O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores que estejam na Casa, aqueles que estão nos assistindo, povo de Brasília - o Senador Cristovam acaba de sair deste plenário, mas ainda deve estar em seu gabinete -, que bom que o Senador Cristovam tenha se posicionado em defesa da não intervenção em Brasília. V. Exª esteve ausente durante esses dias iniciais de fevereiro, e, nesse período, eu tive a oportunidade de me posicionar, desde o primeiro momento, contrário à intervenção em Brasília. E até mesmo, naquelas oportunidades, no primeiro momento, também, eu chamava a atenção da Brasília responsável para que nós cuidássemos da nossa própria cidade.

            Esse movimento tem tido respaldo no meio de vários setores da sociedade brasiliense. Mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil, secção nacional, tendo se posicionado, em um primeiro momento, favorável à intervenção, a OAB-DF, ainda ontem reunia em seu plenário, aqui em Brasília, representantes de várias categorias de trabalhadores, de empresários, CDL, Federação do Comércio, da qual sou presidente, advogados, CUT, Parlamentares federais, Parlamentares distritais, que se posicionavam claramente dentro dos princípios que estamos defendendo aqui desde o primeiro momento: uma posição em defesa de Brasília responsável, uma posição de lançar o manifesto contra aqueles que pregam a intervenção no Distrito Federal.

            Ao Presidente da OAB, Dr. Caputo, os nossos cumprimentos pela iniciativa. A todos aqueles que atenderam ao nosso convite para discutir essa matéria na noite de ontem, a nossa solidariedade e o registro da importância de movimento como esse.

            Nesta manhã, Sr. Presidente, cheguei aqui com certo atraso, exatamente porque, em um dos pontos ícones desta cidade, o Hotel Nacional, um dos primeiros hotéis de Brasília, reuniam-se componentes do setor produtivo -federação do comércio, federação das indústrias, da agricultura, dos transportes, federação das associações comerciais, CDL, presidentes de sindicatos, entidades diversas - para também se manifestarem a respeito desta questão da intervenção.

            Havia, nesse movimento desta manhã, um repúdio permanente, sem exceção, daqueles líderes que se posicionavam, com veemência, contra o processo de intervenção que alguns pregam para o Distrito Federal.

            Ainda na última sexta-feira, ocupei esta tribuna para manifestar minha indignação e inconformidade com o debate inoportuno e precipitado acerca da pretendida intervenção política no Distrito Federal.

            Em primeiro lugar, destaco que a autonomia política do Distrito Federal foi duramente conquistada pelo povo de Brasília. E mais do que isso: ela coincide com o anseio que então dominava toda a sociedade brasileira de viver na democracia. Essa foi uma conquista de todos os movimentos sociais, de todas as lideranças empresariais, lideranças dos trabalhadores e lideranças políticas. Relembro, portanto, mais uma vez que a autonomia política de Brasília se fez sob o clamor intenso da população e forte campanha das entidades organizadas da sociedade civil e da mídia.

            Foi na Constituinte de 1988 que Brasília conquistou o direito de eleger os seus representantes. E, a partir dela, o voto passou a ser o árbitro das decisões locais. Com muita luta, se implantam os Poderes autônomos da capital: Legislativo, Executivo e Judiciário, solidamente fundamentados em uma Constituição própria, conhecida como a Lei Orgânica do Distrito Federal.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores que nos ouvem nas dependências da Casa, vivemos hoje sob impacto de uma crise sem precedentes na história política do Brasil. A população está envergonhada e amargurada pelos fatos condenáveis divulgados intensamente pela mídia. E a incerteza sobre o futuro imediato, é claro, assalta corações e mentes dos brasilienses.

            Logo que surgiu a crise, como disse, manifestei a minha repulsa aos fatos divulgados, pois não compactuo com a corrupção e a impunidade. Ao contrário, eu me alinho entre aqueles que exigem punição exemplar para os culpados por qualquer tipo de delito. Foi aí que lancei aqui, naquela oportunidade, o tema “Brasília responsável”.

