O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, que preside a sessão neste momento, senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, as Assembleias Legislativas dos Estados, retomaram os seus trabalhos um pouquinho depois do Congresso Nacional, até por que isso faz parte das constituições estaduais. A Assembleia Legislativa do meu Estado retomou os seus trabalhos no dia 18 deste mês e, muito bem presidida pelo Deputado Mecias de Jesus, fez uma solenidade bonita em que o próprio presidente alertou o nosso Estado, a população de Roraima, mostrando como se encontra o nosso Estado neste momento.

O jornal Folha de Boa Vista publicou a matéria da seguinte maneira:

            Abertura do ano legislativo.

            Mecias cobra ações de governo para promover desenvolvimento.

            Com um discurso incisivo, cobrando ações efetivas do Estado com relação à apatia econômica em Roraima [vejam bem, palavras do Presidente], principalmente com relação ao setor produtivo, o presidente da Assembleia, Mecias de Jesus, abriu o ano legislativo na manhã de ontem. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha, o presidente do Tribunal de Contas, Manoel Dantas, e o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Robério dos Anjos, além de secretários estaduais e outras autoridades, compareceram ao evento e ouviram do parlamentar o compromisso da Casa para 2010. ‘Vamos cobrar a aplicação efetiva de recursos na educação, saúde, segurança e estradas e fiscalizar ativamente a atuação do Executivo’, ressaltou o presidente da Assembleia, Mecias de Jesus.

            A fala do Presidente da Assembléia chamou a atenção dos presentes pelo detalhamento de situações que vêm contribuindo para que a economia do Estado, de forma geral, deixe de caminhar e resultar em efetivo desenvolvimento. Um exemplo dado pelo parlamentar foi a questão da [chamada] transferência de terras da União para o Estado no ano passado [e que eu chamo de devolução das terras do Estado que estavam indevidamente na mão do Incra], que, apesar de ter sido registrada por Mecias como uma conquista para Roraima, não trouxe a solução plena para a questão.

            ‘A regularização com a entrega do título definitivo continua demorada em função da burocracia. Pequenos e médios produtores estão sem saber o que fazer’, lembrou.

            Eu quero fazer uma ressalva: li aqui, na sexta-feira, uma declaração do Presidente de Instituto de Terras de Roraima que há uma estimativa de que levará oito anos para que essa transferência de fato ocorra, passando a titularidade para a mão do pequeno, do médio e até do grande produtor.

            O Deputado citou, ainda, o aparecimento do ácaro vermelho, que travou a exportação de banana e prejudicou produtores, principalmente do sul do Estado, e criticou a falta de um plano de produção assistida e de comercialização. Entre outras coisas, o Presidente disse que a agricultura em escala continua ‘marcando passo’, por razões diversas, como problemas climáticos e os elevados preços dos insumos necessários à produção.

            ‘Um exemplo é a expectativa de uma nova fronteira agrícola, que fez com que, em alguns anos, a área plantada de soja chegasse a 14 mil hectares. No ano passado, o plantio ficou em torno de 1.500 hectares, e a redução da atividade entristece quem espera ver Roraima em uma economia pujante’, reforçou [o Presidente Mecias de Jesus].

            Ele citou ainda a redução drástica da produção de arroz, devido a questão envolvendo a terra indígena Raposa Serra do Sol e pediu que as autoridades deixem de lado os discursos e passem a agir de forma a viabilizar economicamente o estado. ‘Entendo que não podemos continuar apenas com a boa vontade e discursos que, mesmo vindo do fundo de alguns corações, não bastam’.

            Para finalizar, Mecias de Jesus deixou claro que os deputados estaduais têm dotado o Executivo das ferramentas necessárias ao cumprimento das ações cobradas em prol do desenvolvimento do estado. ‘Por exemplo, o orçamento deste ano foi aprovado com poucas emendas. Foram inseridas apenas as consideradas essenciais e feitas em comum acordo com o Executivo. A Assembleia jamais criou obstáculos’ concluiu.”

            Estou lendo isso, Senador Mão Santa, porque, aqui, tenho feito dois registros de completo desnorteamento da atual administração do meu Estado, que, casada com a má vontade do Governo Federal, tem provocado realmente, nesses dois anos e dois meses do mandato do Governador Júnior à frente do meu Estado, um caminhar para trás na educação, na segurança, na saúde.

            Quanto aos incêndios, fiz questão de ressalvar aqui que o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil eram competentes, tinham um planejamento estratégico. O que não falta no Estado é planejamento, porque o Governador Ottomar Pinto, que faleceu no dia 11 de dezembro de 2007, deixou um planejamento completo para o Estado. Aliás, o Secretário de Planejamento é o mesmo que atuava no mandato do Governador Ottomar. Não é falta de planejamento, não! É falta de capacidade de execução! Não adianta haver algo bem planejado se não há execução, se não estabelecemos prioridades para agir, se ficamos ziguezagueando.

