O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e da Rádio Senado, pelo menos três de nove Estados que compõem a Amazônia Legal - Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia, Roraima, Acre, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins - terão, ainda neste ano de 2010, varas federais especializadas em meio ambiente.

            O Presidente e o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente Ministro Cesar Rocha e Ministro Ari Pargendler, já garantiram que pelo menos três delas serão instaladas na Região Norte: uma em Manaus, Amazonas; uma em Macapá, Amapá; e outra em Belém do Pará. A medida é louvável, porque dará maior agilidade ao julgamento dos processos que hoje tramitam em varas de temas diversificados.

            Atualmente, apenas os Estados da Região Sul contam com os órgãos especializados. E o meio ambiente é um tema que merece, cada vez mais, a atenção do Poder Público, porque as consequências do mau uso dos recursos naturais, em médio prazo, são assustadoras para o planeta.

            O Amapá tem o orgulho de propagar que mantém intactas 92% de sua fauna e flora. No entanto, o recente assassinato de 83 golfinhos, que foram impiedosamente sacrificados com o objetivo de preparar iscas para pesca, demonstra que as varas especializadas em meio ambiente, mesmo no Amapá, onde o percentual de preservação ambiental é alto, são fundamentais para brecar a sanha devastadora do homem.

            Aliás, vale ressaltar, com alegria, que o prédio da Justiça Federal do Amapá, financiado com verbas alocadas pela Bancada Federal do meu Estado, está 50% pronto, e o projeto prevê uma biblioteca pública, uma escola de música pública, um restaurante popular e, claro, a nova vara especializada em meio ambiente.

            Além disso, a obra está atraindo investimentos da iniciativa privada para a zona norte de Macapá, região da cidade ainda carente, que se prepara para o aquecimento comercial advindo de uma obra de porte no local.

            Em relação às varas federais do meio ambiente, conforme explica o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador federal Jirair Aram, o objetivo é ter uma justiça mais bem aparelhada, para responder à demanda desse tipo de processo.

            Nos últimos 20 anos, o STJ se transformou em peça fundamental na proteção jurídica do meio ambiente no Brasil. São mais de mil decisões de mérito sobre os mais variados temas de Direito Ambiental e sobre todos os biomas brasileiros, como floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, cerrado, caatinga e zona costeira. O Tribunal está atento a questões como combate à poluição, proteção da biodiversidade e questões relativas às mudanças climáticas.

            O STJ inovou e colocou no ar um atualizado banco de dados de decisões judiciais e de literatura científica, a fim de permitir o intercâmbio de informações entre juízes e o aperfeiçoamento técnico e intelectual da magistratura no campo ambiental.

            Segundo o Ministro Cesar Rocha, essa conjugação de esforços para desenvolver e alimentar o Portal Judicial Ambiental é um marco para o Judiciário mundial.

            Vejam V. Exªs que o TRF-1 abrange 13 Estados, além do Distrito Federal. E, de acordo com levantamento recente daquele órgão, mais de 21 mil processos que tratam de agressões ao meio ambiente tramitam atualmente nesses Estados e no Distrito Federal.

            Ao todo, o País terá 230 novas varas federais até 2014, como definiu lei sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado. Neste ano, 46 delas serão instaladas e distribuídas pelo território nacional por meio de decisão de uma comissão do Conselho de Justiça Federal.

            Punição mais ágil e efetiva para aqueles que praticarem crime ambiental é o grande ponto positivo da medida, pois, definitivamente, é preciso agir com rigor nas sentenças condenatórias. Elas precisam ser confirmadas e executadas, até para criar o chamado efeito pedagógico na sociedade.

            Como sabemos, o receito de ser punido ainda é o maior fator impeditivo vigente na sociedade contemporânea. Além disso, a atenção para a preservação do meio ambiente vem ganhando espaços no consciente coletivo. Tanto é assim que organizações não-governamentais e institutos em defesa do meio ambiente pressionaram o Judiciário para a criação de varas voltadas apenas para temas ambientais.

            O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Rocha, confirmou que as primeiras varas federais dedicadas ao direito ambiental no Norte do Brasil serão instaladas brevemente pelo Conselho da Justiça Federal nos Estados do Amazonas, Pará e do meu querido Amapá.

            Sabe-se que a atuação do vice-presidente do STJ, Ministro Ari Pargendler, foi preponderante para a concretização desse projeto.

            Abre-se um parêntese para registrar que, embora gaúcho de nascimento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Ministro Ari Pargendler tem uma atuação jurídica tão nacionalista que foi condecorado com o título de Cidadão Honorário do Amapá, em solenidade realizada pela Assembleia Legislativa do meu Estado.

            Ainda assim, o Amapá quer mais. Conforme ofício encaminhado pelo juiz federal João Bosco ao Senador Gilvam Borges, coordenador da bancada federal do Amapá em Brasília, precisamos de mais uma vara de juizado especial federal e mais duas varas federais de competência plena nos Municípios de Laranjal do Jari e Oiapoque.

            O pleito tem razões incontestáveis.

            Vale registrar que, em meio a tudo isso, a eminente e muito digna Ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que também é cidadã honorária amapaense, está coordenando cientificamente um histórico evento entre ministros do Supremo Tribunal de Justiça e governadores da Amazônia com a finalidade de discutir os aspectos jurídicos e socioeconômicos do desenvolvimento sustentável da Amazônia.

            Laranjal do Jari está situado na fronteira do Amapá com o Pará e tem uma população aproximada de 165 mil habitantes. Já o Município do Oiapoque faz fronteira com a Guiana Francesa, sendo palco de implementação de políticas de relações diplomáticas e comerciais entre Brasil e França, tanto que há acordo entre os dois países para a construção da ponte binacional sobre o rio Oiapoque.

