O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, eu quero fazer um registro breve, como pedi aos outros Senadores, porque tenho que, de imediato, fazer meus exames, que vão iniciar às nove e meia.

            Sr. Presidente, eu quero registrar uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, divulgada nesta semana, que achei muito interessante.

            Esta pesquisa da Fundação Getúlio Vargas aponta o período de junho de 2003 a julho de 2008 como a fase de maior expansão da economia brasileira nos últimos trinta anos. Segundo a pesquisa, nesse período, a indústria expandiu, as vendas do comércio registraram alta, a geração de novos postos de trabalho aumentou e a renda cresceu.

            O estudo foi coordenado pelo ex-Presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore e teve a participação de mais seis economistas.

            Pela pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, que considerou dados a partir de 1980, o bom desempenho da economia começou seis meses após a posse do Presidente Lula e se prolongou por 61 meses. Diz a pesquisa - e estou aqui relatando - que o segundo melhor período foi entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, na gestão do ex-Presidente José Sarney. A mesma pesquisa aponta que o menor período recessivo foi também no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e durou seis meses, de julho de 2008 a janeiro de 2009, quando o País conviveu com os efeitos da crise financeira internacional.

            Sr. Presidente, sabemos que muita coisa ainda precisa ser feita, mas temos certeza de que estamos no caminho certo. A política econômica do Governo está mostrando seus resultados. Esse trabalho da Fundação Getúlio Vargas é uma demonstração de que essa forma de conduzir os destinos do País foi a melhor no campo do crescimento dos últimos trinta anos.

            Quero ainda, nessa mesma linha, Sr. Presidente, rapidamente falar sobre o desemprego não só no Brasil, mas também no mundo.

            Falo um pouco sobre um tema de suma importância, que diz respeito ao desemprego no mundo em geral. A crise econômica mundial afetou todos os países no que diz respeito ao trabalho. Depois dela, o desemprego alcançou níveis que nunca antes haviam sido registrados.

            Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram 212 milhões de pessoas que perderam o emprego formal no mundo em 2009; e foram também 1,5 bilhão de pessoas, o que corresponde a 50,6% da força de trabalho global, que ficaram em ocupações chamadas vulneráveis, ou seja, como falamos aqui no Brasil, sem carteira assinada.

            O relatório calcula ainda que nos países mais ricos esse quadro só vai ser modificado em 2013. Para os países emergentes a situação é mais favorável. Há uma previsão de que o emprego volte aos níveis anteriores à crise já a partir do fim de 2010, começo de 2011.

            Um fato para nós significativo é que estatísticas também comprovam que a situação se agravou mais rapidamente nos países que têm uma legislação trabalhista mais flexível. Esse tipo de legislação permite a contratação com baixo nível de direitos e com salários também irrisórios.

            Países que flexibilizaram a legislação, como Estados Unidos, Irlanda e Espanha, são exemplos desse tipo de contratação flexível. Nos Estados Unidos, por exemplo, o desemprego aumentou 10%, ou seja, 3,1 pontos percentuais acima do registrado no ano anterior. Na Espanha, o índice de desemprego foi de 19,4%, ou seja, aumentou 5,4 pontos percentuais em relação ao ano anterior.

            No entanto, em países com uma legislação trabalhista mais pró-empregados, mais favorável ao empregado, com carteira assinada, esses índices foram bem mais baixos. Na Alemanha, foi registrado somente 0,5 ponto percentual a mais em relação ao ano anterior.

            O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística também demonstra que, no Brasil, tivemos um índice de 6,8% de desemprego em dezembro de 2009. Nós, que já tivemos, em 2000 e 2002, até 10% de desempregados, diminuímos para 6,8%.

            A Fundação Getúlio Vargas informa, ainda, que o nosso percentual de pessoas sem emprego formal praticamente não teve aumento em 2009. Ficou, se comparamos com 2008, em menos que 0,3 ponto percentual.

            De acordo com relatório da OIT, Panorama Laboral 2009, o desemprego aumentou significativamente no primeiro trimestre de 2009 em seis regiões metropolitanas. Mas o Brasil soube enfrentar a crise, e o relatório demonstra isso. Nós fomos o único país, entre os examinados, em que as taxas caíram no segundo e terceiro trimestres de 2009; ou seja, o desemprego não aumentou.

