Pronunciamento de Papaléo Paes em 03/03/2010
Discurso durante a 21ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Solicita a regulamentação da Emenda Constitucional sobre a transposição dos servidores do Estado de Rondônia.
- Autor
- Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
- Nome completo: João Bosco Papaléo Paes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- Solicita a regulamentação da Emenda Constitucional sobre a transposição dos servidores do Estado de Rondônia.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/03/2010 - Página 5512
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- REIVINDICAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, ESTADO DE RONDONIA (RO), UNIÃO FEDERAL, ANALOGIA, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), REITERAÇÃO, COMPROMETIMENTO, ORADOR, COBRANÇA, PROVIDENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um projeto do Senador Expedito Júnior, que foi aprovado e falta regulamentar, que é exatamente a transposição dos servidores do Estado de Rondônia, ex-Território de Rondônia, que justamente precisa que essa regulamentação seja feita para que aconteça a mesma coisa que aconteceu com os servidores dos outros ex-Territórios. Ou seja, que os ex-servidores federais passem, voltem a ser servidores federais, como a lei pede e determina.
Então, é fazer essa fixação da reivindicação e dizer, Senador Expedito, que ficarei cobrando sempre essa regulamentação que, desde outubro, o Governo Federal não faz e, por isso, estamos aguardando. Sei como se sente o servidor diante dessa situação, de um direito que tem, mas não o recebe por protelação.
Obrigado, Senador Simon, e obrigado, Senador Expedito Junior.