A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Senhoras e senhores, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje eu quero expor ao Brasil um assunto que vem sendo tratado de forma bastante polêmica, que é a questão do Plano Nacional de Direitos Humanos.

            Diria, senhores e senhoras, que os debates têm sido calorosos sobre esse Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, editado pelo nosso Governo, pelo Governo Federal, e que também hipoteco o meu apoio integral ao programa e manifesto publicamente o meu repúdio a muitas inverdades e posições contrárias que estão aparecendo por aí.

            Mas primeiramente quero registrar aqui a minha alegria pela nomeação, pelo Presidente Lula, do novo Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto - a quem homenageio -, em substituição ao nosso grande brasileiro Tarso Genro. Nosso Ministro Tarso Genro, meu companheiro do Partido dos Trabalhadores, fez um grande trabalho no Ministério da Justiça, estruturando programas na área de segurança, na área de direitos humanos, na área indígena e tantos outros; deixa um legado histórico de robustez para a cidadania brasileira e, para o sucesso de sua gestão, teve no Secretário Executivo Luiz Paulo Barreto a sustentação necessária para a implementação exitosa desses programas.

            Retornando ao Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, ontem foi aprovado na CCJ um requerimento convocando a Ministra Dilma Roussef para falar sobre ele. Não vejo nenhum problema nisso, pois nossa Ministra é defensora intransigente dos direitos humanos. Mas esse gesto, sinceramente, revela no mínimo uma ação política equivocada da Oposição e quer me parecer de verdadeiro desespero, já que o mais sensato seria o convite ser feito ao Ministro Paulo Vannuchi, que é da Secretaria de Direitos Humanos, ou mesmo do Ministro Luiz Paulo Barreto.

            O que a sociedade brasileira deseja é que tratemos esse plano com sensatez, sem politizá-lo por causa das eleições de 2010. Isto sim é o que julgo fundamental, até porque vivemos um momento decisivo para o nosso País, rumo a uma nação democrática de direito, que deve encontrar nos princípios gerais de direitos humanos o elemento central da vida cotidiana de cada um de nós, brasileiros e brasileiras.

            Entendo, nossa Ministra Dilma também, que o debate democrático é sempre o melhor caminho para que possamos atingir o objetivo maior, que é a preservação e o aprimoramento dos direitos fundamentais universais, expressamente elencados em nossa Constituição Federal.

            Tratados, pactos e convenções internacionais delineiam o que hoje conhecemos internacionalmente como “direitos humanos”, que nos protege e orienta sob todas as vertentes da vida em sociedade. E, dentro desse contexto, incluo nossos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, o direito de todos os povos, entre outros.

            O PNDH III foi precedido pelo PNDH I, que iniciou a luta em prol dos direitos civis e políticos, e, posteriormente, pelo PNDH II, que, em 2002, incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

            Srªs e Srs. Senadores, o Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre direitos humanos, e as ações propostas no Plano Nacional dos Direitos Humanos III refletem esse compromisso.

            Lembro, Srªs e Srs. Senadores, que o Brasil, signatário de diversos tratados e outros instrumentos protetores dos direitos humanos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e está permanentemente sob avaliação dos organismos internacionais, como a ONU - Organização das Nações Unidas - e a OEA - Organização dos Estados Americanos -, que, vigilantes, frequentemente, emitem recomendações ao Estado brasileiro. As mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

            Exatamente pela extrema relevância e abrangência do tema é que se torna tão importante seguir essas recomendações e investir ostensivamente em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelo nosso Brasil afora.

            Ao contrário do que dizem alguns, o Plano Nacional consiste em uma política de Estado, e não de Governo. Repito: O programa pretende ser uma política pública de Estado, e não de candidato. Não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, é impensável considerá-lo mero instrumento eleitoreiro.

            Pelo contrário, devemos pensar o Plano Nacional de Direitos Humanos III como um raro fenômeno de continuidade institucional, que atravessa governos de diferentes orientações e mobiliza setores sociais e políticos ideologicamente distintos.

            Nesse sentido, ele respeita o pacto federativo, a competência de cada um dos Poderes da República e sugere plataformas de atuação pautadas nos direitos humanos universais, amparado por tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.

            São, pois, demandas sociais ordenadas em um único diploma, advindos da base do nosso Estado Democrático de Direito, que conquistaram amparo legal desde a Constituição Federal de 1988 até hoje, por meio de lutas e vitórias que devem ser sempre lembradas e valorizadas.

            A propósito, em entrevista recente, o nosso ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, aposentado, do Supremo Tribunal Federal, defende arduamente o III Plano Nacional de Direitos Humanos, menciona a ignorância de quem não leu o texto e o “propósito mal dissimulado diz ele de fazer da objeção global ao plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”. Para Pertence, “o Plano é fiel à Constituição. Não apenas ao que dela já se implementou, mas principalmente ao arrojado projeto de um Brasil futuro, que nela se delineou, e que falta muito para realizar”.

