O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, Srs. Senadores, agradeço também ao Senador Jefferson Praia, que fez uma permuta comigo.

            V. Exª tem razão, eu recebi ainda hoje o padre Aleixo, e é uma medida de justiça. O projeto já tem o relatório favorável do Senador Eliseu Resende, na Comissão de Educação, reconhecendo que Pedro Aleixo foi impedido de assumir a Presidência da República. Ele era o sucessor legal, mas, naquele momento do Ato Institucional, houve a opção de se colocar ilegalmente um trio - três militares - que fez aquele momento negro da história, digamos assim, porque foi realmente um momento contra a legalidade, já que Pedro Aleixo era o Vice-Presidente, e se Vice-Presidente existe é para assumir no impedimento do Presidente. Então, quando foi impedido o Presidente, o Vice-Presidente não assumiu, e nós tivemos, então, a junta militar assumindo o poder. É de justiça que isso seja reconhecido.

            Mas, Senador Mão Santa, V. Exª, que é médico também, o que me traz à tribuna neste fim de dia são dois projetos muito importantes ligados à saúde dos brasileiros, aprovados hoje na Comissão de Constituição e Justiça, que seguirão agora o seu trâmite para aprovação ainda na Comissão de Assuntos Sociais.

            O primeiro deles é o PLS nº 338, projeto do Senador Flávio Arns - houve também um projeto semelhante da parte do Senador Tião Viana -, que diz respeito à regulamentação do fornecimento de medicamentos especiais aos brasileiros através do SUS.

            O que acontece, Senador Mão Santa? V. Exª sabe bem. Existem medicamentos que são muito caros, alguns deles até importados. E as pessoas que não têm condição de comprar, porque alguns desses remédios chegam a custar R$1 mil, R$2 mil, acabam impossibilitadas de buscar o tratamento, mesmo sabendo que ele existe. 

            O que acontece é que muitos entram na Justiça, acionando o Secretário de Estado, os Secretários Municipais, e a Justiça acaba com mais processo e constrangendo os Secretários que têm, por força judicial, de fornecer esses remédios.

            Então esse projeto busca dizer, com clareza, quais são as obrigações do Estado, quais são os tipos de medicamentos que serão fornecidos, mesmo custando mais caro ou ainda não sendo fabricados no Brasil, medicamentos que estejam dentro dessa regra de disponibilidade de recursos. Assim, acabam com esta pendenga, com esta dificuldade que temos hoje que deixa as pessoas desesperadas e elas acabam tendo que entrar na Justiça.

            Então, nós temos problema com os Secretários, que são constrangidos, temos problema com a Justiça, que acaba tendo que se manifestar com dezenas, centenas de processos, e temos o problema principal, as pessoas que precisam do medicamento ficam dependendo dessas providências judiciais para ter o devido atendimento.

            Portanto, é um projeto da maior importância, que foi proposto pelo Senador Flávio Arns. O Senador Tião Viana tinha um projeto semelhante. E nós hoje aprovamos o relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, que vem na linha de regulamentar o fornecimento dos chamados medicamentos especiais, portanto, a favor da saúde dos brasileiros. E é muito importante, nós sabemos qual o principal problema que existe hoje.

            O segundo ponto, também aprovado, Presidente Mão Santa, diz respeito ao cigarro. Nós sabemos que as pessoas têm liberdade de tomar as suas decisões num País democrático, mas elas não têm a liberdade de interferir na saúde dos outros.

            Então, se uma pessoa tem realmente o vício ou tem o gosto de fumar, que fume, desde que não prejudique os outros. Por isso o projeto que prevê a proibição do cigarro em locais fechados, públicos ou privados no Brasil, é da maior importância.

            Um projeto semelhante foi implantado pelo Governador José Serra, em São Paulo; José Serra, que é conhecido como uma pessoa que realmente se preocupou com a saúde brasileira. Mesmo não sendo médico, foi um grande Ministro da Saúde, trouxe a realidade dos genéricos, trouxe a realidade dos medicamentos contra a AIDS. E agora, em São Paulo, ele teve essa iniciativa, no princípio combatida, mas depois as pesquisas de opinião mostraram que 95% ou 96% da população aprovou essa medida dentro do Estado de São Paulo, que busca exatamente proteger aqueles que não fumam. Quem quiser fumar, que continue fumando na rua, continue fumando no passeio, continue fumando numa área aberta, mas não dentro de um restaurante, dentro de um local de trabalho ou dentro de uma repartição pública.

            Assim, o projeto que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça vai no mesmo sentido: de que não apenas em São Paulo, não apenas em uma cidade ou outra, mas em todo o Brasil nós possamos ter essa proteção à saúde. Não há dúvida alguma com relação aos malefícios que o cigarro causa e por isso nós temos que entender o que acontece e respeitar, sim, quem queira continuar fumando. Não estou discutindo e não é da nossa responsabilidade discutir o que cada um define dentro do estado democrático. Mas, repito, ele não pode fumar, prejudicando a saúde de quem não fuma.

            Por isso, eu quero, nesta noite, trazer a minha satisfação de ver caminharem esses dois projetos, ambos a favor da saúde dos brasileiros: a proibição de cigarro em locais fechados e a regulamentação do fornecimento de medicamentos especiais.

            Muito obrigado, Senador Mão Santa.

            Muito obrigado, Senador Jefferson Praia.

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