            Logo, a fim de efetivar a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau no Brasil, é imperiosa a ação em bloco da bancada federal do Amapá, movimento que faço agora, desta tribuna, no instante em que torno pública a pretensão e a necessidade do meu Estado.

            Ao todo, o País terá 230 novas varas federais até 2014, como definiu lei sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado. Então, se o Presidente do meu País sanciona uma lei criando 230 novas varas federais a fim de agilizar o atendimento aos processos judiciais, fica fácil inferir que a reivindicação do Amapá é justa, cabível e oportuna.

            E eu não tenho dúvidas do espírito de justiça que permeia o caráter dos homens públicos brasileiros.

            Sr. Presidente, hoje o meu gabinete esteve muito movimentado com a comitiva do Amapá. Recebemos em nosso gabinete a figura ilustre do Desembargador Luiz Carlos, do meu querido Estado do Amapá; Antonio Ivaldo Damoso, tenente da Polícia Militar; Agnaldo Baleeiro da Gama, soldado da Polícia Militar; Raimundo Reis Nobre, presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Amapá; José Vivaldo dos Santos Sena, presidente da Colônia Z-6 de Santana; Angelita Miranda, secretaria - Coopesa; Natanildo Neves da Silva, tesoureiro da Z-1 Macapá; Adriana da Trindade Pessoa, presidente da Colônia de Pescadores Z-12 de Tartarugalzinho; Benedita Tavares da Silva de Souza, presidente da Colônia de Pescadores Z-7 de Ferreira Gomes; Jorge dos Santos Oliveira, assessor da Colônia dos Pescadores Z-12; e Raimundo Moraes Mendes, presidente dos Pescadores de Santana.

            (Interrupção do som.)

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Tenho a honra de dizer que está aqui na tribuna de honra o nosso querido juiz federal do meu Estado do Amapá, da vara de Macapá, João Bosco, que está aqui nos brindando com sua presença.

            Antes de encerrar, Sr. Presidente, com a tolerância de V. Exª, eu me propus a, em todos os pronunciamentos que proferi nesta tribuna... Tenho recebido inúmeros e-mails, de todo País, a respeito da PEC apresentada na semana passada nesta Casa, PEC nº 01, de 2010, sobre a questão dos Exames de Ordem da OAB.

            Recebi aqui e vou ler dois, três, pela exiguidade do tempo.

            De Adailson Alves:

Para: Senador Geovani Borges. Venho através dessas e outras palavras, parabenizar e me associar a V. Exª [...] pelo brilhante discurso em plenário na data de 04/03/2010 [...], suas palavras mostram mais uma vez a preocupação que tem aos advogados impedidos/impossibilitados de exercerem sua profissão e que buscam um direito adquirido e [...] que relatar que a OAB se apodera de uma forma tão monstruosa como forma de ditadura, que se tem a impressão que representa o quarto poder inconstitucional, isso é uma vergonha, os Congressistas têm que eliminar essa proliferação desse poder [...].

            Tenho outros e-mails aqui: “Vimos através deste solicitar vossa interferência em nosso favor (...) para a extinção do Exame de Ordem. Haja vista, graças ao nosso bondoso Deus (...)” E vai por aí. Esse foi o e-mail de Leandro Meneghini.

            Outro e-mail aqui - são milhares de e-mails, e não posso, infelizmente, ler todos: “Assunto: Exame de Ordem. Acabo de acessar o ‘blog (...) e obtenho notícia de que V. Exª apresentou em plenário PEC (...)”.

            (Interrupção do som.)

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Mais um minuto para concluir, Sr. Presidente.

            Sexta-feira. Ao Senador Gilvam Borges: “Bacharel em direito é o quê???” Mensagem: “Quando questionado qual sua profissão? O que responder? Bacharel não é profissão, não é habilitação pra nada, é formação acadêmica para fazer concurso!? Aprovem o projeto de lei [...]” do Senador Gilvam Borges.

            Outros aqui: “Senador, muito bom dia. Me sinto muito honrado” e tal, blá, blá... Envia um abraço e pede desculpas.

            Maria Inês, para concluir:

Boa tarde senhor Senador, fiquei sabendo da prova da OAB que será anulada, espero que dessa vez acabem com essa prova, que inconstitucional peço a grande ajuda do senhor para interceder por nós. Obrigada; Maria Inês Rocha.

Outro:

Prezado Senador, meu nome é Mônica Freitas...

(Interrupção do som.)

O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Prossigo:

...sou representante do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Estado do Espírito Santo, tive o imenso prazer de conhecê-lo e também o prazer de morar em Macapá! Adorei a cidade e o povo muito hospitaleiro. Grata por tudo; Mônica Freitas.

            Olha, é um monte. Está aqui. A Constituição Federal está aqui. É uma luta muito grande. “Por favor, leiam, reflitam, sejam agentes de mudança em favor da cidadania, respeito ao livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana, dentre outros princípios consagrados pela nossa Carta Magna.”

            Sr. Presidente, concluo o meu pronunciamento, agradeço a generosidade e a paciência de V. Exª.

            Muito obrigado. Amanhã voltarei à tribuna e lerei outros e-mails dos milhares que têm chegado em nosso gabinete sobre essa questão do exame da OAB. Se é para haver exame, que seja para todos os ensinos. E quem cuida de capacitar profissionais para o mercado é o poder público, não a OAB.

            Muito obrigado.

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