            Disse ainda que o PNDH-III é um esforço admirável para sistematizar propostas no rumo da concretização do programa constitucional de uma sociedade futura “justa, livre e solidária”.

            Esse depoimento é de extrema relevância social, e não deixa dúvidas por advir de um dos mais respeitados juristas do País, um dos mais influentes Ministros da Corte Suprema, que atesta, expressa, inequivocamente, a legitimidade dos princípios contidos no Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, democraticamente elaborado por meio de uma interlocução construtiva entre governo, parlamento e sociedade civil. Não há o que questionar.

            Alegar desconhecimento do texto, que não houve debate, ou mesmo que ele não esteve disponível para o conhecimento público é postura daqueles que ignoram por completo o processo realizado.

            Basta dizer que a terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos foi assinada por 31 ministérios. Durante o ano de 2008, foram realizadas, senhoras e senhores - atentem! há gente que diz que desconhece -, 27 conferências estaduais, coroadas com o advento da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília, entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

            O Plano Nacional de Direitos Humanos - III resultou de um amplo debate entre a sociedade e o Governo. É fruto de uma ampla participação social, envolvendo diretamente mais de catorze mil pessoas, além de consultas públicas. Os diferentes segmentos da sociedade brasileira tiveram a oportunidade de colaborar com a construção dele em diferentes fóruns democráticos, envolvendo principalmente os conselhos de direito e as conferências - nacionais, estaduais e municipais - realizadas em todo o Brasil.

            A versão preliminar do Programa ficou disponível na Internet no site da SEDH, desde de julho de 2009, aberto a críticas e sugestões.

            Alguns que dizem desconhecer o Plano, dele não ter participado, passam a sensação de que suas posições apenas evidenciam as posturas contrárias aos direitos mais legítimos do ser humano, amplamente disseminadas e que se manifestam das mais variadas formas: no racismo que aflige os negros; na discriminação que aflige os indígenas e outros grupos sociais; no machismo que perpetua a violência contra a mulher; na submissão do Estado a interesses de setores privados; na permanência da tortura, mesmo que velada, como instrumento de coerção; na impunidade que coroa os criminosos de “colarinho branco”; no apreço da propriedade privada em detrimento dos interesses coletivos; na imparcialidade quanto à diversidade religiosa; na fragilidade quanto ao conceito de Estado laico; na persistência da desigualdade social como fato consumado.

            Mais especificamente, o Plano Nacional de Direitos Humanos trata de questões complexas, delicadas, urgentes, das minorias, como o acesso à Justiça no campo e nas cidades, a mediação pacífica de conflitos agrários, a garantia da igualdade na diversidade, o respeito às diferentes crenças, a liberdade de culto e garantia de laicidade do Estado brasileiro, o acesso universal a um sistema de saúde de qualidade mediante um marco regulatório dos planos de saúde, os direitos dos povos indígenas, a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a alteração da política de execução penal e do papel das polícias militares entre tantos outros.

            Alguns assuntos levantam mais polêmica e, nesse sentido, é inevitável não mencionar o impasse criado quanto à divulgação dos registros da ditadura militar.

            A Presidência da República, senhoras e senhores, em nota divulgada em seu site oficial assevera, com razão, que, “no tocante à questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial, o Plano Nacional de Direitos Humanos III dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de direitos humanos por agentes do Estado na repressão aos opositores. Só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual entre todos os brasileiros para que tais violações não se repitam nunca mais”.

            Que o nosso novo Programa sirva de exemplo mundo afora e que possa figurar historicamente como um antídoto às injustiças ainda presentes, eliminando das nossas páginas, tirando das nossas páginas, os preconceitos, o escravismo, a submissão, o elitismo e a exclusão social.

            É mais um salto do Governo Federal em direção ao progresso, visando assegurar aos brasileiros o direito de exercer plenamente a cidadania pela universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos universalmente consagrados como política pública.

            Não ocupei todo o meu tempo e gostaria de dizer que o Plano Nacional de Direitos Humanos III foi sim, é sim, um plano real, um plano construído dentro da realidade brasileira, amplamente discutido, e quem não está querendo assegurar direitos humanos à população do País talvez esteja desconfiando dele. Eu confio nele porque eu participei de muitos debates em vários locais, em vários momentos, em nível municipal, estadual, na III Conferência Nacional, enfim, em vários momentos.

            É isso que nós queremos, são os direitos humanos consagrados realmente para todos os brasileiros e todas as brasileiras. 

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

Modelo1 4/20/243:55