Pronunciamento de Acir Gurgacz em 18/02/2010
Discurso durante a 12ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro da comemoração dos 18 anos de emancipação de 16 municípios do Estado. Apoio à criação do novo município chamado de Extrema de Rondônia. Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Senado 24/2010, de autoria S.Exa., que transfere para Rondônia terras pertencentes à União.
- Autor
- Acir Gurgacz (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RO)
- Nome completo: Acir Marcos Gurgacz
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
HOMENAGEM.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
DIVISÃO TERRITORIAL.
POLITICA FUNDIARIA.:
- Registro da comemoração dos 18 anos de emancipação de 16 municípios do Estado. Apoio à criação do novo município chamado de Extrema de Rondônia. Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Senado 24/2010, de autoria S.Exa., que transfere para Rondônia terras pertencentes à União.
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/02/2010 - Página 3428
- Assunto
- Outros > HOMENAGEM. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DIVISÃO TERRITORIAL. POLITICA FUNDIARIA.
- Indexação
-
- COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO, EMANCIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DE RONDONIA (RO).
- DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, FATIMA CLEIDE, SENADOR, GARANTIA, TRANSPOSIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTADO DE RONDONIA (RO), FOLHA DE PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- REGISTRO, REALIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PLEBISCITO, MUNICIPIO, PORTO VELHO (RO), ESTADO DE RONDONIA (RO), DEFESA, PROPOSTA, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, CAPITAL DE ESTADO, JUSTIFICAÇÃO, DISTANCIA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PROMOÇÃO, CIDADANIA.
- DEFESA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, APRECIAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, TRANSFERENCIA, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA (RO), FACILITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, REGIÃO AMAZONICA, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, POSSIBILIDADE, ACESSO, POPULAÇÃO, CREDITO RURAL, CONCESSÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CORREÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRATAMENTO, GOVERNO FEDERAL, COMPARAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP).
SENADO FEDERAL SF -
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O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Suplicy, por sua gentileza, e também ao Sr. Presidente pela paciência de estar aqui junto conosco, aguardando nossos pronunciamentos para os Senadores e o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado de Rondônia, no qual moro há mais de 30 anos e onde desenvolvi toda a minha vida profissional e política, ainda é um Estado jovem. Com apenas 28 anos de emancipação política e administrativa, Rondônia ainda guarda resquícios do período em que era Território Federal, administrado pela União. Vivemos um processo de organização social, política e administrativa; e alguns ajustes ainda são necessários, como no caso da PEC nº 60, de autoria da nobre Senadora Fátima Cleide, que trata da transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União.
No último dia 13, na semana passada, 16 Municípios de Rondônia, Estado que abriga hoje mais de 1 milhão e 500 mil habitantes, completaram 18 anos de emancipação.
Em razão da interrupção das atividades durante o carnaval, resgato este tema hoje. E é com grande alegria que comemoro esta data com a população desses 16 Municípios do Estado de Rondônia, criados por meio da Lei nº 375, de 13 de fevereiro de 1992.
Esse povo tem contribuído vigorosamente para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
O momento é oportuno para relembrarmos os grandes avanços que já tivemos e mantermos o espírito de pioneiros na busca do progresso e do bem-estar para os rondonienses.
É com esse espírito que venho defender nesta Casa duas propostas importantes para o fortalecimento da organização social e política de nosso Estado de Rondônia.
A primeira delas é a proposta de criação do Município de Extrema de Rondônia, que será formado pela união dos Distritos de Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Extrema, que atualmente integram o Município de Porto Velho, a capital do Estado.
A necessidade de emancipação desses distritos se justifica por conta da distância de mais de 300 quilômetros da sede de Porto Velho. Além disso, se destaca a considerável atividade econômica desenvolvida pelos quase 10 mil rondonienses que vivem atualmente nos quatro distritos.
A consulta popular na forma de plebiscito será feita pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 28 de fevereiro, e quero manifestar aqui o meu apoio à transformação desses quatro distritos no Município de Extrema de Rondônia.
É preciso dizer sim à organização social e política de nosso Estado, pois sempre lutamos pelo associativismo e pelo fortalecimento de nossas comunidades.
Foi somente com organização e a união desses quatro distritos que a realização do plebiscito se tornou realidade. Com isso, os anseios de seus moradores serão atendidos pela Justiça Eleitoral e pela democracia brasileira.
Portanto, é em nome da cidadania e do fortalecimento do espaço comunitário que conclamo os demais moradores de Porto Velho a votarem sim no plebiscito do dia 28.
Dessa maneira será possível reconhecer o direito legítimo dessas comunidades à organização política e à luta por maior autonomia e pelo desenvolvimento local.
Quero também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, defender daqui desta tribuna uma proposta de projeto de lei que apresentei na semana passada à Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação e votação nesta Casa, que também trata de conferir ao Estado de Rondônia uma melhor organização social e política.
Esse projeto de lei pretende transferir ao domínio do Estado de Rondônia terras pertencentes à União. Esse tipo de transferência de terras da União para o Estado foi aprovada recentemente para os Estados de Roraima e Amapá, por meio da Medida Provisória nº 454, de 2009.
A medida concedeu a esses dois Estados o direito de que as terras federais lhe fossem efetivamente transferidas. No entanto, faltou a inclusão do Estado de Rondônia no mesmo processo. Afinal de contas, como Roraima e Amapá, Rondônia também foi Território Federal.
Portanto, peço apoio aos nobres Senadores e Senadoras para que essa distorção de tratamento entre as unidades federativas seja corrigida o mais breve possível.
Esse projeto de lei que ora apresento, além de fazer justiça ao Estado de Rondônia, tratando-o de forma igualitária aos demais ex-Territórios da União, facilitará o processo de regularização fundiária já em curso na Amazônia, por meio dos programas Arco Verde e Terra Legal.
Esses programas, que são do Governo Federal, e o projeto de lei que ora apresento, caminham juntos para regularizar as terras na Amazônia, reduzir o desmatamento, promover a cidadania e oferecer alternativas sustentáveis de desenvolvimento para a região.
A transferência dessas terras da União para o nosso Estado será um grande passo para a consolidação do pacto federativo e na construção de uma Rondônia forte e cidadã, no qual a presença do Estado sirva como elemento de promoção da justiça social, assegurando o direito de propriedade e promovendo o desenvolvimento econômico.
Somente dessa forma os colonizadores assentados pelo Incra em Rondônia, ao longo dos anos, receberão a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural, o que possibilitará o acesso às políticas públicas de fomento à produção. Entre elas, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Pronaf. O acesso a tais políticas é um desejo antigo desse povo trabalhador.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conto com o apoio de todos na aprovação desse projeto de lei, certo de que assim participaremos juntos da construção de um Brasil mais justo e solidário.
Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade e a sua paciência em atender nosso pedido.
Muito obrigado.
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