Discurso durante a 244ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação a favor dos direitos de proprietários de terra na Flona Jamanxim, no Pará.

Autor
Kátia Abreu (DEM - Democratas/TO)
Nome completo: Kátia Regina de Abreu
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA FUNDIARIA. POLITICA DO MEIO AMBIENTE.:
  • Manifestação a favor dos direitos de proprietários de terra na Flona Jamanxim, no Pará.
Aparteantes
Mozarildo Cavalcanti, Rosalba Ciarlini.
Publicação
Publicação no DSF de 11/12/2009 - Página 66534
Assunto
Outros > POLITICA FUNDIARIA. POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Indexação
  • COBRANÇA, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, GRAVIDADE, GOVERNO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, ESTADO DO PARA (PA), ARBITRARIEDADE, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), ANTECIPAÇÃO, CONCLUSÃO, LEGALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, ENTRADA, PROPRIEDADE RURAL, RETIRADA, CONFISCO, REBANHO, ILEGALIDADE, AUTUAÇÃO, PRODUTOR, DESRESPEITO, DECISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, LIMINAR.
  • APRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, FORÇA ESPECIAL, PROTOCOLO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), PEDIDO, PROVIDENCIA, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DO PARA (PA), ILEGALIDADE, AUSENCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, REGISTRO, MOBILIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA), PROTEÇÃO, PRODUTOR RURAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Confesso que estou com certa dificuldade em falar, por uma forte faringite, mas eu não gostaria de encerrar o ano - viajo amanhã para Copenhague para as discussões sobre o aquecimento global e quando retornar, nós já estaremos em recesso... Apenas uma palavrinha, Sr. Presidente, vagarosamente, para que eu possa chegar até o final.

            Gostaria de falar sobre segurança jurídica, mesmo porque não ficaria tranquila em sair para o Natal, para o Ano Novo, sem deixar aqui a minha solidariedade, as minhas preocupações e fazer a minha obrigação com companheiros que vão passar as festas do final do ano em dificuldades, como no Estado do Pará, na unidade de conservação Jamanxim.

            Quero falar de segurança jurídica, Sr. Presidente, porque o país que não pratica o cumprimento das normas constitucionais, na realidade, este país não tem Estado de Direito. A Constituição existe para ser cumprida; não é para ser interpretada, não é para ser avaliada. A Constituição tem que ser cumprida todos os dias, em todos os momentos.

            Quero falar que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tem agido com presteza nesses casos de descumprimento de preceitos constitucionais. Especialmente o Ministro-Presidente Gilmar Mendes tem sido, na verdade, um grande guardião do Estado de Direito no Brasil.

            Mas eu gostaria de falar, especificamente, sobre um tipo de insegurança jurídica: unidades de conservação.

            Sr. Presidente, é perfeitamente legal que um Presidente da República, que um Governo, queira fazer unidades de conservação pelo país. O que não podemos permitir é que esse ato seja eivado, acompanhado, de descumprimentos constitucionais, que seja feito da forma e como alguns dirigentes de ministérios e autarquias queiram.

            Quando o Governo decide fazer uma unidade de conservação, decreta-se uma desapropriação.

            Faz-se um decreto de desapropriação baseado, Sr. Presidente, no Decreto-Lei nº 3365, de 1941, que estabelece que esse decreto expropriatório inicial tem duas funções. A primeira função é dar liberdade ao Estado de entrar na área para fazer todas as medições, todos os estudos técnicos; e a outra permissão é que o Estado, então, inicie o processo de desapropriação. Então, repito, um decreto de desapropriação para fins de unidade de conservação só permite estas duas coisas: fazer análise técnica e iniciar o projeto de desapropriação. E, para essas duas ações, esse decreto-lei de 1941 dá cinco anos ao Estado para que ele inicie os processos de verificação e o processo de desapropriação.

            Por que tanto tempo assim? E nós precisamos corrigir essa distorção, porque essa lei foi feita num período que não tinha georreferenciamento, que não tinha fotografia de satélite, que não tinha os instrumentos legais, tecnológicos para fazer com rapidez esse processo de desapropriação.