            Esta crise - é preciso reconhecer - é gravíssima. Não obstante, lembro que o povo de Brasília soube construir, em poucos anos, um arcabouço de instituições fortes que devem ser preservadas neste momento, pois elas se sobrepõem aos erros humanos. Devemos, pois, respeitá-las. Por isso considero a intervenção um ato extremo; não é hora agora de incentivá-la. Este é o momento para se respeitarem as regras escritas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Violentá-las é um grande equívoco, é um arbítrio que nos remete à guilhotina implacável da Revolução Francesa, contraria o bom senso e a nossa responsabilidade como representantes e defensores da Federação. Apoiar a intervenção, sobretudo antes de seguir o rito constitucional previsto nos arts. 80 e 81 da Carta Magna, significa o rompimento de cláusula pétrea da Constituição Federal. A intervenção, como está posta, fere ademais os arts. 93 e 94 da Lei Orgânica, a lei maior do Distrito Federal. Trata-se de duplo absurdo neste momento, abrigando-se sob o arbítrio de uma tese esdrúxula que alguns levianamente sustentam de forma irrefletida, sem pensar nas consequências que certamente virão.

            Ainda, em pronunciamentos anteriores, eu recordava aqui esta questão do desrespeito da linha hierárquica ou da linha sucessória. O fato ocorrido quando da morte do Presidente Costa e Silva. Naquele instante, não foi dado posse ao vice-Presidente, o eminente político, advogado, constitucionalista Pedro Aleixo. Nem foi dado posse ao Presidente da Câmara, nem ao do Senado, nem ao do Supremo Tribunal Federal. E, aí, todos nós sabemos o quanto recrudesceu o movimento militar daquela época, com a posse, na Presidência da República, dos três comandantes militares.

            A intervenção é sempre um ato pesado, muito forte! Por isso, repilo a pretendida intervenção. Como já disse, anteriormente, uma tolice de mentes turvadas pela precipitação e pelo oportunismo. Folgo em ver que o Senador Cristovam retorna a este recinto porque fiz referência inicial a suas palavras.

            V. Exª estava fora de Brasília nos primeiros dias deste mês. E eu lançava aqui veementes protestos contra essa ideia da intervenção. E era até a ideia da Brasília Responsável, que V. Exª encampa, e eu fico muito feliz por isso.

            Eu advirto mais uma vez, caro Senador Cristovam, meu companheiro de Bancada do Distrito Federal, que nunca houve no País, desde a redemocratização, intervenção federal em qualquer Unidade da Federação, em qualquer Ente Federativo. Porque, hoje, os Municípios fazem parte também desses Entes Federativos. Uma intervenção significa inclusive algumas paralisações de atividades no Congresso, por exemplo, as PECs. É preciso que a gente esteja muito atento a essa questão.

