Governo do meu Estado - aqui também não vai nenhuma crítica - e o Ministro da Justiça possam se sentar, possam se unir e traçar um plano de ação, de combate à violência no meu Estado, o Estado de Rondônia, na nossa capital Porto Velho e, por que não dizer, em todo o Brasil, nas principais cidades brasileiras, onde a violência tem grassado e tem aumentado cada vez mais.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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