            Então, Sr. Presidente, até que tudo isso ocorra, até que a parte técnica e os processo de desapropriação sejam instalados, essa terra não é terra pública, Sr. Presidente. Essa terra ainda é privada! Portanto, quem está nela instalado, com documento de posse, não pode ser retirado antes da decisão judicial.

            Estou falando especificamente - poderia falar de todas do Brasil, mas quero falar da unidade de conservação Flona Jamanxim, no Estado do Pará, onde o Ministro Minc foi fazer o seu teatro, expropriar e confiscar boi alheio, da iniciativa privada.

            O decreto da Flona Jamanxim foi publicado em 2006. Portanto, não tem ainda nenhum processo legal em andamento, e esse simples decreto de criação da Flona Jamanxim não dá plenos poderes à administração, não, nem para confiscar boi, nem para entrar na propriedade com caminhões contratados pelo Ministério e retirar o rebanho de pessoas que ainda estão no seu direito. O direito de quem foi expropriado pelo decreto tem de ser respeitado, até que se tenham ações de desapropriação efetivamente ou que a Justiça tenha declarado a nulidade dos títulos.

            E lá, na Flona Jamanxim, nenhuma das duas coisas aconteceram. Primeiro, não tem ação de desapropriação ainda, e o Estado está no prazo - tem até 2011 para fazê-lo. E nem a Justiça cancelou título de ninguém lá dentro, não. Portanto, nenhuma das duas possibilidades foram feitas. A grande maioria dos mais de 100 mil produtores que estão lá dentro têm título e têm a posse e, portanto, não podem ser retirados na marra e também não viram seus títulos serem nulos pela Advocacia-Geral da União.

            Repito: a Flona Jamanxim está sob estado de terror. Estão lá dentro o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente com a proteção da Força Nacional, do Ministério da Justiça, ajudando, cooperando. O Ministério da Justiça, que devia proteger o Estado de Direito neste País, acompanhando as arbitrariedades do Ibama e do Ministro Minc, dando-lhe apoio e cobertura no seqüestro de boi, que ele chama de boi pirata.

            A discussão aqui não é ambiental. Eu estou discutindo segurança jurídica, direito de propriedade! Eu estou aqui discutindo prioridades constitucionais que este País tem. Portanto, o Ministro da Justiça tem de estudar o processo, tem de se ater às condições da Flona Jamanxim no Estado do Pará. E ele vai entender - o Sr. Ministro da Justiça - que está promovendo a insegurança e colaborando com uma arbitrariedade e com uma injustiça, que é o contrário do objetivo de seu Ministério.

            Estão autuando os produtores como se fossem invasores ilegais. Como pode o Ibama multar algum produtor da Flona Jamanxim se o processo legal não foi começado, não foi terminado, não foi continuado? Foi, apenas, um decreto de instalação da unidade de conservação - e ponto! Ponto! Não existe processo de desapropriação, não existe nulidade dos títulos. Com que direito, Sr. Ministro Minc? Com que direito, apoiado pela Força Nacional, entra na Flona Jamanxim, manchando o nome dos agricultores do País? Porque, apesar de ser no Pará, isso é estendido para todo o País, manchando nossa imagem na sociedade, como se nós fôssemos produtores e homens brasileiros descumpridores da lei.

            Nós não estamos descumprindo, não, Senador Mão Santa. O processo não foi continuado, o processo não foi instalado. E o Minc - o Ministro Minc - acha palco suficiente, com o apoio da Força Nacional, para praticar suas ilegalidades.

            Sr. Presidente, neste caso, o boi pirata foi um confisco que fizeram e que estão fazendo, no dia de hoje, aos produtores da Flona Jamanxim. Lá há produtores rurais - a grande maioria - que têm documento de posse emitido pelo Estado brasileiro há mais de 40 anos.

            Que País é este, Sr. Presidente? Nós vamos permitir que pessoas de bem possam sofrer essa agressão, essa desmoralização e se sentirem totalmente desprotegidas pelo Estado brasileiro?

            Até agora, e arbitrariamente, o Ibama já autuou mais de 500 produtores, impondo multas que vão de R$10 mil a R$4,5 milhões.