            Concedo um aparte ao eminente Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador, o senhor está trazendo um tema fundamental e tem que se pronunciar sobre o assunto. Entretanto, na visão que estou tendo, o debate está sob o ponto de vista jurídico, sobre se chegamos a uma forma de desorganização do sistema político a tal ponto que a Justiça tenha que interferir. É o que está escrito na Constituição, que diz em que circunstâncias deve haver intervenção. Até quero lembrar, já falei isso esta semana, que talvez seja o único artigo que começa com a palavra “não”[: artigo 34: A União] não intervirá... Os outros dizem como as coisas são feitas. Então foi feito para não haver intervenção. Portanto, se a Justiça chegar à conclusão de que nós políticos perdemos a capacidade de administrar, vou ficar profundamente triste, humilhado, vou lamentar, mas vamos ter que nos submeter. Não é uma questão apenas de debate, por exemplo; não virá a votação se vai ter ou não; para aqui virá o debate sobre o nome. Então, não virá o debate. Mas é importante que nos manifestemos. Eu tenho procurado me manifestar dizendo que vai ser triste, lamentável, será uma falência da política, mas não da democracia, porque serão utilizados os instrumentos previstos na lei: o Ministério Público pede, o Supremo Tribunal analisa e depois manda ao Presidente da República a tarefa de executar a intervenção. Vai ser uma tristeza para nós, vai ser lamentável, vai ser uma falência da política, mas não necessariamente da democracia. Agora, eu acrescento uma coisa que lhe dá razão. Nós ficamos, dos nossos cinquenta anos, trinta sob interventores, e o último interventor foi o Sr. Joaquim Roriz, que terminou até sendo eleito e reeleito e continua tendo um prestígio eleitoral muito grande na cidade. Mas eu tenho a impressão de que grande parte dos problemas que nós temos hoje se originaram naquele período em que ele foi interventor. Então, não dá para dizer que a intervenção seja a solução, mas é uma questão jurídica cuja solução vai depender de como os juízes entenderem a nossa capacidade e incapacidade de políticos.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª e concordo plenamente que é uma questão jurídica. Enquanto, entretanto, esses juristas, homens sábios de grande vivência, não dão o seu veredicto - quando isso ocorrer, caberá a todos nós simplesmente cumprir a decisão da Suprema Corte -, eu não me furtarei em dizer, em reafirmar o princípio da linha sucessória.

            V. Exª disse muito bem. O que me preocupa, caso isso venha a acontecer, é o viés desse futuro interventor. Será de um viés político? Será de um viés fiscalizador? Cito apenas dois, mas, de qualquer forma, será algo brutal com relação à nossa cidade, porque aí surgirão satélites de pequenos interventores - o interventor da rodoviária, o interventor do cemitério, o interventor da secretaria tal, da cidade-satélite tal. O espírito será de intervenção, e isso é um mal que se vai prestar à nossa cidade.

            Como V. Exª bem coloca, o art. 34 da Constituição Federal já começa dizendo “não” à intervenção, o que mostra que o legislador, o constituinte, foi sábio, porque prega, naturalmente, já com esse início de artigo, que só em casos excepcionais poderá acontecer uma intervenção.

            Como eu já disse aqui, essa hipótese está sendo rejeitada e repelida pelas mais importantes instituições da sociedade civil do Distrito Federal, que se posicionam, enfaticamente, contrariamente a uma eventual ingerência no Distrito Federal.

            Em sucessivos editoriais, o jornal Correio Braziliense tem manifestado sua forte oposição à ideia da intervenção. Ontem mesmo, em novo editorial, o jornal afirmou:

Diante da busca para superar os eventos políticos que abalaram a cidade, soa como oportunismo intolerável a posição dos que, em posição de influência política, defendem a intervenção federal no DF. Não o fazem por ignorância, mas por interesses particulares. A pregação da violência contra a autonomia duramente conquistada não vai além do desejo de pescar vantagens em águas turvas. É indefensável.

            A hora, portanto, não é de tentar um golpe contra Brasília - golpe, Sr. Presidente -, mas, sim, de preservar as instituições, assegurar a governabilidade e o bem-estar da população, cumprir a lei, apurar as responsabilidades pelos desmandos e punir os culpados.

            A propósito, são animadores os últimos acontecimentos, que demonstram que as instituições, paralisadas num primeiro instante, reiniciam agora o cumprimento do seu dever com a cidade. Refiro-me, inclusive, ao último relatório feito na Câmara Distrital, que pede a cassação de alguns Parlamentares, faz a assepsia necessária naquele Colegiado, que, em última análise, poderá ser convocado para escolher, em harmonia com a Constituição Federal, um governante para completar o mandato em caso de vacância. Aliás, como bem V. Exª colocou hoje, ainda não existe a vacância do cargo: o Governador está privado da liberdade, mas ainda é o Governador.

            Para encerrar, Sr. Presidente, manifesto a confiança e o respeito que tenho pelas lideranças do meu partido, o DEM.