            Na opinião do economista Marcelo Néri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas, uma característica marcante no cenário do emprego brasileiro da última década é o fato de que aumentou muito a taxa de formalização dos empregos. Palavras dele: “A geração de empregos formais foi, pelo menos, duas vezes maior do que antes”, ou seja, antes de o Governo Lula assumir.

            Nós estamos indo pelo caminho certo. Direitos trabalhistas devem ser cada vez mais implementados e ampliados. É assim que se constrói uma Nação que pratica a justiça social.

            O economista disse ainda que, entre 2004 e 2008, a média anual de geração de emprego no Brasil foi de 1,4 milhão de postos de trabalho contra 650 mil, se voltarmos e compararmos com os anos de 1999 até 2003. Ou seja, nós dobramos, no mínimo, o número de homens e mulheres com carteira assinada.

            Diz mais ainda o economista: “(...) há uma recuperação gradual e, em setembro de 2009, já atingiu o ritmo de geração de emprego formal de antes [da crise] de setembro de 2008”. Houve, com certeza absoluta, uma mudança positiva nesse ano de 2009, aqui no Brasil; e, com o anúncio apontado ontem pelo Ministro Carlos Lupi, nós tivemos o melhor momento, dos últimos 50 anos, em matéria de postos de trabalho.

            Sr. Presidente, quero, para concluir, dizer que outra questão, no meu entendimento, positiva para nossa economia foi a criação do Simples (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) para as micro e pequenas empresas. Isso seria responsável pelo aumento de 60,4% na criação de empregos formais.

            Quero informar ainda, Sr. Presidente, que nós estamos num bom momento, estamos num bom debate. E que bom que percebo que um projeto de nossa autoria , que é o que reduz a jornada de trabalho sem redução de salário, está sendo debatido pelo Governo, pelas centrais, pelos empresários! O projeto é de nossa autoria, junto com o Senador Inácio Arruda.

            Haverá, neste fim de semana, em São Paulo, na casa do Presidente Michel Temer, uma reunião entre lideranças para discutir uma forma escalonada para que se construa o entendimento, para que haja redução de jornada, redução dos tributos que os empresários pagam à União e não haja redução de salário.

            Eu me considero contemplado com esse debate, porque foi há mais de dez anos que, com o Senador Inácio Arruda, apresentamos essa PEC, quando éramos ainda Deputados. Eu e ele coletamos assinaturas e o debate começou na sociedade. Hoje, 20 anos depois da Assembleia Nacional Constituinte, em que participamos daquele debate que reduziu de 48 para 44, nós estamos verificando que é possível se construir um grande entendimento, envolvendo todos os setores da sociedade, para que a redução de jornada, sem redução de salário, de forma gradual, aconteça com a redução de tributos.

            Com isso, na verdade, todos ganham, porque, no primeiro momento, o Governo pode arrecadar menos, mas, por outro lado, mais pessoas estarão trabalhando, produzindo, recebendo, consumindo. O comércio vai vender muito mais e, consequentemente, o Governo acabará também, por via indireta, arrecadando.

            Senador, por favor.

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Paim, eu quero me congratular com V. Exª pelas colocações desta manhã, no que diz respeito à geração de empregos, renda, enfim, os dados que V. Exª traz à Casa no seu discurso. Mas me chamou a atenção quando V. Exª falou da questão do Simples, ou do Super Simples, uma luta que desenvolvemos também no Senado. Fomos Relator por duas ou três vezes de alterações nessa lei. E, numa das últimas alterações, mais precisamente na penúltima, foi incluída uma figura excepcional e de importância para a sociedade brasileira entre as alterações no Super Simples, na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: a figura do empreendedor individual. V. Exª sabe que é uma oportunidade que foi criada aqui, no Congresso Nacional, num projeto de lei e na Lei Geral, que permite a formalização de pessoas simples, de trabalhadores, de autônomos, que o Estado brasileiro deixava à margem da atividade econômica legalizada. Supõe-se que essa faixa de trabalhadores e empreendedores está na casa de 12 a 14 milhões de pessoas. Então, reforço as colocações de V. Exª com relação ao Super Simples, destacando esta alteração, a inclusão da figura jurídica do empreendedor individual, que certamente vai contribuir muito nessa questão da renda e na questão da formalização dos trabalhadores na economia brasileira. Então, foi um avanço. Costumo dizer que a Lei Geral ou Super Simples, com o empreendedor individual, foi uma reforma tributária às avessas. Na verdade, contemplamos com redução de carga tributária, com redução da burocracia do Estado brasileiro, uma infinidade de empresas que se enquadram dentro dos parâmetros do Super Simples. Congratulo-me com V. Exª pelas colocações de hoje. Meus parabéns!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Adelmir Santana, quero cumprimentar V. Exª, que tem sido parceiro nessas discussões todas que apontam na linha de fortalecer, principalmente, o mercado de trabalho. Eu sempre digo que o mercado de trabalho é fundamental. Ele cumpre esse papel de fortalecer a economia e contempla, com certeza absoluta, empregado, empregador e a própria União, Municípios, Estados, que arrecadam. E V. Exª, como líder da área do comércio, cumpre um papel fundamental nesse sentido. Meus cumprimentos e obrigado pelo aparte.

            Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer a V. Exª ainda e aos Senadores e Deputados que fiz aqui uma retrospectiva desses mais de 20 anos da Assembleia Nacional Constituinte. E, neste meu pronunciamento - quero que V. Exª o considere na íntegra -, eu falo do debate que houve, na Assembleia Nacional Constituinte, dos direitos dos trabalhadores, da questão da previdência, do Sistema Único de Saúde; falo da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente; falo da Loas; falo do Estatuto do Idoso, que felizmente já é lei - projeto de nossa autoria - há mais de seis anos; falo da importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Igualdade Racial, projetos que aprovamos aqui, no Senado, e se encontram na Câmara; falo da importância do fim do fator previdenciário - aprovamos aqui no Senado e falta a Câmara votar; falo da recuperação dos benefícios dos aposentados; falo de uma política permanente para os aposentados. Todos esses, projetos aprovados aqui, no Senado, que estão lá na Câmara dos Deputados. Falo aqui, claro, do meu descontentamento com a DRU, Sr. Presidente, que desloca 20% de toda a arrecadação, por exemplo, da seguridade social e que podem ser destinados para quaisquer outros fins que entenda a União. Por isso, apresentei uma PEC no sentido de que não haja mais o desconto de 20% da seguridade. Ou seja, com isso, nós estaríamos alavancando, com quase R$50 bilhões, recursos para a saúde, para a educação e para a assistência. Segundo o último dado que eu tinha, era em torno de R$38 bilhões, e a estimativa com que estamos trabalhando - se a DRU cair - é de algo em torno de R$50 bilhões, que ficariam na assistência, na previdência e também na saúde.

            Sr. Presidente, agradeço a V. Exª. Como eu falava, eu tenho que, às nove e meia, fazer alguns exames e peço a V. Exª que considere na íntegra os três pronunciamentos que aqui comentei.

            Obrigado, Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de falar um pouco sobre um tema importante, que foi matéria veiculada na imprensa recentemente e que diz respeito ao mundo em geral, é o desemprego.

            A crise econômica mundial afetou todos os países no que diz respeito ao trabalho. Depois dela o desemprego alcançou níveis que nunca antes haviam sido registrados.

            Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho, foram 212 milhões de pessoas sem emprego formal em 2009. E foram também 1,5 bilhão de pessoas, o que corresponde a 50,6% da força de trabalho global, em ocupações vulneráveis.

            O relatório calcula ainda que nos países mais ricos esse quadro só se alterará em 2013. Para os países emergentes a situação é um pouco mais favorável, prevê-se que o emprego volte aos níveis anteriores da crise até 2011.

            Um fato muito significativo é que as estatísticas comprovam que a situação se agravou mais rapidamente nos países que tem uma legislação trabalhista mais flexível.

            Esse tipo de legislação permite a contratação de temporários com baixo nível de direitos empregatícios e facilita a demissão.

            Países como Estados Unidos, Irlanda e Espanha são exemplos desse tipo de contratação. Nos Estados Unidos, por exemplo, o desemprego aumentou 10%, ou seja 3,1 ponto percentual acima do registrado um ano antes. Na Espanha o índice foi de 19,4%, número 5,4 ponto percentual do ano anterior.