            Há produtores lá dentro, Sr. Presidente, que ganharam ações na Justiça. Mesmo assim o Ibama, acima do bem e do mal, e apoiado pela Força Nacional, está descumprindo decisão judicial. E quero aqui citar alguns exemplos. As irregularidades foram reconhecidas pela Justiça Federal de Santarém, que tem deferido pedido de antecipação de tutela para que os proprietários mantenham o seu gado na área até que o processo legal seja continuado e seja terminado. Mas apesar de terem a manutenção da tutela antecipada, Sr. Presidente, estão sendo ameaçados, estão sendo constrangidos a retirarem de lá o seu rebanho. Mesmo amparado por decisões judiciais, os produtores não se veem livres das arbitrariedades do Governo Federal, por intermédio do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Justiça.

            Tem produtor que obteve na Justiça uma liminar suspendendo o embargo sobre o gado, na retirada dele. Mas mesmo respaldado pela Justiça Federal, o produtor teve mais uma vez os seus direitos violados, agora pela Força Nacional. Os policiais da Força, dirigidos pelo Ministério da Justiça, impediram, deliberadamente, o cumprimento de uma ordem judicial, desafiando a autoridade do Poder Judiciário.

            Ao encerrar as minhas palavras antes desse recesso, quero dizer ao Senado da República, dizer aos guardiões da segurança jurídica deste País, ao Supremo Tribunal Federal, que não deixem entrar o Natal e o Ano Novo com essa insegurança gritante, agressiva, impune, com chacotas, colocando nomes de boi-pirata na sua ação, como se os produtores fossem ilegais. E quero, aqui, solicitar as providências, medidas voltadas à punição dos responsáveis por tais ilegalidades.

            Primeiro, estamos fazendo uma representação no Ministério Público Federal para que se apure os crimes de abuso de autoridade e de desobediência praticados pela Força Nacional de Justiça, que impediram o cumprimento de ordem judicial. Segundo, estamos protocolando uma representação junto à Procuradoria Geral da República contra o Ministério da Justiça por crime de responsabilidade, uma vez que, sob a sua autoridade, está a Força Nacional de Justiça, que deliberadamente impediu o cumprimento de ordem judicial.

            Faço, aqui, um pedido de providências ao CNJ, ao grande CNJ - Conselho Nacional de Justiça - para que investigue as circunstâncias do descumprimento de decisões do Poder Judiciário na região atingida Flona Jamanxim. Peço, encarecidamente, que não deixe que essas pessoas - mais de 100 mil famílias - possam passar as suas festas de final de ano numa intranqüilidade e num sofrimento vil.

            E o caso da Flona Jamanxim, vamos demonstrar pela CNA, por todas as entidades deste País, usando a Justiça, o Poder Judiciário, que praticamente todas as unidades de conservação deste País não existem de verdade. É uma farsa, é uma hipocrisia, porque não terminaram com o processo legal. Decreta-se, põem no Diário Oficial, põem nas manchetes dos jornais e cruzam os braços, como se qualquer unidade de conservação já existisse. É uma farsa! Nem é unidade de conservação nem é uma área de produção. Ninguém sabe do que se tratam essas áreas. Por isso, estamos focando na Flona Jamanxim, onde a aberração e o circo foram montados para criminalizar e envergonhar os produtores rurais, manchando a sua imagem junto à sociedade. Nós não descumprimos lei, esses produtores estão lá há mais 40 anos com o documento na mão e o Sr. Minc está praticando uma ilegalidade. Ele que vá conhecer o Decreto-Lei de 1941, pois vai encontrar a ilegalidade por ele praticada e orientada pelos seus assessores.

            Encerro, dando, primeiro, um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Kátia Abreu, quero apenas me solidarizar com V. Exª e dizer que, realmente, o foco, o ponto básico da sua fala é este: a insegurança jurídica que este País vive no que tange à criação de unidades de conservação, a reservas indígenas, a corredores ecológicos, tudo feito ao arrepio da lei. Então, não se tem mais segurança para nada. Espero, realmente, que V. Exª tenha êxito nessas ações tanto na Procuradoria Geral da República quanto junto à Justiça, porque esperar do Ministro da Justiça uma ação dele, pessoal, que tenha imparcialidade, pode perder a esperança. E o Ministro Minc, V. Exª colocou muito bem, uma hora ele faz teatro, outra hora ele faz circo. O que ele menos faz é, realmente, cuidar seriamente da pasta que dirige.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Obrigada, Senador Mozarildo Cavalcanti. Quero informar a V. Exª que estamos criando, já em fase final, um projeto, um observatório da segurança jurídica na CNA. Queremos mostrar ao País todas as arbitrariedades, todas as ações possessórias, reintegração de posse com descumprimento, enfim, unidades de conservação que são criadas ao arrepio da lei. Não existe aqui nenhuma crítica à criação de unidades de conservação do ponto de vista técnico, do ponto de vista da preservação do meio ambiente, da preservação da água, da preservação do solo, da preservação da biodiversidade da fauna e da flora.

