O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro extremamente importante para os Municípios brasileiros e também para os Estados.

            Nós estávamos vivendo uma situação em que a maioria dos Municípios brasileiros estavam entrando em inadimplência por conta de convênios ou irregularidades detectadas por administrações anteriores. Ou seja, o prefeito, depois de seis ou sete anos, receberia do Tribunal de Contas da União - TCU ou da CGU um comunicado, informando que havia uma pendência no convênio. E o prefeito, muitas vezes, não tinha como prestar contas ou dar informações complementares.

            E o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal? Que, para se retirar essa pendência, é preciso fazer uma tomada de contas especial. E para se fazer uma tomada de contas especial, o rito dos ministérios, principalmente, era muito demorado. Uma prefeitura demorava de seis meses a um ano para que uma tomada de contas especial fosse instaurada e, consequentemente, aquela pendência, aquela inadimplência fosse retirada do gravame da prefeitura, de modo que ela voltasse a receber recursos.

            Eu construí um texto com o Ministério do Planejamento - e aqui agradeço ao Ministro Paulo Bernardo e ao Secretário Executivo João Bernardo -, com o Ministro Alexandre Padilha e a equipe do Ministério, com o Ministério da Fazenda, o Ministro Guido Mantega e o Secretário Executivo Nelson Machado, e com o Ministério do Controle e da Transparência.

            Acabamos de publicar a Portaria Interministerial nº 534, na qual se cria um mecanismo que fará com que a prefeitura notificada de uma inadimplência possa pedir rapidamente a instauração de uma tomada de contas especial e, no pedido da tomada de contas no Ministério, automaticamente seja suspensa a inadimplência. Portanto, resolve essa questão de liberação de recursos e de funcionamento pleno das prefeituras e eventualmente também de governos de Estado.

            Então, quero fazer esse comunicado a todos os Senadores e às Senadoras. É importante comunicar aos seus prefeitos. Muitos prefeitos e prefeituras padecem hoje desse problema.

            Portanto, faço esse registro, peço a transcrição da Portaria Interministerial nº 534 e faço um comunicado. Estamos enviando essa Portaria a todas as associações de prefeitos, a todas as entidades que trabalham com Municípios e Estados, porque efetivamente se constrói uma solução para contornar a inviabilização da execução de obras que estavam sendo feitas por conta de inadimplências municipais.

            Era esse o comunicado que queria fazer, Sr. Presidente.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Quero parabenizá-lo pela leitura do decreto que V. Exª...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Portaria interministerial.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - ...da portaria que V. Exª fez que vai permitir aos Municípios ter tempo para se regularizar a fim de não perderem as transferências.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Gostaria somente de explicar o seguinte: basta o prefeito que recebeu a inadimplência de uma administração anterior comunicar que não tem mais nenhum documento para apresentar e pedir uma tomada de conta especial, que automaticamente ele vai sair dessa inadimplência e, portanto, vai poder receber recursos.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Pois é. Então, eu pergunto a V. Exª: aquelas prefeituras que não tiveram as emendas parlamentares empenhadas porque estavam inadimplentes vão ficar prejudicadas com o documento que V. Exª acaba de ler?

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Elas não vão ficar prejudicadas. Elas não empenharam porque havia inadimplência pesando sobre elas. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara e afirma que não pode haver liberação se há inadimplência e tem que ter a tomada de contas especial. Qual foi o segredo?

            Qual foi o caminho que construímos para resolver o problema de Estados e Municípios? Construímos uma sistemática automática de tomada de conta especial, exatamente para cumprir a lei e, ao mesmo tempo, possibilitar às prefeituras a liberação. Então, isso serve também para convênios antigos, que estão pendentes hoje de prestação de conta. Portanto, é uma solução importante.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Eu entendo, Senador Jucá. Eu entendo a portaria. Eu só lamento que essa portaria não tenha sido editada antes do final do exercício anterior, para que as prefeituras de todo o Brasil não perdessem os recursos que os Parlamentares colocaram como emenda. Se ela tivesse sido editada àquela altura, teria sido feito o empenho, porque só aí faria a tomada de conta especial, para que ela pudesse acessar...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Liberaria as prefeituras...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Então, o Governo prejudicou milhares de prefeituras, porque fez uma portaria, que é correta, fora de tempo. Deveria ter feito isso em novembro do ano passado, sem prejudicar as prefeituras.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Romero.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Flexa Ribeiro, quero apenas registrar que o Governo está beneficiando prefeituras, ele não está prejudicando...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Ele prejudicou...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) -...por não ter feito essa portaria...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A portaria estava sendo construída. Tivemos muito debate técnico. Eu participei do texto...

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Jucá, V. Exª já tinha falado. É só procurar os Anais...

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tinha. Eu já tinha falado, mas tivemos de construir isso.