            No entanto, em países com uma legislação trabalhista mais pró-empregados, esses índices foram bem mais baixos. Na Alemanha foi registrado 0,5 ponto percentual a mais de um ano antes.

            O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registrou que, no Brasil, tivemos um índice de 6,8% de desemprego em dezembro de 2009.

            A Fundação Getulio Vargas informou que o nosso percentual de pessoas sem emprego formal aumentou, em 2009, 0,2 ponto percentual em relação a 2008.

            De acordo com relatório da OIT, Panorama Laboral 2009, o desemprego aumentou significativamente no primeiro trimestre de 2009 em seis regiões metropolitanas...

            Mas, o Brasil soube enfrentar a crise e o relatório demonstrou isso. Nós fomos o único país entre os examinados, em que essas taxas caíram no segundo e terceiro trimestres de 2009.

            Na opinião do economista Marcelo Néri, chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV, uma característica marcante no cenário do emprego brasileiro da última década, é o fato de que aumentou muito a taxa de formalização dos empregos.

            Suas palavras foram: “A geração de empregos formais foi, pelo menos, duas vezes maior do que antes”

            Srªs e Srs. Senadores, nós estamos indo pelo caminho certo. Direitos trabalhistas devem ser cada vez mais implementados e ampliados. É assim que se constrói uma Nação que pratica a justiça social.

            O economista disse ainda que entre 2004 e 2008, a média anual de geração de empregos formais foi de 1,4 milhão de postos de trabalho, contra 650 mil empregos ao ano entre 1999 e 2003.

            Nas palavras dele”... há uma recuperação gradual e, em setembro de 2009, já atingiu o ritmo de geração de emprego formal de antes de setembro de 2008. Houve queda em dezembro fechando o ano com 995 mil postos de trabalho”

            O que eu achei muito interessante e positivo é que uma das causas apontadas para isso é o expressivo aumento da escolarização. Segundo Néri, esse é um determinante na oferta de vagas com carteira assinada.

            Outra provável causa é a criação do Simples (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) para micro e pequenas empresas. Isso seria responsável pelo aumento de 60,4% na criação de empregos formais.

            Sr. Presidente, só posso terminar dizendo, parabéns Brasil, nós estamos no caminho certo mas, volto a afirmar que uma das maneiras de reduzirmos o desemprego é a redução da jornada de trabalho.

            Com a aprovação do projeto que apresentei em parceria com o Senador Inácio Arruda, poderemos dar melhor qualidade de vida aos nossos trabalhadores e dar emprego a muitos que estão sem expectativas de um futuro melhor.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em meados dos anos 70 e início da década de 80, ganhou força no Brasil um movimento em favor da redemocratização. Essa ação culminou em 83 com as “Diretas Já”que levaram milhares de pessoas às ruas pela possibilidade de eleições diretas para a presidência da República. O país e nossa gente vivia em um período ditatorial e ansiava por direitos, por exercê-los em sua liberdade.

             O movimento rendeu frutos e, em 1985, tivemos a volta do poder civil à presidência. Nos anos que se seguiram, mais especificamente no período entre 1987-88, foi formada a Assembléia Constituinte, da qual fui deputado.

            Dos inúmeros debates ali travados, construímos o principal instrumento democrático de nosso país: a Constituição Federal. Firmamos então nossa decisão a favor de um governo democrático.

            Nossa Carta Magna conservou a forma de governo presidencial. Ficou garantido que os brasileiros escolheriam seus governantes por meio de seus votos, diretos e secretos. E foi isso que fizemos em 1989.

            De lá para cá já tivemos cinco eleições diretas (1989, 1994, 1998, 2002 e 2006) e, em 2010, realizaremos mais uma. É fundamental, nesse contexto, que as pessoas saibam o quanto são importantes para que essa democracia seja posta em prática.

            Apesar de já estarmos vivendo em um país democrático, nós construímos essa condição dia após dia. E todos, independentemente de suas profissões ou idades, tem papel de destaque nesse trabalho...

            Digo isso pois quando votamos, estamos decidindo nosso futuro pelos próximos quatro anos. Afirmamos isso porque exigir o cumprimento de uma Lei, é exercer a democracia, é servir de exemplo para que outros façam o mesmo.