            Meio ambiente é uma coisa importante. Nós estamos falando dos meios que estão utilizando para chegar à unidade de conservação. Estão atropelando o processo jurídico, estão engolindo a Constituição, para não dizer a verdade: estão rasgando a Constituição brasileira em cima de uma bandeira do meio ambiente, que é preocupação de toda população brasileira e do mundo. Estão usando esse artifício para burlar o Estado de Direito.

            Por isso, neste momento, o Brasil conta com o Supremo Tribunal Federal, pode contar com o Presidente Gilmar Mendes. E eu deixo aqui o apelo aos colegas Senadores e Senadoras de todos os Estados, porque, se hoje estamos aqui debatendo a unidade de conservação no Pará, amanhã pode ser no meu Tocantins a arbitrariedade, amanhã pode ser em Roraima, amanhã pode ser no Paraná, amanhã pode ser em Goiás, pode ser em qualquer Estado do Brasil o desmando e a agressão ao Estado de direito a que nós estamos assistimos todos os dias.

            Senadora Rosalba Ciarlini, por favor, o aparte.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senadora Kátia Abreu, gostaria aqui, mais uma vez, de me solidarizar com V. Exª pela sua indignação, pela sua grande preocupação com esses fatos que vêm acontecendo tão graves, que tiram a tranquilidade, que deixam as pessoas se sentindo indefesas, abandonadas, e isso não pode acontecer quando se tem que ter a confiança de que a Justiça está ao lado daqueles que realmente estão cumprindo com o seu dever, fazendo realmente do seu trabalho algo digno e não podem ser tratadas dessa forma. Então, eu queria me solidarizar com V. Exª por esse brilhante pronunciamento e por essa grande preocupação em defesa daqueles que estão realmente precisando de todo apoio.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Obrigada, Senadora Rosalba Ciarlini, fico feliz com seu aparte. Isso é uma demonstração para o Brasil de que os Senadores da República, Senadores do brilhantismo de V. Exª, dão valor e reconhecem a importância para um país da sua segurança jurídica. Por mais encantadora que seja, nenhum brasileiro pode permitir que nenhuma ação fira a Constituição Federal, porque um dia é em desfavor de alguém, mas em outro pode ser em desfavor de cada um de nós.

            Portanto, se protegermos a Constituição acima de qualquer atitude que possa parecer bonita para a sociedade, vamos estar protegendo a nós todos. Porque se tem uma coisa que é feita para todos e, portanto, nos une, são as leis de um país, é a Constituição de um país que nos une todos, porque a Constituição é escrita para todas as pessoas, para todos os brasileiros, para todos os povos, independentemente de serem pobres, ricos, brancos, negros ou índios.

            Por isso, Senadora, eu agradeço o seu aparte e quero que todos os colegas possam refletir a respeito desta situação. Não podemos mais assistir de braços cruzados às arbitrariedades cometidas. Quero avisar, de público, ao Sr. Ministro Minc e ao Presidente do Ibama que cada produtor rural que está sendo agredido, cada homem e mulher do campo que está na sua unidade de conservação sem o rito do processo legal ser terminado, vai abrir uma ação pessoal individual sobre cada um de V. Exªs. Nós somos legalistas. Vamos usar todos os instrumentos que temos dentro da legalidade, dentro da segurança, mas os senhores vão responder pelo que estão fazendo. Vão com certeza receber da Justiça do Brasil a punição que cada um de vocês merecem.

            Ministro de Estado tem obrigação muito mais do que os brasileiros de conhecer as leis do País e, principalmente, de fazer com que a Constituição não possa maculada.

            Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, colegas Senadoras e Senadores.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/12/2009 - Página 66534