O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/ PSB-SE. Sem apanhamento taquigráfico. ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Um marco histórico na luta contra a fome e pela dignidade humana: a PEC da alimentação Tem a importância histórica a aprovação, dias atrás, de emenda à Constituição federal - emenda de minha autoria - que torna o direito à alimentação um direito fundamental, constitucional, pétreo, extensivo a todo e qualquer cidadão brasileiro.

A PEC da Alimentação (Emenda nº 64), aprovada em sessão parlamentar solene vem coroar uma luta de longo prazo que travamos aqui no Congresso Nacional para quem, de uma vez por todas, nossa Carta Magna viesse a assumir claramente, em letra de lei, que não podemos jamais ser tolerantes com a fome ou qualquer forma de privação social. A alimentação e um direito fundamental. Em outra Emenda à Constituição (Emenda nº 29) tive a oportunidade de como relator no Senado promover a inclusão em nossa Carta Magna do financiamento público obrigatório para atender ao setor saúde, pelas três unidades federadas, a União, os Estados e Municípios. Dois feitos históricos de grande repercussão social que constam de minha atuação parlamentar como garantidores de direitos essenciais aos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Não há outra forma de tratar o problema da fome a não ser como direito fundamental e, concretamente, como uma emergência. Uma das piores senão a pior de todas até pelo fato de por sua natureza, trata-se de emergência silenciosa e que grassa de forma invisível. Silenciosamente, de forma oculta, sem fazer ruído a desnutrição e a má nutrição atacam milhões e, pelo mundo afora, bilhões de pessoas. E é especialmente cruel e destrutiva com as crianças.

No mundo, e de acordo com dados da Unicef, a desnutrição mata ou incapacita um número de crianças muito maior do que todas as doenças genéticas juntas. Esse mesmo documento da Unicef revela que dos 12 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade que morrem a cada ano, a desnutrição está presente em mais de metade (55%) delas. Este é um dado de realidade inaceitável, indignante. Estas cifras são maiores do que as de qualquer doença infecciosa e excedem de longe as cifras de todas as vítimas de retardo mental por causas genéticas. Nos países em desenvolvimento são centenas e centenas de milhões de crianças sem direito a desenvolver seu potencial mental e físico por conta da desnutrição.

A anemia na infância, só para citar um exemplo, retarda o desenvolvimento psicomotor, psicomático, impede o desenvolvimento cognitivo, reduz o QI.

Sabemos também que ainda existe entre nós, uma incidência importante de anemia nas nossas crianças pobres e que a desnutrição atinge milhões de mães pobres. Sabemos o quanto a fome é um problema, especialmente nas populações com menos oportunidades. Por isso sempre estivemos ao lado do governo Lula em todas as frentes de luta de combate à fome. Esta é a nossa batalha, esta é uma batalha desse governo. Estamos ao lado das políticas públicas de segurança alimentar, da Bolsa Família, sabemos do empenho do governo no campo de combate à fome e desnutrição. E é justamente como parte dessa luta, como parte do esforço da sociedade civil e do governo Lula que viemos nos empenhando em defesa dessa conquista finalmente concretizada no artigo 6 da Carta Magna.

Temos total consciência dos problemas econômicos mundiais, temos clareza de que é necessário ficar atento à tormenta econômica internacional, sabemos das dificuldades das contas públicas, mas na minha opinião, a grande meta para além da crise econômica, ou até por conta da crise, deve ser, e continuará sendo, aquela estabelecida nas chamadas “metas do milênio”, ou seja, temos que erradicar a extrema pobreza e a fome. Temos que reduzir o número de famintos no planeta pela metade até 2015 e isto significa fazer nossa parte, inspirados nos acordos internacionais, estabelecidos pela ONU, assinados pelo Brasil em todos os fóruns internacionais, o que sempre nos levou a adotar como prioridade absoluta a meta da fome zero.

Foi essa uma das motivações para minha luta pela PEC da Alimentação.

Já desde o mapeamento da fome no País (o chamado Mapa da Fome) e a criação do Conselho Nacional e de Segurança Alimentar (CONSEA) nos anos 90, e desde antes, que víamos defendendo políticas públicas mais voltadas para esse foco. Estivemos em sintonia com as orientações Gerais da ONU, em 1996, voltada para o combate à fome. E finalmente com a Cúpula Mundial de Alimentação reunida em Roma, em 2002, que elaborou as Diretrizes Voluntárias da FAO que orientam as pessoas a lutarem por seus direitos na área da fome. Mais recentemente, meses atrás, estivemos pessoalmente em Roma, na última Cúpula, como parte da mesma luta do governo e lado a lado com o presidente Lula.

Portanto não poderia deixar de vibrar com nossa vitória da semana passada. Vejo como enorme conquista o fato de conseguirmos inserir o Direito Humano à Alimentação Adequada como direito constitucional. Com esta medida, finalmente conseguimos concretizar em nosso País, plenamente, com todas as letras, a Declaração dos Direitos Humanos na esfera do mais concreto, da privação fundamental, no direito ao alimento.

Em qualquer condição o ser humano tem que possuir o direito a uma alimentação saudável e adequada. É um direito básico da cidadania. Vamos limpar a “mancha da fonte”. Vamos a discussão, agora constitucional, a todo País. O presidente Roosevelt já dizia que um homem na miséria não é um homem livre. E ele também dizia que com o desemprego e com gente faminta se constrói a ditadura não a democracia. E nós queremos consolidar a democracia. Sem democracia não há realização dos direitos humanos. E dentre os direitos humanos, a fome desponta como o direito crítico, básico, fundamental, sem o qual não há vida e nem dignidade. O presidente Lula tem consciência desse problema e me somarei a ele em toda e qualquer iniciativa em direção ao povo mais pobre. Quero finalizar citando a máxima do grande mestre e estudioso das ciências políticas, e da filosofia do direito, Noberto Bobbio, que adotava como a grande

necessidade histórica e divisor civilizatório fundamental, os três pilares: a democracia, a paz e os direitos do homem. E ele mesmo dizia que “sem que esses direitos do homem sejam reconhecidos e protegidos não há democracia”. Quero fazer eco ao seu pensamento, me somando a todos os democratas do mundo: sem a proteção ao direito à alimentação saudável e adequada não há democracia que resista ao tempo. Por isso me sinto feliz ver concretizado um dos pontos fundamentais do meu mandato: doravante a

nossa Constituição passa a proteger como direito fundamental, o direito de todos à alimentação adequada. Minha luta continua, para levar esse direito à vida cotidiana de todos os brasileiros, especialmente do povo do meu sofrido Nordeste e do meu querido e sofrido estado de Sergipe. - Antônio Carlos Valadares.