             E, é também nesse contexto que entramos nós, legisladores. Nosso papel é o de fiscalizar, debater e de aprovar projetos e propostas que viabilizem e efetivem os preceitos dispostos em nossa Constituição a qual, como muitos sabem, ampliou os direitos sociais.

             Nessas quase três décadas de vida pública já vi diversos avanços. É claro que muito pode ser feito ainda, mas é inegável que estamos no caminho.

            Um exemplo de conquista foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Uma Lei foi fundamental na forma de o país perceber as crianças e adolescentes, os quais, até então, eram divididos em basicamente duas classes: a dos filhos de uma elite dominante e os filhos de pessoas pobres, às margens da sociedade. Aos primeiros eram dados direitos, já aos segundos, cabia sempre uma situação de irregularidade, com total falta de respeito aos Direitos Humanos. Ou seja, não havia futuro para esses jovens.

             Ainda hoje temos resquícios desse pensamento e dessa realidade, é fato. Isso porque não há maneiras de alterarmos as formas de pensar e de agir de todo um povo de uma hora para outra. Mas as pessoas já tem um conhecimento maior de seus direitos e veem as crianças como crianças, adolescentes como adolescentes. Ainda existem muitas injustiças? Certamente, e cabe a nós, enquanto cidadãos, denunciá-las.

            É o que digo também às pessoas que lutam para que os direitos garantidos via Estatuto do Idoso, matéria de nossa autoria, sejam colocados em prática.

            Conforme o IBGE, existem hoje no país cerca de 20 milhões de pessoas com mais de 60 anos, representando quase 11% da população. As previsões são de que em 2050, o Brasil seja o quinto maior país em população idosa do mundo.

            Diante de dados como esse não há como, enquanto legisladores, ficarmos impassíveis. Desde 1991, por exemplo, as aposentadorias e pensões deixaram de receber os mesmos percentuais de reajuste concedidos ao salário mínimo.

            Como resultado temos perda do poder de compra desses benefícios que alcançam os 75%. Se somarmos a isso as perdas provocadas pelo fator previdenciário - 35% para homens e 40% para mulheres, no ato das aposentadorias-, veremos que essas pessoas estarão, em breve, recebendo apenas o equivalente a um salário mínimo, independente do quanto tenham contribuído.

            O que os governos vem alardeando ao longo dos anos é um suposto déficit da previdência. Porém, o superávit da Seguridade Social, sem a incidência da DRU, entre 2000 e 2007 foi de R$ 400 bilhões. Com a DRU esse número cai para R$ 140 bilhões. Nesse sentido a PEC 24/03, de nossa autoria, proíbe qualquer bloqueio ou contingenciamento dos recursos da Seguridade.

            Um país mostra seu valor pela forma como trata suas crianças e seus idosos e, na década de 80, durante a Constituinte, vimos que lamentavelmente o Brasil não olhava de maneira adequada para essas pessoas. Nossa Constituição, como dissemos, garantiu direitos a, por exemplo, crianças, adolescentes e idosos e coube a nós, legisladores, efetivá-los.

            Uma democracia é dinâmica. Ela está em constante mutação, pois as necessidades de um povo também são assim. Por isso, é uma luta constante. Temos no Congresso nacional milhares de projetos em debate.

            Não podemos minimizar a importância de nenhuma matéria. Porém, acreditamos que devem ter prioridade aquelas direcionadas ao maior número de brasileiros e àqueles que estão, de alguma forma, excluídos. Nesse contexto podemos destacar, por exemplo, discussões em torno de políticas que visam a proteção do meio ambiente e as que buscam garantias no campo da saúde, da segurança e da educação.

            Sou defensor do ensino de qualidade e do ensino profissionalizante como forma de resgate e inclusão social. Por isso em 2005 apresentei a PEC 24 que cria o Fundo Nacional de Ensino Profissionalizante (Fundep).

             Outro ponto importante e que merece atenção diz respeito aos debates em torno do estatuto dos Povos Indígenas. Pessoas que há anos não tem seus direitos, sua cultura, seus costumes respeitados.

