O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passados os primeiros meses do Governo do Presidente Lula, os setores mais qualificados da Administração Federal foram abandonando, alguns mais rapidamente que outros, o discurso da assim chamada “herança maldita”, que visava lançar sobre os ombros do Governo FHC a culpa por todos os tropeços encontrados em seu caminho, à frente da nova gestão federal.

            Aos poucos, conquistas tais como a estabilidade monetária, a responsabilidade fiscal e a estrutura já montada para sustentação dos programas sociais - a exemplo da Bolsa-Escola e da Bolsa-Alimentação, entre outras - foram se impondo, por força de sua importância para o conjunto da sociedade brasileira.

            Outro ponto a merecer - mesmo que de forma inconfessada - o respeito da então nova Administração, conforme se depreendia dos posicionamentos do ex-Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, foi a virtual independência há muito concedida ao Banco Central, especialmente quando à sua atuação nas áreas dos juros e do câmbio.

            Neste último caso, entretanto, o nível de respeito a que me refiro é claramente menos consensual. É bem visível o incômodo com que determinados setores da base de apoio ao Governo “engolem” essa autonomia.

            Pedem esses setores, por exemplo, que a taxa de juros caia em proporções muitas vezes incompatíveis com o conjunto do quadro dos principais agregados macroeconômicos.

            Ora, todos nós gostaríamos que os juros caíssem, é óbvio! Mas, para isso, é preciso - entre outras coisas - que a equação fiscal, ou seja, a relação entre as receitas e as despesas públicas, esteja mais equilibrada. Tal equilíbrio, contudo, não pode ser alcançado com o veloz e continuado crescimento que, infelizmente, vem hoje caracterizando os volumes de custeio da máquina pública.

            Muitos desses setores também querem - e com razão! - que seja revertida, ao menos em parte, a grande apreciação do câmbio que, nos últimos anos, vem tirando a competitividade das nossas exportações, incentivando a compra de produtos estrangeiros e estimulando as viagens de turismo ao exterior.

            Ora, todos nós com certeza gostaríamos de incentivar as áreas da nossa economia voltadas à exportação, seja no setor agropecuário, seja no setor de mineração, seja, em especial, no setor da indústria, possivelmente o mais prejudicado pela alta cotação do Real.

            Pois bem: embora não seja o objetivo deste meu pronunciamento dar lições ao Governo acerca de como tratar a excessiva valorização do câmbio, é certo que medidas adequadas existem - variando desde o controle de entrada de capitais, sistemática bastante polêmica e controversa, até a montagem dos fundos ditos soberanos, para refrear a internalização de moeda estrangeira.

            Mas é importante frisar um ponto: não é só o câmbio que causa prejuízos à competitividade e à capacidade de penetração dos produtos brasileiros, no exterior. Há outras causas relevantes, sendo, talvez, a mais grave entre elas a maléfica estrutura tributária nacional, uma das mais atrasadas de todo o mundo, fator que opera em conjunto com a intolerável carga de impostos e de contribuições a que se submete o setor produtivo brasileiro.

            Nosso sistema, entre outras distorções, faz com que exportemos impostos - o que não acontece em nenhuma nação que de fato conte, no jogo do comércio internacional.

            O tema da reforma tributária, entretanto, é um tema morto, cuja liderança o Executivo vem sistematicamente denegando, como se seu papel fosse simplesmente o de comemorar o bom desempenho da economia, esquecendo-se do dever indelegável de garantir as condições de perenidade desse processo.

            É fácil liderar na bonança; mas os verdadeiros líderes, entretanto, não esquecem que seu dever também é o de preparar, agora, todo o necessário à garantia do futuro, mesmo que isso requeira sacrifícios, desgastes e, se necessário, o uso de algum capital político. Nada disso, entretanto, parece valer entre nós.

            Mal entraram em vigor os ajustes que a Constituição de 1988 determinou em relação às atribuições dos Entes Federativos - União, Estados e Municípios - e às suas respectivas fontes de financiamento, já ficou clara a necessidade de ajustar a estrutura de alocação das receitas públicas.

            Vejam que, no início da década de 1990, a carga tributária girava em torno de quase “módicos” 25% do PIB, embora agregando algo em torno de 3,5% do assim chamado “imposto inflacionário”, parcela que de fato ajudava a fechar o caixa governamental.

            A partir do Plano Real, esse mecanismo veio a ser substituído por sucessivos aumentos dos impostos, e a carga tributária chegou à beira dos 27% em 1995, para depois subir gradativamente a 30,4% em 2000, e a 34% em 2005. Já o número de 2008, vejam!, superou os 36,5%.

