O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha comunicação pode não ser tão inadiável, mas é rápida. É apenas para dizer que nos reunimos, no Rio Grande do Norte, a Justiça Eleitoral, jornalistas de todos os meios de comunicação, profissionais da mídia eletrônica e ainda os Senadores do Estado. Estiveram presentes o Senador José Agripino, a Senadora Rosalba Ciarlni e eu.

            Deste debate, chegamos à conclusão de que não poderemos mais ter uma lei eleitoral a cada ano, mesmo que essa lei possa significar um aperfeiçoamento da lei anterior. Não poderemos ter, portanto, uma lei a cada eleição. Cada eleição leva à edição de uma lei. Quando não é uma lei, a própria Justiça Eleitoral se encarrega de editar uma resolução que nos leva a ter uma manifestação da judicialização do processo eleitoral.

            Claro que alguns pontos dessa lei eleitoral, que foi recentemente sancionada pela Presidente da República e aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, foram ressaltados. O primeiro deles é o fato de que a lei prestigia os partidos políticos, de certa forma insere os partidos políticos no processo eleitoral. Desse modo, as doações de campanha são feitas aos partidos políticos ou através dos partidos políticos, e isso, Senador Paulo Paim, e me lembro de que isso chegou a ser visto aqui no Plenário como uma forma de não se ter um processo de democratização das doações, porque elas ficariam enfeixadas nas mãos daqueles que dirigem os partidos. Mas, depois, chegamos à conclusão de que não, de que é uma forma realmente de fazer com que os partidos políticos possam existir dentro do processo eleitoral, além da simples refrega entre um partido e outro.

            Foi também ressaltada a prestação de contas. As normas sobre a prestação de contas eu não irei detalhá-las aqui porque, afina, este Plenário as aprovou. Também o fato de se dar um prazo para a denúncia daqueles que, candidatos a uma eleição, ficavam sem saber se iriam ser denunciados ou se não iriam ser denunciados.

            Agora, Senador Paulo Paim, o que realmente levou a essa composição de certo modo heterogênea, de juízes, jornalistas, Senadores, parlamentares, presentes a esse diálogo, foi a conclusão de que é necessária uma reforma política, uma reforma política que possa, aí sim, valorizar os partidos políticos.

         Esse seminário foi uma ideia muito feliz do Desembargador Expedito Ferreira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e essa Mesa tão eclética, de jornalistas, juízes e procuradores - como o Procurador Fábio Venzon , o jornalista Cassiano Arruda e os três Senadores -, foi presidida pelo Desembargador Cláudio Santos, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que concordou conosco quanto a que nós não devemos abrir mão - e, agora, nós já estamos falando para a próxima Legislatura - de uma reforma política.

            Do mesmo modo, já que o Senador Cassol estava aqui clamando contra a corrupção, não deixou de ser sentido num seminário como esse um apelo para que o problema da corrupção seja enfrentado, mas não apenas pelo Poder Executivo.

            O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vai enviar um projeto de lei endurecendo o combate à corrupção, sobretudo no que diz respeito às penas a serem adotadas, mas também no que toca ao chamado processo dos “fichas-sujas”, sendo que os magistrados, mais do que os jornalistas... E não poderíamos esperar que, num debate como este, Senador João Pedro, todos ficassem unânimes, com uma opinião só, mas o que se disse ali foi da necessidade de que pelo menos um tribunal pudesse emitir uma sentença; que houvesse uma sentença, e essa sentença de condenação seria suficiente para impedir a candidatura daqueles que estão sendo processados. E não se esperaria mais pelo chamado trânsito em julgado.

            O debate se resume a esse dilema. Se você faz como hoje, em que todas as questões terminam vindo para o Supremo e se diz que o julgamento dos fatos, o juízo sobre os fatos, não deve ser objeto dos tribunais; que os tribunais não examinam o problema dos fatos.

            Então, eu deixo aqui para a reflexão um tema que está sendo cada vez mais discutido em função dos fatos que têm ocorrido: se nós devemos adotar o processo sumário de considerar, logo na primeira instância, no juízo da primeira instância, a cassação dos fichas-sujas; ou se esperarmos, pelo menos, o pronunciamento de um tribunal local que se detém mais sobre os fatos.

            Eu acho que uma sentença deveria acontecer por parte de um tribunal. Mas vamos continuar esse debate.

            Hoje nós estamos aqui em uma sessão de segunda-feira. Eu sei que isso não vai dar margem a outras considerações, até porque temos aí a presença do Presidente José Sarney, que também vai ocupar a tribuna, e nós vamos ouvi-lo.

            Agradeço ao Presidente Sarney pelo fato de, mesmo tendo prioridade como Presidente, não ter utilizado essa prerrogativa, deixando-me falar agora.

            E agradeço ao Presidente em exercício, Senador Mão Santa.

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