            Na mesma linha podemos citar o Estatuto da Igualdade Racial, de minha autoria. A Constituição garante que todos são iguais, independente de gênero, cor da pele, idade ou classe social. Mas o que vemos e o que as pesquisas dão conta, mostram que ainda não atingimos o ideal. Sabemos que a maioria de nossa população (48%) é formada por negros, porém praticamente não os vemos em universidades, cargos profissionais mais elevados seja nas áreas privadas, no executivo, legislativo, Judiciário e mesmo nas Forças Armadas.

            Pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo mostrou que 87% dos brasileiros admite que há discriminação racial no país, porém apenas 4% da população se considera racista. Novamente aqui precisamos de uma mudança cultural. Acredito que o instrumento legal que podemos utilizar para auxiliar nessa mudança são as Leis, daí a importância do Estatuto.

            Com a aprovação de políticas afirmativas acredito que em alguns anos todos seguirão os seus caminhos. Assim, não precisaremos mais falar dos Estatutos do Idoso, do Índio, da Mulher, da Igualdade Racial, das Pessoas com Deficiência, também de minha autoria, enfim, das políticas voltadas a assegurar Direitos Humanos e Sociais.

            E a meu ver a garantia dessas políticas e direitos passa pela base, ou seja, pelas cidades. Afinal, é nos municípios que as coisas acontecem. Nessas localidades os brasileiros cobram e exigem de seus prefeitos que o posto de saúde funcione adequadamente, que tenha professores nas salas de aula, dentre outras coisas.

            Nesse contexto, um tema que cada vez mais requer urgência e decisão política é a revisão do Pacto Federativo brasileiro. É preciso modificar a atual distribuição de direitos e deveres entre União, distrito federal, estados e municípios. O governo federal fica com 60% dos recursos. Ao passo que os estados ficam com 25% e os municípios 15%.

            É fato que nas últimas décadas, essa disparidade tem causado inúmeros problemas para estados e municípios que ficam na dependência do Poder Central. As administrações municipais assumiram inúmeros encargos e atribuições de responsabilidade da União e dos estados. Enquanto, de maneira contrária, a participação dos municípios no bolo tributário diminuiu.

             Os estados, por sua vez, também possuem problemas financeiros, ocasionados pela falta de repasses de verbas da União. Por isso, um novo pacto federativo deve efetivamente construir agendas sociais focadas na melhoria de vida e bem estar da população, com o devido corte das diferenças. Um pacto federativo com responsabilidade social que caminhe junto com políticas públicas contra as desigualdades regionais.

             E, como é de se esperar, não há como efetivar políticas e ações sem recursos financeiros. Pensando numa solução para amenizar esse problema apresentei a PEC 23/05 que tem por objetivo regionalizar as discussões do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

             A idéia é instituir o Orçamento Participativo em âmbito federal. Uma idéia que não é nova, mas que se justifica pela proposta democrática de assegurar a participação do cidadão.

            No meu entendimento a melhor fórmula de gestão pública é aquela que inclui a participação popular no processo decisório. Acredito que um orçamento participativo poderá evitar a maior parte dos desvios de recursos, pois a população saberá o quê e como fiscalizar. Julgamos ser um avanço e que se for implantado só irá gerar bons frutos.

            Além disso, no combate a corrupção seria muito bom se o Congresso aprovasse o projeto 209/05, de minha autoria, que prevê que os crimes de corrupção ativa e passiva se tornem insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória.

            Na mesma linha é preciso se pensar em uma reforma política a qual, na minha visão, engloba o voto distrital misto, a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha e o fim do foro privilegiado.

            Defendo uma lei eleitoral que combata os interesses de grandes grupos políticos. Isso dará maior transparência às ações. E nesse ponto insisto: a população tem de observar quem a representa e votar diferente.

            De nossa parte, é preciso ouvir mais a população, planejar um orçamento e uma legislação que inclua os seus anseios, que valorize o homem e o meio ambiente em programas de cidadania, inclusão, segurança pública e direitos humanos.

            Há muito a se fazer. Basta começarmos e enfrentarmos as dificuldades. A batalha precisa ser incansável. A cobrança sobre nós, homens públicos, deve ser constante. Assim como deve ser firme a luta de cada um por seus direitos.

            Nesse contexto a arma que o cidadão tem é o voto, um item fundamental para avançar sempre na melhoria da qualidade de vida de toda nossa gente. Sonhamos com um país onde todos possam viver e envelhecer com dignidade.

            Era o que tinha a dizer.

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