Discurso durante a 242ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da aprovação, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de projeto de autoria de S.Exa., que prevê prioridade para que materiais apreendidos por órgãos de fiscalização do Poder Executivo sejam destinados prioritariamente para os conselhos tutelares. (como Líder)

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA SOCIAL.:
  • Registro da aprovação, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de projeto de autoria de S.Exa., que prevê prioridade para que materiais apreendidos por órgãos de fiscalização do Poder Executivo sejam destinados prioritariamente para os conselhos tutelares. (como Líder)
Publicação
Publicação no DSF de 10/12/2009 - Página 66148
Assunto
Outros > POLITICA SOCIAL.
Indexação
  • SAUDAÇÃO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, DECISÃO TERMINATIVA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MERCADORIA APREENDIDA, RECEITA FEDERAL, POLICIA FEDERAL, IMPORTANCIA, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, ESTATUTO, AGRADECIMENTO, RELATORIO, LUCIA VANIA, SENADOR, SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, PROPOSIÇÃO, ANAIS DO SENADO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer o registro de um projeto de minha autoria, aprovado hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com efeito terminativo, portanto aprovado nesta Casa, que prevê prioridade para que materiais apreendidos pela Receita Federal, pela Polícia Federal, enfim, pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo, sejam destinados prioritariamente para os conselhos tutelares. Aprovamos em reconhecimento ao trabalho de milhares de conselhos tutelares espalhados pelo Brasil.

            Quero dizer que esse projeto foi apresentado motivado por técnicos, por pessoas, por membros do Conselho Tutelar do Município de Cantá, no interior de Roraima. Estive em Cantá e, conversando com esses membros do Conselho Tutelar sobre o trabalho, eles me relataram a dificuldade que era atuar, por falta de transporte, de combustível, de condições de locomoção, de materiais, de computadores, enfim, das mínimas condições operacionais. Um deles perguntou: “Por que a gente não recebe doação de produtos apreendidos?”. Naquele momento, discuti com o Conselho Tutelar essa proposta e apresentei, incontinente, esse projeto, que prioriza a ação dos conselhos tutelares, que têm um papel importante na defesa da criança e do adolescente no Brasil.

            Hoje esse projeto foi aprovado terminativamente, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, a quem agradeço pelo brilhante relatório. Vou acompanhar a tramitação na Câmara dos Deputados para que rapidamente ele possa ser aprovado.

            Portanto, Sr. Presidente, ao fazer este registro, quero, novamente, homenagear todos os membros dos conselhos tutelares em todo o País, que se dedicam, que trabalham por conta exatamente da missão de defender os jovens, os adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfim, a legislação vigente.

            Quero solicitar também a transcrição, para os Anais da Casa, do meu projeto que foi aprovado nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça, terminativamente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Projeto do Senador Romero Jucá aprovado na CCJ, que destina que os bens apreendidos pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo sejam destinados prioritariamente para os conselhos tutelares.”


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/12/2009 - Página 66148