O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Pedro, trago hoje uma solicitação dos nossos amigos do oeste do Pará, que tiveram, pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, alterado o seu fuso horário. O oeste do Pará, como o Amazonas, tinha o fuso horário de uma hora a menos em relação a Brasília, e essa Lei nº 11.662 igualou o fuso horário do oeste do Pará ao de Brasília. A população de Santarém e dos Municípios abrangidos por esse fuso horário me solicitou que fizéssemos uma emenda a um projeto que veio da Câmara e tramitava no Senado Federal sobre referendo para o Estado do Acre, que incluíssemos também o Estado do Pará para que isso pudesse ser feito.

            Lamentavelmente, atendendo a um apelo do Senador Geraldo Mesquita - porque, se emendássemos o projeto, ele voltaria à Câmara e não haveria possibilidade de ser aprovado nesta Legislatura -, não tive a oportunidade de fazer a emenda, mas, assumindo o compromisso com o meu Estado, com o oeste do meu Estado, com Santarém, com os amigos que me pediram, estou dando entrada no projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas, Senador João Pedro, do seu Amazonas, também com autoria do Senador Arthur Virgílio e o apoio de V. Exª, que já assinou o projeto de decreto legislativo.

            Como eu disse, Senador Augusto Botelho - peço dois minutos a V. Exª -, a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, alterou a hora legal do Estado do Acre e de parte dos Estados do Pará e do Amazonas, extinguindo a divisão desses dois Estados em dois fusos distintos. A alteração teve grande impacto em lugares situados no meio do fuso, gerando críticas e manifestações contrárias da população local.

            Ressalta-se que a população não foi consultada antes da adoção da medida. Isto, Senador Augusto Botelho, de não se consultar a população sobre uma alteração da sua forma de vida, é lamentável. Consideramos que o tema deveria ter sido discutido com as populações locais antes de aprovado.

            A nossa Constituição prevê o plebiscito ou referendo como modo de exercício direto da soberania popular; consulta popular que cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar, convocando com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, o que lamentavelmente não ocorreu.

            Por todo exposto, estou - e já fiz isso - pedindo o apoio dos meus Pares para a aprovação desse projeto de decreto legislativo, simplesmente para ouvir a população dessas regiões do Estado do Pará e do Estado do Amazonas para saber se é de interesse da população fazer a alteração do fuso horário.

            Esse é o projeto de decreto legislativo que estou protocolando amanhã, no Senado federal. Irei - este é um compromisso que assumo com o povo do oeste do meu Pará e, em especial, de Santarém -, junto com o Senador Arthur Virgílio, caminhar de Comissão em Comissão para que possamos dar regime de urgência e atender a esse anseio da população dos dois Estados, para que, efetivamente, se faça o referendo e se mantenha ou se retorne ao que existia antes da Lei nº 11.162, de 24 de abril de 2008.

            Era o que tinha a dizer, agradecendo a gentileza do Senador Augusto Botelho e do Presidente João Pedro.