Discurso durante a 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Anuncia a publicação de portaria interministerial que cria mecanismo para possibilitar que a prefeitura notificada de uma inadimplência, peça rapidamente a tomada de contas especial e que, automaticamente, seja suspensa a inadimplência.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Anuncia a publicação de portaria interministerial que cria mecanismo para possibilitar que a prefeitura notificada de uma inadimplência, peça rapidamente a tomada de contas especial e que, automaticamente, seja suspensa a inadimplência.
Publicação
Publicação no DSF de 25/02/2010 - Página 4238
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • ANUNCIO, PUBLICAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, PORTARIA, AGILIZAÇÃO, PEDIDO, PREFEITURA, TOMADA DE CONTAS, SIMULTANEIDADE, SUSPENSÃO, SITUAÇÃO, INADIMPLENCIA, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, IMPORTANCIA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, AGRADECIMENTO, PARCERIA, ELABORAÇÃO, TEXTO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO EXECUTIVO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), MINISTERIO DA FAZENDA (MF).

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro extremamente importante para os Municípios brasileiros e também para os Estados.

            Nós estávamos vivendo uma situação em que a maioria dos Municípios brasileiros estavam entrando em inadimplência por conta de convênios ou irregularidades detectadas por administrações anteriores. Ou seja, o prefeito, depois de seis ou sete anos, receberia do Tribunal de Contas da União - TCU ou da CGU um comunicado, informando que havia uma pendência no convênio. E o prefeito, muitas vezes, não tinha como prestar contas ou dar informações complementares.

            E o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal? Que, para se retirar essa pendência, é preciso fazer uma tomada de contas especial. E para se fazer uma tomada de contas especial, o rito dos ministérios, principalmente, era muito demorado. Uma prefeitura demorava de seis meses a um ano para que uma tomada de contas especial fosse instaurada e, consequentemente, aquela pendência, aquela inadimplência fosse retirada do gravame da prefeitura, de modo que ela voltasse a receber recursos.

            Eu construí um texto com o Ministério do Planejamento - e aqui agradeço ao Ministro Paulo Bernardo e ao Secretário Executivo João Bernardo -, com o Ministro Alexandre Padilha e a equipe do Ministério, com o Ministério da Fazenda, o Ministro Guido Mantega e o Secretário Executivo Nelson Machado, e com o Ministério do Controle e da Transparência.

            Acabamos de publicar a Portaria Interministerial nº 534, na qual se cria um mecanismo que fará com que a prefeitura notificada de uma inadimplência possa pedir rapidamente a instauração de uma tomada de contas especial e, no pedido da tomada de contas no Ministério, automaticamente seja suspensa a inadimplência. Portanto, resolve essa questão de liberação de recursos e de funcionamento pleno das prefeituras e eventualmente também de governos de Estado.

            Então, quero fazer esse comunicado a todos os Senadores e às Senadoras. É importante comunicar aos seus prefeitos. Muitos prefeitos e prefeituras padecem hoje desse problema.

            Portanto, faço esse registro, peço a transcrição da Portaria Interministerial nº 534 e faço um comunicado. Estamos enviando essa Portaria a todas as associações de prefeitos, a todas as entidades que trabalham com Municípios e Estados, porque efetivamente se constrói uma solução para contornar a inviabilização da execução de obras que estavam sendo feitas por conta de inadimplências municipais.

            Era esse o comunicado que queria fazer, Sr. Presidente.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Quero parabenizá-lo pela leitura do decreto que V. Exª...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Portaria interministerial.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - ...da portaria que V. Exª fez que vai permitir aos Municípios ter tempo para se regularizar a fim de não perderem as transferências.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Gostaria somente de explicar o seguinte: basta o prefeito que recebeu a inadimplência de uma administração anterior comunicar que não tem mais nenhum documento para apresentar e pedir uma tomada de conta especial, que automaticamente ele vai sair dessa inadimplência e, portanto, vai poder receber recursos.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Pois é. Então, eu pergunto a V. Exª: aquelas prefeituras que não tiveram as emendas parlamentares empenhadas porque estavam inadimplentes vão ficar prejudicadas com o documento que V. Exª acaba de ler?

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Elas não vão ficar prejudicadas. Elas não empenharam porque havia inadimplência pesando sobre elas. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara e afirma que não pode haver liberação se há inadimplência e tem que ter a tomada de contas especial. Qual foi o segredo?

            Qual foi o caminho que construímos para resolver o problema de Estados e Municípios? Construímos uma sistemática automática de tomada de conta especial, exatamente para cumprir a lei e, ao mesmo tempo, possibilitar às prefeituras a liberação. Então, isso serve também para convênios antigos, que estão pendentes hoje de prestação de conta. Portanto, é uma solução importante.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Eu entendo, Senador Jucá. Eu entendo a portaria. Eu só lamento que essa portaria não tenha sido editada antes do final do exercício anterior, para que as prefeituras de todo o Brasil não perdessem os recursos que os Parlamentares colocaram como emenda. Se ela tivesse sido editada àquela altura, teria sido feito o empenho, porque só aí faria a tomada de conta especial, para que ela pudesse acessar...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Liberaria as prefeituras...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Então, o Governo prejudicou milhares de prefeituras, porque fez uma portaria, que é correta, fora de tempo. Deveria ter feito isso em novembro do ano passado, sem prejudicar as prefeituras.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Romero.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Flexa Ribeiro, quero apenas registrar que o Governo está beneficiando prefeituras, ele não está prejudicando...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Ele prejudicou...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) -...por não ter feito essa portaria...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A portaria estava sendo construída. Tivemos muito debate técnico. Eu participei do texto...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Jucá, V. Exª já tinha falado. É só procurar os Anais...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tinha. Eu já tinha falado, mas tivemos de construir isso.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/02/2010 - Página 4238