O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, eu queria me dirigir à Senadora Rosalba Ciarlini para lhe pedir desculpas. Eu deveria, por delicadeza; deixá-la, inclusive, falar em primeiro lugar. Eu lhe peço desculpas. Apenas porque tenho um compromisso inadiável, dentro de poucos minutos, eu precisaria usar da palavra agora, para não faltar ao compromisso; senão eu lhe cederia a vez com a máxima boa vontade, pelo apreço e carinho que tenho por V. Exª.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Eu também tenho o maior apreço por V. Exª e sei da sua responsabilidade, do seu compromisso inadiável. Vou aguardar.

            O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Muito obrigado, Senadora Rosalba. Minhas desculpas.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ontem, conseguimos aprovar, na Comissão de Assuntos Econômicos, projeto de minha autoria, o de nº 450, de 2009. Esse é um projeto - e é preciso que fique bem claro - que virá em regime de urgência para este plenário, e, às vezes, sinto que há uma interpretação equivocada.

            Esse projeto dá uma flexibilização à Lei de Responsabilidade Fiscal, e há a interpretação de que mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal seria praticar algo contra o País; que essa lei seria intocável, que não poderia ser modificada em hipótese alguma; e que mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal seria, na verdade, permitir gastança do setor público, em qualquer esfera - municipal ou estadual.

            Na verdade, esse projeto de lei que apresentamos e que teve inspiração na Confederação Nacional de Municípios, que, inclusive, realiza, hoje, mais uma marcha aqui em Brasília, não tem nem uma coisa, nem outra. Nem se abrem precedentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem, muito menos, induz-se à gastança, porque, Srª Presidenta, trata-se de despesas já realizadas no ano de 2009. Apenas dá possibilidade aos gestores municipais e estaduais na prestação das contas de 2009... Se houve uma frustração de receita em função da diminuição dos repasses constitucionais do chamado Fundo de Participação do Município, que tem seus recursos oriundos do Imposto de Renda e do IPI, e a esses impostos foram dados uma desoneração para setores importantes da economia brasileira, como o setor da indústria automobilística, o setor de materiais de construção, o setor da chamada linha branca... O Governo Federal fez essas desonerações, neste ano de 2009, quando já estavam elaborados os Orçamentos municipais, que foram feitos em 2008, com previsões fornecidas pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal, do que teria cada Município de fundo de participação ao longo deste ano de 2009.

            Se houve a frustração dessa receita, é porque houve necessidade dessas medidas anticíclicas de parte do Governo Federal; porém, as despesas estavam lá, presentes, diante do administrador municipal: a limpeza pública, a iluminação, a saúde, o transporte escolar. E elas não respeitaram as desonerações fiscais; elas cresceram, até do ponto de vista vegetativo. Agora, penalizar esses gestores por algo sobre o qual não tiveram responsabilidade nenhuma, não tiveram ingerência nenhuma, acho uma injustiça, porque estaremos penalizando a população de cada Município por dois motivos: ou porque, para se enquadrarem, eles teriam de demitir e suprimir serviços públicos, ou, caso eles sejam declarados culpados ou penalizados dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficarão com o ônus de não assinar convênios com o Governo Federal, com os Governos Estaduais, o que vai terminar penalizando a população.

            Então, foi aprovado na CAE esse projeto de lei. Ele está aqui e é muito claro: é com relação às contas do ano de 2009. O gestor municipal terá que encaminhar ao Tribunal de Contas montante de receita prevista, montante de receita efetivamente arrecadada e percentual de perda, para haver a flexibilização dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Então, é algo extremamente responsável para os Municípios. Não posso aceitar é que haja preconceito, Senador Cícero Lucena; no sentido de que gestor municipal quer gastar e que bulir na Lei de Responsabilidade Fiscal, para ajustar os critérios diante de uma crise que houve, signifique abrir a porteira para a gastança no País. Isso não é verdade; é falta de conhecimento do assunto.

            Volto a repetir: o projeto foi aprovado e virá, rapidamente, em regime de urgência, para este plenário do Senado.

            Concedo um aparte rápido ao Senador Cícero Lucena.

            O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Apenas para dizer, Senador César Borges, que tive o prazer de ser o Relator da matéria, comungando com as preocupações de V. Exª, ao lado de vários Senadores e Senadoras, principalmente aqueles que têm conhecimento da dura realidade em que vivem os Municípios brasileiros, em particular este ano, pelos motivos que V. Exª aqui fez referência. Além de despesas previstas, que não puderam ser cortadas, temos o aumento do salário mínimo, tivemos o piso salarial base dos professores e outras despesas que cresceram com a própria inflação. E tivemos, sim, tanto V. Exª, com a iniciativa, quanto eu, como Relator, a preocupação de entender que este é um momento emergencial, sem, em absoluto, mudarmos qualquer posicionamento em relação ao grande valor que tem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso me somei a V. Exª, para que a gente pudesse tentar aliviar um pouco, já que o Governo Federal não está cumprindo com o montante correspondente à queda da receita, que, desde fevereiro deste ano, nós anunciávamos que iria ocorrer. As duas medidas provisórias que foram lançadas pelo Governo não atenderam, ainda, o prejuízo ocorrido nos cofres públicos. Na verdade, a perda da qualidade do serviço reflete-se em toda população.

            O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e agradeço seu relato preciso, conciso, inclusive emendando e melhorando o projeto.

            Quero adicionar o seguinte dado: o Governo Federal, o Presidente Lula, teve sensibilidade ao dizer que manteria o Fundo de Participação nos mesmos níveis do ano de 2008 e cumpriu, até agora, com R$2 bilhões, o que ainda não é suficiente. É necessário mais R$1 bilhão para manter o nível de 2008. Todavia, isso não compensa as perdas, ainda porque estas, dentro do que estava previsto, chegariam a R$9 bilhões.

            Vamos supor que o Governo Federal contemple com mais R$1 bilhão - o que não fez, ainda -, então, contemplará com apenas R$3 bilhões, porque, como disse muito bem V. Exª, as despesas eram incompressíveis, elas não tinham como ser reduzidas: aumentaram o salário mínimo, o piso do magistério, e nas despesas há um crescimento vegetativo natural, porque a população cresce e os serviços públicos...

(Interrupção do som.)

            O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - (...) demandam isso.

            Já vou encerrar, Srª Presidente.

            Essas despesas eram proporcionais às receitas previstas, e a mudança se deu sem qualquer ingerência dos administradores municipais.

            Então, tomei a iniciativa desse projeto com a maior convicção de que estávamos dando apoio aos prefeitos e que, assim, apoiávamos as suas comunidades.

            Não se trata de nenhuma abertura para qualquer tipo de gastança ou irresponsabilidade fiscal. Apoiamos a Lei de Responsabilidade Fiscal no passado e hoje. E agradeço muito a sensibilidade e a competência do Senador Cícero Lucena, que fez esse belo relato.

            Era isso, Srª Presidenta.

            Muito obrigado pelo tempo concedido.

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