            A par dessa escalada voraz,

temos as várias e graves distorções que foram sendo agregadas ao sistema tributário brasileiro no decorrer do tempo, ocasionando cada vez mais perda da competitividade na economia, estímulo à evasão fiscal e incentivo à informalidade.

            A existência de bases cumulativas para as contribuições, por exemplo, encarece produtos e prejudica a competitividade das exportações; a guerra fiscal entre Estados desequilibra os orçamentos públicos; o excesso de regressividade dos tributos indiretos onera os extratos sociais mais carentes; os elevados encargos fiscais sobre o mercado de trabalho induzem à informalidade e prejudicam a geração do emprego.

            O que foi feito, entretanto, em socorro desse lamentável estado de coisas, a título de reforma tributária?

            A proposta de substituir os impostos indiretos estaduais e federais - a exemplo do ICMS e do IPI - por um Imposto sobre o Valor Adicionado, incidente sobre o consumo no destino e compartilhado com os Estados, nunca vingou. Temos somente que, em 1996, por força da crise cambial, foi aprovada a Lei Kandir, que desonerou as exportações e os investimentos do ICMS. Como é de conhecimento geral, a compensação desses valores aos cofres estaduais inaugurou um grave passivo no relacionamento federativo, mas essa também foi, inegavelmente e desde então, a mais significativa intervenção feita a título de reforma tributária.

            Em 2002, a cumulatividade do PIS foi eliminada, mas, em vista do concomitante aumento de alíquota, a arrecadação cresceu. Movimento semelhante, em 2004, determinou o fim parcial da cumulatividade da Cofins e, mais uma vez e pelos mesmos motivos, houve crescimento da arrecadação. A melhoria de estrutura infelizmente trouxe consigo, nesses casos, um agravamento da voracidade tributária.

            A atual proposta governamental, consubstanciada na PEC nº 233/2008, ainda tramita na Câmara dos Deputados, onde está hoje relegada, órfã da iniciativa e do estímulo governamentais.

            A PEC visa, em última instância, simplificar a estrutura fiscal, extinguindo tributos e reduzindo cobranças cumulativas. Seu ponto principal é a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado federal, que extinguirá quatro tributos hoje em vigor (Cofins, PIS, Cide-combustíveis e CSLL), destinando parcelas da arrecadação federal para as ações de governo atualmente atendidas por meio de contribuições - nas áreas de seguridade social, amparo ao trabalhador e ensino básico.

            Estão previstas, ainda, a desoneração gradativa da folha de contribuição patronal à previdência e a unificação nacional da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), ajudando a combater a assim chamada “guerra fiscal”. Mas, repito, a PEC foi na prática abandonada pelo Governo.

            Poderia até mesmo citar, por critério de justiça, outras iniciativas patrocinadas pelo Governo, cujo escopo foi, entretanto, extremamente limitado. São elas, a chamada “MP do Bem”, de 2005, e as diversas medidas de combate à crise mundial, adotadas nos últimos meses, cujas boas intenções, centradas em desonerar setores de inegável importância, tais como a construção civil, as microempresas, a informática e o de exportações, não podem esconder sua precária sistematicidade. De fato, embora corretas e tempestivas, essas medidas nada tem de estruturantes.

            Tudo isso posto, Srªs e Srs. Senadores, não há como concluir de modo diferente: o Governo somente avançou, em termos de reforma tributária, em dois tipos de situação. Uma, quando sua sustentabilidade estava em risco, a exemplo das iniciativas com foco na renovação da DRU e da CPMF, tributo esse corajosamente sepultado por este mesmo Plenário, em 2007. Outra, em situações emergenciais, sempre de forma tópica, limitada e incipiente.

            Com esse espírito, os resultados serão o que hoje vemos, à nossa volta: um país que ostenta uma das maiores cargas tributárias, em todo o mundo; um país que desincentiva o investimento, o empreendedorismo e a criação de empregos; um país que corre nítido risco de desindustrialização, em vista do cerco promovido à competitividade do seu setor secundário.

            De um lado, tudo clama, exige e impõe uma mudança no comportamento do Executivo, cuja posição no conjunto das instituições republicanas lhe nega o direito de descuidar certos deveres, de se furtar a determinados desafios. De outro, entretanto, fica a descrença de que, num ano eleitoral, o Executivo se disponha a empreender aquilo que por sete anos deixou de lado: a reforma tributária.

            Mas registro, Sr. Presidente, que nada me daria maior prazer que enganar-me, nesta análise, e ver o Governo Lula finalmente abraçar um desafio de caráter estruturante. Não um desses, voltados a aumentar a já alta popularidade de seu Chefe; mas um de outro corte, destinado a promover - com base na reforma do atrasado sistema tributário brasileiro - uma alavanca verdadeiramente adequada à construção de um futuro de prosperidade para o Brasil.

            Muito obrigado pela atenção!

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