Pronunciamento de Eduardo Azeredo em 24/11/2009
Discurso durante a 219ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarece que o Presidente Lula tem respaldo do tratado internacional entre o Brasil e a Itália, que preve a extradição de Cesare Battisti e do STF.
- Autor
- Eduardo Azeredo (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MG)
- Nome completo: Eduardo Brandão de Azeredo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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DIREITOS HUMANOS.:
- Esclarece que o Presidente Lula tem respaldo do tratado internacional entre o Brasil e a Itália, que preve a extradição de Cesare Battisti e do STF.
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/11/2009 - Página 61525
- Assunto
- Outros > DIREITOS HUMANOS.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, PREVISÃO, TRATADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, EXTRADIÇÃO, REFUGIADO, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APOIO, FACILITAÇÃO, POSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- DEFESA, EXTRADIÇÃO, REFUGIADO, POSSIBILIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, JULGAMENTO, CONDENADO.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito ao Senador Suplicy, quero relembrar que a Itália é uma democracia, que a Itália tomou a decisão pela sua Justiça, que funciona normalmente, que a Itália não é um país fascista e que a Itália tem uma tradição de respeito aos direitos humanos. Portanto, o que se autorizou, através do Supremo, foi que a extradição seja completada. A extradição está prevista no tratado entre o Brasil e a Itália. O Presidente Lula tem, portanto, todo respaldo: o respaldo do tratado internacional, que prevê essa extradição, e o respaldo do Supremo Tribunal Federal.
E mais: não se trata de julgar o Sr. Cesare Battisti. Ele não está em julgamento. O que se está pretendendo é que ele cumpra a pena lá ao invés de cumprir aqui. Só isso. Essa é a decisão mais simples do ponto de vista do entendimento. Ele vai para a Itália para cumprir a pena lá, onde ele foi condenado, de onde fugiu. É assim que funciona a extradição. Se um brasileiro for condenado aqui e fugir para a Itália e o Brasil pedir, ele virá para cá e cumprirá a pena aqui, no Brasil.
Agora, por que vamos assumir um problema que é da Itália? Por que o Brasil vai assumir esse problema? Por que o Brasil vai ficar desconfiando da Justiça italiana? Por que o Brasil vai desconfiar da democracia italiana? Por que o Brasil vai assumir despesas com um prisioneiro que não é nosso, que é da Itália?
Portanto, o Presidente da República tem todas as condições para tomar a decisão e fazer a extradição.