            Lamentavelmente, o Estado de Roraima, como disse o Presidente da Assembleia, precisa passar por uma profunda fiscalização, inclusive, da Assembleia. Também o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual têm de estar atentos ao dinheiro que foi gasto nesses dois anos e dois meses e ao fato de que nada foi feito nesses dois anos e dois meses.

            Preocupa-me, agora mais ainda, Senador Mão Santa - V. Exª já foi Governador -, o fato de o atual Governador José Júnior ter baixado um decreto reconhecendo o estado de emergência. Aliás, declarou que, em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, estão vários Municípios. Assim, na verdade, estão todos os Municípios de Roraima, os quatorze Municípios do interior de Roraima. Como sabe V.Exª - e é bom que o povo saiba -, quando há essa declaração de emergência, reconhecida pelo Governo do Estado, o dinheiro passa a ser usado, mais ou menos, à vontade, inclusive, dispensando licitações, contratando serviços os mais diversos. E, como me parece que a preocupação do atual governo tem sido a de fazer caixa para a campanha, isso me preocupa muito. Quero alertar aqui os Prefeitos, para que eles não sejam vítimas de ações que constem como se fossem feitas nos Municípios deles, sem que nada seja feito, com o dinheiro constando como gasto ou retirado dos cofres públicos. E, aqui, estou falando no que tange ao dinheiro estadual.

            Então, chamo a atenção do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembleia Legislativa. É bom que a Assembleia faça uma comissão para acompanhar essas obras de emergência em todos os Municípios e que os Prefeitos não arquem, amanhã, com o ônus da responsabilidade de obras não realizadas e de dinheiro gasto. Mas também chamo a atenção do Governo Federal, que vai injetar dinheiro lá com a justificada razão de que os Municípios estão atravessando situações difíceis, pois esse dinheiro pode não ser utilizado, pode ser mal utilizado ou pode ser até mesmo descaminhado.

            Portanto, chamo a atenção da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF). É preciso, sim, estarmos muito atentos, porque o que temos visto, como disse muito bem o Presidente da Assembleia, é que o Governo não tem ações para promover o desenvolvimento do Estado - e não tem mesmo! Repito: não é por falta de planejamento, porque planejamento o atual Governador herdou do Governador Ottomar, que fez um planejamento muito competente, e o Secretário de Planejamento é o mesmo do governo do ex-Governador Ottomar Pinto. O que falta é ação competente de Governo, é vontade de acertar, é, sobretudo, compromisso com as pessoas de Roraima, coisas que este atual Governo de Roraima não tem demonstrado. Realmente, ele se desviou completamente da rota traçada pelo Governador Ottomar Pinto. Juntou-se com pessoas que, pelo contrário, trabalhavam contra as ideias do Governador Ottomar Pinto e, agora, lamentavelmente, conduziu, nesses dois anos e dois meses, nosso Estado a uma situação lamentável. Há o estado de calamidade pública, por um lado, pelas intempéries do clima e, por outro lado, pela incompetência na gestão pública, pela falta de maturidade para administrar o Estado e pela falta de compromisso com as pessoas que vivem em Roraima, principalmente com os agricultores pobres do interior do Estado e com as pessoas humildes das cidades do Estado e, inclusive, da capital, Boa Vista.

            Faço este registro para, ao mesmo tempo, enaltecer o Presidente da Assembleia, Mecias de Jesus - que faz um trabalho muito competente e que é um Deputado muito atuante -, e conclamar todos os Deputados a se debruçarem sobre essa realidade que está atravessando nosso Estado e a exercerem o trabalho importante do parlamentar, que é o de fiscalizar e o de cobrar ação daquele que, eventualmente, dirige o Estado - no caso do Governador, digo “eventualmente” mesmo, porque ele era Vice-Governador e, acidentalmente, foi levado à condição de Governador de Estado.

            Então, ao fazer este registro, peço a V. Exª que transcreva as duas matérias que aqui mencionei como parte do meu pronunciamento. Espero que os órgãos de Estado - não se podem confundir esses órgãos, pois não são órgãos do Governador - fiscalizem toda a ação do Governo e, principalmente, a aplicação do dinheiro público, tanto aquele do Estado, que é arrecadado pelos impostos estaduais, como aquele do Governo Federal, que é para lá mandado e que é fruto também de recursos arrecadados no Estado, na região ou no Brasil, mas que, no fim, é recurso do povo brasileiro.

            Quero, portanto, lamentavelmente, usando as palavras do Deputado Mecias de Jesus, Presidente da Assembleia, registrar que meu Estado está realmente sem rumo, pois não conta com ações adequadas para promover seu desenvolvimento, conforme ele disse.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

************************************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matérias referidas:

Mecias cobra ações de governo para promover desenvolvimento. (Folha de Boa Vista);

Diário Oficial Boa Vista (09/02/2010).

Modelo1 9/26/246:50