            Mesmo abalado pela intensa crise que atingiu a unidade da Federação que estava sob comando de um correligionário - hoje não mais -, o partido agiu rápido e não titubeou em cortar na própria carne. Afastou de si o cálice amargo da impunidade e puniu exemplarmente os que transgrediram as regras de conduta partidária. Aliás, nem foi necessário, eles se anteciparam. Foi além: a Executiva Nacional acatou a decisão do Presidente regional do Partido - o eminente Deputado Osório Adriano, Presidente de honra do nosso regional - para a autodissolução do colegiado local, medida que, como Vice-Presidente da legenda, apoiei imediatamente.

            E, para nossa felicidade, designou o eminente Senador Marco Maciel - uma legenda histórica da política brasileira - para, com sua experiência, credibilidade e espírito público, sobejamente reconhecidos pela sociedade brasileira, promover a reforma e a reconstrução da nossa agremiação partidária do Distrito Federal.

            Tudo isso nos faz crer que o bom senso, a serenidade e o equilíbrio vão prevalecer sobre o oportunismo, a precipitação e o descrédito nesta hora difícil que vivemos. Dessa forma, reconquistamos a esperança e a crença na política.

            Tenho aqui, Sr. Presidente - não vou fazer uma leitura completa -, um artigo do Dr. Miguel Lucena, Delegado-Chefe da 6ª Delegacia da Polícia Civil do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal.

            Ele tece considerações para mostrar que, mesmo com essa crise, as instituições estão funcionando. As instituições públicas, como os hospitais, vivem em crise, a exemplo do que ocorre no Brasil, mas as escolas, as escalas policiais, as escalas da Polícia Civil funcionam. Se alguma coisa funcionava mal, já funcionava mal antes desses acontecimentos.

            E ele tece considerações sobre um fato ocorrido bem recentemente. Mesmo com o Governador Arruda privado de sua liberdade, invasores de terra - e, segundo o articulista, apoiados por alguns políticos e por empresários do mercado imobiliário - ocuparam uma área nas imediações do Itapoã. Isso foi repelido, não aconteceu, o que demonstra que a Polícia está atenta e funcionando efetivamente, cumprindo com o seu dever constitucional.

            Eu queria, Sr. Presidente, que isso também integrasse o meu pronunciamento, esse artigo do Miguel Lucena, Delegado da 6ª DP, Paranoá e Itapoã, porque mostra claramente que, apesar de todos os acontecimentos, as instituições em Brasília funcionam de forma legal e transparente.

            Para concluir, Sr. Presidente, eu quero reafirmar a fé que temos de que a Justiça alcançará e punirá os corruptos, e a ética, enfim, prevalecerá. Brasília e seu povo saberão dar a resposta que a Nação toda anseia para limpar a imagem da jovem Capital deste grandioso País.

            Nós temos, como representantes das Unidades da Federação, particularmente como representantes do Distrito Federal, a responsabilidade de estar sempre focados na defesa das nossas instituições e da representação política do Distrito Federal.

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Sr. Presidente, eu pediria mais um minuto a V. Exª para fazer uma referência de que alguns chegam até a tecer considerações sobre a redução do Distrito Federal, a devolução de cidades a Goiás, a Minas e a até transformar o Plano Piloto em uma Prefeitura. Dizem e afirmam que o modelo faliu.

            Nós sabemos o quanto estamos sofrendo com isso, mas ainda não temos o caminho dessa reformulação, porque, ao mesmo tempo, projetos tramitam aqui pedindo a ampliação do Distrito Federal. Veja a incongruência. Enquanto uns falam em redução, outros falam em ampliação. Então, é preciso que tenhamos cuidado para não tomarmos decisões açodadas, pressionados por acontecimentos, graves, é verdade, mas que poderão ser sanados por todos nós que formamos esta Brasília responsável.

            Mais uma vez, Sr. Presidente, solicito a inclusão do artigo do Dr. Lucena.

            Obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ADELMIR SANTANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Artigo do Delegado Miguel Lucena”.

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