Discurso durante a 219ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Esclarece que o Presidente Lula tem respaldo do tratado internacional entre o Brasil e a Itália, que preve a extradição de Cesare Battisti e do STF.

Autor
Eduardo Azeredo (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MG)
Nome completo: Eduardo Brandão de Azeredo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DIREITOS HUMANOS.:
  • Esclarece que o Presidente Lula tem respaldo do tratado internacional entre o Brasil e a Itália, que preve a extradição de Cesare Battisti e do STF.
Publicação
Publicação no DSF de 25/11/2009 - Página 61525
Assunto
Outros > DIREITOS HUMANOS.
Indexação
  • ESCLARECIMENTOS, PREVISÃO, TRATADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, EXTRADIÇÃO, REFUGIADO, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APOIO, FACILITAÇÃO, POSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • DEFESA, EXTRADIÇÃO, REFUGIADO, POSSIBILIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, JULGAMENTO, CONDENADO.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito ao Senador Suplicy, quero relembrar que a Itália é uma democracia, que a Itália tomou a decisão pela sua Justiça, que funciona normalmente, que a Itália não é um país fascista e que a Itália tem uma tradição de respeito aos direitos humanos. Portanto, o que se autorizou, através do Supremo, foi que a extradição seja completada. A extradição está prevista no tratado entre o Brasil e a Itália. O Presidente Lula tem, portanto, todo respaldo: o respaldo do tratado internacional, que prevê essa extradição, e o respaldo do Supremo Tribunal Federal.

            E mais: não se trata de julgar o Sr. Cesare Battisti. Ele não está em julgamento. O que se está pretendendo é que ele cumpra a pena lá ao invés de cumprir aqui. Só isso. Essa é a decisão mais simples do ponto de vista do entendimento. Ele vai para a Itália para cumprir a pena lá, onde ele foi condenado, de onde fugiu. É assim que funciona a extradição. Se um brasileiro for condenado aqui e fugir para a Itália e o Brasil pedir, ele virá para cá e cumprirá a pena aqui, no Brasil.

            Agora, por que vamos assumir um problema que é da Itália? Por que o Brasil vai assumir esse problema? Por que o Brasil vai ficar desconfiando da Justiça italiana? Por que o Brasil vai desconfiar da democracia italiana? Por que o Brasil vai assumir despesas com um prisioneiro que não é nosso, que é da Itália?

            Portanto, o Presidente da República tem todas as condições para tomar a decisão e fazer a extradição.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/11/2009 - Página 61525